Resultados para "1017029-83.2023.4.06.3800" – Página 25 de 26

Gilson Cerqueira Dos Santos e outros x Gilson Cerqueira Dos Santos e outros

ID: 335293893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-29.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA HENRIQUE SONIA PEREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS JACKSON PREVIATELLO VIANNA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA HENRIQUE KELLYN DE FáTIMA FRANCA BARBOSA OLX (BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1017029-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Cerqueira dos Santos - - Sonia Pereira Oliveira Santos - Juliana Aparecida Henrique - Olx (Bo… Processo 1017029-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Cerqueira dos Santos - - Sonia Pereira Oliveira Santos - Juliana Aparecida Henrique - Olx (Bom Negocio Atividades de Internet Ltda) - - Stone Instituição de Pagamento S/A - - Kellyn de Fátima Franca Barbosa - - Jackson Previatello Vianna dos Santos - - Juliana Aparecida Henrique - Gilson Cerqueira dos Santos e outro - Aline dos Santos Maia - Vistos. O processo não está pronto para julgamento. Restaram algumas questões a serem pontuadas antes da prolação da sentença. Compulsando os autos observa-se que a requerida Juliana apresentou contestação com reconvenção, informou a venda do veículo para terceiros, protestando pelo desbloqueio do bem e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou fazer jus ao direito. Por sua vez, a requerida Kellyn apresentou contestação também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovar a hipossuficiência. Alegou que não tem nenhuma relação com o golpe ocorrido com os autores e que não teve nenhum contato com o dinheiro transferido por eles. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita pugnado pelas rés, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que as requeridas omitiram seus rendimentos mensais não trazendo aos autos a comprovação de sua hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as requeridas Juliana e Kellyn, no prazo de 10 (dez) dias, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tudo sob pena de indeferimento do benefício. Ressaltando-se que a reconvenção também implica em recolhimento de custas iniciais e que, alternativamente à comprovação da justiça gratuita, no mesmo prazo, a requerida-reconvinte Juliana tem a opção de recolher as custas judiciais referente à sua reconvenção. Ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. Quanto à reconvenção, determino à requerida Juliana que a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer constar o valor da causa, requisito obrigatório da reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional, nos termos do artigo 292, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de venda do veículo para terceiros, comprove, a requerida Juliana, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do veículo ao Anderson, sob pena de indeferimento do desbloqueio, pois os documentos de fls. 211, 214 e 459 não comprovam as alegações de venda do veículo anteriormente ao ajuizamento da ação, pois o ATPV apresentado (fls. 214) não se correlaciona com o CRV (fls. 211). Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga aos autos, também, o CRV e CRLV atualizados. Por fim, intime-se a requerida Stone para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos extratos bancários da requerida Kellyn, referente aos meses de fevereiro e março de 2022, a fim de se verificar o trânsito dos valores transferidos pelos autores à referida conta. Com as providências, tornem conclusos para a sentença. Intime-se. - ADV: LARISSA RODA POSSAR (OAB 472764/SP), LARISSA RODA POSSAR (OAB 472764/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA (OAB 473586/SP), FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI (OAB 6927/O/MT), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063880-83.2023.4.06.3800

ID: 303512276

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063880-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURY REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pe… RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença qe julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. O acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 6. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 7. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 8. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 9. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Nivaldo De Santana

