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Processo nº 1018082-96.2025.4.01.3500

ID: 313372946

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA ALVES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais. Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 0001008-09.2025.8.26.0625

ID: 324303238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001008-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO RIBEIRO

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ADRIANO SILVA PEREIRA

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Processo 0001008-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1009934-93.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Benedito Ribeiro - Vistos. Fls. 78/81: as medidas pleiteadas não guardam relação … Processo 0001008-09.2025.8.26.0625 (processo principal 1009934-93.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Benedito Ribeiro - Vistos. Fls. 78/81: as medidas pleiteadas não guardam relação direta com o crédito e se apresentam desproporcionais à satisfação do crédito, já que na ponderação entre os interesses envolvidos há eliminação do direito de liberdade do devedor, em seu aspecto amplo. Conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2235883-97.2017.8.26.0000: "As medidas determinadas na respeitável decisão agravada, consistentes na suspensão da CNH e passaporte, denominadas de medidas atípicas, não têm por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, e nem tem a natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do devedor. Em tais circunstâncias, o que se revela é o caráter de penalidade das medidas, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, e neste passo, não se vislumbra amparo legal para a aplicabilidade desta sanção. O ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. (...) As medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV do CPC, devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. (...) A suspensão da CNH e passaporte importa em cerceamento de direitos básicos, inviabilizando o pleno exercício de direitos civis fundamentais, direitos humanos de primeira dimensão constitucionalmente positivados." No aludido julgado ainda se extrai os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (cf. A.I. Nº 2239521-75.2016.8.26.0000, rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 02-02-2017). "EXECUÇÃO Medidas coercitivas de pagamento - Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e de cartões de crédito do executado Indeferimento Admissibilidade Possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias deve ser determinada com base em elementos objetivos dos autos que justifiquem a sua imposição Inteligência do art. 139, IV, do CPC/2015 Hipótese não configurada no caso concreto, que revela apenas a frustração na localização de bens penhoráveis do executado Recurso desprovido". (cf. A.I. Nº 2124056-81.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Junior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06-11-2017). Assim, indefiro o pedido formulado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANO SILVA PEREIRA (OAB 456722/SP), BENEDITO RIBEIRO (OAB 107362/SP)

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Processo nº 1017694-93.2024.8.26.0625

ID: 331014285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017694-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARIA CARDENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1017694-93.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roselene Maria Cardenuto - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1017694-93.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roselene Maria Cardenuto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR à ré que proceda à inclusão dos valores percebidos pela autora a título de PISO SALARIAL DOCENTE - Lei Federal 11.738/08 (abono complementar), na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), com os devidos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se o direito, ficando ainda CONDENADA ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em novembro de 2024 (fls. 29), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327456252

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252528-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1018082/SP (2025/0252528-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ES… HC 1018082/SP (2025/0252528-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDSON GUEDES DA CUNHA JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON GUEDES DA CUNHA JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta que o paciente foi condenado às penas de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 12 dias multa, pelo delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do CP. O Tribunal de origem reformou a sentença que concedeu indulto ao paciente. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da não consideração de que foram atendidos os requisitos previstos pelos arts. 9º, XV e 12, § 2º, do Decreto 12.338/2024. Afirma que foi aplicada interpretação mais restritiva do que mens legis, e que a representação por defensor público é suficiente para garantir a presunção de hipossuficiência, que não pode ser afastada pelo fato de o paciente ter constituído advogado privado em momento anterior. Alega que a fixação de multa no valor mínimo, associada à vulnerabilidade financeira, são dados bastantes para a garantia do indulto, sendo que as condições devem ser aferidas em 25/12/2024, data fixada pela norma de regência. Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão revogadora; e, no mérito, seja restabelecido o direito ao indulto. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1018082-09.2025.8.26.0577

ID: 296554423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

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Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos te… Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 695, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que em ações de família os atos de citação e intimação são realizados através de oficial de justiça. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Com o recolhimento da diligência, CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência podendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP)

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Deyvid Willian Amorim Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306133668

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEYVID WILLIAN AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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MILENA PIRAGINE

