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Wellington Leonel Roseno x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017337-91.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEONEL ROSENO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SôNIA PIRES BUENO CHANQUINI

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS

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Processo 1017337-91.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Leonel Roseno - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Sônia Pires Bueno Chanquini … Processo 1017337-91.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Leonel Roseno - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Sônia Pires Bueno Chanquini - Vistos. Trata-se de ação de de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Wellington Leonel Roseno em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Sônia Pires Bueno Chanquini, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.700,00 e por danos morais no valor de R$ 17.100,00 (fls. 01/10). Em síntese, alega o requerente que no dia 12 de junho de 2023 foi vitima de acidente de transito no cruzamento da Avenida Brasil com a Barão do Rio Branco onde teve sua motocicleta Honda CBX/300 de Placa BXP8F67 colidida pelo veículo Jeep Renagate placas QNJ6C83, Chassi n. 98861115XJK153018 de propriedade da requerida Sonia; que devido a colisão o requerente foi arremessado da sua motocicleta e o fecho de sua pulseira de ouro rompeu, caindo no chão, sendo furtado por terceira pessoa que presenciou o acidente, que a pulseira foi avaliada pelo ourives no valor de R$ 5.7000,00, bem como em razão do acidente ficou internado por vários dias; que a requerida arcou somente com os reparos da motocicleta; que a requerida não pagou o valor da pulseira de ouro furtada no acidente. Citado (fl. 51), o requerido Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora. No mérito pediu a improcedência dos pedidos (fls. 52/74). Determinada a inclusão da requerida Sonia Pires Bueno Chanquini no polo passivo da demanda (fls. 249). Recebida a petição de fl. 252 como emenda à inicial (fl. 253). Citada (fl. 284), a requerida apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos (fls. 285/296). Réplica às fls. 303/306. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 299/300), o requerente postulou pela realização de audiência de instrução para oitiva da testemunha arrolada (fl. 307) e os requeridos postularam pelo julgamento antecipado (fls. 308/309 e 314/315) Decido. Diante do documento à fl. 297, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro a requerida Sonia os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Quanto ao pedido de decretação da revelia da requerida Sonia, diante da intempestividade da contestação apresentada às fls. 285/296, alegada pelo requerente, o caput e o § 3º do art. 186 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública." Conforme se extrai do texto legal, cabível à espécie a extensão das prerrogativas previstas no art. 186, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que restou demonstrado que a requerida Sonia é representado por escritório de advocacia que atua diretamente com o exercício da prática jurídica em faculdade de Direito reconhecida por lei, bem como está devidamente credenciado pela Defensoria Pública por meio de convênio firmado com referida instituição para exercer a assistência jurídica gratuita (fl. 297). Nesse sentido já se posicionou este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para as manifestações processuais do autor, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Art. 186, § 3º do Código de Processo Civil que estende o benefício para escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. Hipótese legal configurada nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2388164-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desta forma, tendo em vista que o prazo em dobro conferido ao escritório de prática jurídica que representa a requerida Sonia, verifica-se que a contestação é tempestiva, não havendo que se falar em revelia da requerida. Não havendo outras questões pendentes de análise, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos suportados pelo requerente, quanto a suposta pulseira de ouro furtada no acidente. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente (fl. 307), para tanto, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 16h00 horas, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada(s) a fls. 307. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência retro por via telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, cujo link de acesso e/ou QRCod segue adiante, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso esse(a)(s) seja(m) constituído(a)(s), ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados e ser-lhe(s)-á(ão) aplicada multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIME(M)-SE eventual(is) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para comparecimento na audiência acima agendada, através de mandado, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-la(s) independentemente de intimação, ADVERTINDO-A(S) de que poderá(ão) vir a ser(em) conduzida(s) coercitivamente e responderá(ão) pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenada(s) ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e ser(em) processada(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Providencie a serventia a exclusão da advogada Camilly Menilde Caleiro de Freitas e a habilitação do advogado indicado à fl. 309. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS (OAB 525657/SP), VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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1. Duarte Batista Marques Neto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 322973769

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253167-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DUARTE BATISTA MARQUES NETO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

GENESIO TEODORO DE QUEIROZ NETO

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS

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HC 1018210/MG (2025/0253167-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DUARTE BATISTA MARQUES NETO ADVOGADOS : ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS - MG142952 DUARTE BATISTA MARQUES NETO - MG206… HC 1018210/MG (2025/0253167-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DUARTE BATISTA MARQUES NETO ADVOGADOS : ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS - MG142952 DUARTE BATISTA MARQUES NETO - MG206356 GENESIO TEODORO DE QUEIROZ NETO - MG238381 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EMMANUEL ALMEIDA SANTOS CORRÉU : DAVID ADRYAN CABRAL DE ARAUJO CORRÉU : MAYKON DOUGLAS DE SOUZA AGUIAR SILVA CORRÉU : MATHEUS MARQUES MORAIS SILVA CORRÉU : JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA CORRÉU : JOSE WESLLEY RODRIGUES NORONHA CORRÉU : RUAN ALISSON BISPO NASCIMENTO CORRÉU : CLAYVERT MUNIZ MARTINS SILVA CORRÉU : ALEX MARCAL GUEDES CORRÉU : JESSICA OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU : VICTOR GABRIEL BATISTA SOUZA CORRÉU : ALAN SOUSA CORREIA CORRÉU : WEVERTON DE JESUS COSTA CORRÉU : MAYK DOUGLAS ARAUJO SILVA CORRÉU : WADALLEY VINICIUS CARDOSO DA SILVA CORRÉU : JHENIFFER DOS SANTOS SALDANHA CORRÉU : SONY ANDERSON OLIVEIRA ROSA CORRÉU : MIRIAN ANDRADE DE MORAES CORRÉU : DANIELA CRISTINA SILVA CORRÉU : NELSON ALVES PEREIRA NETO CORRÉU : DANIELA ALVES VIEIRA CORRÉU : WILLIAN BARBOSA MARTINS CORRÉU : FABIO DA SILVA PEREIRA CORRÉU : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU : MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS CORRÉU : WELLINGTON LUCAS RODRIGUES FRANCO SILVA CORRÉU : EDUARDO GUILHERME DA SILVA CORRÉU : NATALI MICAELI GONCALVES DA SILVA CORRÉU : JOAO ARAUJO DA SILVA FILHO CORRÉU : JULIO JONAS DE JESUS CORRÉU : JOSE CARLOS PAIXAO DOS SANTOS CORRÉU : WILLIAM RANYERE ROMAO DANTAS CORRÉU : MURIEL JUNIO DE SOUZA FILHO CORRÉU : VICTOR GABRIEL CESARIO CORRÉU : JOSE ARTHUR FELIPE CORREIA DA SILVA CORRÉU : JOBSON BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU : HOWER MAX TEIXEIRA FARIA CORRÉU : LUANA STEFANE MAIA GOMES CORRÉU : VITOR YAGO ARAUJO SOUZA CORRÉU : ROGERIO MOREIRA LOPES CORRÉU : MARCELO JOSE ALVES CORRÉU : SANDRO FELEX BARBOSA CORRÉU : KENNEDY XAVIER SILVA CORRÉU : KENEDY RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : JOAO VITOR TOMAZ SILVA COSTA CORRÉU : ELTON JOSE DE SOUZA CORRÉU : FELIPE JOSE DE OLIVEIRA CORRÉU : MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA CORRÉU : PEDRO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA CORRÉU : PABLO ANTONIO DE SOUZA FREITAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.