ID: 312939851

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NIVALDO DE SANTANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NIVALDO DE SANTANA Vistos e examinados em Plantão Judiciário. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de NIVALDO DE SANTANA, por suposta prática do delito previsto no Art. 163 - §único - III da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta dos autos que o custodiado teria arrancado e danificado algumas mudas de árvores que foram plantadas nas ruas da cidade pela Prefeitura Municipal. Informou, ainda, que foi arbitrada fiança no valor de R$600,00 – mas não houve o recolhimento, sob a alegação de hipossuficiência do custodiado. DECIDO. Como cediço, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser dispensada quando o beneficiário for comprovadamente hipossuficiente. Colaciono: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” No caso concreto, o custodiado narrou que exerce a profissão de “armador de ferragens”, mas está desempregado no momento. Ademais, não tendo o custodiado recolhido a fiança para, de pronto, se livrar solto, já se gera a presunção relativa de insuficiência econômica. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA . RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo . A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no art. 350 do CPP . 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o art. 350 do Código de Processo Penal. 4 . A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6 . Ordem concedida. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 350. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 123 .309, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25 .08.2015. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22635614320248260000 Piracicaba, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 04/10/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024). Além disso, o art. 350 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, mediante imposição de outras medidas cautelares, se necessário. Atente-se: “Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” Na situação em voga, a conduta imputada ao custodiado não envolve violência ou grave ameaça, tratando-se de delito de menor potencial ofensivo. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento que indique risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, sendo suficiente para a garantia do processo a adoção de medidas cautelares alternativas. Cabível, assim, a dispensa da fiança. A jurisprudência: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO . AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" ( HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016) . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (STJ - HC: 728814 PR 2022/0070159-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). HABEAS CORPUS – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE – DISPENSA DO ENCARGO – INTELECÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350 DO CPP – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ORDEM CONCEDIDA . I - Em se tratando de paciente na condição de hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, à luz do art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . II - Ordem concedida. (TJ-MS - HC: 14007397520238120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, dispenso o custodiado da obrigação de prestar fiança e concedo-lhe a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Atualização de endereço nos autos, em caso de alteração, sob pena de revogação do benefício; c) Compromisso de não voltar a praticar atos que configurem dano ao patrimônio público ou privado; bem como qualquer outra conduta ilícita. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o custodiado das condições impostas. Cumpra-se com urgência. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. De M. M. e outros x C. S. C. D. J. P. L.

ID: 260184954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-22.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. M. G. M. DE C. L. C. DE C.

Polo Passivo:

C. S. C. D. J. P. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOLY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Req… ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Reqdo: C. S. C. D. J. P. L. - Vistos. Leandro Clodoaldo de Camargo, Elen Caroline de Moura Marcelino e Gregory Moura de Camargo, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra CLINICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - PIRACICABA LTDA alegando, em síntese,que são genitores do 3º requerente Gregory, menor absolutamente incapaz, de apenas 4 meses, que possui severos problemas de alergia desde que nasceu. Informam que entraram em contato com a ré em 30/07/2021 questionando se ela possuía um médico especialista em alergias (alergista) em