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Agro Seeds Armazens Gerais Ltda e outros x Joao Paulo Fanhani Alves

ID: 282249388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAULO FANHANI ALVES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO deduzidos por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. e Edimar José Vendrúsculo contra João Paulo Fanhani Alves, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva do sócio Edmar; inexistência de título executivo diante da ausência de assinatura de duas testemunhas; ausência do interesse de agir devido ao vencimento parcial do débito; e impugnou o valor da causa atribuído à execução. No mérito, sustentou o adimplemento da obrigação, pois houve a prestação parcial do serviço. Sustentou que há excesso de execução diante do cumprimento parcial da obrigação e porque não ocorreu o vencimento das prestações previstas para 30/03/2021 e 30/03/2022. Ademais, alegou que o embargado efetuou atualização desde 2019 e não do vencimento. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo e a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução ou declarar a existência de excesso (ID 43766123). Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 111271902). O embargado veiculou impugnação (evento nº 113461933), instante em que rechaçou as preliminares suscitadas e defendeu que prestou integralmente o serviço para o qual foi contratado, inclusive, obteve êxito em que as partes chegassem ao acordo e os processos foram extintos. Asseverou que o contrato prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de composição amigável. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 115431432). Intimadas a especificarem provas (ID 115780803), as partes postularam pela produção de prova oral (ID 117804214 e 117908354). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 148160838). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de uma testemunha (fls. 138/140). Designada audiência de instrução, foi concretizada a inquirição de uma testemunha (ID’s 158033889 e 158035262). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 160530393 e 163986822). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no tocante ao pedido de extinção da execução por nulidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo, de per si, sem a ressalva sobre a necessidade de assinatura de testemunhas. Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com o Contrato de Honorários de Advogado, devidamente assinado pelas partes (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015), perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil]. Num segundo quadrante, do referido documento (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015) constata-se, pela leitura da Cláusula VII, que os honorários considerar-se-ão automaticamente vencidos e exigíveis na hipótese de composição amigável (alínea ‘a’): Neste ponto, ao compulsar os elementos cognitivos produzidos no processo, máxime os documentos constantes nos eventos nº 113464353, 113464355, 113464356 e 113464358, deflui-se que nas execuções nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (mencionadas na cláusula III do contrato de honorários), foram, respectivamente, interpostos os embargos à execução nº 1011242-81.2018.8.11.0015 e 1011188-18.2018.8.11.0015, nos quais houve a composição amigável entre as partes, razão pela qual todos os processos (execuções e embargos) foram extintos. Diante disso, denota-se que o advogado embargado cumpriu sua obrigação/mister, atuando nos processos até sua finalização com a homologação de acordo que extinguiu tanto as execuções, quanto os embargos. Logo, ocorreu o vencimento antecipado do débito, conforme disposição contratual, de modo que o título é líquido, certo e exigível. D'outra banda, no que tange à ilegitimidade passiva de Edmar José Vendrúscolo, entendo que deva merecer acolhida. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, máxime a identificação das partes (Item I), deflui-se que a empresa “VECELLI ARMAZENS GERAIS LTDA. representada por seu sócio proprietário Edimar José Vendrúscolo” e João Paulo Fanhani Alves, firmaram “Contrato de Honorários de Advogado”, senão vejamos: Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, pois a empresa com responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial. Assim, ausente cláusula que preveja a responsabilidade solidária do sócio na obrigação, seja como contratante, seja como fiador, deve ser ele excluído da ação. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A PESSOA JURÍDICA, NÃO FIGURANDO OS SEUS SÓCIOS COMO CONTRATANTES, NEM COMO FIADORES, ALÉM DE ESTES NÃO CONSTAREM COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE AÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS DOS SÓCIOS, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018181-38.2019.8.19.0209 202300191369, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Como tese inaugural, o embargante sustenta que não houve o cumprimento integral do contrato, de modo que o valor adimplido, referente à primeira parcela (R$ 75.000,00) seria suficiente para remunerar o serviço prestado. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime a cláusula sobre o objeto do contrato, ficou convencionada a obrigação do embargado em “apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO nos processos nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015: Em análise aos processos mencionados, os quais tramitam perante o sistema PJE, deflui-se que o embargado apresentou a defesa em ambas as execuções mencionadas (embargos à execução) e atuou até a extinção dos processos devido ao acordo entabulado entre as partes, conforme documentos trazidos pelo embargado aos eventos nº 113464353 a 113464358, cujas avenças foram entabuladas em março de 2020 e as sentenças homologatórias lançadas entre abril de 2020 a agosto de 2021. Em contrapartida, a renúncia de poderes mencionada pelo embargante, que teria, em tese, levado à quebra de fidúcia, diz respeito a outro contrato firmado entre as partes e outros, para representação em juízo ou fora dele, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura (13/11/2018) e foi feita depois da finalização do acordo nos processos 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 e respectivos embargos às execuções (1011188-18.2018 e 1011242-81.2018) – em maio de 2020. Ou seja: apesar de previamente existir esse contrato, as partes entenderam por bem, formalizar um contrato específico para a defesa nas execuções 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (contrato discutido neste processo), isto porque, diante do teor das notificações sobre a renúncia (ID 43766556), o motivo que ensejou o rompimento do vínculo (renúncia de poderes) foi ausência de pagamento, de modo que não há que se falar em abandono da causa ou negligência por parte do embargante em sua atuação como advogado, uma vez que cumpriu com as obrigações contratuais que se comprometeu no contrato discutido nestes autos, e naqueles (sem adentrar no mérito, visto que não fazem parte deste processo), agiu na forma determinada pela legislação de regência [art. 5.º, § 3.º da Lei n.º 8.906/1994], notificando seus clientes sobre a renúncia. Importante destacar, por extremamente relevante, que a minuta de acordo que deu fim aos processos foi firmada pessoalmente pelo executado Camilo Perazzoli, de modo que não restou demonstrada atuação temerária do advogado ou em prejuízo ao cliente, que aceitou a avença expressamente (ID 113464355, págs. 06/09). Nesta senda, considerando que o embargado comprovou o cumprimento integral de sua obrigação assumida por meio do contrato discutido nestes autos, não há que se falar em redução equitativa dos honorários. Por fim, a prova do pagamento de determinada obrigação jurídica deve ser concretizada através da devolução do título, representativo da dívida, ao emitente [art. 324 do Código Civil] ou mediante a exibição de recibo, materializado por instrumento particular, que registre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, secundado com a assinatura do credor [art. 320 do Código Civil]. Não se pode olvidar que “o ônus da prova, nos embargos à execução, cabe ao embargante, tendo em vista que devendo produzir prova a embasar aquilo que alega. Isto porque “no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia” (STJ. AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014). Nesta senda, considerando que restou incontroverso nos autos que a embargada efetuou apenas o pagamento parcial da primeira parcela do débito vencida em 30/03/2019 (R$ 71.200,00 – setenta e um mil e duzentos reais) e que o débito restante venceu antecipadamente após a composição amigável, diante da existência de contrato válido, do respectivo cumprimento da obrigação a que se comprometeu o embargado, aliado a ausência de comprovação do pagamento pelo embargante, a improcedência do pedido é medida impositiva. Com base nestas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a embargante não logrou êxito em provar fato extintivo do direito do credor/embargado, mormente o pagamento ou eventual falha na prestação de serviço, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito com relação ao executado Edimar José Vendrúsculo. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. contra João Paulo Fanhani Alves, e Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a embargante com 80% das custas processuais e o embargado com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Traslade-se cópia desta decisão judicial para a demanda executiva que tramita em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1017002-23.2024.8.11.0040

ID: 322017068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017002-23.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1017002-23.2024.8.11.0040 APELANTE: RONALDO APARECIDO DE SA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por RONALDO APARECIDO DE SA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” n.° 1017002-23.2024.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 286935466): “VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se observa pelo documento acostado em id 178216974, o último benefício cessado da parte autora remonta ao ano de 2017. Soma-se a tal fato a existência de vínculo laboral posterior no CNIS acostado em id 178216974, que atestam o retorno da capacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente concedido. A corroborar, os documentos acostados em id 178216976 e 178216983 foram produzidos no ano de 2024 e 2019, de modo que não houve a análise dos mesmos pelo instituto requerido na via administrativa, a comprovar a necessária pretensão resistida para o ingresso na via judicial. Considerando o lapso de 7 (sete) anos após a cessação de benefício por incapacidade temporária concedido, somado ao efetivo exercício de atividade laborativa da parte autora, bem como ao fato de haver documentos novos não levados ao conhecimento da autarquia requerida, não demonstra a pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Neste sentido a tese fixada no Tema n.º 350 do STF “STF - Tema 350 (RE 631240/MG) "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão."(RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03/09/2014) O entendimento é compartilhado pelo Egrégio TRF1, senão vejamos: “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 2. No caso, tratando-se de benefício de natureza temporária, que produz efeitos secundum eventum litis e considerando o longo transcurso de tempo entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação, qual seja, mais de 07 (sete) anos, necessário um novo requerimento administrativo para que o INSS reavalie as atuais condições da sua capacidade laborativa, além do cumprimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Precedentes. 3. Como destacado pelo juízo a quo, após a cessação do benefício de auxílio-doença a requerente não apresentou pedido de sua prorrogação, tampouco de conversão daquele em aposentadoria por invalidez. 4. Agravo desprovido.” (TRF-1 - AG: 10129359420174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2021 PAG PJe 31/08/2021 PAG) Da mesma forma, o Egrégio TRF3: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50061621320194036119 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) No mesmo sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 28/11/2017, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, desde a data do indeferimento administrativo em 14/09/2012. 3. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência, que por sua própria natureza, estão sujeitos a alteração ao longo do tempo. 4. Necessidade de requerimento no âmbito administrativo, contemporâneo ao ajuizamento da ação, para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 5. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50024920420174036000 MS, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 18/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) Da mesma forma, em se tratando de auxílio-acidente. “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003154-07.2023.4.03.6307, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral - Considerando-se que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação decorreram quase três anos, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário - Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar - Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 5094345-57.2019.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019) Da mesma forma, para o TRF4, acerca da matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia requerida, “Nos casos de pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, há necessidade de prévio requerimento administrativo para as hipóteses que dependam de análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração.” (TRF-4 - AC: 50031347120204047122 RS, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 21/06/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Neste sentido: “E M E N T ARECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA350/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002087-93.2021.4.03.6301, Relator: LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/03/2024) (grifamos) Exaustivamente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base em reclamatória trabalhista, não dispensa o prévio requerimento administrativo se o pedido depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como no caso dos autos. Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.” (TRF-4 - AC: 50020931420204047205, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito” (grifo no original). Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, alegando que “(...) o nobre julgador se equivocou ao apreciar o pedido, pois o requerimento é de AUXÍLIO-ACIDENTE, que nos termos do TEMA 862 do STJ, é prescindível a existência de prévio requerimento administrativo, ou ainda, existência de pedido de prorrogação do benefício anteriormente concedido por incapacidade temporária”. Defende que “(...) a pretensão deduzida na petição inicial, decorre de benefício concedido previamente, motivo pelo qual se torna prescindível para a configuração do interesse de agir o prévio requerimento administrativo”. Sustenta que “(...) é competência do instituto requerido quando da cessação do auxílio-doença, realizar perícia de ofício, no beneficiário para aferir suas condições físicas e verificar se ainda perdura alguma sequela que lhe incapacita parcialmente, mesmo que mínima, seja a sua incapacidade laborativa”. Por essas razões, requer “Seja julgado por total provimento do presente recurso de apelação para reformar/anular da r. sentença de primeiro grau, pois é evidente o interesse de agir do recorrente, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito” (ID. 286935468). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 296481398). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que o cerne recursal consiste em verificar a existência, ou não, de interesse processual, por não constar nos autos prévio requerimento administrativo referente ao benefício postulado. Com efeito, a respeito do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob o rito de repercussão geral, na data de 03.09.2014, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo. Todavia, destacou que essa exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Do acórdão citado, observa-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, a fim de afastar a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza a demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Inclusive, cumpre salientar que o Eminente Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, além das ressalvas presentes na ementa supratranscrita, pontuou, em seu voto, as situações para as quais não se aplica a exigência de prévio requerimento. Veja-se: “(...) III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. (...)” (Grifo nosso)”. E, do exame da situação posta, vislumbra-se que o caso se enquadra no segundo grupo indicado no trecho do voto destacado, qual seja, o de ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, precisamente porque a relação entre o segurado e o instituto previdenciário foi inaugurada com a supressão do benefício temporário. Outrossim, tratando-se de hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, levando em conta o fato de que a Autarquia Previdenciária tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, pois nesses casos a conduta do Instituto já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, a apreciação meritória da lide não pode ser condicionada a existência de decisão administrativa, ou seja, não impede o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Assim, não há se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora, ora apelante, busca a concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de suposta redução da capacidade para o labor, mormente porque a autarquia tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não limitações e reflexos no desempenho da atividade laboral, quando cancelar o benefício anteriormente concedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de dedo, sob fundamento de ausência de interesse processual por falta de novo requerimento administrativo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento da ação previdenciária de auxílio-acidente, quando já houve requerimento anterior relacionado ao mesmo fato gerador e concessão de auxílio-doença posteriormente cessado. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou interpretação restritiva quanto ao interesse de agir, exigindo indeferimento administrativo específico do auxílio-acidente, o que destoa do entendimento fixado no Tema 350 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, comprovado o requerimento administrativo anterior, não é necessário novo pedido específico ou o exaurimento da via administrativa, bastando a demonstração de pretensão resistida. 5. A cessação do auxílio-doença após acidente típico configura resistência tácita à concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente para configurar o interesse processual. 6. A eventual demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação pode repercutir na prescrição de parcelas vencidas, mas não impede a análise do mérito nem afasta o direito material. 7. O vínculo laboral posterior não obsta a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando já demonstrada a cessação de benefício anterior relacionado ao mesmo fato gerador. 2. A cessação do auxílio-doença decorrente de acidente típico configura pretensão resistida suficiente para justificar o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, incs. IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, Súmula 89; TJMT, ApCiv 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 21.06.2022”. (N.U 1016204-62.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). (Grifo nosso). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. 4. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. 5. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024”. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O apelante gozou de auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa, mas posteriormente o referido benefício foi cessado, sendo preciso a propositura da presente ação judicial. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. (N.U 1010627-11.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/09/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1021188-78.2025.8.11.0000

ID: 319459486

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021188-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO CATALÁ JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALBER DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021188-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – A… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021188-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa. A análise das declarações de imposto de renda e demais documentos apresentados revelou a existência de patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. O parcelamento das custas em seis vezes autorizado pelo juízo de origem atenua eventual impacto financeiro e assegura o acesso à Justiça, inexistindo cerceamento de defesa ou violação ao direito fundamental de acesso ao Judiciário. Agravo desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1003907-03.2025.8.11.0003, oposta em face de BANCO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte embargante, ora agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC/MT. No que concerne ao pedido de recolhimento de custas ao final da ação, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, pelo qual indeferiu o pedido do embargante. Todavia, considerando que a lei processual permite o parcelamento das custas, conforme dispõe o artigo 98, § 6º, do CPC, deferiu desde já o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas. Inconformado, o agravante alega que nos embargos à execução buscou a suspensão da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A até a apreciação das questões de mérito. Aduz que todo o seu patrimônio se encontra bloqueado por decisão judicial proferida na Cautelar Fiscal nº. 1016487-82.2024.8.11.0041, inviabilizando o pagamento das custas, mesmo que parceladas. Consigna que apresentou a documentação solicitada pelo juízo de origem, incluindo declaração de imposto de renda, CTPS e comprovantes de rendimento. Sustenta que o valor das custas, superior a cem mil reais, é manifestamente incompatível com sua capacidade econômica atual, e que o bloqueio de seus bens revela absoluta paralisia financeira, impossibilitando o adimplemento das custas processuais. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o contexto fático e jurídico de sua hipossuficiência, afrontando os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do CPC; que a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi adequadamente valorada. Defende que a titularidade de patrimônio bloqueado não se confunde com efetiva capacidade de arcar com as custas e a alternativa do parcelamento não resolve o problema, pois inexiste liquidez disponível. Destaca que o indeferimento do benefício configura cerceamento de defesa e negação do direito de acesso à justiça e assegura que há risco iminente de extinção dos embargos por cancelamento da distribuição com perigo de dano grave e irreparável e probabilidade do direito, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Dessa forma, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão da justiça gratuita ao agravante, e no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada com a condenação do agravado. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstra a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sendo este o fundamento utilizado pelo juízo a quo quanto ao indeferimento da benesse da justiça gratuita, senão vejamos: “(...) Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o embargante juntou aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda (Id. 193579244 e seguintes). Contudo, analisando os referidos documentos, vê-se que a parte autora possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas processuais. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não comprovada a hipossuficiência. (...)” (Id. 296191361- autos de origem) No caso concreto, analisando detidamente os documentos que foram juntados com a manifestação do embargante agravante, na forma do art. 99, §º 2º, do CPC, especialmente as cópias das Declarações de Imposto de Renda dos exercícios 2021 a 2024, revelam a existência de patrimônio considerável declarado em valores que superam muitos milhões de reais, destacando, inclusive, que o mesmo é proprietário de aeronaves, imóveis rurais e outros bens móveis, além de rendimentos anuais que, mesmo diante do endividamento informado, não se mostram insuficientes a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, ainda que estas sejam elevadas (R$104.275,05). Ademais, o próprio juízo de origem, demonstrando sensibilidade à situação financeira alegada nos autos, autorizou o parcelamento do valor das custas em seis vezes, medida que busca atenuar o impacto financeiro sobre o agravante e, ao mesmo tempo, assegurar que a obrigação legal de recolhimento seja cumprida sem comprometer sua subsistência. Tal providência demonstra que não há, no caso concreto, violação ao princípio do amplo acesso à justiça, pois o parcelamento flexibiliza o cumprimento da obrigação, afastando qualquer alegação de que o pagamento das custas representaria um obstáculo intransponível. Percebe-se, portanto, que o juízo a quo buscou um equilíbrio entre o dever do jurisdicionado de arcar com os custos do processo e o direito constitucional de acesso ao Judiciário, preservando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar, neste ponto, que a concessão de justiça gratuita não se destina a favorecer quem possui condições mínimas de arcar com as despesas processuais, especialmente quando estas se apresentam em valores módicos e ainda foram parceladas, facilitando o adimplemento pelo jurisdicionado. O benefício deve ser concedido de forma criteriosa para evitar o desvirtuamento do instituto e garantir que seja direcionado a quem efetivamente dele necessita. O simples endividamento pessoal, por si só, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência, especialmente quando não há evidências de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência daquele que requer a gratuidade. Nesse contexto, os tribunais pátrios têm decidido que o benefício da justiça gratuita não deve ser concedido com base em meras alegações, mas mediante análise dos elementos concretos que demonstrem a real impossibilidade do pagamento das despesas processuais. A propósito, veja-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS DECLARADOS – VALOR MÓDICO DAS CUSTAS – PARCELAMENTO EM SEIS VEZES AUTORIZADO PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O direito à assistência judiciária gratuita é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e pelo Código de Processo Civil (art. 98), desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prevista no §3º do art. 99 do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade do requerente de suportar os encargos processuais. 3. No caso concreto, o agravante possui patrimônio declarado e rendimentos que demonstram capacidade suficiente para arcar com as custas processuais, especialmente considerando o valor módico fixado para o cumprimento de sentença no Provimento nº 29/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 4. A autorização do parcelamento das custas em seis parcelas iguais e sucessivas pelo juízo de origem mitiga eventuais dificuldades financeiras do agravante e elimina qualquer alegação de restrição ao acesso à justiça. 5. O simples endividamento pessoal não configura, por si só, situação de hipossuficiência quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. 6. Ausente comprovação robusta da alegada incapacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” (N.U 1025859-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS JÁ GARANTIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJMT - 1023643-84.2023.8.11.0000, Relator(a): JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, no caso em apreço, a ausência de prova robusta da alegada insuficiência financeira do agravante, aliada ao parcelamento das custas processuais autorizado pelo Juízo de origem, reforça a adequação da decisão agravada. Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência econômica. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021188-78.2025.8.11.0000

ID: 319459492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021188-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021188-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – A… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021188-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa. A análise das declarações de imposto de renda e demais documentos apresentados revelou a existência de patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. O parcelamento das custas em seis vezes autorizado pelo juízo de origem atenua eventual impacto financeiro e assegura o acesso à Justiça, inexistindo cerceamento de defesa ou violação ao direito fundamental de acesso ao Judiciário. Agravo desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1003907-03.2025.8.11.0003, oposta em face de BANCO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte embargante, ora agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC/MT. No que concerne ao pedido de recolhimento de custas ao final da ação, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, pelo qual indeferiu o pedido do embargante. Todavia, considerando que a lei processual permite o parcelamento das custas, conforme dispõe o artigo 98, § 6º, do CPC, deferiu desde já o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas. Inconformado, o agravante alega que nos embargos à execução buscou a suspensão da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A até a apreciação das questões de mérito. Aduz que todo o seu patrimônio se encontra bloqueado por decisão judicial proferida na Cautelar Fiscal nº. 1016487-82.2024.8.11.0041, inviabilizando o pagamento das custas, mesmo que parceladas. Consigna que apresentou a documentação solicitada pelo juízo de origem, incluindo declaração de imposto de renda, CTPS e comprovantes de rendimento. Sustenta que o valor das custas, superior a cem mil reais, é manifestamente incompatível com sua capacidade econômica atual, e que o bloqueio de seus bens revela absoluta paralisia financeira, impossibilitando o adimplemento das custas processuais. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o contexto fático e jurídico de sua hipossuficiência, afrontando os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do CPC; que a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi adequadamente valorada. Defende que a titularidade de patrimônio bloqueado não se confunde com efetiva capacidade de arcar com as custas e a alternativa do parcelamento não resolve o problema, pois inexiste liquidez disponível. Destaca que o indeferimento do benefício configura cerceamento de defesa e negação do direito de acesso à justiça e assegura que há risco iminente de extinção dos embargos por cancelamento da distribuição com perigo de dano grave e irreparável e probabilidade do direito, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Dessa forma, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão da justiça gratuita ao agravante, e no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada com a condenação do agravado. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstra a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sendo este o fundamento utilizado pelo juízo a quo quanto ao indeferimento da benesse da justiça gratuita, senão vejamos: “(...) Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o embargante juntou aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda (Id. 193579244 e seguintes). Contudo, analisando os referidos documentos, vê-se que a parte autora possui renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas processuais. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não comprovada a hipossuficiência. (...)” (Id. 296191361- autos de origem) No caso concreto, analisando detidamente os documentos que foram juntados com a manifestação do embargante agravante, na forma do art. 99, §º 2º, do CPC, especialmente as cópias das Declarações de Imposto de Renda dos exercícios 2021 a 2024, revelam a existência de patrimônio considerável declarado em valores que superam muitos milhões de reais, destacando, inclusive, que o mesmo é proprietário de aeronaves, imóveis rurais e outros bens móveis, além de rendimentos anuais que, mesmo diante do endividamento informado, não se mostram insuficientes a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, ainda que estas sejam elevadas (R$104.275,05). Ademais, o próprio juízo de origem, demonstrando sensibilidade à situação financeira alegada nos autos, autorizou o parcelamento do valor das custas em seis vezes, medida que busca atenuar o impacto financeiro sobre o agravante e, ao mesmo tempo, assegurar que a obrigação legal de recolhimento seja cumprida sem comprometer sua subsistência. Tal providência demonstra que não há, no caso concreto, violação ao princípio do amplo acesso à justiça, pois o parcelamento flexibiliza o cumprimento da obrigação, afastando qualquer alegação de que o pagamento das custas representaria um obstáculo intransponível. Percebe-se, portanto, que o juízo a quo buscou um equilíbrio entre o dever do jurisdicionado de arcar com os custos do processo e o direito constitucional de acesso ao Judiciário, preservando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar, neste ponto, que a concessão de justiça gratuita não se destina a favorecer quem possui condições mínimas de arcar com as despesas processuais, especialmente quando estas se apresentam em valores módicos e ainda foram parceladas, facilitando o adimplemento pelo jurisdicionado. O benefício deve ser concedido de forma criteriosa para evitar o desvirtuamento do instituto e garantir que seja direcionado a quem efetivamente dele necessita. O simples endividamento pessoal, por si só, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência, especialmente quando não há evidências de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência daquele que requer a gratuidade. Nesse contexto, os tribunais pátrios têm decidido que o benefício da justiça gratuita não deve ser concedido com base em meras alegações, mas mediante análise dos elementos concretos que demonstrem a real impossibilidade do pagamento das despesas processuais. A propósito, veja-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS DECLARADOS – VALOR MÓDICO DAS CUSTAS – PARCELAMENTO EM SEIS VEZES AUTORIZADO PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O direito à assistência judiciária gratuita é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e pelo Código de Processo Civil (art. 98), desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prevista no §3º do art. 99 do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade do requerente de suportar os encargos processuais. 3. No caso concreto, o agravante possui patrimônio declarado e rendimentos que demonstram capacidade suficiente para arcar com as custas processuais, especialmente considerando o valor módico fixado para o cumprimento de sentença no Provimento nº 29/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 4. A autorização do parcelamento das custas em seis parcelas iguais e sucessivas pelo juízo de origem mitiga eventuais dificuldades financeiras do agravante e elimina qualquer alegação de restrição ao acesso à justiça. 5. O simples endividamento pessoal não configura, por si só, situação de hipossuficiência quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. 6. Ausente comprovação robusta da alegada incapacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” (N.U 1025859-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS JÁ GARANTIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJMT - 1023643-84.2023.8.11.0000, Relator(a): JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, no caso em apreço, a ausência de prova robusta da alegada insuficiência financeira do agravante, aliada ao parcelamento das custas processuais autorizado pelo Juízo de origem, reforça a adequação da decisão agravada. Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência econômica. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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