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Processo n.º 1018082-08.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1018082-08.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alegação de negativação indevida lançada pelo requerido. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, o requerido consta como credor no extrato de negativação (ID 187616109), sendo responsável por eventuais danos. No que tange à alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Por estas razões, refuto a referida preliminar. Indefiro a impugnação ao valor da porquanto esta deve expressar a pretensão do proveito econômico da parte autora e, no caso em apreço, pretende-se a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhida, haja vista que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em relação à preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível suscitado pela parte autora em sua impugnação, sob o fundamento de que é necessária a realização de perícia grafotécnica, tenho que a prova documental é suficiente para julgamento do mérito, razão pela qual indefiro. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o débito contestado nos autos, no valor de R$ 489,65 (quatrocentos e oitenta e nove Reais e sessenta e cinco centavos), refere-se ao contrato de cartão de crédito. Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, pois, apresentou faturas que demonstram a utilização do cartão em compras rotineiras no período de outubro/2019 a março/2020 (ID 194766913), bem como biometria facial de liberação do cartão (ID 194766914). Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. 2. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Valkiria Cristina Barbosa Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262398154

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Valkiria Cristina Barbosa Gomes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual a autora alegou que, após firmar contrato de financiamento com alienação fiduciária, teve o veículo objeto do contrato apreendido em razão da inadimplência. Alega que, após a venda extrajudicial do bem, não recebeu informações acerca da quitação do saldo devedor, tampouco sobre eventual valor a ser-lhe restituído, motivo pelo qual pleiteia a prestação de contas e a devolução de valores remanescentes apurados. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da venda do veículo em leilão e a inexistência de saldo residual a favor da autora, sob o argumento de que o valor arrecadado teria sido integralmente utilizado para quitação do saldo devedor e despesas decorrentes do contrato, não remanescendo qualquer quantia a ser devolvida. Aduziu ainda a ausência de interesse processual da autora e a falta de tentativa de solução extrajudicial. Em impugnação, a autora reiterou que, conforme a prestação de contas apresentada, apurou-se saldo positivo no valor de R$ 4.791,67, requerendo sua restituição. Refutou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando a independência entre as esferas administrativa e judicial, e destacou a responsabilidade objetiva da requerida quanto ao ressarcimento dos valores obtidos com a venda extrajudicial do bem. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir. Nas ações de consumo, não se exige prévia tentativa de solução administrativa para acesso ao Judiciário, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto ao mérito, observa-se dos documentos acostados aos autos, em especial a prestação de contas realizada, que o veículo alienado fiduciariamente foi leiloado pelo valor de R$ 15.500,00, enquanto a dívida apurada pela ré totalizava R$ 10.708,33 Restou, portanto, saldo positivo em favor da autora no montante de R$ 4.791,67. De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, é dever do credor, em caso de venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas, restituindo ao devedor eventual saldo, mediante adequada prestação de contas, o que, no caso, se confirmou. Assim, merece parcial acolhimento o pedido da autora, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 4.791,67, corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do leilão (22/11/2018), e até o efetivo pagamento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que evidenciem abalo moral passível de reparação. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial, ainda que contestados quanto à prestação de contas, não configuram, por si sós, violação a direito da personalidade da autora, a justificar o reconhecimento do dano moral. Consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores, o inadimplemento de obrigação, ainda que possa gerar desconforto ou frustração, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor ou o aborrecimento ordinário decorrente das relações jurídicas privadas. No presente caso, embora tenha havido a venda do bem por valor superior à dívida e ausência de restituição espontânea do saldo remanescente, tal fato, embora reprovável, não configurou ofensa grave à honra, imagem ou dignidade da autora, limitando-se a discussão ao âmbito patrimonial, cuja reparação se efetivará mediante a condenação da ré à devolução da quantia apurada. Assim, ausente o efetivo prejuízo extrapatrimonial, indeferido o pedido de condenação em danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a restituir à autora Valkiria Cristina Barbosa Gomes o valor de R$ 4.791,67 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), pela taxa SELIC a partir da data do leilão (22/11/2018), e até o efetivo pagamento. b) Julgar improcedentes os demais pedidos. Tendo em vista a natureza da demanda e o valor da condenação, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois reais), considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu deslinde. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0003426-17.2025.8.26.0625

ID: 292914382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003426-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAYME DE MOURA BASTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA SOUZA NAZARINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003426-17.2025.8.26.0625 (processo principal 1016336-93.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jayme de Moura Bastos Neto - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Inti… Processo 0003426-17.2025.8.26.0625 (processo principal 1016336-93.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jayme de Moura Bastos Neto - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SILVIA CRISTINA SOUZA NAZARINE (OAB 184502/SP)