seu rol de atendimentos, tendo sido informado que essa especialidade não estava disponível na clínica, mas assim que abrisse agenda em agosto, retornaria o contato. Com isso, expõem que a ré retornou a ligação informando que havia disponibilidade de consulta no dia 03/08/2021, a qual foi aceita pelos autores. Não obstante, aduzem que a médica solicitou tirar algumas fotos do 3º autor para que pudesse apresentar a uma dermatologista, demonstrando total despreparo na condução da consulta. Outrossim, apontam que foi cobrado pela consulta o valor de R$32,00, quando na verdade deveria ter sido cobrado R$24,90, uma vez que a consulta ocorreu com clínico geral, e não especialista. Sustentam que a consulta foi vendida como com especialista, mas na realidade se tratava de clínico geral. Por fim, informam que em razão da confusão e falha na prestação de serviços por parte da ré, o diagnóstico da criança demorou além do necessário, bem como que o diagnóstico apenas foi possível após a troca do convênio e consulta com médico alergista especializado. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Emenda à inicial de fls. 47/48 requereu a inclusão do pedido de indenização a título de danos materiais, com a condenação da ré ao reembolso em dobro da quantia devida no valor total de R$14,20. Ademais, requereu a retificação do polo passivo, tendo sido recebida pela decisão de fl. 50. A ré apresentou contestação às fls. 57/68 sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova pericial. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviços, bem como que não houve erro e/ou negligência no procedimento utilizado pela médica, e sim utilização de técnica bem fundamentada, inexistindo ausência de atendimento ou mesmo falha no tratamento indicado. Ressalta que todo médico chamado de generalista ou clínico geral está apto para o atendimento dos pacientes, sendo que no caso, a consulta com clínico geral é perfeitamente cabível e indicada, não havendo que se falar em indenização a título de danos materiais e/ou morais. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 79/82. À fl. 86 o Ministério Público manifestou ciência acerca da contestação e da réplica, bem como informou que aguarda o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão de fl. 99 determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a correção do tratamento indicado por preposta da ré. À fl. 105 os autores juntaram receituário médico e documento de encaminhamento de exames decorrentes do atendimento com clínico geral. À fl. 110 os autores juntaram prontuário médico. Às fls. 118/119 o Ministério Público informa que deixa de intervir no feito. Às fls. 123/124 a ré juntou prontuário do paciente, com posterior manifestação dos autores à fl. 132. Laudo pericial às fls. 236/246 com posterior manifestação das partes às fls. 253/255 e 275. À fl. 286 os autores juntaram exames realizados que comprovam alergia a alimentos e ácaros, tendo a ré se manifestado frente aos novos documentos às fls. 295/296. Às fls. 302/303 os autores requereram a complementação da perícia médica considerando os dados obtidos na visita presencial. Laudo pericial do IMESC às fls. 304/339 com posterior manifestação da parte autora às fls. 352/354, sendo que a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 355. É o relatório. Passo a decidir. Segundo o perito judicial disse a fls. 244: "Ao médico é permitido exercer quaisquer atividades, na área de diagnóstico e tratamento, independentemente, de ter ou não título de especialista. O fato de o autor ter sido atendido por médica não especialista, por si só, não configura falha na Assistência.Do ponto de vista técnico, não foram identificadas condutas médicas em desacordo com as boas práticas assistenciais. Não foram comprovados danos à saúde do autor oriundos da consulta realizada na clínica requerida em 03/08/2021, com médica não especialista em Alergia". A responsabilidade civil por erro médico, de natureza subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de má prática profissional, atestando que a conduta adotada pelo preposto do réu observou os protocolos médicos adequados e esteve em conformidade com a literatura médica vigente. Ademais, também restou consignado no laudo que não há nexo de causalidade entre o tratamento prestado e os danos narrados pelo autor, os quais não podem ser atribuídos à conduta do profissional. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico de prova dotado de especial credibilidade, sendo apta a formar o convencimento do julgador, especialmente quando não infirmada por outros elementos de prova nos autos, o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de conduta culposa e de nexo causal, não se configuram os requisitos para a responsabilização civil, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065917-83.2023.4.06.3800