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Danillo Ferreira Moro x Centro Universitário Poliensino Ltda - Me

ID: 309711350

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040785-69.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO FERREIRA MORO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

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CARINA GABRIELE BUSS

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RODRIGO POUSO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040785-69.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: DANILLO FERREIRA MORO EXECUTADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040785-69.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: DANILLO FERREIRA MORO EXECUTADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. Sobreveio aos autos decisão proferida no incidente n.º 1005892-47.2024.8.11.0001, a qual desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão dos sócios VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, CLENILSON CASSIO DA SILVA e DENILTON PERICLES ARAÚJO no polo passivo da demanda. O executado Denilton Pericles Araújo foi intimado para pagamento (ID. 194550292 - Pág. 80), compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 194550292 - Pág. 45/57), aduzindo, em suma, que não é sócio ou representante da empresa executada; que não foi intimado para manifestar no prazo legal sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e que este Juizado Especial não é competente para julgar a causa, em razão da matéria. Instada a manifestar, a parte exequente postulou pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado (ID. 195170575). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, imperioso destacar que o Tema 1.154 do STF estabelece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas relacionadas à expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, integrantes do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Contudo, no caso dos autos, a controvérsia não reside na expedição de diploma, e sim na falha de prestação de serviços por parte da requerida ao deixar de entregar os documentos necessários à transferência e matrícula em outra instituição de ensino, inexistindo questão diretamente relacionada ao Sistema Federal de Ensino. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE REQUISITOS PARA APROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO CURSO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO . NORMAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, que concluiu pelo preenchimento dos requisitos para aprovação em disciplina de curso superior de acordo com as normas da própria instituição educadora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providência inviável no âmbito do recurso extraordinário . 2. Inaplicável, ao caso concreto, o Tema 1154 da repercussão geral, tendo em vista ausência de questão relacionada ao Sistema Federal de Ensino. 3. Agravo regimental a que se nega provimento . Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF - ARE: 1482599 ES, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) Recurso de Apelação Cível nº 1018210-15.2019.8.11 .0041–Capital. Apelante: Instituto Invest de Educação Consultoria e Assessoria Ltda-ME Apelado: José Carvalho Neto. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1154 STF – INAPLICABILIDADE – REJEITADA - ATRASO ENTREGA DE DIPLOMA - DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . Na linha do entendimento da Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1154, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. No caso em pauta, questiona-se a falha na prestação de serviço pela instituição de ensino, em razão do atraso na expedição do certificado de conclusão de curso de graduação, logo, questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço, sendo indubitável a competência da Justiça Estadual. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o atraso injustificado na expedição de diploma de curso graduação. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10182101520198110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não lhe assiste na medida em que, por se tratar de relação consumerista, na qual se aplica a teoria menor, basta que o executado tenha feito parte do quadro societário da empresa na época dos fatos, sendo irrelevante o fato de não ser mais sócio da empresa ou de não ter atuado como administrador. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA – TEORIA MENOR – ARTIGO 28, § 5º, DO CDC – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PROVA SUFICIENTE – RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO – PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA – PRAZO DE DOIS ANOS DO ARTIGO 1.032, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo microssistema consumerista, conforme reconhecido na sentença do processo de conhecimento (autos n. 0801219-26 .2019.8.12.0006), que não foi objeto de recurso . Dessa forma, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação jurídica regida pelo Código Civil e, portanto, inviável que se exija a presença dos requisitos previstos em seu artigo 50. O ex-sócio responde pelos atos irregulares ocorridos quando participava da administração da empresa e, ainda, porque a demanda foi apresentada no prazo de dois anos previsto no artigo 1.032, do Código Civil. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14099328020248120000 Camapuã, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 04/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Cumprimento de sentença – Insolvência da devedora – Suficiência - Relação de consumo – Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica – Art. 28, § 5º, CDC – Precedentes – Sócio que integrava os quadros sociais à época dos fatos e da condenação, despiciente seu desligamento posterior ou o fato de não ter atuado como administrador - Pedido acolhido - Recurso provido para esse fim. (TJ-SP - AI: 22880834220218260000 SP 2288083-42.2021 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Outrossim, no tocante à alegação de que não foi regularmente intimado para se manifestar em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se vislumbra a demonstração de qualquer prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade, já que o contraditório e a ampla defesa pode ser exercido, mesmo após a desconsideração, diretamente na execução, como foi feito in casu. Por fim, no que se refere à alegação de nulidade em razão da falta de citação dos demais devedores, por tratar-se de responsabilidade solidária, que permite ao exequente exigir de um ou de todos os responsáveis o pagamento da integralidade do débito, não há óbice para que a execução prossiga no que lhe diz respeito. Quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, a decisão de id. 194550292 - Pág. 34/36, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que, no presente caso, está evidente a relação consumerista, na qual deve ser aplicada a teoria menor. Deste modo, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a personalidade jurídica também pode ser afastada para atingir os bens patrimoniais dos sócios, quando se tornar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, o que restou constatado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos veiculados pelo executado Denilton Péricles Araújo, por meio da petição de id. 194550292 - Pág. 45/57. Para prosseguimento do feito: I. Intime-se o exequente para que indique bens do executado Denilton Péricles Araújo, que sejam passíveis de penhora, assim como apresente memória de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e extinção. II. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 194665925, para: A) Incluir o nome dos sócios Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Maria Madalena Carniello Delgado, Clenilson Cassio da Silva e Denilton Pericles Araújo no polo passivo da presente demanda. B) Intimar os executados Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado e Clenilson Cassio da Silva nos endereços informados na petição de ID 194550292 - Pág. 85/86, devendo o senhor oficial de justiça, em caso de diligência por meios eletrônicos, se atentar às formalidades necessárias para a validade do ato. C) Intimar a executada Maria Madalena, observando, para tanto, os endereços indicados na petição de id. 195170579, quais sejam: 1) Rua Conselheiro Doutor Enio Vieira, nº 215, Cond Flamingo, Bairro Consil, Cuiabá-MT, CEP 78.048-415 e 2) AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1340 – BOSQUE DA SAUDE, CUIABA – MT, CEP: 78.055-000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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1. Duarte Batista Marques Neto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326267574