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Processo nº 1018082-11.2025.8.11.0000

ID: 295293313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018082-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PONCIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHANDALL GIULLIANO PERINA DE CAMARGO

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Agravo de Instrumento n.º 1018082-11.2025.8.11.0000 – Barra do Bugres. Agravante: Ponciano de Campos. Agravado: Banco Pan S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE… Agravo de Instrumento n.º 1018082-11.2025.8.11.0000 – Barra do Bugres. Agravante: Ponciano de Campos. Agravado: Banco Pan S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas sob pena de extinção do feito. O agravante sustentou insuficiência de recursos, com renda mensal inferior a três salários mínimos, e argumentou que o valor das custas comprometeria seu orçamento familiar. Alegou ainda violação aos princípios do contraditório e da cooperação, além de ilegalidade da exigência de ajuizamento no Juizado Especial como condição para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça pode ocorrer sem prévia intimação para comprovação da insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) saber se é lícito ao magistrado condicionar a concessão da gratuidade à opção pelo Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa, cabendo ao magistrado exigir comprovação apenas quando houver elementos que a infirmem. O indeferimento de plano da gratuidade, sem oportunizar a parte a comprovar sua condição financeira, afronta o art. 99, § 2º, do CPC e os princípios do contraditório e da cooperação. A escolha pela via da Justiça Comum, em detrimento dos Juizados Especiais, é faculdade do autor e não pode justificar o indeferimento do benefício, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Comprovada a insuficiência financeira pelo agravante, é de rigor a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural exige prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A opção do autor pela Justiça Comum, em vez do Juizado Especial, não pode ser utilizada como fundamento para o indeferimento da gratuidade de justiça.”. V I S T O S. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ponciano de Campos contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em face do Banco Pan S.A., indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o agravante recorre, aduzindo em síntese, que o juízo a quo, sem oportunizar a regularização, indeferiu de plano o pedido, em afronta aos princípios do contraditório e da cooperação. Ressalta que aufere renda mensal de R$ 2.410,00, inferior a três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para concessão da gratuidade, conforme entendimento já firmado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Argumenta que o valor das custas iniciais, R$ 490,45 comprometeria substancialmente seu orçamento familiar, demonstrando sua incapacidade financeira. Contesta, ainda, o fundamento de que poderia propor a ação nos Juizados Especiais, afirmando que essa opção é faculdade do autor, não podendo ser imposta como condição para a concessão da gratuidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Cinge-se dos autos que Ponciano de Campos ajuizou ação declaratória de nulidade e inexistência de débito em desfavor do Banco Pan S.A., tendo o douto magistrado a quo indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Inconformado, o agravante recorre, aduzindo em síntese, que o juízo a quo, sem oportunizar a regularização, indeferiu de plano o pedido, em afronta aos princípios do contraditório e da cooperação. Ressalta que aufere renda mensal de R$ 2.410,00, inferior a três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para concessão da gratuidade, conforme entendimento já firmado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Argumenta que o valor das custas iniciais, R$ 490,45 comprometeria substancialmente seu orçamento familiar, demonstrando sua incapacidade financeira. Contesta, ainda, o fundamento de que poderia propor a ação nos Juizados Especiais, afirmando que essa opção é faculdade do autor, não podendo ser imposta como condição para a concessão da gratuidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão acompanha a agravante. Explico. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do beneficio da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: “Processo Civil - Assistência judiciária-Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 08.09.98 - grifei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, como é o caso dos autos, pois, os documentos apresentados são suficientes para comprovar a situação alegada. In casu, o agravante demonstrou, mediante documentação acostada aos autos, que aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais). Diante da comprovação da hipossuficiência financeira e ausentes elementos que justifiquem a negativa do pleito, impõe-se o deferimento do benefício postulado. Por sua vez, pedindo vênia ao d. Magistrado, devo ressaltar que é faculdade da autora optar entre propor a ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, sendo que tal escolha não significa renúncia ao benefício da gratuidade, tampouco pode implicar em qualquer penalidade ao agravante, diante de ausência de previsão legal nesse sentido. Ademais, o acesso à justiça é constitucionalmente garantido a todos os cidadãos, mesmo que optem pela Justiça Comum (art. 5º, incisos XXXV e LXXXIV, CF). A propósito, sobre o tema, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CAUSA DE PEQUENO VALOR – FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO JUIZADO OU JUSTIÇA COMUM – ELEMENTOS QUE CONVENCEM DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum, não podendo ser motivo para o indeferimento da justiça gratuita.” (RAI n.º 1016314-55.2022.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.10.2022). Por sua vez, o periculum in mora encontra-se no risco de extinção do feito, pelo não recolhimento das custas do processo, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, com fundamento da Súmula 568 do STJ. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Roberto Carlos De Arruda Scmidt x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 338654439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA SCMIDT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1018082-05.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE ARRUDA SCMIDT REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95,… PROCESSO N°. 1018082-05.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE ARRUDA SCMIDT REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Incompetência Absoluta do Juizado Especial – Complexidade da Prova: Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, por necessidade de realização de prova pericial, posto que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão sob apreciação, sobretudo porque inexiste resistência quanto à prova produzida pela Reclamada, por parte da Reclamante. Incompetência do foro: Rejeito a preliminar referente à incompetência do foro, tendo em vista se tratar de uma situação que é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, pois é assegurado ao consumidor amplo acesso ao Judiciário e garantia de facilitação da defesa. Assim, as demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, em que pese haver cláusula de eleição de foro. MÉRITO A parte autora alega que adquiriu seu veículo descrito nos autos no dia 29/09/2023 e entregue em 06/10/2023, informa que seu veículo se envolveu em um acidente de trânsito no dia 18/09/2024. O autor entrou em contato com a empresa requerida a fim de colocar em execução o contrato entabulado, entregando os documentos solicitados pela requerida e levando seu automóvel em uma oficina credenciada e ordenada pela reclamada. Após aguardar a realização dos reparos necessários, ao retirar o veículo, o autor constatou que o serviço realizado em seu veículo destoava do necessário para a boa apresentação do bem, o que foi devidamente comunicado à requerida. Diante da informação a empresa requerida determinou que o autor encaminhasse, novamente, o seu veículo para o retrabalho, mas acontece que, ainda com as supostas retificações realizadas, foi constatado que TODAS AS PEÇAS FORAM RECUPERADAS, e não SUBSTITUÍDAS. Informa o autor que no contrato entre as partes há previsão no item 7.2.3 que: "A reparação dos danos será feita obrigatoriamente com a reposição de peças originais e novas somente para veículos com até um ano a contar da nota fiscal de venda do veículo 0km. Demais veículos poderão ser reparados com peças similares e/ou usadas". Frisa-se ainda a nota fiscal de venda do veículo foi emitida no dia 29/09/2023, e o sinistro no veículo ocorreu no dia 18/09/2024, ou seja, dentro do período firmado em contrato (um ano), devendo, portanto, ter sido utilizado na reparação peças novas e originais, o que não foi realizado pela Empresa Ré. O autor providenciou a realização de laudo cautelar automotivo, o qual atestou, de forma técnica e inequívoca, que as peças avariadas no sinistro não foram substituídas por peças novas e originais, mas sim reparadas ou até mesmo substituídas por peças não originais e/ou recondicionadas. Em sede de defesa a requerida alega que há necessidade de perícia técnica para averiguação do alegado pelo autor quanto as peças originais ou não, se reparadas ou trocadas. Além disso, a reclamada informa que o autor havia assinado o Termo de Entrega e quitação referente ao seu veículo dando plena, total e irrevogável quitação quanto aos serviços realizados. Por fim, a requerida afirma pelo orçamento apresentado no id. 198482408 que os serviços foram executados com qualidade e com substituição de diversas peças como: farol direito (R$ 2.800,00), parabrisa (R$ 2.000,00), parachoque dianteiro (R$ 1.030,00), paralama dianteiro direito (R$ 800,00), dobradiças do capô (R$ 237,00 cada) que tais provas demonstram que não houve recuperação de peças de forma indevida, mas sim a substituição efetiva por peças novas. Assim, a requerida requer ao final que o feito seja julgado improcedente, não havendo que se falar em indenização por danos morais e materiais. Após análise do conjunto fático probatório colacionado aos