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Processo nº 1018364-49.2025.8.11.0000

ID: 336496990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018364-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BERNARDI DIONE MERI GODOY BERNARDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

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ISABEL FERREIRA BARCELO

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EDNELSON ZULIANI BELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO BERNARDI - CPF: 464.200.370-34 (AGRAVANTE), ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), DIONE MERI GODOY BERNARDI - CPF: 915.320.001-20 (AGRAVANTE), ELIAS LAUZI SOBRINHO - CPF: 625.824.538-20 (AGRAVADO), NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI - CPF: 995.786.038-00 (AGRAVADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (ADVOGADO), BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS - CPF: 063.122.956-64 (ADVOGADO), ERNANI TADEU BERNARDI - CPF: 532.994.340-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMANDAS – SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a suspensão do processo quando identificada conexão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, II, do CPC. A pendência de trânsito em julgado em demanda conexa que versa sobre fato constitutivo da causa de pedir autoriza a paralisação da ação principal para evitar decisões contraditórias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018364-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONE MERI GODOY BERNARDI AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BERNARDI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053, ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, em trâmite perante este Tribunal, em razão da pendência de trânsito em julgado quanto à regularidade de intimação naqueles autos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorre em error in judicando e em negativa de prestação jurisdicional, pois desconsidera que a controvérsia atinente à existência de saldo devedor relativo ao contrato de compra e venda dos imóveis já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da ação revisional promovida pelos agravados. Alegam que a sentença proferida naquela ação reconheceu a validade da cláusula contratual que indexava o preço da obrigação à arroba do boi, bem como a inadimplência dos agravados quanto ao pagamento integral do preço. Asseveram que a decisão agravada não apenas desconsiderou a coisa julgada formada nos autos da ação revisional, mas também obstaculizou indevidamente o regular saneamento do processo e o julgamento do mérito da demanda de obrigação de fazer, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Argumentam, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação originária, os autores não estavam quites com a obrigação contratual, de modo que não preenchiam os requisitos de admissibilidade da ação, nos termos do art. 476 do Código Civil e do art. 17 c/c art. 485, incisos IV e VI, § 3º, do CPC. Por essa razão, entendem que, em vez de ser suspenso, o processo deveria ter sido extinto por ausência de interesse processual. Forte nesses argumentos, requerem o provimento do agravo para revogar a decisão que suspendeu o processo e determinar o regular andamento da ação, com a apreciação do pedido de extinção formulado nos autos (Id. 291403355). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292592399). Os agravados apresentaram contraminuta, argumentando que ajuizaram a referida ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a outorga de escritura definitiva de bem imóvel, alegando quitação contratual em demanda anterior (ação de consignação), a qual permanece pendente de julgamento definitivo. O juízo a quo, diante da interdependência entre as demandas, optou pela suspensão do feito, até o desfecho da ação de consignação, considerada prejudicial. Defendem a pertinência da suspensão com base na conexão prevista no art. 55 do CPC, haja vista que ambas as ações tratam da mesma causa de pedir — a quitação contratual — de modo que a continuidade da ação de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado da consignação poderia comprometer a segurança jurídica e gerar decisões conflitantes. Aduzem, ainda, que a decisão recorrida se ampara no art. 313, II, do CPC, uma vez que há questão prejudicial pendente em outro processo. Argumentam que a suspensão não configura negativa de prestação jurisdicional, mas sim medida prudente para preservação da coerência das decisões judiciais e da estabilidade das relações jurídicas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Invocam, por fim, o art. 139 do CPC, para afirmar que o magistrado atua dentro dos poderes conferidos de direção do processo, promovendo a economia e celeridade processual ao evitar decisões contraditórias e instabilidade processual. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 298350869). Preparo devidamente recolhido (Id. 291444398). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053 ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, que determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, ainda em trâmite neste Tribunal. Inicialmente, é relevante destacar que o cerne da controvérsia reside na validade da decisão que determinou a suspensão do processo principal de obrigação de fazer, sob o fundamento da existência de questão prejudicial pendente de julgamento definitivo na ação de consignação. O juízo de origem, ao reconhecer a interdependência das ações, assentou que eventual decisão na ação de consignação poderia impactar o desfecho da ação de obrigação de fazer, especialmente no tocante à quitação contratual invocada como causa de pedir. Daquele decisum, cito a parte que importa: “Vistos etc. Analisando a ação de consignação nº 0000337-66.2008.8.11.0053, observa-se que, atualmente, os autos estão em segundo grau de jurisdição (TJMT) a fim de ser avaliada eventual nulidade de intimação, que passa a interferir no trânsito em julgado daquela ação. Desta feita, considerando que a presente ação de obrigação de fazer de nº 1000103-47.2020.8.11.0053 possui conexão por prejudicialidade com aquela, pois que o argumento autoral é que houve quitação contratual nas parcelas consignadas naqueles autos, o que ensejaria o direito à escritura pública, temos que a presente ação deve ser suspensa, até que haja efetiva resolução nos autos da consignação. Isso porque, eventual mudança de julgamento ou até rejulgamento do caso (já que se discute nulidade de intimação e consequente inexistência de trânsito em julgado) poderá acarretar em novos recursos e modificações no andamento e compreensão da ação de consignação, e, por consequência lígica, da presente ação de obrigação de fazer, qual possui efetiva conexão e prejudicialidade com a ação de consignação. Eventual decisão de mérito, no estado que se encontram as ações, se houver posterior modificação do entendimento da ação de consignação, influênciaria diretamente sobre a presente demanda, logo, acarretaria ainda maiores complicações e novas interpretações sobre o caso, postergando sua efetiva resolução e pacificação social. Embora a presente ação esteja apta ao seu julgamento, revela-se prudente a sua suspensão em razão da ausência de definitividade da ação principal que ensejou a causa de pedir da presente ação. Portanto, compreendo como pertinente e necessária a suspensão da presente ação de obrigação de fazer até a efetiva resolução dos autos de nº 0000337-66.2008.8.11.0053. Quando da ocorrência do seu trânsito em julgado, basta que qualquer das partes notifique esse juízo, com cópia da decisão final e certidão de trânsito, para o efetivo prosseguimento dessa ação. Intimem-se.” Pois bem. A controvérsia deve ser enfrentada sob a ótica da legalidade, da constitucionalidade e da lógica processual, tendo como parâmetro o princípio da segurança jurídica, a economia processual e a vedação à decisão conflitante. Com efeito, dispõe o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se na constatação de que o mérito da ação de obrigação de fazer — consistente na outorga de escritura definitiva — depende, de forma lógica e jurídica, da resolução definitiva da controvérsia quanto à quitação das parcelas do contrato de compra e venda dos imóveis em litígio. Esta controvérsia, conforme se extrai dos autos, é objeto da ação de consignação nº. 0000337-66.2008.8.11.0053. A tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a inadimplência dos agravados já se encontra decidida com trânsito em julgado na ação revisional, não se sustenta. Isso porque, apesar de haver decisão judicial no feito consignatório que reconhece a validade da cláusula de indexação contratual, há controvérsia sobre a forma de quitação e eventual compensação de valores, como se verifica pelas manifestações processuais posteriores ao retorno dos autos à origem. Consoante consta da própria decisão agravada (Id. 167837385, na origem), há pedido de reconhecimento de nulidade de intimação no âmbito da ação de consignação, o que está sendo analisado no âmbito recursal, restando, pois, ausente o trânsito em julgado do feito. Ressalte-se que a conexão por prejudicialidade não se confunde com identidade de partes ou de pedidos, bastando que a decisão de um processo seja condição lógica para a resolução de outro. No presente caso, a eficácia jurídica da sentença a ser proferida na ação de obrigação de fazer encontra-se condicionada ao resultado da demanda consignatória, de modo que a decisão do juízo singular, ao suspender o trâmite da ação, encontra respaldo no artigo legal supracitado e também nas jurisprudências deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) De igual modo, observa-se que a decisão impugnada se coaduna com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC, que atribui ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo conforme os princípios da celeridade e da segurança jurídica: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela rápida solução do litígio;” A prudência demonstrada pelo juízo de origem visa justamente evitar decisões incongruentes e, em última análise, preservar a utilidade da prestação jurisdicional. A alegação de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, carece de respaldo, pois a suspensão determinada não representa inércia estatal, mas sim exercício legítimo de gestão processual, em consonância com a cláusula constitucional de segurança jurídica, expressa no inciso XXXVI do mesmo artigo: “Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Além disso, é importante destacar que, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, os agravados afirmam que a quitação contratual decorre dos depósitos judiciais realizados na ação de consignação, de modo que a pretensão formulada somente poderá ser julgada procedente após a verificação, em definitivo, da validade e suficiência dos depósitos efetuados, o que demanda o encerramento da discussão na ação conexa. Quanto ao argumento de ausência de interesse processual dos autores da ação de obrigação de fazer, verifica-se que tal alegação demanda dilação probatória e pronunciamento definitivo, não se mostrando passível de análise imediata nesta via