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253167-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. DUARTE BATISTA MARQUES NETO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GENESIO TEODORO DE QUEIROZ NETO

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS

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HC 1018210/MG (2025/0253167-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DUARTE BATISTA MARQUES NETO ADVOGADOS : ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS - MG142952 DUARTE BATISTA MARQUES NETO - MG206… HC 1018210/MG (2025/0253167-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DUARTE BATISTA MARQUES NETO ADVOGADOS : ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS - MG142952 DUARTE BATISTA MARQUES NETO - MG206356 GENESIO TEODORO DE QUEIROZ NETO - MG238381 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EMMANUEL ALMEIDA SANTOS CORRÉU : DAVID ADRYAN CABRAL DE ARAUJO CORRÉU : MAYKON DOUGLAS DE SOUZA AGUIAR SILVA CORRÉU : MATHEUS MARQUES MORAIS SILVA CORRÉU : JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA CORRÉU : JOSE WESLLEY RODRIGUES NORONHA CORRÉU : RUAN ALISSON BISPO NASCIMENTO CORRÉU : CLAYVERT MUNIZ MARTINS SILVA CORRÉU : ALEX MARCAL GUEDES CORRÉU : JESSICA OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU : VICTOR GABRIEL BATISTA SOUZA CORRÉU : ALAN SOUSA CORREIA CORRÉU : WEVERTON DE JESUS COSTA CORRÉU : MAYK DOUGLAS ARAUJO SILVA CORRÉU : WADALLEY VINICIUS CARDOSO DA SILVA CORRÉU : JHENIFFER DOS SANTOS SALDANHA CORRÉU : SONY ANDERSON OLIVEIRA ROSA CORRÉU : MIRIAN ANDRADE DE MORAES CORRÉU : DANIELA CRISTINA SILVA CORRÉU : NELSON ALVES PEREIRA NETO CORRÉU : DANIELA ALVES VIEIRA CORRÉU : WILLIAN BARBOSA MARTINS CORRÉU : FABIO DA SILVA PEREIRA CORRÉU : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU : MARCOS LEANDRO SILVA SANTOS CORRÉU : WELLINGTON LUCAS RODRIGUES FRANCO SILVA CORRÉU : EDUARDO GUILHERME DA SILVA CORRÉU : NATALI MICAELI GONCALVES DA SILVA CORRÉU : JOAO ARAUJO DA SILVA FILHO CORRÉU : JULIO JONAS DE JESUS CORRÉU : JOSE CARLOS PAIXAO DOS SANTOS CORRÉU : WILLIAM RANYERE ROMAO DANTAS CORRÉU : MURIEL JUNIO DE SOUZA FILHO CORRÉU : VICTOR GABRIEL CESARIO CORRÉU : JOSE ARTHUR FELIPE CORREIA DA SILVA CORRÉU : JOBSON BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU : HOWER MAX TEIXEIRA FARIA CORRÉU : LUANA STEFANE MAIA GOMES CORRÉU : VITOR YAGO ARAUJO SOUZA CORRÉU : ROGERIO MOREIRA LOPES CORRÉU : MARCELO JOSE ALVES CORRÉU : SANDRO FELEX BARBOSA CORRÉU : KENNEDY XAVIER SILVA CORRÉU : KENEDY RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : JOAO VITOR TOMAZ SILVA COSTA CORRÉU : ELTON JOSE DE SOUZA CORRÉU : FELIPE JOSE DE OLIVEIRA CORRÉU : MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA CORRÉU : PEDRO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA CORRÉU : PABLO ANTONIO DE SOUZA FREITAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMMANUEL ALMEIDA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fl. 4). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em razão da suposta prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a denúncia oferecida pelo Ministério Público está baseada em interpretação equivocada de um print, sem acesso integral aos dados, e que o único crime efetivamente imputado na denúncia é o tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sem o emprego de violência ou grave ameaça. Ponderam que não há qualquer mensagem enviada ou recebida pelo paciente que demonstre sua atuação em organização criminosa, e que a única menção ao seu nome é em diálogo de terceiros, sem participação direta. Afirmam que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com endereço fixo e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destacam que não há laudo de constatação preliminar da substância entorpecente nos autos, o que compromete a configuração do crime de tráfico de drogas. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1018210-83.2024.8.26.0053

ID: 306267698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018210-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER ALFREDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1018210-83.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eder Alfredo Mendes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pr… Processo 1018210-83.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eder Alfredo Mendes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 19/03/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 22.639,08, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 5581847-91.2023.8.09.0051