autos, verifico que razão assiste à parte autora. Inicialmente, é necessário asseverar que o fundamento da lide recai sobre a relação contratual estabelecida entre a Associação Reclamada e o Reclamante que, mediante adesão, contratou o serviço de seguro de veículo. Assim, de um lado, a empresa é fornecedora de serviços, pois é pessoa jurídica de direito privado, nacional, que desenvolve atividade remunerada de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC. De outra banda, o segurado é consumidor, pois adquire ou utiliza os serviços na condição de destinatário final, enquadrando-se no conceito delineado no art. 2º do referido diploma legal. Dessa forma, havendo presentes fornecedor e consumidor, há relação de consumo, e devem ser observados os princípios previstos na legislação consumerista. Nesse sentido: “Ementa: Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ – 3ª T – REsp. nº 519310 - relª. MINISTRA NANCY ANDRIGHI – j. 20/04/2004). Grifei. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. O ponto crucial da demanda é o previsto no contrato realizado entre as partes (id. 198482404) item 7.2.3 que assim diz: "A reparação dos danos será feita obrigatoriamente com a reposição de peças originais e novas somente para veículos com até um ano a contar da nota fiscal de venda do veículo 0km. Demais veículos poderão ser reparados com peças similares e/ou usadas". No próprio contrato na parte de dados do veículo consta a data da nota fiscal como sendo 29/09/2023 e o acidente ocorrido em 18/09/2024, logo, a situação narrada pelo autor se encaixa no item 7.2.3 do contrato e, dessa maneira, há obrigatoriedade de reposição de peças originais e novas, uma vez que o veículo do autor era 0 km e possuía menos de 01 (um) ano entre a data da nota fiscal de venda e a data do sinistro. O autor realizou laudo cautelar do veículo onde fora constatado que algumas peças e não todas foram reparadas (id. 193615402) como capô, portas dianteiras esquerda e direita. Para confrontar o laudo e confirmar o alegado pelo autor, verifico que no orçamento apresentado pela requerida no id. 198482408 consta que a dobradiça direita e esquerda do capô, farol direito, parabrisa, parachoque dianteiro, paralama dianteiro direito foram trocadas, pois, receberam no orçamento a sigla “T” (troca). Quanto as demais peças receberam a sigla “R&I” (remoção & instalação), “R” (reparação) e “P” (pintura), são elas: aplique do parachoque dianteiro, capô, farol de milha direito e esquerdo, farol esquerdo, grade do radiador, moldura do vão de roda dianteiro direito e esquerdo, parabarro dianteiro direito, parabarro dianteiro esquerdo, paralama dianteiro esquerdo, porta dianteira direita, alinhamento frontal, longarina dianteira direita e esquerda. Logo, deveria a requerida ter realizado a troca das peças acima recuperadas por originais, como aquelas que receberam a sigla “T”. Dessa maneira, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais parcialmente, pois, no menor orçamento apresentado pelo autor no id. 193615406 consta na lista de produtos, peças que a requerida já havia trocado como: dobradiça direita e esquerda do capô, farol direito, parabrisa, parachoque dianteiro, paralama dianteiro direito. O orçamento 01 apresenta o valor das dobradiças do capô (R$ 210,00) direita e esquerda que somadas chegam a R$ 420,00; farol direito foi trocado e no orçamento do autor consta ‘conjunto unidade farol lado direito’ valor R$ 4.251,30; parabrisa que foi trocado mas consta no orçamento do autor pelo valor de R$ 2.190,00; paralama dianteiro direito também foi trocado e no orçamento consta a quantia de R$ 1.410,00; serviço pintura paralama dianteiro consta a quantia de R$ 1.400,00; totalizando R$ 9.671,30 (nove mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos) tais peças devem ser excluídas do orçamento apresentado pelo autor, uma vez que, se tratam de peças que foram trocadas e como o autor não possui provas de que tais peças trocadas não eram originais, estas não devem ser incluídas na quantificação da indenização por danos materiais. Assim, do total líquido (peças e serviço de mão de obra) R$ 43.817,60 que o autor pretende receber, deve ser excluído de tal orçamento a quantia de R$ 9.671,30. Logo, o autor faz jus ao recebimento referente a indenização por danos materiais a quantia de R$ 34.146,30 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta centavos) para reposição de peças originais não trocadas pela requerida e realização dos serviços de mão de obra. Por fim, quanto aos danos morais verifico que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, isso porque sequer comprova a ocorrência de prejuízo à sua honra subjetiva, devendo neste caso a indenização por danos morais ser afastada. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, tão somente para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 34.146,30 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data da entrega do veículo após conserto pela requerida, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ; extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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