recursal, cujo objeto é unicamente a legalidade da suspensão do feito. Note-se, ainda, que eventual ausência de interesse poderá ser apreciada pelo juízo de origem, tão logo superada a questão prejudicial. Por fim, quanto ao contrato firmado entre as partes, depreende-se das cláusulas quinta e sétima que a outorga da escritura definitiva se encontra condicionada à quitação integral do preço ajustado, conforme disposto: “Cláusula Quinta – (...) A posse definitiva será transmitida juntamente com a quitação completa do preço do imóvel, ocasião em que lhe será outorgada a escritura definitiva da gleba faltante.” “Cláusula Sétima – Em caso de falta de pagamento de quaisquer das parcelas do preço, em seu respectivo vencimento, as importâncias em mora serão devidas com acréscimo da correção monetária [...]” (Id. 28312294, na origem). Tais disposições corroboram a tese de que a questão da quitação é central à controvérsia, razão pela qual se mostra coerente e juridicamente justificada a suspensão do feito. Diante de todo o exposto, sob o prisma da lógica subsuntiva, conclui-se que, embora os agravantes sustentem a existência de coisa julgada que lhes seria favorável (tese), a existência de decisão interlocutória que reconhece a prejudicialidade da ação de consignação, somada à ausência de trânsito em julgado e à pertinência da suspensão à luz dos dispositivos legais aplicáveis (antítese), conduzem à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida, por observância dos princípios da segurança jurídica, economia processual e da legalidade estrita (síntese). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018364-49.2025.8.11.0000

ID: 336496991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018364-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LAUZI SOBRINHO NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI

Acórdão

Advogados:

BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018364-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Penhora / Depósito/ Avaliação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO BERNARDI - CPF: 464.200.370-34 (AGRAVANTE), ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), DIONE MERI GODOY BERNARDI - CPF: 915.320.001-20 (AGRAVANTE), ELIAS LAUZI SOBRINHO - CPF: 625.824.538-20 (AGRAVADO), NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI - CPF: 995.786.038-00 (AGRAVADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (ADVOGADO), BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS - CPF: 063.122.956-64 (ADVOGADO), ERNANI TADEU BERNARDI - CPF: 532.994.340-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DEMANDAS – SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a suspensão do processo quando identificada conexão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, II, do CPC. A pendência de trânsito em julgado em demanda conexa que versa sobre fato constitutivo da causa de pedir autoriza a paralisação da ação principal para evitar decisões contraditórias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018364-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONE MERI GODOY BERNARDI AGRAVADO: CARLOS ROBERTO BERNARDI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053, ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, em trâmite perante este Tribunal, em razão da pendência de trânsito em julgado quanto à regularidade de intimação naqueles autos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão recorrida incorre em error in judicando e em negativa de prestação jurisdicional, pois desconsidera que a controvérsia atinente à existência de saldo devedor relativo ao contrato de compra e venda dos imóveis já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da ação revisional promovida pelos agravados. Alegam que a sentença proferida naquela ação reconheceu a validade da cláusula contratual que indexava o preço da obrigação à arroba do boi, bem como a inadimplência dos agravados quanto ao pagamento integral do preço. Asseveram que a decisão agravada não apenas desconsiderou a coisa julgada formada nos autos da ação revisional, mas também obstaculizou indevidamente o regular saneamento do processo e o julgamento do mérito da demanda de obrigação de fazer, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Argumentam, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação originária, os autores não estavam quites com a obrigação contratual, de modo que não preenchiam os requisitos de admissibilidade da ação, nos termos do art. 476 do Código Civil e do art. 17 c/c art. 485, incisos IV e VI, § 3º, do CPC. Por essa razão, entendem que, em vez de ser suspenso, o processo deveria ter sido extinto por ausência de interesse processual. Forte nesses argumentos, requerem o provimento do agravo para revogar a decisão que suspendeu o processo e determinar o regular andamento da ação, com a apreciação do pedido de extinção formulado nos autos (Id. 291403355). O efeito suspensivo foi indeferido em 11/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292592399). Os agravados apresentaram contraminuta, argumentando que ajuizaram a referida ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a outorga de escritura definitiva de bem imóvel, alegando quitação contratual em demanda anterior (ação de consignação), a qual permanece pendente de julgamento definitivo. O juízo a quo, diante da interdependência entre as demandas, optou pela suspensão do feito, até o desfecho da ação de consignação, considerada prejudicial. Defendem a pertinência da suspensão com base na conexão prevista no art. 55 do CPC, haja vista que ambas as ações tratam da mesma causa de pedir — a quitação contratual — de modo que a continuidade da ação de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado da consignação poderia comprometer a segurança jurídica e gerar decisões conflitantes. Aduzem, ainda, que a decisão recorrida se ampara no art. 313, II, do CPC, uma vez que há questão prejudicial pendente em outro processo. Argumentam que a suspensão não configura negativa de prestação jurisdicional, mas sim medida prudente para preservação da coerência das decisões judiciais e da estabilidade das relações jurídicas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Invocam, por fim, o art. 139 do CPC, para afirmar que o magistrado atua dentro dos poderes conferidos de direção do processo, promovendo a economia e celeridade processual ao evitar decisões contraditórias e instabilidade processual. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 298350869). Preparo devidamente recolhido (Id. 291444398). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO BERNARDI e DIONE MERI GODOY BERNARDI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Bem Imóvel nº. 1000103-47.2020.8.11.0053 ajuizada por ELIAS LAUZI SOBRINHO e NEUSA APARECIDA COSTA LAUZI, que determinou a suspensão do processo, reconhecendo conexão por prejudicialidade com a Ação de Consignação c/c Revisional nº. 0000337-66.2008.8.11.0053, ainda em trâmite neste Tribunal. Inicialmente, é relevante destacar que o cerne da controvérsia reside na validade da decisão que determinou a suspensão do processo principal de obrigação de fazer, sob o fundamento da existência de questão prejudicial pendente de julgamento definitivo na ação de consignação. O juízo de origem, ao reconhecer a interdependência das ações, assentou que eventual decisão na ação de consignação poderia impactar o desfecho da ação de obrigação de fazer, especialmente no tocante à quitação contratual invocada como causa de pedir. Daquele decisum, cito a parte que importa: “Vistos etc. Analisando a ação de consignação nº 0000337-66.2008.8.11.0053, observa-se que, atualmente, os autos estão em segundo grau de jurisdição (TJMT) a fim de ser avaliada eventual nulidade de intimação, que passa a interferir no trânsito em julgado daquela ação. Desta feita, considerando que a presente ação de obrigação de fazer de nº 1000103-47.2020.8.11.0053 possui conexão por prejudicialidade com aquela, pois que o argumento autoral é que houve quitação contratual nas parcelas consignadas naqueles autos, o que ensejaria o direito à escritura pública, temos que a presente ação deve ser suspensa, até que haja efetiva resolução nos autos da consignação. Isso porque, eventual mudança de julgamento ou até rejulgamento do caso (já que se discute nulidade de intimação e consequente inexistência de trânsito em julgado) poderá acarretar em novos recursos e modificações no andamento e compreensão da ação de consignação, e, por consequência lígica, da presente ação de obrigação de fazer, qual possui efetiva conexão e prejudicialidade com a ação de consignação. Eventual decisão de mérito, no estado que se encontram as ações, se houver posterior modificação do entendimento da ação de consignação, influênciaria diretamente sobre a presente demanda, logo, acarretaria ainda maiores complicações e novas interpretações sobre o caso, postergando sua efetiva resolução e pacificação social. Embora a presente ação esteja apta ao seu julgamento, revela-se prudente a sua suspensão em razão da ausência de definitividade da ação principal que ensejou a causa de pedir da presente ação. Portanto, compreendo como pertinente e necessária a suspensão da presente ação de obrigação de fazer até a efetiva resolução dos autos de nº 0000337-66.2008.8.11.0053. Quando da ocorrência do seu trânsito em julgado, basta que qualquer das partes notifique esse juízo, com cópia da decisão final e certidão de trânsito, para o efetivo prosseguimento dessa ação. Intimem-se.” Pois bem. A controvérsia deve ser enfrentada sob a ótica da legalidade, da constitucionalidade e da lógica processual, tendo como parâmetro o princípio da segurança jurídica, a economia processual e a vedação à decisão conflitante. Com efeito, dispõe o art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” No caso em análise, a decisão agravada fundamentou-se na constatação de que o mérito da ação de obrigação de fazer — consistente na outorga de escritura definitiva — depende, de forma lógica e jurídica, da resolução definitiva da controvérsia quanto à quitação das parcelas do contrato de compra e venda dos imóveis em litígio. Esta controvérsia, conforme se extrai dos autos, é objeto da ação de consignação nº. 0000337-66.2008.8.11.0053. A tese sustentada pelos agravantes, no sentido de que a inadimplência dos agravados já se encontra decidida com trânsito em julgado na ação revisional, não se sustenta. Isso porque, apesar de haver decisão judicial no feito consignatório que reconhece a validade da cláusula de indexação contratual, há controvérsia sobre a forma de quitação e eventual compensação de valores, como se verifica pelas manifestações processuais posteriores ao retorno dos autos à origem. Consoante consta da própria decisão agravada (Id. 167837385, na origem), há pedido de reconhecimento de nulidade de intimação no âmbito da ação de consignação, o que está sendo analisado no âmbito recursal, restando, pois, ausente o trânsito em julgado do feito. Ressalte-se que a conexão por prejudicialidade não se confunde com identidade de partes ou de pedidos, bastando que a decisão de um processo seja condição lógica para a resolução de outro. No presente caso, a eficácia jurídica da sentença a ser proferida na ação de obrigação de fazer encontra-se condicionada ao resultado da demanda consignatória, de modo que a decisão do juízo singular, ao suspender o trâmite da ação, encontra respaldo no artigo legal supracitado e também nas jurisprudências deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito está demonstrada aliado ao fato de que há o risco de prejuízo irreparável quanto a continuidade da execução, relativo aos atos expropriatórios que podem ensejar em penhora de bens, enquanto se discute a rescisão do contrato que embasa a execução. Ressalva-se ainda que, não é prudente a continuidade dos atos processuais de expropriação de bens paralelamente ao transcurso da ação que pode rescindir o contrato/título executado, que pode ensejar a devolução de valores pagos pelos agravados, de modo que o prosseguimento pode ocasionar dupla penalização e prejuízos.” (TJ-MT 10256721520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) De igual modo, observa-se que a decisão impugnada se coaduna com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC, que atribui ao magistrado o poder-dever de dirigir o processo conforme os princípios da celeridade e da segurança jurídica: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela rápida solução do litígio;” A prudência demonstrada pelo juízo de origem visa justamente evitar decisões incongruentes e, em última análise, preservar a utilidade da prestação jurisdicional. A alegação de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, carece de respaldo, pois a suspensão determinada não representa inércia estatal, mas sim exercício legítimo de gestão processual, em consonância com a cláusula constitucional de segurança jurídica, expressa no inciso XXXVI do mesmo artigo: “Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Além disso, é importante destacar que, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer, os agravados afirmam que a quitação contratual decorre dos depósitos judiciais realizados na ação de consignação, de modo que a pretensão formulada somente poderá ser julgada procedente após a verificação, em definitivo, da validade e suficiência dos depósitos efetuados, o que demanda o encerramento da discussão na ação conexa. Quanto ao argumento de ausência de interesse processual dos autores da ação de obrigação de fazer, verifica-se que tal alegação demanda dilação probatória e pronunciamento definitivo, não se mostrando passível de análise imediata nesta via recursal, cujo objeto é unicamente a legalidade da suspensão do feito. Note-se, ainda, que eventual ausência de interesse poderá ser apreciada pelo juízo de origem, tão logo superada a questão prejudicial. Por fim, quanto ao contrato firmado entre as partes, depreende-se das cláusulas quinta e sétima que a outorga da escritura definitiva se encontra condicionada à quitação integral do preço ajustado, conforme disposto: “Cláusula Quinta – (...) A posse definitiva será transmitida juntamente com a quitação completa do preço do imóvel, ocasião em que lhe será outorgada a escritura definitiva da gleba faltante.” “Cláusula Sétima – Em caso de falta de pagamento de quaisquer das parcelas do preço, em seu respectivo vencimento, as importâncias em mora serão devidas com acréscimo da correção monetária [...]” (Id. 28312294, na origem). Tais disposições corroboram a tese de que a questão da quitação é central à controvérsia, razão pela qual se mostra coerente e juridicamente justificada a suspensão do feito. Diante de todo o exposto, sob o prisma da lógica subsuntiva, conclui-se que, embora os agravantes sustentem a existência de coisa julgada que lhes seria favorável (tese), a existência de decisão interlocutória que reconhece a prejudicialidade da ação de consignação, somada à ausência de trânsito em julgado e à pertinência da suspensão à luz dos dispositivos legais aplicáveis (antítese), conduzem à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida, por observância dos princípios da segurança jurídica, economia processual e da legalidade estrita (síntese). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018364-46.2025.8.11.0001

ID: 308419714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018364-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA DA SILVA TAQUES BARROS

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1018364-46.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1018364-46.2025.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente(s): NU PAGAMENTOS S.A. Recorrido(s): CELIA REGINA DA SILVA TAQUES BARROS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, confirmando a r. decisão constante do ID 187824911, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) Condenar a parte reclamada ao pagamento à reclamante do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ); b) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo discutido no presente feito, bem como de quaisquer débitos originados por ele; e; c) Determinar que a parte autora efetue a devolução ao banco requerido do saldo remanescente da quantia recebida, no valor de R$ 3.491,37 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos). Intime-se a parte requerida para que providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs recurso inominado e, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial. 3. A recorrida/reclamante apresentou contrarrazões, rechaçando os fundamentos da peça recursal. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamada. 5. Consta na petição inicial que a reclamante foi surpreendida com mensagens e e-mails do reclamado, solicitando à autora a regularização do pagamento de empréstimo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contratado supostamente em seu nome, no dia 12/08/2024. Relata que não utilizava a conta para outras finalidades e o valor indevidamente creditado ficou parado, até que o próprio banco reclamado descontasse automaticamente as parcelas do suposto contrato (ids. 293817927 / 293817948). Aduz que teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (id. 293817929). Buscou solução administrativa, sem êxito (id. 293817927). 6. Em contestação a reclamada anexou telas sistêmicas, biometria facial e extrato da conta (id. 293817948). Alega a validade da contratação. 7. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 8. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 9. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″A parte reclamada apresentou telas sistêmicas com o intuito de comprovar a legitimidade da contratação do empréstimo detalhado nos autos, juntamente com biometria fácil da parte autora, entretanto os documentos apresentados não são suficientes para enfraquecer a tese autoral. Cumpre destacar que o saldo do empréstimo nunca fora utilizado pela parte autora, assim como sua conta permaneceu sem movimentações (IDs 187724869, fls. 09/16 e 191490891). As parcelas adimplidas foram descontadas automaticamente da conta da autora e diretamente do valor referente ao empréstimo contestado. Ora, não se mostra minimamente plausível que a autora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, tenha deliberadamente efetuado a contratação de um empréstimo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custo efetivo total mensal de 8,812% (oito inteiros, oitocentos e doze centésimos por cento) e anual de quase 200%, totalizando um montante final a pagar de R$ 19.181,09 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e nove centavos), conforme ID 187724872, a fim de nunca utilizá-lo, o que não se adequa à lógica do razoável. Ou seja, a autora pagaria mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a mais por um empréstimo que sequer foi utilizado.″ grifei 10. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimo, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 11. Logo, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente. 12. Nesse sentido, o juízo de origem agiu de modo acertado ao reconhecer a falha na prestação do serviço, pois cabia a instituição demonstrar a regular contratação do serviço que originou as cobranças referentes a contratação de empréstimo. 13. Cito como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027055-20.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). 14. Colhe-se dos autos que o montante fixado a título de reparação por dano moral não comporta qualquer reforma. 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente/Reclamada arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1018364-98.2025.4.01.3900

ID: 323618270

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018364-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHINA SILVA NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIMAEL QUEIROZ VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1018364-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELLE CHINA SILVA NEGREIROS Advogado do(a) IMP… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1018364-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELLE CHINA SILVA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: OZIMAEL QUEIROZ VASCONCELOS - PR89941 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LITISCONSORTE: .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH AUTORIDADE COATORA: Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Endereço: AC Maringá, cx postal 132, Praça Deputado Renato Celidônio 599, Zona 01, MARINGá - PR - CEP: 87001-970 Nome: DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES Endereço: Quadra SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre C, 1 Andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH Endereço: Avenida Universitária, ., - lado ímpar, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-550 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle China Silva Negreiros contra atos atribuídos à Diretoria de Gestão de Pessoas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, tendo como litisconsortes a Fundação Getúlio Vargas – FGV e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, visando à imediata consideração, para fins de pontuação e reclassificação, dos títulos e diploma enviados por e-mail após o término do prazo previsto no edital do concurso público regido pelo Edital nº 04/2024 – Área Administrativa da EBSERH Nacional. Alega a impetrante que participou regularmente do certame, mas que, no período reservado à entrega dos títulos (14 e 15/04/2025), encontrava-se acometida por enfermidade súbita e incapacitante, o que a impediu de realizar o envio tempestivo dos documentos. Sustenta que, tão logo obteve melhora, encaminhou os documentos à banca organizadora por e-mail, em 20/04/2025, tendo, contudo, o pedido sido indeferido pela FGV, que se recusou a considerá-los, resultando na exclusão da candidata da etapa de pontuação de títulos. Afirma que o indeferimento configura violação aos princípios da razoabilidade, da ampla concorrência, da eficiência e da isonomia, bem como afronta o direito líquido e certo da candidata, razão pela qual requer, liminarmente, a determinação para que a banca considere os títulos enviados e, ao final, a concessão definitiva da segurança para assegurar sua reclassificação no certame, com posterior nomeação, se for o caso. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, entretanto, não se verifica a plausibilidade jurídica do direito invocado, razão pela qual a medida de urgência não pode ser deferida. Com efeito, ainda que a impetrante alegue que deixou de apresentar os títulos no prazo previsto por motivo de força maior - doença aguda no período de 09 a 15/04/2025, justamente quando se deu a abertura do prazo para envio da documentação -, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou o entendimento de que os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação de etapa do certame, ainda que por circunstâncias pessoais de natureza fisiológica ou decorrentes de força maior, salvo previsão expressa em sentido contrário no edital. Confira-se: Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. (STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013 - repercussão geral) Embora o precedente citado diga respeito à etapa de teste de aptidão física, a orientação firmada pelo STF é aplicável por analogia ao caso concreto, uma vez que se trata de etapa igualmente prevista no edital e submetida a cronograma definido previamente pela Administração, cuja inobservância compromete a isonomia e a segurança jurídica do certame. A única exceção a essa regra jurisprudencial é o caso de candidatas gestantes, em relação específica aos testes de aptidão física (STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 - repercussão geral). Tal hipótese, contudo, não se aplica à situação dos autos. Dessa forma, à míngua de plausibilidade jurídica do direito alegado, impõe-se o indeferimento da tutela provisória pretendida. Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se, via oficial de justiça, a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como para imediato cumprimento da liminar deferida; d) intime-se, via sistema, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2009; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. g) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. 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Processo nº 1015181-16.2025.8.26.0562

ID: 332642185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015181-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder… Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM MANCOMUNHÃO: A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial); (xii) o próprio pedido inicial vem expressamente justificado em relação de condomínio (fl. 18). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende da comprovação da necessidade e da possibilidade de quem paga, não demonstradas no caso. IV.DISPOSITIVO E TESE: Conheceram do recurso em parte e, quanto à parte conhecida, negaram provimento, com majoração da verba honorária relativa à sucumbência experimentada na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e da tese definida no Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção do condomínio estabelecido após a partilha oriunda da dissolução de união estável foge à competência do juízo de família, devendo ser pleiteada em ação autônoma, perante o juízo cível. 2. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende de comprovação."(TJSP;Apelação Cível 1004662-74.2022.8.26.0048; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024; grifei) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo do requerido. Inocorrência. Apelo da autora. Extemporaneidade dos documentos apresentados pelo réu. Desconsideração dos documentos. Partilha das dívidas devidamente comprovadas através dos documentos apresentados com contestação, desde que revertida em prol da família ou dos bens do casal. Impossibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal em Juízo de Família, antes da partilha. Estado de mancomunhão. Incompatibilidade de competências. Arbitramento que deve ser postulado através de ação própria, perante o Juízo Cível, após a partilha. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1014096-08.2023.8.26.0451; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46247).(TJSP;Agravo de Instrumento 2274779-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso do bem comum. Existência da entidade familiar e, consequentemente, de eventual comunicabilidade controvertidas. Comunicabilidade, ademais, que se alega em face de acessão imobiliária. Impossibilidade de identificação imediata da parte ideal que caberia a cada litigante, além de se tratar de questão controvertida, o que afasta a possiblidade de arbitramento dos aluguéis compensatórios antes da partilha. Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Interesse que somente se fará presente na eventualidade de ser reconhecida a união estável e efetivada a partilha, quando, então, estará estabelecida entre as partes uma relação de condomínio quanto ao patrimônio partilhado, relação que extrapola a competência do Juízo especializado da família. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044301-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. Apelante que pretende a reforma da r. sentença, para determinar a partilha de valores locatícios de bem comum e modificar a forma de arbitramento dos honorários fixados por equidade. Parcial acolhimento. AVALIAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE FRUTOS AVINDOS DE ALUGUEL. Não acolhimento. Matéria não prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe sobre competência especializada e absoluta das Varas de Família e Sucessões. Esgotamento da competência jurisdicional do Juízo de Família. Insurgência contra o arbitramento de honorários por equidade. Possibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Não sendo o valor da causa irrisório ou o proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1009427-32.2020.8.26.0348; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Apelação. Liquidação de sentença. Insurgência da sentença que declinou de sua competência. União estável dissolvida em ação judicial que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual foi realizada a partilha de bens e dívidas, bem como determinado o pagamento em partes iguais do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. Liquidação de sentença que tem por objeto somente o arbitramento de aluguel, que possui natureza estritamente obrigacional e patrimonial, não guardando relação com matéria afeta à Família e Sucessões. Competência do juízo cível. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 0000615-75.2024.8.26.0704; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Decisão agravada que determinou que as questões relacionadas ao arbitramento de aluguel ultrapassam a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível. Manutenção. Matéria estranha ao juízo de família, ensejando procedimento próprio. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037760-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA Decisão indeferindo a tutela de urgência no que tange à desocupação de um dos dois imóveis pela agravada, objetos de partilha, com arbitramento do aluguel, por extrapolar a competência da Vara Especializada Decisão mantida Um dos imóveis serviria de residência da recorrida e do filho com necessidades especiais, o outro seria de propriedade da Prefeitura local Agravante, ademais, que já foi contemplado com a propriedade exclusiva do terceiro imóvel, um apartamento, podendo, eventualmente, nele residir Questões de alta indagação aliada à mancomunhão Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036300-87.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas e alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a Justiça Gratuita às autoras, determinou a emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos feito em favor da coautora filha menor, o pedido de arbitramento de aluguéis e de prestação de contas relativas à empresa do agravado. Inconformismo. Acolhimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Coautora que é menor de idade e não possui fonte de rendimentos, fazendo jus à concessão da gratuidade. Coautora maior de idade que não faz jus ao benefício. Possibilidade, contudo, de diferimento das custas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Possibilidade de cumulação do pleito alimentar com a ação de divórcio, uma vez tratar-se de matéria relacionada à extinção do vínculo matrimonial, desde que adotado o rito comum. Precedentes. Cumulação da pretensão com ação de arbitramento de aluguéis que não pode ser admitida, uma vez que tal pretensão extrapola a competência funcional da Vara de Família. Entendimento do STJ e desta Câmara nesse sentido. Descabimento da pretensão de prestação de contas relativa à sociedade de titularidade do agravado antes da partilha. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44851).(TJSP;Agravo de Instrumento 2310690-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Decisão agravada que, em sede liminar, extinguiu o pedido de arbitramento de aluguel considerando ser competente o juízo cível - Adequação Art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que possibilita a cumulação de demandas de competência das Varas da Família e Sucessões com outras próprias de tais juízos especializados, não se mostrando admissível cumulação com aquelas de natureza estritamente patrimonial, como é o caso da ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel aludido nos autos, cujo pedido não está relacionado diretamente à resolução do divórcio, nem da própria partilha Outrossim, apenas para argumentar, conquanto, admitido o arbitramento de aluguel antes da partilha, desde que definida de modo inequívoco a quota de cada cônjuge sobre o bem, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no caso concreto, na fase em que se encontra o processo não seria viável proceder-se a qualquer arbitramento liminar sem a certeza a respeito da parte do imóvel que cabe a cada um dos cônjuges. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034511-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024; grifei) Ainda, a C. Câmara Especial do E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II.Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III.Razões de decidir 3. O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível. A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.(TJSP;Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de cumprimento de sentença de divórcio c/c obrigação de fazer. Ação distribuída livremente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, em razão da matéria discutida. Autos redistribuídos ao MM. Juiz da Vara Família Sucessões da Comarca de Limeira, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade de arbitramento de aluguel ou alienação de quinhão, referente ao imóvel partilhado nos autos da separação consensual, homologada por sentença. Ação autônoma. Natureza de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil, por não se tratar de cumprimento de sentença. Demanda que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Competência do juízo cível. CONFLITO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira).(TJSP;Conflito de competência cível 0038853-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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