ID: 280126745

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5581847-91.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEZIO MARTINS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL GOIÂNIA - GO Processo n. 5581847-91.2023.8.09.0051 BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos em epígrafe,… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL GOIÂNIA - GO Processo n. 5581847-91.2023.8.09.0051 BANCO PAN S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por NEZIO MARTINS, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para processamento e julgamento. Ainda, o presente recurso é tempestivo, vai subscrito por procurador legitimado a tanto e acompanhado da respectiva comprovação do recolhimento do preparo recursal. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Campo Grande, 22 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) RAZÕES DO RECURSO APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: NEZIO MARTINS Processo n. 5581847-91.2023.8.09.0051 EMÉRITOS JULGADORES, SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA Tratam os autos de açao indenizatoria, em que a Apelada pleiteia a indenização por danos morais em razao de ter sido vítima de fraude, alegando que fora realizado contrato fraudulento em seu nome junto ao banco recorrente, motivo pelo qual requereu que fossem declarados inexistentes os débitos pendentes, bem como fosse indenizada pelos supostos danos morais sofridos. O d. juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos, reconhecendo a falha na prestação dos serviços, e, consequentemente, condenando o banco à restituição dos valores debitados de sua folha, bem como indenização de cunho moral. Em que pese o respeito ao entendimento esposado na sentença ora combatida, o banco apelante entende que a mesma deve ser revista, em razão dos elementos a seguir expendidos. 3 DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA REFORMA DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VALORATIVA DO JULGADOR COM O LAUDO PERÍCIAL GRAFOTÉCNICO É relevante salientar que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, uma vez que, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o magistrado tem ampla liberdade ao apreciar as provas, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Diante do cenário fático, os documentos juntados aos autos comprovam a disponibilização do valor do empréstimo em conta corrente de titularidade da parte contrária. Aliás, ao ser cientificada do referido documento a parte autora quedou-se silente, da mesma forma agindo em suas alegações finais, ausente de impugnação específica ao crédito comprovadamente recebido. Sobre este ponto em específico, é constatável que a própria autora, em posse de senha da conta bancária, poderia ter demonstrado que os valores não foram creditados em sua conta ou que, creditados foram sacados por terceiros ou, ainda, que se encontram na conta sem utilização. Ao revés, limitou-se a argumentos genéricos os quais, data máxima vênia, são insuficientes a afastar os documentos comprobatórios jungidos aos autos. Este inclusive é entendimento dos Tribunais de Justiça, os quais, não obstante o laudo pericial, julgaram improcedentes os pedidos autorais em razão do vasto acervo probatório carreado aos autos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. SENTENÇA. Fundamentação suficiente. Decisão que examinou as alegações deduzidas pela autora. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Encerramento da instrução probatória. Desnecessidade da produção de prova oral. Sentença mantida. FALSIDADE DA ASSINATURA. Perícia que constatou sua falsidade. Magistrado que, no entanto, não está 4 adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Circunstâncias do caso que afastam as alegações da autora de desconhecimento do empréstimo. Ausência de impugnação específica ao documento que comprova o depósito em sua conta bancária. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, APCÍVEL 1007609-74.2018.8.26.0361, Relator Fernando Sastre Redondo, DJE 2023. Por essa razão e diante do acervo probatório dos autos, requer a reforma da sentença, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Ao contrário do entendimento da r. sentença, denota-se que não houve defeito na celebração dos contratos, na medida em que o apelante agiu com máxima diligência e cumpriu rigorosamente as providências impostas para esse tipo de operação, não tendo encontrado motivo para não a concretizar: (i) efetuou a identificação da contratante, mediante o preenchimento de ficha-proposta descrevendo seus dados pessoais, e conferiu a exatidão das informações prestadas, à vista dos originais dos documentos apresentados (documentos pessoais, comprovantes de renda e de residência); (ii) confirmou o endereço residencial, mediante a constatação de que o comprovante estava em nome da proponente; (iii) constatou que os documentos apresentados eram de datas recentes e não possuíam sinais de adulteração, emendas ou rasuras; (iv) confirmou as informações junto às fontes de referência indicadas pela proponente e aos registros dos órgãos públicos; (v) confirmou o vínculo empregatício no telefone comercial indicado pela proponente; verificou que o comprovante de 5 rendimento mensal foi fornecido em formulário com logotipo/timbre do empregador e estava corretamente preenchido; (vi) pesquisou e não localizou nenhuma restrição creditícia ou notícia de extravio, furto, roubo de documentos em nome da proponente. Logo, não pode subsistir a alegação da parte apelada de que desconhece a origem do débito. Para que haja a condenação em indenização, mister se faz a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o resultado. Verifica-se in casu, que a parte apelada, ao contrário da empresa ré, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao trazer aos autos provas que atestem os fatos impeditivos de seu direito (art. 373, I CPC/15) do autor, concluindo-se que ausente o nexo de causalidade existente por qualquer ato praticado pelo autor, ausente, portanto, o dano pretendido nestes autos. Dessa forma - apenas em atenção ao princípio da eventualidade - acaso Vossas Excelências entendam que houve fraude, o que realmente não se espera, vale dizer que no caso de ter ocorrido uma suposta fraude, em nada pode ser responsabilizado o Banco recorrente, tendo em vista ter agido com toda a cautela possível no momento da celebração dos contratos, solicitando além da presença pessoal da parte recorrida, seus documentos pessoais e comprovante de residência. Destarte, o fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes ser de consumo não permite concluir por si só pela procedência da pretensão exordial, mesmo porque os elementos da responsabilidade civil (conduta, resultado e nexo de causalidade) não estão comprovados. A ausência desses pressupostos exclui, por si só, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, assim como a responsabilidade subjetiva a que alude o art.927, caput, CC, motivo pelo qual enseja a reforma da sentença ora recorrida, devendo o feito ser julgado totalmente improcedente. 6 No caso em análise a instituição financeira apresenta fato positivo em sua defesa, uma vez que prova que o contrato de cartão consignado em discussão foi celebrado pela parte autora (assinatura nos exatos termos exigidos em Lei, e dos documentos anexados com a inicial) e assegura ter efetuado os pagamentos dos valores correspondentes. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELA OCORRÊNCIA DA FRAUDE Sabe-se que, em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre as partes, estaria sujeita ao regime de responsabilidade civil objetiva, que em tese dispensaria a verificação de culpa em sua conduta, sendo calcada no que aduz a teoria do risco da atividade. Nesse interim, aliás, é que foi editada a Súmula n. 479 do STJ. A referida súmula aduz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, se faz necessário ressalvar que o enunciado em questão se aplica aos casos em que a fraude é praticada por terceiros dentro do âmbito das operações bancárias, isto é, dentro da esfera de atividade e vigilância da instituição financeira. Cita-se, a título de exemplo, a emissão de um boleto adulterado diretamente do site oficial da instituição, ou a realização de uma operação bancária indesejada por terceiro fraudador que, dentro das dependências de uma agência, faz-se passar por um preposto do banco. Acontece que no presente feito, a situação concreta passa longe do âmbito delimitado de incidência da súmula em comento. Nestes autos, as alegadas tratativas do acordo deram- se fora dos canais oficiais de contato fornecidos pelo banco réu, ocorrendo por iniciativa de terceiros que se diziam vinculados à sua assessoria de cobrança. Certo é que não há razoabilidade na pretensa responsabilização do banco por esses fatos, na medida em que ele sequer dispunha de meios para fiscalizar ou precaver-se contra esse tipo de prática. Logo, não pode a instituição financeira figurar como garantidor de toda e qualquer pessoa má intencionada que, por vias alheias à esfera de atuação do banco, decida ludibriar pessoas mediante a emissão de falsos boletos em seu nome. 7 Nesse contexto, evidente que a interpretação de aplicabilidade da súmula deve ser restritiva, limitando-se aos casos já mencionados e não a toda e qualquer situação. Inclusive, tão pouco ainda há que se falar na falaciosa argumentação de que o banco réu responderia objetivamente pela fraude em razão de direta ou indiretamente ter permitido, por falha em sua segurança, que terceiros obtivessem os dados sigilosos do contrato Não há elementos que atestem, de fato, como os dados contratuais foram obtidos pelo fraudador, não se podendo afirmar, também, que esses dados estavam sob a guarda exclusiva do banco. Até porque, presume-se que a própria parte autora, na condição de contratante do financiamento e titular de suas próprias informações, também possuía esses dados e alguma documentação correlacionada e poderia muito bem ter disponibilizado aos fraudadores. Nesse sentido, vejamos julgados semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SATISFAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO RECEBIDO POR E-MAIL REFERENTE A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, PORQUANTO O E-MAIL NÃO FOI REMETIDO PELA REQUERIDA, BEM COMO O VALOR NÃO FOI RECEBIDO POR ELA. PAGAMENTO INEFICAZ. Recurso conhecido e desprovido."(TJSC, Apelação Cível n. 0300642-88.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE SEU VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE APÓS RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. 8 ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO SEGURO JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO REALIZADO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELA OCORRÊNCIA DA FRAUDE. EMISSÃO DO BOLETO E SUPOSTAS TRATATIVAS DO ACORDO REALIZADAS FORA DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE CONTATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 479 DO STJ. PAGAMENTO INEFICAZ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03020299020178240007 Biguaçu 0302029-90.2017.8.24.0007, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Apelação Cível n. 0300856- 61.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que concerne ao pagamento de boleto efetivado pelo consumidor. Fraude na emissão do documento de 9 cobrança em que não foi evidenciada qualquer participação da ré. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 479 do STJ. Fortuito interno não comprovado. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073721755, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/07/2017).(TJ-RS - AC: 70073721755 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2017) Desta forma, a conduta ilícita então guerreada não pode ser imputada ao banco réu, visto que foge aos riscos a que está sujeita instituição no âmbito das operações bancárias. Sendo certo que não se aplicaria o então sumulado pelo STJ e tão pouco faria jus a parte autora a qualquer tipo de indenização, material ou moral, as custas do banco réu, motivo pelo qual o feito deve ser julgado totalmente improcedente. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIRO No caso dos autos, é questionada a ocorrência de fraude do contrato objeto da demanda, entretanto, ela não decorreu do comportamento do banco, nem do exercício de sua atividade, que não contém, frisa-se, nenhuma potencialidade danosa em si. Sobre o tema, pertinente colacionar excerto de doutrina de Sanseverino: “O fato de terceiro é a atividade desenvolvida por uma pessoa determinada que, sem ter qualquer vinculação com a vítima ou com causador aparente do dano, interfere no processo causal e provoca com exclusividade o evento lesivo. Atua sobre o nexo de causalidade entre o fato imputado a determinado agente e o dano sofrido pelo vítima, cortando a relação de causa e efeito. No caso da responsabilidade por acidentes de consumo, interfere sobre o nexo causal entre o defeito e o dano” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Viera. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva 2002.). 10 Sendo assim, acaso entenda que houve fraude, evidente que há culpa exclusiva do terceiro de má-fé que, valendo-se da posse privilegiada dos dados e documentos do apelado, se passou pelo autor e firmou o contrato legalmente contraído com o banco apelante. Destarte, cuida-se de fato de terceiro, que faz desaparecer o nexo causal entre eventual dano e a conduta do banco 1 e constitui motivo de exclusão da responsabilidade civil do prestador de serviço, a teor dos arts. 927, caput,CC e 14, § 3º, II, CDC. Nesse sentido, transcreve-se a sentença: “Sendo culpa por ato de terceiro não há como identificar um encargo indenizatório por parte do Banco Itaú S/A, que agiu no exercício regular de um direito para reaver o seu crédito, ao fazer a inserção do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Não existe nexo causal entre a conduta comissiva do Banco Itaú S/A e o resultado lesivo, o que configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, por estar convencida de que o Banco Itaú S/A não agiu com conduta ilícita de modo a gerar qualquer tipo de indenização à autora, sendo vítima também de ato ilícito de terceiro(estelionatário). (Juizado Especial Cível de Itapipoca/CE, Juiz Michel Pinheiro, Sebastião de Arruda Almeida , Proc. n.º 3320099392301 ).” Ademais, decretou o STJ: O Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade da prestadora de serviço público quando esta "provar a culpa exclusiva 1 “O fato de terceiro é a atividade desenvolvida por uma pessoa determinada que, sem ter qualquer vinculação com a vítima ou com causador aparente do dano, interfere no processo causal e provoca com exclusividade o evento lesivo. Atua sobre o nexo de causalidade entre o fato imputado a determinado agente e o dano sofrido pela vítima, cortando a relação de causa e efeito. No caso da responsabilidade por acidentes de consumo, interfere sobre o nexo causal entre o defeito e o dano” (cf. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em “Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor”). 11 do consumidor ou de terceiro" (art. 14, §3º, da Lei n. 8.078/90) (STJ, Agr Reg 2013/0080873- 4, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/11/2013). Feitas tais digressões, resta clarividente que o Requerido não praticou qualquer ato que corroborasse com o suposto abalo sofrido, visto que tomou todas as devidas cautelas necessárias à segurança de todos que utilizam os seus serviços, tanto na celebração do contrato como em sua disponibilidade de serviços pós venda. Isto pois, a própria documentação trazida pelo Requerente aos autos, demonstra que todos os atos praticados se deram contrários às orientações expostas quando da celebração do contrato, e que não guardam qualquer ligação com algum ato praticado pelo banco requerido. Neste ponto, nítido fica o fato de que o Requerente fora o único responsável por todo e qualquer ato descrito nos autos. Fato este assumido perante a peça inicial. Logo, como todos os fatos narrados se deram em virtude de sua própria conduta negligente, não devendo, portanto, ser imputada qualquer responsabilidade ao Requerido. Configurando a mais típica culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do Art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Excelência, imagine a seguinte situação: digamos que um terceiro de má fé entre em contato com uma pessoa e peça dinheiro em seu nome. Essa pessoa deposita o valor na conta de terceiro, sem sequer ligar antes para V.Exa a fim de se precaver Por conseguinte, essa pessoa processa V.Exa por danos, imputando a responsabilidade por ter caído em um golpe. Seria justo se responsabilizar pelos danos causados por terceiros, decorrentes da negligência da vítima? Saliente-se que, apesar de o autor ter invocado a aplicação do Enunciado nº 419 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Enunciado supramencionado refere-se a casos em que, geralmente, a instituição financeira oferece algum mecanismo próprio e, por meio deste, a fraude é operada, como ocorre nos casos de contrato não celebrado pelo consumidor, compra não reconhecida em cartão de crédito, saque feito por terceiro em conta corrente, clonagem de cartão, etc. Contudo, o caso em análise configura fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade da empresa ré, ante a ruptura do nexo de causalidade. 12 Primeiramente, não há prova de que a empresa ré tenha fornecido os dados do autor para terceiros. Além disso, também não há prova de que os fraudadores possuíam todas as informações pessoais do demandante ou se elas foram concedidas pelo próprio consumidor. Nesse ínterim, o ônus da prova cabe à parte comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que o autor não logrou êxito em demonstrar a falha ou vício do serviço prestado pelo requerido de modo a ensejar sua responsabilidade, não podendo a empresa ré responder por ação de terceira falsária que, valendo-se de seu nome, investiu dolosamente contra a autora. Em caso similar, a jurisprudência dos Tribunais já deixou consignado que não caberia ao fornecedor responder pelos riscos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE APROFUNDADA DA RESPONSABILIDADE – QUESTÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONSUMIDOR – COMPRA PELA INTERNET – PUBLICIDADE ENCAMINHADA ÀQUELE, POR FALSIFICADOR – DIVERGÊNCIA DE VENCIMENTO DO BOLETO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO – INDÍCIO DE FRAUDE – DESCUIDO DO CONSUMIDOR – CULPA DO PRÓPRIO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – PREJUDICADO – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO – RECURSO DA RÉ PROVIDO. Questões afetas às condições de ação, dentre as quais a (i) legitimidade, são avaliáveis in status assertionis. Projetada a análise da ilegitimidade passiva para a fase instrutório- probatória, à vista das afirmações trazidas ao processo, não há se falar, prematuramente, na ausência de condições para o exercício do direito de ação. Inegável o descuido do consumidor na compra de bem pela internet. Ressente dos documentos por ele juntados aos autos - boleto de cobrança e comprovante de pagamento - que a divergência de vencimentos é indício de fraude, devendo o consumidor adotar cautelas no sentido de averiguar a procedência do e-mail promocional recebido, não só por força da divergência 13 indicada, bem como pela disparidade do valor do produto praticado no mercado com o da oferta. (TJ-MS - AC: 08187224620178120001 MS 0818722-46.2017.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2018) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – FRAUDE DO BOLETO – PAGAMENTO PARA OUTRA EMPRESA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SEM VÍNCULO OBRIGACIONAL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMS . Apelação n. 0801184-50.2016.8.12.0013, Jardim, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Roberto Ferreira Filho, j: 27/07/2017, p: 04/08/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que concerne ao pagamento de boleto efetivado pelo consumidor. Fraude na emissão do documento de cobrança em que não foi evidenciada qualquer participação da ré. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 479 do STJ. Fortuito interno não comprovado. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073721755, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/07/2017) Frise-se que os fatos narrados não guardam nexo causal com qualquer conduta praticada pelo requerido. Portanto, nesta hipótese, não pode ser imputada responsabilidade ao requerido, conforme preleciona o 14, § 3º, inciso II do CDC. 14 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE O EXCESSIVO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESPROPORCIONAL AOS FATOS DA LIDE – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Apenas em atenção ao princípio da eventualidade, considerando, apenas por hipótese, que esta E. Câmara Cível entenda pela responsabilidade do apelante pelos acontecimentos versados nos presentes autos, o que realmente não se espera, há que se analisar a proporcionalidade da indenização arbitrada pelo juízo “a quo”, que se afigura flagrantemente excessiva. Conforme se verifica da sentença em apreço, o d. julgador entendeu por condenar o apelante a indenizar a parte apelada na importância de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais) sem, no entanto, sopesar importantes elementos presentes na lide, quais sejam, a ausência de provas de quaisquer constrangimentos, ou situações vexatórias eventualmente experimentadas pela parte apelada e, ainda, caso essa situação realmente tenha existido, o grau de sua incidência. Ocorre que, em relação à parca documentação anexada aos autos pela parte apelada, tem-se que a mesma não pode servir para suportar seus anseios, pois não traz em seu bojo a demonstração de qualquer circunstância que possa tê-lo levado a sofrer qualquer prejuízo de caráter moral, já que a presente situação não se trata de dano presumido. Conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC, caberia à parte apelada comprovar de forma cabal a existência e a extensão dos danos sofridos, pois, no direito pátrio não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, à exceção do dano moral puro, o que definitivamente não é o caso. Na narrativa da peça inaugural, em momento algum demonstra a parte apelada o dano moral sofrido, cingindo-se a divagar em suas elucubrações, sem apontar motivos robustos pelos quais deveria ser indenizado. Isso porque no plano moral não basta em si o acontecimento, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. 15 Porém, em momento algum foi demonstrado tal sofrimento, quedando-se inerte no ônus que é de sua total incumbência. Assim, meras situações de constrangimento, se é que realmente ocorreram no caso em tela, não se tipificam como dano moral, pois ausentes os elementos que caracterizam tal espécie de dano, não justificando, portanto, indenização em favor do hipotético ofendido, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, está suficientemente demonstrado que, ao contrário do que fundamentou a sentença de primeiro grau, os fatos havidos nos autos não se enquadram nos casos de danos presumíveis (in re ipsa), sendo que, nesse sentido, caberia à parte apelada comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, incontestavelmente, não foi o que ocorreu, pois, inexistem danos a serem reparados. Ademais, nossos Tribunais perfilham do entendimento de que, a simples cobrança de débito, não enseja dano moral, conforme os recentes julgados abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE E ACOMPANHADO DA FOTOCÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO RECONHECIDA. PARTE DO VALOR DA OPERAÇÃO UTILIZADO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXTRATO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPROVANDO A LIBERAÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE NA CONTA DA AUTORA. 16 REGULARIDADE DO DESCONTO EFETUADO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE CABAL COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PARTE DOS VALORES. QUANTIA DESCONTADA (R$ 84,94) QUE NÃO ULTRAPASSOU O VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO (R$ 2.785,83). COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004219-21.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 26.06.2019) APELAÇÃO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA ILEGALIDADE DE APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Celebração mediante fraude – Desconto indevido de parcelas incidente sobre benefício previdenciário do autor – Recurso do banco réu – Preliminar de falta de interesse processual afastada – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Dever de guarda de cartão e sigilo de senha – Matéria estranha à lide – Contrato com assinatura falsa - Responsabilidade objetiva da casa bancária – Súmula 479 do E. STJ – Danos materiais comprovados – Honorários corretamente fixados – Prequestionamento ficto - Inteligência do art. 1.025, do CPC - Recurso do autor - Dano moral não configurado – Devolução simples dos valores cobrados – Ausência de má-fé da instituição financeira – Honorários fixados nos termos do art. 85, do CPC – RECURSOS DESPROVIDOS (TJ-SP - AC: 10182102020168260100 SP 1018210-20.2016.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/03/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) grifo nosso A situação retratada pela parte apelada revela um mero dissabor e, por esse motivo, não enseja o dano moral arbitrado, especialmente quando se leva em consideração que a parte se beneficiou economicamente do valor do contrato. 17 Dessa forma, caso haja a manutenção da condenação em danos morais, requer a reforma da r. sentença para o fim de minorar o quantum indenizatório. DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO Por fim, acaso esta c. Turma entenda pela responsabilidade do Banco apelante pelos acontecimentos versados nos presentes autos, o que realmente não se espera e se argumenta apenas em atenção ao princípio da eventualidade, há que se analisar a ausência de fixação do termo inicial da atualização da indenização por danos morais. Em relação aos juros de mora o juiz não decidiu com acerto, uma vez que de acordo com o brilhante e inovador entendimento do e. STJ, onde, em julgamento pela c. Quarta Turma firmou posicionamento de que não há como constituir em mora o devedor que não possui meios de satisfazer a obrigação pecuniária, pelo fato de não existir valor determinado, o qual somente será estabelecido quando da prolação da sentença. Assim, mesmo que o devedor tivesse a intenção de saldar o valor referente ao dano moral, este não poderia fazê-lo, sendo que, somente após a fixação por sentença judicial, arbitramento ou acordo, teria tal faculdade, momento do qual se pode extrair o marco inicial da fluência da mora do devedor. Segue entendimento do STJ: “NÃO HÁ COMO INCIDIREM, ANTES DESTA DATA, JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA QUE AINDA NÃO FORA ESTABELECIDA EM JUÍZO”. (STJ, RESP 903.258/RS, QUARTA TURMA, RELATORA: MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO: 21/06/2011). Vejamos jurisprudência que corrobora com o entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA COBRANÇA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO 18 DE INADIMPLENTES, ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARA O HOMEM DE BEM, SER CONSIDERADO MAU PAGADOR É, DE FATO, DANO MORAL QUE ENSEJA REPARAÇÃO, O QUAL RESULTA DA PRÓPRIA CONDUTA LESIVA, PRESCINDINDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FIXAÇÃO DO VALOR, NA HIPÓTESE, DÁ-SE POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE O JULGADOR ARBITRA O QUANTUM, E NELE ESTÃO EMBUTIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO. DESTA SORTE, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PROLAÇÃO DO JULGADO. (TJ-DF; REC. 2009.01.1.050231-3; AC. 507.331; SEGUNDA TURMA CÍVEL; RELª DESIG. DESª CARMELITA BRASIL; DJDFTE 30/05/2011; PÁG. 130). Diante disso, alternativamente, caso seja mantida a condenação do banco apelante, o que se considera apenas por hipótese, requer seja reformada a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento do valor do dano moral, pois é somente a partir daí que é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DA VIOLAÇÃO DO ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR No que se refere à restituição em dobro prevista no parágrafo único do art.42 do CDC, certo é que esta não se aplica ao presente feito, uma vez que a obrigação de devolver o excesso em dobro somente se justifica se ficar demonstrada a MÁ-FÉ, o que não se conclui dos atos praticados pelo banco apelante, já que restou comprovada a boa-fé contratual da instituição, até pela disponibilização dos valores contratados em conta de titularidade da parte apelada. 19 Sem dificuldades, verifica-se, portanto, que não houve no caso em tela qualquer má-fé do Banco apelante, até porque a cobrança se deu com base em contrato legalmente constituído. Notadamente, tem-se que tais fatos, por si só, desconstituem o princípio basilar da restituição em dobro, qual seja: a má-fé. Nesse sentido é o entendimento de nossos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de mútuo e arrendamento mercantil. [...] 5. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 6. Não havendo comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da simetria que deve salvaguardar a atuação das partes, não afigura viável em sede de demanda coletiva a condenação da financeira ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017) CONTRATO BANCÁRIO – Falha na prestação de serviço – Ocorrência - Contratação de empréstimo consignado mediante fraude – Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da 20 Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL – Inocorrência – Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores – Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor – Valores mutuados que ingressaram na respectiva conta corrente - Sentença reformada, em parte – Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10060192020198260590 SP 1006019-20.2019.8.26.0590, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 22/02/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) Logo requer-se que, na mera hipótese de manutenção da anulação do contrato então guerreado e na manutenção de eventual condenação de restituição de valores, que seja na forma simples, onde será realizada a mais lídima e escorreita justiça. DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE A PARTIR DE 30/03/2021 – ENTENDIMENTO DO STJ A matéria, quanto a restituição em dobro, é regida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", conforme fundamentado por este. d. juízo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente o entendimento de que, para tanto, far-se-ia necessária a prova da má-fé da prestadora de serviços. A propósito, era o posicionamento anterior daquela Corte: "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 10/02/2015). Com isso, fora firmada a seguinte tese: 21 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese:[...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30- 3-2021). (sem grifo no original) Sendo assim, a fim de sanar a contradição da decisão, se mantido o entendimento de que houve má-fé, tendo havido modulação dos efeitos pelo julgado supracitado, só caberá restituição em dobro de eventuais descontos operados a partir de 30/03/2021. 22 Deste modo, ante a divergência da decisão recorrida ao posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabe apelo para acolhimento da tese. DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA Por fim, na remota hipótese de manutenção da r. sentença, cumpre chamar à atenção dos Nobres Julgadores para a necessidade de determinação compensação dos créditos recebidos pela recorrida. Restou comprovado nos autos que a parte recorrida fora beneficiada com o crédito disponibilizado diretamente em sua conta bancária, não tendo sequer juntado qualquer prova contrária a esta afirmação. Isto porque tendo a sentença declarado, materialmente, a nulidade do contrato objeto da lide, devem as partes retornar ao status quo ante à celebração do negócio jurídico. Caso não seja determinada a compensação da condenação com os créditos auferidos pela recorrida, estar-se-á aplicando seletivamente os efeitos da supracitada nulidade, contribuindo para o enriquecimento ilícito da parte recorrida. Assim, na remota hipótese de manutenção da r. sentença, pugna para que seja determinada a compensação dos valores cedidos à parte recorrida, com fulcro no art. 182 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Este é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, senão veja-se: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MENSAL, MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. Observa-se que o autor contratou com o banco mediante Termo de Adesão - Empréstimo Pessoal e Cartão e autorização para desconto em folha de pagamento, com Reserva de Margem Consignável - RMC (ID 6051828). 3. Verifica-se a ausência de informações adequadas e claras, sobre o número de prestações e encargos incidentes, que deveriam ter sido prestadas ao consumidor, ora recorrido, que se comprometeu ao pagamento do valor que lhe fora transferido em empréstimo, o que afronta os dispositivos 23 legais (arts. 6º, III e V, 51 e 52, todos do CDC), tornando-se nula a contratação. 4. Assim, devem ser suspensos os descontos referentes a RMC diretamente no benefício do recorrente, bem como restituídos os já realizados, nos exatos termos delineados em sentença. Cumpre ressaltar que o saldo devedor referente ao valor de empréstimo efetivamente disponibilizado deve ser quitado pelo consumidor, a fim de que não incorra em enriquecimento sem causa, o que poderá ser feito mediante compensação com o valor devido pelo banco recorrente, nos termos do art. 368, do CC. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07016752820188070010 DF 0701675-28.2018.8.07.0010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, na hipótese de manutenção da sentença, requer o recorrente seja conhecido e julgado procedente o pleito de restituição de valores, com o deferimento da compensação da condenação pecuniária com os valores dos créditos cedidos à parte recorrida, devidamente corrigidos monetariamente. CONCLUSÃO Perante todo o exposto, requer-se a este E. Tribunal de Justiça que digne CONHECER e PROVER o presente Recurso de Apelação, para o fim de julgar totalmente improcedente o pleito da parte apelada, para o fim de julgar totalmente improcedente o pleito do recorrido, onde estará a medida da mais legítima JUSTIÇA! Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Campo Grande, 22 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01940949-7 Nosso Número 13/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01940949-7 Num. Documento 13/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. 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Beneficiário 109/01940949-7 Nosso Número 7835570-2/50 7835570-2/50 Banco Pan S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 59.285.411/0001-13 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5581847-91.2023.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/2573c041-5f1b-4327-ad59- 3859775af6a15204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63040EBC Pix Copia e Cola 34191.09016 94094.974428 21905.220006 1 11010000062177 Ficha de Autenticação mecânicaComprovante de Transação Bancária Boleto de Cobrança Data da operação: 14/05/2025 N° de controle: 329.945.564.179.856.447 | Documento: 0011105 Conta de débito: Agência: 5247 | Conta: 0007447-0 | Tipo: Conta-Corrente Empresa: ERNESTO BORGES ADVOGADOS SS | CNPJ: 001.527.104/0001-11 Código de barras: 34191 09016 94094 974428 21905 220006 1 11010000062177 Banco destinatário: 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 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