ID: 299467971

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065917-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1065917-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CI… RECURSO CÍVEL Nº 1065917-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006760-57.2024.8.11.0055

ID: 334799255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA HIDALGO DE SA MOLERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA REPRESENTANTE: LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valor depositado em conta corrente e a título de FGTS/PIS em nome do de cujus Nilson Antonio Mollina. Com a petição inicial, as autoras apresentaram a certidão de óbito do de cujus (Id. n.º 156483095), na qual consta expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. Juntaram, ainda, os documentos de identificação e representação processual das herdeiras Gracieli, Luana, Giovanna e Márcia, além de extrato demonstrativo do saldo existente na conta vinculada ao FGTS. A petição foi recebida por este Juízo (Id. n.º 161157807), sendo então determinada a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para apuração da existência de dependentes habilitados, e à Caixa Econômica Federal, para que informasse sobre eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP existente em nome do falecido. Em resposta, o INSS confirmou a existência de uma dependente habilitada para fins previdenciários: Giovanna Dizero Mollina, menor impúbere (Id. n.º 163962112), representada neste ato por sua genitora Roseli Dizero da Silva Gomes. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo de FGTS vinculado ao de cujus (Id. n.º 197399854). Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, com a ressalva de que a parte correspondente à filha menor deve ser depositada em conta poupança em seu nome, salvo autorização judicial para destinação específica, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 6.858/80. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e considerando que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a análise do pedido, passo diretamente à sua apreciação. A questão central consiste em verificar a possibilidade de levantamento, por meio de alvará judicial, de valores oriundos de conta vinculada ao FGTS e de eventuais saldos de PIS/PASEP deixados pelo falecido, à luz da legislação aplicável à matéria, notadamente nos casos em que não há bens sujeitos a inventário e em que há dependentes ou sucessores legalmente identificados. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Já o artigo 2º do mesmo diploma legal aplica a regra também às restituições do Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoa física, bem como aos saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário, conforme segue: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.”. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma suficiente que: · Não existem outros bens a inventariar; · O valor buscado refere-se exclusivamente a saldo de FGTS, o que se enquadra na hipótese legal; · A infante Giovanna está habilitada como dependente previdenciária perante o INSS e está representada nos autos por sua genitora; · As demais autoras são filhas do falecido, estando, portanto, compreendidas na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Nesse sentido, encontra-se devidamente amparado o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (TJMT - N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). G.N. No caso em análise, o falecido deixou quatro sucessoras: três maiores, na qualidade de herdeiras, e uma infante, habilitada como dependente perante o INSS. Nos termos do art. 1º da referida lei, os valores devem ser pagos em quotas iguais a essas quatro beneficiárias. Ressalte-se que a parcela destinada à infante Giovanna Dizero Mollina cuja destinação deve observar a regra prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 6.858/80: “§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” No caso, não houve nos autos qualquer demonstração de que o valor deva ser utilizado neste momento para custeio de educação, moradia ou subsistência da infante, razão pela qual deve o montante a ela correspondente permanecer depositado em conta poupança em seu nome, até que atinja a maioridade, ou salvo posterior autorização judicial específica. Este é também o entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SALDO QUE DEVERÁ SER MANTIDO EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO MENOR – DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL – PRETENDIDO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante determina a regra do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980 o saldo do FGTS deixado pelo genitor em favor de herdeiro menor deve ser mantido em conta-poupança de titularidade do infante até que atinja a maioridade civil. Para que seja possível o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencente a menor, se faz necessária a comprovação da efetiva necessidade e utilidade de tal levantamento, sob pena de dilapidação do patrimônio do incapaz. (TJ-MT - AC: 10262136820228110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). G.N. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a expedição de alvará judicial visando o levantamento dos valores existentes em nome do falecido Nilson Antônio Mollina, a título de FGTS e PIS/PASEP. Determino que: 1) A parte pertencente à infante Giovanna Dizero Mollina seja depositada em conta poupança de titularidade da infante, vedado o levantamento sem prévia autorização judicial específica, salvo nas hipóteses previstas em lei (Lei 6.858/80, art. 1º, §1º); 2) Os valores correspondentes às demais herdeiras sejam disponibilizados conforme suas representações processuais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam suspensas as custas e eventuais despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Expeça-se o competente alvará judicial nos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028074-09.2021.8.11.0041

