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Processo nº 0730612-31.2025.8.07.0001

ID: 325798607

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara Criminal de Brasília Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0730612-31.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ELIAS REZENDE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSYARA GIOCASSIA RESENDE DE SA ROCHA VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0730612-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0730612-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUCIANA ELIAS REZENDE RAMOS QUERELADO: DEBORA DOS SANTOS TILL FERREIRA, ROGERIO FARIA ZWART BOUMAN PUCCIARELLI DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de queixa-crime oferecida por LUCIANA ELIAS REZENDE RAMOS em face dos querelados ROGÉRIO FARIA ZUART BOUMAN PUCCIARELLI e DÉBORA DOS SANTOS TILL FERREIRA, ambos qualificados nos autos, aos quais se imputa a prática de crimes contra a honra, tipificados nos arts. 138 (calúnia) e 140 (injúria), caput, ambos em concurso com o art. 141, caput, incisos II e III, e § 2º, todos do Código Penal. Alega, em síntese, o que se segue: Os autos do inquérito policial de nº 0704934-14.2025.8.07.0001 reúnem provas do cometimento de numerosos crimes contra LUCIANA ELIAS REZENDE RAMOS, os quais ocorreram em evento de festa corporativa do Banco do Brasil, na data de 13/12/2024, bem como por meio da expedição de e-mails a colegas de trabalho de Luciana e foram praticados por ROGÉRIO FARIA ZWART BOUMAN PUCCIARELLI e DÉBORA DOS SANTOS TILL FERREIRA. Na data de 13/12/2024 foi realizada festa de confraternização de final de ano da Diretoria de Suprimentos Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil (Disec) no salão de festas Venice Beach. Luciana Elias ocupa o cargo de Gerente Executiva da Disec e, assim como os demais membros do comitê (Gerentes Executivos e Diretor) e funcionários dessa Unidade, esteve presente no evento. Rogério Faria, autor dos crimes, é também funcionário dessa Diretoria, contudo na época dos fatos ora narrados se encontra afastado do exercício de suas atribuições por se encontrar de licença médica. Após tomar conhecimento de que ocorreria a confraternização natalina, na data de 02/12/2024, enviou e-mail ao grupo organizador de eventos da unidade e manifestou o interesse de comparecer à festa acompanhado de sua esposa Débora dos Santos, tendo inclusive realizado o pagamento do valor do convite para a acompanhante. Contudo, foi informado da impossibilidade de ir à festa, considerando o seu afastamento, e na sequência o valor lhe foi devolvido. A respeito do afastamento do Sr. Rogério e o seu histórico na Diretoria, impõe-se contextualizar que o autor dos crimes é subordinado indireto de Luciana Elias, o qual foi transferido para a sua gerência executiva em razão de comportamentos inadequados e episódios de assédio moral perpetrados face à sua antiga superior imediata Carulina Dourado. Em razão dessas atitudes, Rogério foi penalizado com 15 dias de suspensão e, ao retornar, passou para subordinação direta de André Sá, subordinado de Luciana Elias. Além da penalização de suspensão, Rogério recebeu termo de ciência, o qual foi assinado, dentre outros gestores, por Luciana Elias. No entanto, Rogério interpretou o termo como um ataque pessoal, culpando a Executiva pelas sanções que lhe foram cominadas e isso resultou em diversos e consistentes ataques pessoais a essa gestora, chegando a afirmar que os processos disciplinares foram forjados, afirmava que as sanções lhe foram cominadas como perseguição por denúncias realizadas no Tribunal de Contas da União. Esses ataques pessoais contra Luciana Elias tomaram novas dimensões com episódios que envolveram a esposa de Rogério, Débora dos Santos, a qual, embora não seja funcionária do Banco do Brasil, tentou invadir o prédio Sede do Banco violando catraca de acesso e criando tumulto nas dependências da Instituição. Cientes de todo o histórico envolvendo Rogério e sua esposa e a manifestação de interesse de comparecimento à festa de final de ano da Disec, organizadores do evento reforçaram a segurança do estabelecimento, destacando agentes para garantir a proteção especialmente de Luciana. No dia do evento, Luciana Elias chegou ao local por volta das 17h acompanhada dos colegas Luciana Fumagalli, Mariana Cappelari e Carlos Eduardo Guedes e avistou na porta do local de festas o Sr. Rogério e sua esposa. A fim de evitar contato com os autores dos crimes, a motorista do veículo que conduzia Luciana Elias estacionou o carro nas imediações laterais do salão de festas, espaço já previamente identificado e protegido por seguranças para que Luciana pudesse acessar o estabelecimento de modo seguro. Em que pese todos os cuidados, o fundo do salão de festas era aberto, com vista para um deck externo para o Lago Paranoá. Assim, quem estava de fora do salão conseguia avistar quem se encontrava internamente. E, enquanto Rogério permanecia na porta da frente do estabelecimento, Débora dos Santos deu a volta pelos fundos e, avistando Luciana, fazia gestos obscenos e dizia “olha ela ali, achei você, sua puta, vagabunda, VOU TE PEGAR”. Noutra oportunidade, quando Luciana se deslocava para tirar fotos com a colega Tássia Freitas, ouviu a Sra. Débora gritar novamente “VOU TE PEGAR”. Em torno de 19h15, Luciana foi recepcionar uma convidada da festa, Sra Gabriela Severiano, e ao se aproximar da porta ouviu xingamentos vindos de Rogério e Débora e, a convidada ao adentrar no evento, comentou com Luciana que “esse casal está falando coisas absurdas de você. Eles disseram que você é uma puta, que só cresceu no Banco porque dormia com diretores, que as mulheres tinham que cuidar dos maridos porque você dava em cima. O Rogério falava ainda ‘sabia que a Infra (área sob a responsabilidade de Luciana) contrata por inexigibilidade coisas que eram para ser por licitação?’”. Por volta das 20h45, no momento em que Luciana se encontrava sozinha na mesa buffet servindo-se, avistou Débora que estava a menos de 2 metros dela e retornou aos xingamentos e insultos, quando Luciana lhe perguntou “o que foi que eu te fiz?”. Então transtornada, ela tirou algo da bolsa e lhe atirou. Por um momento, Luciana ficou paralisada sem saber o que tinha acontecido, sentiu o seu vestido molhado e pensou que era sangue. Se afastou chorando e aí se deu conta de que estava fisicamente bem, que havia sido uma garrafa de água. Depois de 30 minutos, saiu escoltada por seguranças pela porta lateral. Não bastando todas as agressões perpetradas na festa de confraternização, Rogério Pucciarelli expediu e-mail a André Sá, seu superior hierárquico, em 26/12/2024 através do qual imputou a Luciana a prática de diversos crimes, ofendendo sobremaneira sua honra objetiva. Desde então Luciana padece das consequências de tais atos o que lhe causou imenso abalo, considerando graves violações à sua honra, bem como o temor de perseguição por parte dos autores das infrações. Instado, o Ministério Público oficiou nos autos. Alegou tratar-se de queixa crime tempestiva e que o instrumento de mandato está adequado ao disposto no artigo 44, caput, do Código de Processo Penal. Oficiou pela rejeição da queixa em relação ao delito de calúnia, bem como o declínio de competência quanto ao crime remanescente, de injúria (ID 241988466). É o relatório. D E C I D O. O direito de queixa, como sabido, deve ser exercido pelas pessoas legitimadas no artigo 31, caput, do Código Penal. E estas devem promover a ação penal privada no prazo decadencial de 06 (seis) meses, contado da ciência do autor do crime (CPP, art. 38). O início do prazo e seu fim, computa-se na forma do artigo 10, caput, do Código Penal, ou seja, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do final. E é este prazo decadencial que se leva em conta para regularizar-se eventuais incorreções contidas na procuração. Nesse passo, verifico que os fatos ocorreram em 13.12.2024 e 26.12.2024 e a presente Queixa Crime foi oposta em 11.06.2025, portanto, dentro do prazo decadencial. Concernente ao instrumento de mandato acostado aos autos, encontra-se de acordo com o disposto no artigo 44, caput, do Código de Processo Penal, em especial quanto à necessidade de narrativa dos fatos, o que ocorreu. Passando à análise quanto à possibilidade de recebimento/rejeição da Queixa Crime, realizando um cotejo da prova dos autos, em análise prévia dos fatos narrados na petição inicial, não obstante faça considerações a respeito das condutas praticadas pelos, então, Querelados, tenho que os fundamentos ali expendidos não restam condizentes com o que foi anexado ao caderno processual, de modo a caracterizar o ilícito penal de calúnia, conforme bem observado pelo órgão Ministerial. Com efeito, ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o Querelante, deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, dentre elas, a justa causa e a narrativa dos fatos. É que, formulada a acusação, passa a ter contra si o(a) Querelado(a) o peso da pretensão punitiva do Estado, importando em patente constrangimento, evidenciado com a existência de um processo criminal. Diante de tão forte constrangimento, considera-se ilegal processar alguém quando efetivamente faltar justa causa. A justa causa para a propositura da ação penal, seja ela pública ou privada, manifesta-se por elementos indicativos suficientes da existência dos elementos do tipo penal e de quem seja o seu autor. No tocante aos delitos contra a honra, é sabido que estes, além do dolo, exigem como elemento subjetivo específico do injusto o necessário o propósito de ofender. É o que a doutrina denomina de animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Entretanto, no caso em apreço, não se vislumbra justa causa para a instauração da ação penal quanto ao delito de calúnia, diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na imputação precisa de fato criminoso, com indicação de circunstâncias, modo de execução, data, hora e local. Trata-se, portanto, de imputações genéricas, desprovidas de conteúdo objetivo que configure a falsa acusação de crime, não se constatando, ademais, expressões ofensivas ao decoro ou à dignidade da querelante. Nesse sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial de nossa Egrégia Corte de Justiça, conforme ementas de seguinte teor: EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO À CALÚNIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O querelante apresentou queixa-crime em relação a sua ex-mulher acusando-a dos crimes previstos nos artigos 138 e 140, combinado com 141, inciso III, do Código Penal, por tê-lo chamado de mala, bandido e traficante, enviando mensagem de voz e conversando com diferentes pessoas para lhe imputar o crime de tráfico de drogas. 2 A calúnia consiste na falsa imputação de fato definido como crime e a sua configuração pressupõe o relato de acontecimento certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço, e não imputação genérica, devendo evidenciar o dolo específico de malferir o conceito da vítima na comunidade. Neste caso, os fatos narrados se apresentam vagos e imprecisos, o que não justifica a deflagração da ação penal privada. Tudo indica que as palavras foram proferidas em razão das mágoas que sobraram de um casamento desfeito pela infidelidade do marido, sem o animus injuriandi e caluniandi que caracteriza o crime do artigo 38, do Código Penal. Sobrando a injúria, correta é a decisão do Juiz que declara a sua incompetência e remete os autos ao Juizado Especial. 3 Recurso não provido. RSE Relator(a): GEORGE LOPES Processo: 20171610017036RSE, Acórdão 1065202, de 13.12.2017, Primeira Turma Criminal EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO PRAZO DECADENCIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A irregularidade da representação processual foi sanada dentro do prazo decadencial mediante a juntada de instrumento de mandato com poderes especiais em que consta informações específicas ao caso. 2. Para demonstrar o crime de calúnia, faz-se necessária a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, somada ao dolo de ofender. Na hipótese, como a querelada não atribuiu ao querelante fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há que se falar em crime de calúnia. (...) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. RSE Relator(a): MARIA IVATÔNIA Processo: 20160110697168RSE, Acórdão 1018059, de 22.05.2017, Segunda Turma Criminal Nesse mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (...) 3. Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva). (...) 8. Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. 9. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados. APn 881/DF AÇÃO PENAL 2017/0241648-1 Relator(a) Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 21/08/2018 Na hipótese dos autos, não há qualquer dado específico ou concreto que indique terem os querelados imputado à querelante a prática de delito tipificado no Código Penal, de forma a permitir a subsunção de sua conduta ao tipo penal da calúnia. Trata-se de acusações genéricas, destituídas de descrição fática mínima e objetiva, incapazes de fundamentar o recebimento da queixa-crime, evidenciando-se, ademais, intuito exclusivo de relatar fatos a superior hierárquico, como se observa das declarações prestadas por ROGÉRIO, a seguir transcritas: (...) estou a qualquer momento aguardando qualquer comunicação do cancelamento dos dois processos administrativos forjados, enviesados e criados pelas mesmas pessoas que estavam envolvidos em corrupção dentre elas, superfaturamento na iluminação do CCBB-BH, venda de imóveis públicos por preços abaixo do mercado, manipulação de pareceres jurídicos, tráfico de influência para favorecer empresas ligadas ao ex-ministro da economia, lobbies para aprovações de leis que confiscariam imóveis de pessoas de baixa renda em bilhões de reais, em detrimento a favorecimento a bilionários. (...) Interessante como a filha de uma certa gerente executiva após pouco mais de 1 ano de entrar no concurso já tem um cargo comissionado na diretoria do Banco. O processo administrativo de utilizar o Banco para vantagem pessoal deveria ser remetido a outra pessoa, e não a alguém que há 16 meses atrás fez propaganda de delegado sindical, em algo previsto pela constituição federal, não como vantagem, mas para representar justamente o abuso de funcionários que por influência política do centrão usam um público como se fossem deles. E aqueles narrados por DÉBORA: (...) admitiu que a chamou de vagabunda, pois Luciana possui comportamentos inadequados no Banco. (...) Luciana, gerente executiva mencionada, teria “subido profissionalmente” no banco por participar de “swing” com servidores de alto escalão, chegando inclusive a causar rompimento de casamentos de funcionários do Banco. Em uma dessas vezes, na parte de trás, quando viram Luciana servindo-se, Débora começou a ofendê-la verbalmente, usando insultos como ‘puta’ e ‘sem vergonha’ e insinuando que Luciana teria obtido sucesso profissional por meio de condutas inadequadas, dizendo que: ‘ela só tinha chegado onde estava, pois tinha dado pra todo mundo. Assim, ainda que o comportamento dos querelados possa, em tese, ensejar eventual pretensão indenizatória na esfera cível por parte da querelante, não se justifica o prosseguimento da presente ação penal, pelos fundamentos já expostos. Trata-se, portanto, de hipótese de rejeição da queixa-crime quanto ao delito de calúnia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao delito de injúria, entendo que, ao menos por ora, assiste razão ao Ministério Público quanto à pretensão de declínio de competência. Rejeitada a queixa-crime quanto ao crime de calúnia, remanesce a análise do delito de injúria. Todavia, considerando o quantum de pena cominado — ainda que agravado em 1/3, nos termos do art. 141, caput, do Código Penal — não ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, de modo que afasta a competência deste Juízo, atraindo a dos Juizados Especiais Criminais. Diante do exposto, acolho parcialmente a manifestação ministerial e REJEITO A QUEIXA-CRIME quanto ao delito de calúnia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime de injúria, com base no art. 60, caput, combinado com o art. 61, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Considerando que não houve qualquer manifestação dos querelados nos autos, deixo de analisar eventual condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Transitada em julgado a presente decisão, procedam-se às comunicações e baixas de estilo, arquivando-se os autos quanto ao crime de calúnia e redistribuindo-se o feito ao juízo competente, quanto ao delito de injúria, em razão do declínio de competência. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Brasília-DF, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)

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