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Processo nº 0035475-23.2014.8.11.0041

ID: 316899272

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035475-23.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIR MONTECHI VITORIO MARCOS GUIMARAES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035475-23.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: AIR MONTECHI VITORIO, MARCOS GUIMARAES BANDEIRA EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035475-23.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: AIR MONTECHI VITORIO, MARCOS GUIMARAES BANDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de manifestação do Estado de Mato Grosso requerendo a substituição do perito Gerson Fanaia Pereira, nomeado nos autos para a realização de perícia contábil relativa à conversão da URV. Alega o Executado, em suma, que o perito, nomeado em 24 de abril de 2019 , não cumpriu seu encargo no prazo assinalado, apesar de sucessivas intimações e agendamentos de perícia que não se concretizaram. Aduz, ainda, que o perito teria solicitado documentos já constantes nos autos , e que há precedentes deste Juízo e do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que atestam sua alegada incapacidade técnica e a inconsistência de seus laudos em casos análogos envolvendo a mesma matéria (conversão da URV). A documentação acostada à manifestação (IDs 77865712, 91756415, 92754891, 102856742, 102856751, 103884082, 107658733 e as decisões dos Agravos de Instrumento nº 1010292-44.2023.811.0000, 1019405-22.2023.811.0000, 1024635-45.2023.811.0000, 1018069-80.2023.811.0000, e 1014305-52.2024.811.0000) de fato corrobora as alegações do Estado de Mato Grosso quanto à demora excessiva e à aparente dificuldade do perito em conduzir o encargo de forma eficaz e tempestiva. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de substituição do perito, in verbis: 'Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. ' No presente caso, observa-se a manifesta inércia do perito em dar prosseguimento à perícia, bem como a reiteração de solicitação de documentos já disponíveis nos autos. Ademais, a comprovação de que em outros feitos, inclusive sob a jurisdição deste Juízo, o perito foi destituído por incapacidade técnica ou por inconsistência de laudos na mesma matéria, configura a hipótese do inciso I do Art. 468 do CPC, qual seja, falta de conhecimento técnico ou científico para o caso em tela, especialmente no que tange à aplicação da Lei 8.880/94 e das Leis de Reestruturação de Carreira. A morosidade na tramitação do processo em razão da perícia também se enquadra na hipótese do inciso II do Art. 468 do CPC, vez que o perito, sem justificativa plausível apresentada até o momento, deixou de cumprir o encargo dentro de um prazo razoável, comprometendo a celeridade processual. Ante o exposto, e em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, DEFIRO o pedido de substituição do perito. DESTITUO o perito Gerson Fanaia Pereira do encargo que lhe foi conferido nestes autos e, por conseguinte, nomeio o perito contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e no telefone: (66) 99986-4114, e-mail: cido.atrium@gmail.com, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05(cinco) dias. Considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, bem como o fato de se tratar de 02 (dois) exequentes, fixo os honorários periciais em R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuado a inserção dos dados necessários no sistema, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1018069-49.2025.8.26.0564

ID: 331702578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEAC ABC SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAçãO E AFINS DO GRANDE ABCDMRPRGS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - 1) Preenchidos os requisito… Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações, a parte autora não demonstrou, ao menos sumariamente, a probabilidade do direito que invoca, mas tão somente se valeu de alegações unilaterais com lastro em jurisprudência não pacificada sobre o assunto. Já quanto ao periculum in mora, não vislumbro a possibilidade de dano grave, de impossível ou difícil reparação. Isso porque, consoante informado pelo requerente, e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as empresas representadas pelo SINDICATO-autor já possuem, em tese, o provisionamento das despesas com vale-transporte, não havendo, portanto, a urgência apontada. Por fim, a medida pretendida implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). A análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, analisado se houve, ou não, abusividade cometida pela parte ré que justifique a intervenção estatal na avença. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

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Seac Abc Sindicato Das Empresas De Asseio Conservação E Afins Do Grande Abcdmrprgs x Bernatrans Tranportes Urbanos S.A. e outros

ID: 330233192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEAC ABC SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAçãO E AFINS DO GRANDE ABCDMRPRGS

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANPORTES URBANOS S.A. CARTãO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZAçãO E GERENCIAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

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Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - Bernatrans Tranportes Urba… Processo 1018069-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Seac Abc Sindicato das Empresas de Asseio Conservação e Afins do Grande Abcdmrprgs - Bernatrans Tranportes Urbanos S.a. - - Cartão Legal - Sistemas de Automatização e Gerenciamento Ltda - 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações, a parte autora não demonstrou, ao menos sumariamente, a probabilidade do direito que invoca, mas tão somente se valeu de alegações unilaterais com lastro em jurisprudência não pacificada sobre o assunto. Já quanto ao periculum in mora, não vislumbro a possibilidade de dano grave, de impossível ou difícil reparação. Isso porque, consoante informado pelo requerente, e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as empresas representadas pelo SINDICATO-autor já possuem, em tese, o provisionamento das despesas com vale-transporte, não havendo, portanto, a urgência apontada. Por fim, a medida pretendida implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). A análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, analisado se houve, ou não, abusividade cometida pela parte ré que justifique a intervenção estatal na avença. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

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Processo nº 1018069-27.2025.4.01.3200

ID: 283309686

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018069-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL INACIO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018069-31.2024.4.01.3307

ID: 325657135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-31.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. O. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018069-31.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. O. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão de benefício de amparo social ao portador de deficiência. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, analisando o teor da perícia realizada, as alegações da Autarquia Ré e os documentos constantes nos autos, entendo que a realidade do núcleo familiar da parte Autora não configura situação de miserabilidade a justificar a concessão do benefício pretendido. Relembre-se que o patamar legal de renda familiar per capita não deve ser tido como um critério inflexível e intransponível, não impedindo que a miserabilidade seja comprovada por outros meios a partir de peculiaridade do caso concreto. No entanto, ainda que seja dada a flexibilidade do critério de renda familiar per capita, verifico que a situação concreta da parte autora, nos moldes discriminados no laudo, em específico, nas imagens e declarações juntadas, não é suficiente para indicar que ela esteja impossibilitada de ter sua manutenção provida por sua família. A perícia socioeconômica (Id n.º 2191970128) atesta que o Autor reside com a genitora, e que a sua sobrevivência advém da renda proveniente do beneficio social Bolsa Família, percebido no valor de R$750 (setecentos e cinquenta reais) mensais, bem como da pensão alimentícia paga pelo genitor do autor, estipulada em R$300 (trezentos reais) mensais. Entretanto, a casa em que residem apresenta uma estrutura ampla e confortável, bem localizada, atendendo perfeitamente as necessidades do grupo familiar. A residência contém sete cômodos bem distribuídos e mobiliário em ótima condição de conservação. A perita pontuou a existência de móveis e eletrodomésticos, como duas camas de casal, guarda-roupas amplo, cômoda, um bicama, jogo de sofá de ótima qualidade, painel com televisão tela plana, mesa com quatro cadeiras, armários e bancada de mármore na cozinha, geladeira e fogão cooktop. Além disso, a perita destacou que, apesar de a genitora afirmar que o núcleo familiar é composto apenas por ela e seu filho, vizinhos relataram que o genitor do autor também faz parte do grupo familiar e que exerce atividade remunerada. Dessa forma, não restou demonstrada a alegada miserabilidade do Requerente, uma vez que a falta de transparência nas informações fornecidas indicam a possibilidade de ocultação de renda, o que impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade econômica. Assim, ainda que a renda per capita informada se enquadre no critério legal, as demais informações contidas no referido laudo socioeconômico indicam condição financeira incompatível com situação de quem vive em miserabilidade, especialmente pelo que se infere das fotos do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem. Dessa maneira, não restou evidenciado no caso concreto o estado de miserabilidade que levasse à transponibilidade deste elemento. De fato, a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miséria, o que não é o caso dos autos. Não se está aqui a afirmar que a parte Autora possui um padrão ideal de vida, nem a se desconsiderar os percalços por que passa. Por outro lado, depreende-se do conjunto probatório que é incabível conclusão de que esta possua padrão de vida compatível com o amparo social. Ex positis, como a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um está comprovadamente ausente, incabível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Aquino Alves Bastos x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 309977919

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AQUINO ALVES BASTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018069-09.2025.8.11.0001 Requerente: AQUINO ALVES BASTOS Requerido: CONAFER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018069-09.2025.8.11.0001 Requerente: AQUINO ALVES BASTOS Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Condomínio Residencial Tropical Garden x Bianca Cristina Da Paixão Salgues Donato

ID: 278104504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINA DA PAIXãO SALGUES DONATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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MARCIA FILIPPI XAVIER

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ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO

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ADV: Marcia Filippi Xavier (OAB 341063/SP), ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO (OAB 345/PR), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajud… ADV: Marcia Filippi Xavier (OAB 341063/SP), ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS & SATO (OAB 345/PR), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP) Processo 1018069-75.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tropical Garden - Exectda: Bianca Cristina da Paixão Salgues Donato - Vistos. De início, em razão da documentação apresentada, págs. 132, 134 e 135-137, CONCEDO à executada os benefícios da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. No mais, houve bloqueio do valor de R$506,86, págs. 117-120. A executada insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba de salário, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 126-130 e documentos. A exequente, por seu turno, requereu, às págs. 141-148, a manutenção do bloqueio e a penhora da quantia, sob o argumento de que a executada não logrou comprovar a origem do valor bloqueado. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado. Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação. Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, ao contrário do alega a exequente, a executada logrou demonstrar que o valor bloqueado origina-se de seu salário, conforme extrato de págs. 135-137, especificamente pág. 136. Contudo, em razão da flexibilização da regra de impenhorabilidade, conforme exaustivamente esclarecido, é medida de rigor manter o bloqueio de ao menos 30% (trinta por cento) do salário. Assim, como a executada recebera de salário o valor de R$3.848,00, conforme pág. 136, e sendo 30% deste valor o montante de R$1.154,40, o bloqueio da quantia de R$506,86 corresponde a tão somente 13,17%, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Postos esses argumentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora. PROCEDA a serventia ao necessário. No mais, considerando o interesse da executada numa possível composição amigável, págs. 150-151, JUNTE ela uma proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, INTIME-SE a exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei.

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Anna Karina Carotini x Banco Safra S/A

ID: 301189713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA KARINA CAROTINI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedi… Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedido de liminar em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que é correntista do banco réu há mais de 10 anos, sendo titular de cartão de crédito, o qual utiliza para efetuar despesas que dizem respeito à sua vida cotidiana e que não extrapolam 200 a 400 reais por operação. Alega que, em meados de janeiro, ao consultar sua fatura, constatou a presença de despesa que não reconheceu, no valor de R$ 24.535,18, cujo beneficiário lhe é desconhecido. Narra que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, tendo entrado em contato com o réu e tomado todas as providências possíveis, como registrar Boletim de Ocorrência e até protocolar requerimento de averiguação junto ao Banco Central, mas que o réu limitou-se a afirmar que a despesa era oriunda de operação realizada às 22h19, do dia 15.01.25, no estabelecimento Daniel Fernando, que se tratava de uma barbearia. Sustenta que a operação em valor tão elevado e em horário e estabelecimento que não condizem com o rotineiro da autora destoa completamente de seu perfil de gastos, sendo decorrente de falha de segurança do banco réu não ter bloqueado a operação, sequer entrado em contato com a autora quando da realização da transação e ter mantido a despesa na fatura do cartão de crédito da requerente. Requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, o que pode ser convertido na obrigação de não fazer de que o réu se abstenha de lançar a despesa impugnada na fatura do cartão ou de cobrá-la da autora por qualquer outro meio, pedindo, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Tutela antecipada deferida à fl. 78. Emenda à inicial às fls. 82/83 para alterar o pedido, que passa a ser que seja declarada a inexigibilidade da despesa impugnada na inicial, bem como a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00. O réu apresentou contestação às fls. 100/112, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a operação foi realizada presencialmente, utilizando cartão equipado com o sistema chip + senha pessoal e dentro do perfil transacional da requerente, não havendo como falar que a despesa não foi realizada pela autora. Sustenta que não há que se falar de sua responsabilização, diante da legitimidade da operação, bem como do fato ter ocorrido fora do campo de vigilância e de forma alheia à atividade do banco, sendo ao réu impossível de prever ou impedir sua ocorrência. Aduz que não há danos morais a serem indenizados. Réplica às fls. 128/136. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações autorais na inicial, sem adentrar no mérito da ação, sendo certo, ainda, que eventual ausência de responsabilidade do réu, se comprovada, levará à improcedência dos pedidos. Por conta disso, averiguar eventual responsabilidade do réu na ocorrência dos fatos implicaria na análise do mérito, razão pela qual não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a autora alega que os fatos são de responsabilidade do banco réu. Passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Aplicam-se, assim, as regras da referida lei, destacando-se, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança dos fatos contidos na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as despesas nos valores controvertidos. Nesse sentido: O banco réu defende a regularidade da cobrança, mas não junta aos autos documentos que comprovem tal alegação, limitando-se a juntar transcrições das gravações dos telefonemas do autor impugnando as compras sub judice, sem sequer trazer o áudio das referidas ligações. 9. No mais, é cediço que o risco do negócio deve ser carreado ao fornecedor do serviço, aqui incluídas as hipóteses de fraude na utilização do cartão de crédito, não se podendo imputar ao autor o pagamento de gastos cuja origem não restou demonstrada. Acresce que não é possível considerar como prova as conclusões das periciais judiciais realizadas em outros processos no sentido de que as transações autenticadas com a leitura do chip e digitação da senha não podem ser feitas com cartão clonado. Aliás, é justamente o contrário que se verifica, sendo notória a existência de violações aos sistemas de cartão de crédito/débito, cada dia mais frequentes nas transações comerciais, de modo que a mera alegação de segurança das operações não é capaz de eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. Cabia a ela demonstrar que foi o próprio autor que efetuou as compras ou foi conivente com terceiros de má-fé, o que não aconteceu. Assim, não se aplicam as excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, I e II do CDC. (Trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 1018069-63.2014.8.26.0005, do TJSP, de 12.04.16). Além disso, nem é preciso aplicar a inversão do ônus da prova prevista no CDC, porque, diante da alegação da autora de que não efetuou os gastos lançados em sua fatura, não teria como fazer prova de fato negativo. Assim, pela simples aplicação do art. 373, II, do CPC, tem-se que o ônus compete ao réu, isto é, cabia a ele comprovar que foi a autora quem realizou as despesas impugnadas. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias é objeto da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe anotar, ainda, que, no recurso repetitivo REsp nº REsp 1199782/PR, o E. STJ entendeu que: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. A Súmula e o precedente acima aplicam-se ao caso em exame, haja vista que, se terceiro, por meio de fraude, obtém o cartão bancário do cliente e consegue realizar transações bancárias à sua revelia, é porque o serviço prestado é inseguro e defeituoso. Para a maioria das transações, ainda se exigem apenas as informações constantes do cartão do cliente, ao passo que diversas outras poderiam ser solicitadas a fim de assegurar que a operação está sendo realizada pelo titular do cartão. O sistema de informática dos bancos, por sua vez, apesar do avanço global tecnológico nessa área - que já conta com inteligência artificial em estágio avançado - e da recorrência dessas fraudes, algumas já antigas até, não tem impedido, com a eficiência necessária e esperada, as movimentações atípicas (fora do perfil) do cliente. Nota-se, assim, que o foco das instituições bancárias ainda está voltado ao volume das transações em detrimento da segurança do cliente, porque, quanto mais transações realizadas, maior o lucro, ainda que parte dessas operações sejam fraudulentas e, depois de um longo caminho, anuladas em ação judicial. Daí se vê que a hipótese não é de impossibilidade de se evitar a ação fraudulenta de terceiros, mas de clara falha na prestação do serviço, não se podendo falar em fortuito externo. No caso dos autos, a autora é cliente do banco há muitos anos e não há qualquer notícia de que tenha, anteriormente, contestado outros débitos. O banco possui o perfil de gastos dela e um sistema de monitoramento, cuja finalidade é justamente impedir desvios na utilização do cartão. Sem embargo, as faturas de fls. 17/32 demonstram que a despesa impugnada na inicial destoa completamente do perfil de gastos da autora, sendo que a compra à vista mais cara por ela efetuada nos quatro meses correspondentes às faturas anexadas junto à exordial foi no valor de R$ 352,33. Some-se a isso o fato de que o réu não trouxe aos autos prova técnica de que as operações impugnadas pela autora partiram do celular dela ou da utilização do cartão físico (chip + senha), o que lhe cabia diante da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, uma vez que, repita-se, se o sistema de segurança do banco fosse mais rígido e exigisse mais dados para autorizar transações, terceiros não autorizados pelo titular não conseguiriam realizar gastos com o seu cartão. Por fim, quanto aos danos morais, a mera cobrança dos valores indevidos sem negativação do nome da autora, sem notícia de outros entraves ou inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, não ultrapassou a esfera do dissabor, não tendo o condão de gerar abalo psíquico na autora. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela autora na inicial, no valor de R$ 24.535,18. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA (OAB 78569/SP)

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Miraney Martins Amorim x Real Sociedade Portuguesa Beneficência

ID: 321112779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008563-11.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRANEY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

MIRANEY MARTINS AMORIM

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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Processo 1008563-11.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Miraney Martins Amorim - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Vistos. MIRANEY MARTINS AMORIM ajuizou ação indeniz… Processo 1008563-11.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Miraney Martins Amorim - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Vistos. MIRANEY MARTINS AMORIM ajuizou ação indenizatória em face de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICÊNCIA aduzindo, em síntese, que sua sócia Débora Cedraschi Dias, em 24/07/2023, encontrava-se internada junto ao requerido para tratamento oncológico, tendo enviado mensagem para a autora sobre um contato de um médico da ré, que entraria em contato com a requerente. Disse que recebeu uma ligação de pessoa que se denominou médico do hospital requerido, Dr. Paulo Eigthi, que em posse do prontuário da paciente lhe informou sobre a gravidade do quadro e a necessidade de um exame, que seria supostamente realizado em outro local, ao valor de R$ 9.400,00, que seria posteriormente reembolsado pelo plano de saúde da paciente. Alega que o profissional lhe pediu sigilo daquelas informações passadas para evitar um surto que prejudicaria o tratamento. Disse que realizou o pagamento conforme orientação e que somente se deu conta de que poderia ser um golpe após receber nova ligação do suposto médico, pedindo o depósito de mais R$ 3.500,00. Alega culpa da requerida quanto aos dados sigilosos da paciente, bem como liberação de ligações externas ao quarto da paciente. Requereu a condenação da ré no pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 54/79, alegando ausente sua responsabilidade quanto ao golpe sofrido pela parte autora, afirmando, inclusive, que alerta todos os seus pacientes e acompanhantes acerca do referido golpe. Alegou que foi a própria paciente que forneceu seus dados de saúde e contato da autora para o golpista, sem que tenha sido comprovado pela parte a participação da requerida no evento. Réplica às fls. 172/178. Instada para se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Não há necessidade de produção de prova testemunhal na medida em que o golpe sofrido pela parte autora é incontroverso, residindo a controvérsia na responsabilidade da requerida no evento sofrido. A parte autora busca responsabilizar a requerida quanto ao golpe sofrido em 24/07/2023 no qual recebeu ligação de suposto médico da requerida, que de posse das informações pessoais de sua sócia, que encontrava-se internada no nosocômio, solicitou a quantia de R$ 9.400,00 para realização de exames e tratamento que supostamente seriam liberados pelo convênio médico tardiamente, o que comprometeria de forma grave a doença da paciente. Depreende-se do modo de operação do estelionatário, alegado pela autora em sua petição inicial, traços nítidos da atuação típica de sujeitos que se dedicam a esta modalidade criminosa. Em um primeiro momento, conquistam a confiança da vítima com informações artificiais aparentemente fidedignas, para, em seguida, induzir a vítima a erro, a qual faz ou deixa de fazer algo, de acordo com o que pretenderam os meliantes. No caso concreto, primeiro houve a aproximação da paciente, por meio de ligação telefônica, obtendo informação de que a autora era o contato externo da paciente, uma vez que consta nos áudios juntados que a paciente recebeu "ligação de um médico do administrativo questionando se havia dado autorização para transfusão de sangue e o dia da internação", comunicando a autora que ela receberia a ligação desse tal médico. A partir daí, o intento criminoso explorou a vulnerabilidade da autora, decorrente da justa preocupação com o estado de saúde de sua sócia. Pelo que as circunstâncias indicam, a exploração desta vulnerabilidade é o cerne do golpe, determinante para o sucesso do intento criminoso, que infelizmente se concretizou com a transferência da quantia de R$ 9.400,00 para Cláudio Ribeiro Barbosa, pessoa física (fls. 28). Configurada, pois, a culpa de terceiro. Resta a discussão sobre se a culpa do terceiro é exclusiva ou se a ré deve ser responsabilizada por ter agido com culpa em sentido estrito, ou seja, por ter concorrido para a prática do crime, por meio de conduta negligente, imprudente ou imperita. A ré juntou aos autos documentos e fotos à fls. 164/168 indicando alertas em destaque com o título "Fique atento aos golpes telefônicos", nos quais descreve a forma que se dá o referido golpe, que menciona expressamente: "Estamos disponíveis 24 horas para atendê-lo. Basta entrar em contato pelo número 11 3505-4138, se a ligação for feita de um telefone externo, ou pelo ramal 4138, se for utilizar o telefone do quarto". Assim, demonstrado o cumprimento do dever de informação, considerando que o documento fica exposto na recepção e nos quartos privativos. Neste ponto, ainda que se considere que a autora assinou sua própria documentação de entrada no estabelecimento réu, é certo que não consta dos autos que a autora apresentava quadro grave a ponto de não estar consciente da documentação que lhe foi apresentada. Quanto à forma da abordagem, ocorrida por meio de telefone fixo presente no quarto o qual estava a sócia da autora, tendo em conta a atividade econômica explorada pela ré prestação de serviços médico hospitalares , o oferecimento de aparelho telefônico cuida de mera comodidade, não sendo razoável se exigir do hospital elevada cautela, como alocar telefonista para atender as chamadas, identificando o interlocutor, ou mesmo monitorar a ligação telefônica o que sequer seria lícito. Neste ponto, nada em concreto indica o vazamento de informações, por parte de funcionários do hospital, acerca do estado de saúde da paciente. Logo, diante das circunstâncias, não vislumbro nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano decorrente da atuação de terceiros criminosos. Não há negligência, imprudência ou imperícia atribuíveis à ré. Em caso análogo, este foi o entendimento adotado pelo E. TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe telefônico que causou prejuízo à autora, envolvendo a internação de sua genitora no hospital réu. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva do nosocômio. Inadmissibilidade. Hospital réu que demonstrou alertar previamente os consumidores acerca da fraude e de que eventuais cobranças particulares de despesas médicas e hospitalares devem ser quitadas diretamente ao Hospital e na data de alta ou transferência do paciente. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1041014-86.2020.8.26.0602; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) APELAÇÃO. Reparação de danos. Golpe do hospital. Suposta falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Autora, acompanhante do irmão em internação hospitalar, que recebe ligação telefônica de falsário, no quarto de internação. Estelionatário que se identifica como médico responsável pelo tratamento do irmão e negocia a venda de suposto medicamento de alto custo indispensável ao tratamento, mas não incluído na cobertura do plano de saúde/convênio. Golpista, suposta secretária do "médico", que em seguida solicita os dados e a realização de transferência bancária em conta de terceiro para a concretização do negócio. Celebração do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares de internação. Ocasião em que a autora fora devidamente informada e alertada acerca da modalidade do golpe praticado e dos cuidados que deveriam ser adotados para evita-lo. Contrato com expressa previsão no sentido de que as despesas não cobertas pelo plano/seguro saúde seriam pagas de forma presencial, mediante a emissão de boleto pelo nosocômio. Higidez contratual sequer discutida. Prova coligida no sentido de que o dano ocorreu por fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora, que agiu sem adotar as cautelas necessárias e inerentes à obrigação em testilha. Responsabilidade, ainda que objetiva do hospital-apelante, elidida em face à inexistência do nexo de causalidade. Artigos 186 e 927, ambos do CCB, e artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1107431-38.2021.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) Responsabilidade civil. Estelionato de que a autora teria sido vítima durante internação pós-operatória em hospital pertencente à ré. Cerceamento de defesa não configurado. Realização de transferências bancárias a terceiros. Fatos que não se podem atribuir à ré. Alerta expresso sobre as cobranças e ausência de falha de segurança. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1017579-80.2020.8.26.0506; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES "GOLPE" Meliantes entram nas dependências do hospital se passando por profissionais credenciados e requisitam dos pacientes depósito na conta de terceiros como suposto pagamento dos serviços hospitalares Relação de consumo regida entre as partes Fornecedores de serviços respondem objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores Aplicação da teoria do risco administrativo Réu se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de seus serviços Imagens das câmaras de segurança do hospital demonstraram que nenhuma pessoa estranha entrou no quarto da autora no dia dos fatos Perícia técnica realizada nas mídias fornecidas pelo réu, atestando que não há indícios de que houve adulteração nas imagens Hospital comprovou que alerta os seus pacientes e acompanhantes sobre possível "golpe" espalhando banners, informativos, prismas por toda parte do nosocômio Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada, por culpa exclusiva da vítima RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041339-83.2018.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Sobre a responsabilidade objetiva a que alude o Código de Defesa do Consumidor, deve-se lembrar que tal modalidade também admite a excludente de culpa exclusiva de terceiro, ex vi do artigo 14, § 3º, inciso II. Nesse contexto, não há como imputar à ré a responsabilidade de indenizar os danos do golpe perpetrado por terceiros. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRANEY MARTINS AMORIM (OAB 104871/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Dalva Aparecida Venturini

ID: 341285385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018069-15.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DALVA APARECIDA VENTURINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dalva Aparecida Venturini e ou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dalva Aparecida Venturini e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PROFESSORES. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DE SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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