ID: 301307937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028074-09.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA MAKI NAKAOKA HELENA KAORI NAKAOKA KIMIKO NAKAOKA SUZANA KAYO NAKAOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMILLE FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOKA, KIMIKO NAKAOKA, SUZANA KAYO NAKAOKA REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Eliza Maki Nakaoka, Helena Kaori Nakaoka, Kimiko Nakaoka e Suzana Kayo Nakaoka em face do Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT). As autoras alegam serem legítimas herdeiras de Azuma Nakaoka, proprietário do imóvel denominado Fazenda Garcia, situado atualmente no município de Juína/MT, com matrícula ativa no cartório competente. Sustentam que a referida propriedade foi doada de forma indevida ao município de Aripuanã pelo réu, sem observância de direitos de terceiros. Afirmam que apenas recentemente tomaram conhecimento da sobreposição de matrículas e da impossibilidade de reaver a propriedade. Em razão disso, pleiteiam indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da perda do imóvel, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.236/1972, que autoriza indenização ou permuta em situações similares. Requerem o arbitramento do valor indenizatório com base no valor de mercado da terra nua na região. O INTERMAT apresentou contestação, arguindo preliminares de nulidade de citação, prescrição vintenária e quinquenal, e ilegitimidade ativa e passiva das partes. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inaplicabilidade das normas indenizatórias invocadas pelas requerentes (id. 156587851). II – Fundamentação Da preliminar de nulidade da citação De proêmio, afasta-se a preliminar de nulidade da citação arguida pelo INTERMAT. Embora a citação expedida em 03/12/2021 tenha sido endereçada erroneamente à Avenida B, Edifício Ceres, em Cuiabá-MT, local que não corresponde à sede ou a qualquer filial da autarquia, e que a citação de autarquias, tal como o INTERMAT, deveria ter sido realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme o artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT nos autos, apresentando contestação em 22 de maio de 2024, supre eventual vício citatório, convalidando o ato e demonstrando ciência inequívoca da demanda. Não obstante, considerando o erro no endereçamento da citação inicial e a regra processual de que a citação de autarquias deve ser feita perante a Advocacia Pública, a apresentação da contestação por parte do Procurador do Estado de Mato Grosso, responsável pela representação judicial do INTERMAT, torna o ato tempestivo, pois a manifestação ocorreu após a ciência inequívoca da demanda pelo órgão competente. Da preliminar de ilegitimidade ativa Afasta-se também a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Embora o inventário dos bens deixados por Azuma Nakaoka não tenha sido finalizado, as requerentes, na qualidade de filhas e viúva do de cujus, são as legítimas herdeiras e meeira, respectivamente. O ordenamento jurídico pátrio, em situações como a presente, reconhece a capacidade dos herdeiros para defender os direitos relativos à herança, ainda que na ausência de inventariante nomeado ou de finalização do processo de inventário, especialmente quando se trata da totalidade dos herdeiros e meeira buscando a proteção de um bem que, supostamente, compõe o espólio. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem admitido a propositura de ações pelos herdeiros em conjunto, suprindo a necessidade de representação formal do espólio, quando não há risco de preterição de direitos de terceiros ou de indefinição quanto aos beneficiários. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Da preliminar de ilegitimidade passiva Sem delongas, este Juízo acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT. Conforme se verifica nos autos, a Lei Estadual nº 3.236, que autorizou a doação das áreas de terras ao Município de Aripuanã (incluindo a Gleba Fontanilas, onde se situava a Fazenda Garcia), foi promulgada em 19 de outubro de 1972. A aquisição da Fazenda Garcia por Azuma Nakaoka, por sua vez, ocorreu em 01 de outubro de 1979, mediante Escritura Pública de Compra e Venda. Desse modo, quando o falecido Azuma Nakaoka adquiriu a propriedade, esta já se tratava de um bem público, tendo sido doada ao Município de Aripuanã sete anos antes de sua compra. Não se ignora que a Lei nº 3.236/1972, em seu Artigo 6º, previa que, caso fosse verificada a existência de terras pertencentes ao domínio de terceiros nas glebas doadas, o Governo promoveria a indenização dessas terras ou a sua permuta por áreas devolutas do Estado. Todavia, eventual direito à indenização por desapropriação indireta, decorrente da doação das terras, pertencia ao proprietário da área à época da efetivação da doação pelo Estado, ou seja, em 1972. Não há nos autos qualquer notícia de que o então proprietário da Fazenda Garcia tenha pleiteado ou recebido tal indenização. A responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da venda de um bem que já não mais pertencia ao vendedor recai sobre o próprio vendedor, Luiz José Favero, e não sobre o Estado ou o INTERMAT, que agiram dentro dos limites legais ao doar a área em 1972. Ainda que se argumente sobre a manutenção da matrícula ativa do imóvel em nome do Sr. Azuma Nakaoka, a ausência de baixa registral por parte do INTERMAT não confere às requerentes o direito de pleitear indenização do ente público por um imóvel que já era de domínio público antes da sua aquisição pelo de cujus. A pretensão indenizatória, se cabível, deveria ter sido direcionada ao vendedor original que alienou um bem já afetado ao domínio público. No mais, ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva não fosse acolhida, a pretensão indenizatória estaria irremediavelmente prescrita. Para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, neste caso, seria a data do ato que originou a pretensão, ou seja, a publicação da Lei nº 3.236 em 19 de outubro de 1972. Daí até a propositura da presente ação em 09 de agosto de 2021, transcorreram mais de 49 (quarenta e nove) anos, o que supera em muito o prazo de 05 (cinco) anos. Ademais, mesmo que se considerasse a pretensão como decorrente de desapropriação indireta, a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecia um prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da respectiva ação foi revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e o prazo foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1019 de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para tal pretensão é de 10 (dez) anos. Pontua-se que, mesmo por essa ótica o direito estaria prescrito, uma vez que a doação ocorreu em 1972. Por fim, a alegação das requerentes de que somente tiveram conhecimento da situação em 2020, ao tentarem realizar o georreferenciamento do imóvel, não afasta a prescrição. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em casos que envolvem a Fazenda Pública é a data do ato ou fato que deu origem à pretensão, e não a data em que o particular tomou conhecimento do ato, especialmente quando o ato foi devidamente publicado em diário oficial, como a Lei de 1972. A inércia do proprietário ou de seus sucessores em verificar a regularidade da propriedade por décadas não pode ser imputada ao ente público para fins de postergação do prazo prescricional. III – Dispositivo Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) e, consequentemente, EXTINGUE o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condenam-se as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso lhes tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017029-03.2024.8.11.0041

ID: 301109990

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da la… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aduz, em síntese, que em 21.03.2024 firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula de número 71.878 no 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da comarca de Cuiabá/MT, no valor de R$130.000,00. (cento e trinta mil reais), sendo que, no momento em que o cartório requereu a emissão da guia do ITBI junto à prefeitura com as informações da venda, se deparou com a cobrança ilegal do referido imposto, visto que a sua base de cálculo foi atribuída de forma arbitrária e unilateral em valor superior ao valor real da transação. Pontua que a Prefeitura Municipal de Cuiabá está cobrando valor acima do realmente devido a título de ITBI, uma vez que a correta base de cálculo seria o valor declarado pelo contribuinte na Escritura Pública de Compra e Venda à época, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 156742024). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá apresentou manifestação nos autos (ID nº 163468410). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá manifestou-se nos autos (ID nº 166938238). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193416565). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Analisando detidamente os autos, entendo como demonstrada a fundamentação da impetração, não só pelas alegações da peça vestibular, como, também, pela documentação a ela acostada. Conforme se observa no documento de ID nº 153924366, o valor do ITBI foi calculado pela autoridade Impetrada tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual é aquele alcançado administrativamente pela municipalidade. No entanto, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência dos tribunais superiores. O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, “embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o ‘valor venal’, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos”. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido.”. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) – Destacamos. Com efeito, perfilho do entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor declarado pela parte Impetrante e não o valor venal do imóvel, conforme atribuído pela municipalidade. Ainda, não há nenhum indício de que a autoridade Impetrada tenha instaurado procedimento administrativo próprio para aferir se, de fato, o valor informado pela parte Impetrante se mostra abaixo do mercado, o que leva a concluir pela ilegalidade do cálculo efetuado pela municipalidade com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pela Administração. Nesse sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (N.U 1025054-78.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) – Destacamos. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041699-08.2024.8.11.0041

ID: 298471471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexsandro Souza dos Santos contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Diretor de Habilitação de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). O impetrante afirma que iniciou seu processo de primeira habilitação em 30/07/2019, sob o RENACH nº MT 641176767, cumprindo regularmente todas as etapas exigidas pelo DETRAN-MT, sendo emitida a Permissão para Dirigir (PPD) com vencimento em 22/10/2020. Não obstante a emissão da CNH definitiva, alega que foi surpreendido com a lavratura de infração de trânsito nos autos nº AIT MTA1806247, ocorrida em 14/07/2020, cuja penalidade foi incluída na sua RENACH apenas em 21/04/2024, ou seja, após 04 (quatro) anos da expedição da CNH definitiva. Assim, busca a anulação do processo de bloqueio da habilitação, por entender que foi realizado em desconformidade com a legislação vigente, considerando o decurso temporal entre a infração e sua inclusão no sistema. Inicialmente, liminar indeferida (Id. 170761346), contudo, em juízo de “reconsideração” (Id. 171228937), a liminar foi concedida (Id. 174037967). Informações da autoridade coatora (Id. 175178606). Manifestação do Ministério Público (Id. 182026625). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que determinou a cassação/bloqueio de sua CNH, em razão de infração de trânsito ocorrida em 2020. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS É de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Assim, resta evidente que o ato combatido se refere a essa consequência administrativa, sendo mera expectativa de direito, o qual somente se concretiza se o então permissionário não cometer infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ainda, anote-se que o impetrante não se insurge contra a infração em si, mas, tão somente, em relação às consequências decorrentes dela, a qual possui condão de obstar a obtenção da CNH definitiva. Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que aplicou ao impetrante a medida administrativa de não concessão da CNH definitiva, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas infralegais, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R.D.S.L. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 314983528

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017029-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.L.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

CESAR OCTAVIO BRUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017029-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017029-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTA DA SILVA LIRA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424293e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20637/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001528-74.2013.5.02.0053 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017029-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTA DA SILVA LIRA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 9acb055, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 8ae9eef, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. Também cumpre esclarecer, desde já, que, ao contrário do alegado pela Fazenda em sua impugnação (ID 9acb055), esta Secretaria de Precatórios não utilizou a Selic Federal — que contempla a inclusão de 1% no mês do pagamento. Na verdade, foi aplicada exclusivamente a Selic simples, conforme determinado pelas Resoluções do CNJ e do CSJT, sem qualquer acréscimo adicional no mês do pagamento, como pode ser claramente verificado na planilha constante do ID 8ae9eef. Quanto aos demais pontos da impugnação da Fazenda, em especial quanto a base de cálculo para aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, passo a esclarecer detalhadamente a seguir. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes