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"1018545-09.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1018545-24.2025.8.26.0003

ID: 333873293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018545-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018545-24.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1018545-24.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Descrição Completa do Bem Selecionado << Informação indisponível >> Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1018545-62.2025.4.01.0000

ID: 334036521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018545-62.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE ROSA ELIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018545-62.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001234-89.2022.8.11.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZE ROSA ELIAS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018545-62.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001234-89.2022.8.11.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZE ROSA ELIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA - MT21373-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018545-62.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão rural por morte (ID 436879555 - Pág. 210 a 213). A parte autora, nascida em 19/03/1970 (ID 103808932 - Pág. 1) , requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ADÃO DE SOUZA DA SILVA, ocorrido em 02/10/2019 (ID 103808936 - Pág. 2) , na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica presumida à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 13/01/2022. Nas razões recursais (ID 436879555 - Pág. 215 a 226), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 436879555 - Pág. 229). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018545-62.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 19/03/1970, requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ADÃO DE SOUZA DA SILVA, ocorrido em 02/10/2019, na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica presumida à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 13/01/2022. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1990), na qual consta a profissão de "Vaqueiro"; CTPS com vínculos rurais de 1985, 2000-2002 e 2003-2008; aviso prévio de emprego rural (2008); certificado de curso rural do SENAR (2013); boletim de ocorrência e prontuário médico relativos ao acidente de trabalho na Fazenda União (2019). O Boletim de Ocorrência n.º 2019.296133, lavrado em 02/10/2019, registra que o falecido, sofreu acidente fatal na zona rural do município de Salto do Céu/MT, enquanto manejava animais na Fazenda União (ID 436879555 - Pág. 27). Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural: A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). O recebimento do BPC/LOAS, neste contexto, revela não a ausência da qualidade de segurado, mas provável equívoco na concessão do benefício originário. Com um histórico de trabalho rural e a prova da continuidade dessa atividade até 2013, é evidente que, ao se tornar incapacitado em 2014, o Sr. Adão tinha direito à aposentadoria por invalidez rural. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício. Ao conceder benefício assistencial a quem tinha direito a previdenciário, a autarquia cometeu erro que não pode prejudicar o direito da dependente. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual confirma e complementa a prova documental, bem como foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de dependente da parte autora. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. A pensão por morte é devida a contar da data do requerimento administrativo (DER), apresentado em 13/01/2022, porquanto requerida após o prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. O prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, tendo em vista que o óbito ocorreu em 02/10/2019 e, naquela data, o dependente possuía 49 (quarenta e nove) anos de idade. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, com DIB na data do requerimento administrativo (13/01/2022), observada eventual inexigibilidade das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1018545-62.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001234-89.2022.8.11.0052 RECORRENTE: MARIZE ROSA ELIAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte. A parte autora, nascida em 19/03/1970, requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ADÃO DE SOUZA DA SILVA, ocorrido em 02/10/2019, na qualidade de cônjuge, sob alegação de dependência econômica presumida à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 13/01/2022. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1990), na qual consta a profissão de "Vaqueiro"; CTPS com vínculos rurais de 1985, 2000-2002 e 2003-2008; aviso prévio de emprego rural (2008); certificado de curso rural do SENAR (2013); boletim de ocorrência e prontuário médico relativos ao acidente de trabalho na Fazenda União (2019). 5. O Boletim de Ocorrência n.º 2019.296133, lavrado em 02/10/2019, registrou que o falecido, sofreu acidente fatal na zona rural do município de Salto do Céu/MT, enquanto manejava animais na Fazenda União. 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 7. Comprovada a dependência econômica, observada eventual prova legal vigente ao tempo do óbito. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, porque a documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, confirmada e complementada pela prova testemunhal produzida durante a instrução processual. 8. Evidenciado que o falecido, à época do início de sua incapacidade (13/11/2014), preenchia os requisitos para a Aposentadoria por Invalidez Rural, a concessão de BPC/LOAS configurou equívoco administrativo. É dever da autarquia conceder o benefício mais vantajoso. 9. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte rural desde a DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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William Balboni x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319838096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006095-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BALBONI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e int… Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC. Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é. Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova. Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora. De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria. Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS. Exibição de contrato de plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Existência de interesse de agir. Alegação de não localização dodocumento. Art. 382, § 2º, CPC. Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC. As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria. Litigância de má-fé. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC. A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa. Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório. Art. 383, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal. Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há custas finais a serem a serem pagas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento e ainda porque não houve a comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS do STJ. Nesse sentido, verifica-se os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação autônoma de exibição de documentos - Adotado o entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Autoras que não demonstraram haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos apontados na inicial - Sentença terminativa do processo que deve persistir. Ação autônoma de exibição de documentos - Hipótese, ademais, em que a documentação foi apresentada na primeira oportunidade em que o banco réu se manifestou nos autos, o que dava ensejo também a extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, c.c. o art. 493, "caput", ambos do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Caso em que ficou comprovado que o banco réu não deu causa à instauração da demanda, sendo incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária - Apelo das autoras desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034827-91.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) - grifei. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025820-09.2023.8.26.0451; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados. Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1018545-50.2025.8.11.0000

ID: 324083984

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018545-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES SANCHES DE NORONHA MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018545-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018545-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO), HERCULES SANCHES DE NORONHA - CPF: 048.406.811-39 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Sucedâneo recursal (Agravo em Execução Penal). Pretendida a reforma da decisão que determinou a regressão cautelar de regime. Impossibilidade. Ordem extinta sem análise do mérito. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições impostas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, correspondente à prática de novo crime. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar do paciente ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. 4. Não se constata flagrante ilegalidade quando determinada a regressão cautelar de regime com esteio na inadimplência de condições fixadas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, o qual demanda autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, de forma que, tendo o paciente aparentemente incorrido na prática de novo delito no curso da execução penal, revela-se idônea, a priori, sua regressão cautelar ao regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus extinto sem exame do mérito. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11/03/2020, DJe 03/04/2020. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018545-50.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA PACIENTE: HERCULES SANCHES DE NORONHA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Consoante relatado quando da apreciação da tutela de urgência, trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontado como autoridade coatora por impor ao paciente a regressão cautelar de regime nos autos do PEP n. 2000047-84.2023.8.11.0087 (SEEU). Conforme arrazoado pelo d. impetrante, o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi preso pela suposta prática de novo crime no dia 27 de setembro de 2024. Em razão desse fato, o d. juízo a quo, em 27 de novembro de 2024, determinou a regressão cautelar de regime, do semiaberto para o fechado. Nesse cenário, sustenta ocorrência de coação ilegal ao argumento de que o paciente possuiria direito certo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, notadamente porque relaxada a prisão em flagrante que embasou a vergastada regressão, e acrescenta que a mera instauração de procedimento criminal não poderia justificar a regressão de regime, sob pena de violação dos princípios constitucionais e legais da execução penal. Por todas essas razões, pleiteia o impetrante, inclusive liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a regressão cautelar de regime, com a consequente reinserção do paciente no regime semiaberto. No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 291736878 e ss. A tutela de urgência restou indeferida (ID 291906854), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as capitulou aos autos no ID 293368371. Por meio do parecer registrado sob o ID 296481386, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da ação de habeas corpus sem exame do mérito, por inadequação da via eleita; e, acaso admitida, pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em seu parecer, suscita a i. Procuradoria-Geral de Justiça a preliminar de inadequação da via eleita, arguindo, em síntese, que a pretensão colimada pelo d. impetrante comporta arguição pelo recurso de Agravo em Execução Penal, não sendo cabível sua veiculação por habeas corpus; circunstância apta a ensejar a extinção do writ sem apreciação meritória. Com efeito, cediço que partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio ao sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de antemão. Destaco que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). — Destaquei. Portanto, nessa linha intelectiva, em consonância com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, reputo incabível o presente writ como substitutivo do recurso próprio, pois a impugnação à decisão que, no curso da execução penal, determina a regressão de regime, deve ser promovida mediante interposição de recurso próprio, que é o Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Nesse aspecto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). — Destaquei. Nada obstante, em homenagem à envergadura constitucional do remédio heroico, analisando a insurgência deduzida, não verifico flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela extraordinária concessão da ordem ex officio. Isso porque, ao que se extrai dos autos, HERCULES SANCHES DE NORONHA cumpre, nos autos do PEP n. 2000047-84.2023.8.11.0087, pena unificada em 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, decorrente de 02 (duas) condenações criminais, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e pertencimento à organização criminosa. Observa-se da movimentação processual que, em 29/09/2024, o i. Ministério Público requereu a regressão cautelar de regime, do semiaberto para o fechado, por ter sido o reeducando, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, preso em flagrante delito pelo cometimento de novo ilícito penal [autos n. 1003011-33.2024.8.11.0087], tratando-se, in casu, daquele tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em 30/09/2024, o d. juízo a quo acolheu as razões expostas pelo parquet e determinou a regressão cautelar de regime. Por clareza, reproduzo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Conforme relatado, o recuperando HERCULES SANCHES DE NORONHA estava cumprindo sua reprimenda no regime semiaberto, contudo, o apenado, cometeu nove delito (Pje nº 1003011-33.2024.8.11.0087), durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, demonstrando sua personalidade inclinada ao crime. Nestas circunstâncias, tenho como imprescindível a regressão cautelar de regime do recuperando, uma vez que há indícios veementes do cometimento de crime doloso. Consigno ser plenamente cabível a expedição imediata de mandado de prisão para a hipótese de regressão cautelar, à medida que a regressão definitiva ocorrerá quando de sua oitiva, em audiência de justificação específica para este fim. [...] Em face do exposto, determino a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena do recuperando HERCULES SANCHES DE NORONHA, do semiaberto para o fechado, devendo-se expedir imediato mandado de prisão”. (mov. 95.1 — autos n. 2000047-84.2023.8.11.0087). — Destaquei. Em 01/10/2024, a i. defesa técnica apresentou petição em que requereu a revogação do decisum outrora exarado pelo d. juízo a quo, que, por sua vez, após manifestação desfavorável do parquet, indeferiu a pretensão defensiva sob os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] A prática de fato descrito como crime doloso, no curso da execução penal, configura hipótese de falta grave, conforme dispõe o art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, que estabelece que ‘prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave’. Importante destacar que o reconhecimento de falta grave em decorrência de crime doloso cometido durante a execução penal independe da existência de sentença penal condenatória sobre o novo crime. A simples notícia da prática de outro delito durante o cumprimento da pena já é suficiente para a caracterização da falta grave, conforme a Súmula nº 526 do STJ [...]. Assim, a falta grave pode ser reconhecida a partir da simples comunicação da prática do crime, não sendo necessário que o réu tenha sido condenado em sentença transitada em julgado. Dessa forma, diante da prática de crime doloso no curso da execução penal, conforme previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal e reconhecido pela Súmula nº 526 do STJ, o apenado cometeu falta grave, o que justifica a manutenção de sua prisão. Outrossim, o cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena é um indicativo claro de que o réu não está cumprindo as normas de conduta estabelecidas pelo sistema prisional, o que compromete sua reabilitação e demonstra a necessidade de manutenção de medidas restritivas mais severas. Além disso, é importante ressaltar que, no presente caso, o apenado encontra-se foragido, o que agrava ainda mais a situação. A fuga do recuperando reflete sua disposição em descumprir as normas da execução penal e evadir-se da responsabilidade pelo cumprimento da pena. Ademais, a regressão de regime, embora ainda não tenha sido considerada definitiva, é uma medida cautelar necessária para assegurar a ordem pública e a regularidade do cumprimento da pena, considerando o risco de reiteração criminosa e a gravidade do comportamento do apenado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ref. ref. 99.1, mantendo a decisão que determinou a regressão cautelar de regime ao fechado”. (mov. 111.1 — autos n. 2000047-84.2023.8.11.0087). — Destaquei. Nesse cenário, a despeito da argumentação deduzida em sentido contrário pelo d. impetrante, estou convencido de que assiste plena razão ao d. juízo a quo, uma vez observado o teor da Súmula n. 526 do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Via de consequência, entendo que inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser combatido por este eg. Sodalício, uma vez que se cuida de regressão cautelar de regime determinada por meio de decisão fundamentada, em que foram consideradas as circunstâncias do caso, os argumentos apresentados pela i. defesa e a existência de elementos concretos a atestar o descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime semiaberto [prática de novo crime]. Afinal, sabe-se que o regime intermediário demanda, por sua própria natureza, autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, configurando uma forma de reinserção do indivíduo no seio da coletividade, de forma que a observância das condições fixadas para seu cumprimento deve ser fiel e regular, contexto em que as justificativas trazidas pela i. defesa por meio da prova pré-constituída, não possuem o condão de desconstituir o entendimento adotado pelo d. juízo singular, especialmente à vista do fato de que, consoante informes prestados pelo d. magistrado, cuida-se de reeducando que se encontra atualmente foragido. Portanto, não configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, revela-se incabível a concessão da ordem de ofício, e, por ser totalmente inadequada a via eleita para a discussão da matéria, restando evidente a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, imperiosa a extinção do writ sem resolução meritória. CONCLUSÃO: Com tais considerações, julgo EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de HERCULES SANCHES DE NORONHA, por inadequação da via eleita, sem vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018545-50.2025.8.11.0000

ID: 324083990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018545-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018545-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018545-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO), HERCULES SANCHES DE NORONHA - CPF: 048.406.811-39 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Sucedâneo recursal (Agravo em Execução Penal). Pretendida a reforma da decisão que determinou a regressão cautelar de regime. Impossibilidade. Ordem extinta sem análise do mérito. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições impostas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, correspondente à prática de novo crime. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar do paciente ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. 4. Não se constata flagrante ilegalidade quando determinada a regressão cautelar de regime com esteio na inadimplência de condições fixadas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, o qual demanda autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, de forma que, tendo o paciente aparentemente incorrido na prática de novo delito no curso da execução penal, revela-se idônea, a priori, sua regressão cautelar ao regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus extinto sem exame do mérito. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11/03/2020, DJe 03/04/2020. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018545-50.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA PACIENTE: HERCULES SANCHES DE NORONHA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Consoante relatado quando da apreciação da tutela de urgência, trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontado como autoridade coatora por impor ao paciente a regressão cautelar de regime nos autos do PEP n. 2000047-84.2023.8.11.0087 (SEEU). Conforme arrazoado pelo d. impetrante, o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi preso pela suposta prática de novo crime no dia 27 de setembro de 2024. Em razão desse fato, o d. juízo a quo, em 27 de novembro de 2024, determinou a regressão cautelar de regime, do semiaberto para o fechado. Nesse cenário, sustenta ocorrência de coação ilegal ao argumento de que o paciente possuiria direito certo ao cumprimento de pena em regime semiaberto, notadamente porque relaxada a prisão em flagrante que embasou a vergastada regressão, e acrescenta que a mera instauração de procedimento criminal não poderia justificar a regressão de regime, sob pena de violação dos princípios constitucionais e legais da execução penal. Por todas essas razões, pleiteia o impetrante, inclusive liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a regressão cautelar de regime, com a consequente reinserção do paciente no regime semiaberto. No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 291736878 e ss. A tutela de urgência restou indeferida (ID 291906854), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as capitulou aos autos no ID 293368371. Por meio do parecer registrado sob o ID 296481386, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da ação de habeas corpus sem exame do mérito, por inadequação da via eleita; e, acaso admitida, pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em seu parecer, suscita a i. Procuradoria-Geral de Justiça a preliminar de inadequação da via eleita, arguindo, em síntese, que a pretensão colimada pelo d. impetrante comporta arguição pelo recurso de Agravo em Execução Penal, não sendo cabível sua veiculação por habeas corpus; circunstância apta a ensejar a extinção do writ sem apreciação meritória. Com efeito, cediço que partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestígio ao sistema recursal, inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de ofício, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprovada de antemão. Destaco que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade” (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). — Destaquei. Portanto, nessa linha intelectiva, em consonância com o parecer exarado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça, reputo incabível o presente writ como substitutivo do recurso próprio, pois a impugnação à decisão que, no curso da execução penal, determina a regressão de regime, deve ser promovida mediante interposição de recurso próprio, que é o Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Nesse aspecto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual” (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). — Destaquei. Nada obstante, em homenagem à envergadura constitucional do remédio heroico, analisando a insurgência deduzida, não verifico flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela extraordinária concessão da ordem ex officio. Isso porque, ao que se extrai dos autos, HERCULES SANCHES DE NORONHA cumpre, nos autos do PEP n. 2000047-84.2023.8.11.0087, pena unificada em 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, decorrente de 02 (duas) condenações criminais, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e pertencimento à organização criminosa. Observa-se da movimentação processual que, em 29/09/2024, o i. Ministério Público requereu a regressão cautelar de regime, do semiaberto para o fechado, por ter sido o reeducando, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, preso em flagrante delito pelo cometimento de novo ilícito penal [autos n. 1003011-33.2024.8.11.0087], tratando-se, in casu, daquele tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em 30/09/2024, o d. juízo a quo acolheu as razões expostas pelo parquet e determinou a regressão cautelar de regime. Por clareza, reproduzo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Conforme relatado, o recuperando HERCULES SANCHES DE NORONHA estava cumprindo sua reprimenda no regime semiaberto, contudo, o apenado, cometeu nove delito (Pje nº 1003011-33.2024.8.11.0087), durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, demonstrando sua personalidade inclinada ao crime. Nestas circunstâncias, tenho como imprescindível a regressão cautelar de regime do recuperando, uma vez que há indícios veementes do cometimento de crime doloso. Consigno ser plenamente cabível a expedição imediata de mandado de prisão para a hipótese de regressão cautelar, à medida que a regressão definitiva ocorrerá quando de sua oitiva, em audiência de justificação específica para este fim. [...] Em face do exposto, determino a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena do recuperando HERCULES SANCHES DE NORONHA, do semiaberto para o fechado, devendo-se expedir imediato mandado de prisão”. (mov. 95.1 — autos n. 2000047-84.2023.8.11.0087). — Destaquei. Em 01/10/2024, a i. defesa técnica apresentou petição em que requereu a revogação do decisum outrora exarado pelo d. juízo a quo, que, por sua vez, após manifestação desfavorável do parquet, indeferiu a pretensão defensiva sob os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] A prática de fato descrito como crime doloso, no curso da execução penal, configura hipótese de falta grave, conforme dispõe o art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, que estabelece que ‘prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave’. Importante destacar que o reconhecimento de falta grave em decorrência de crime doloso cometido durante a execução penal independe da existência de sentença penal condenatória sobre o novo crime. A simples notícia da prática de outro delito durante o cumprimento da pena já é suficiente para a caracterização da falta grave, conforme a Súmula nº 526 do STJ [...]. Assim, a falta grave pode ser reconhecida a partir da simples comunicação da prática do crime, não sendo necessário que o réu tenha sido condenado em sentença transitada em julgado. Dessa forma, diante da prática de crime doloso no curso da execução penal, conforme previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal e reconhecido pela Súmula nº 526 do STJ, o apenado cometeu falta grave, o que justifica a manutenção de sua prisão. Outrossim, o cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena é um indicativo claro de que o réu não está cumprindo as normas de conduta estabelecidas pelo sistema prisional, o que compromete sua reabilitação e demonstra a necessidade de manutenção de medidas restritivas mais severas. Além disso, é importante ressaltar que, no presente caso, o apenado encontra-se foragido, o que agrava ainda mais a situação. A fuga do recuperando reflete sua disposição em descumprir as normas da execução penal e evadir-se da responsabilidade pelo cumprimento da pena. Ademais, a regressão de regime, embora ainda não tenha sido considerada definitiva, é uma medida cautelar necessária para assegurar a ordem pública e a regularidade do cumprimento da pena, considerando o risco de reiteração criminosa e a gravidade do comportamento do apenado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ref. ref. 99.1, mantendo a decisão que determinou a regressão cautelar de regime ao fechado”. (mov. 111.1 — autos n. 2000047-84.2023.8.11.0087). — Destaquei. Nesse cenário, a despeito da argumentação deduzida em sentido contrário pelo d. impetrante, estou convencido de que assiste plena razão ao d. juízo a quo, uma vez observado o teor da Súmula n. 526 do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Via de consequência, entendo que inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser combatido por este eg. Sodalício, uma vez que se cuida de regressão cautelar de regime determinada por meio de decisão fundamentada, em que foram consideradas as circunstâncias do caso, os argumentos apresentados pela i. defesa e a existência de elementos concretos a atestar o descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime semiaberto [prática de novo crime]. Afinal, sabe-se que o regime intermediário demanda, por sua própria natureza, autodisciplina e senso de responsabilidade por parte do reeducando, configurando uma forma de reinserção do indivíduo no seio da coletividade, de forma que a observância das condições fixadas para seu cumprimento deve ser fiel e regular, contexto em que as justificativas trazidas pela i. defesa por meio da prova pré-constituída, não possuem o condão de desconstituir o entendimento adotado pelo d. juízo singular, especialmente à vista do fato de que, consoante informes prestados pelo d. magistrado, cuida-se de reeducando que se encontra atualmente foragido. Portanto, não configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, revela-se incabível a concessão da ordem de ofício, e, por ser totalmente inadequada a via eleita para a discussão da matéria, restando evidente a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, imperiosa a extinção do writ sem resolução meritória. CONCLUSÃO: Com tais considerações, julgo EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação de habeas corpus impetrada em prol de HERCULES SANCHES DE NORONHA, por inadequação da via eleita, sem vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018545-30.2025.8.26.0001

ID: 296073994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018545-30.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOMINGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018545-30.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Domingues Batista - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, v… Processo 1018545-30.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Domingues Batista - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a parte autora não é necessitada, pois exerce ocupação definida (fls. 1), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou contrato de financiamento de veículo com prestações superiores a um mil e setecentos reais mensais (fls. 36) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª.Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª. Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No mais, emende a parte autora a petição inicial para: a) incluir no polo passivo a instituição financeira, tendo em vista a causa de pedir exposta, dando conta do interesse na rescisão do contrato de financiamento (fls. 2); b) trazer planilha atualizada dos danos materiais e lucros cessantes, acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; c) em consequência do item anterior, reformular os pedidos, especificando-os de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; d) atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, incisos II, VI e §§1º e 2º, do CPC, considerando a cumulação de pedidos, os valores dos contratos e a prestação continuada. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP)

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Eduardo Juliani Aguirra e outros x Marianno E Benitez Sociedade De Advogados

ID: 335628814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004848-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA MARCIO ANTONIO COSTA RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

Polo Passivo:

MARIANNO E BENITEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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OLIVIA PATRICIA DE BRITO

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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Processo 0004848-64.2025.8.26.0451 (processo principal 1012337-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Juliani Aguirra - - Ricardo Alexandre Augusti - - Marci… Processo 0004848-64.2025.8.26.0451 (processo principal 1012337-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Juliani Aguirra - - Ricardo Alexandre Augusti - - Marcio Antonio Costa - Marianno e Benitez Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 29: indefiro. O(A) exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP)

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Processo nº 1018545-48.2025.8.26.0577

ID: 307610312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018545-48.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018545-48.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.O.C. - Vistos. 1) Trata-se, em verdade, de ação de oferta de alimentos c.c regularização do convívio familiar… Processo 1018545-48.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.O.C. - Vistos. 1) Trata-se, em verdade, de ação de oferta de alimentos c.c regularização do convívio familiar, devendo o presente feito tramitar sob o rito do procedimento comum cível, diante da cumulação de pedidos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, eis que formulado o pedido principal pela parte autora. 2) Defiro a gratuidade processual, anotando-se. 3) Quando ao pedido da fixação do regime da convivência familiar, os elementos apresentados pela parte autora não têm o condão de comprovar suas alegações, não evidenciam o perigo de dano e não demonstram risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o que se tem é que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte ré a oportunidade de manifestar-se, sobretudo acerca do motivo pelo qual está sendo impedida a visitação. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, acolho a manifestação ministerial e deixo, por ora, de concedê-la. 4) Sobre o pedido de fixação de verba alimentar provisória, o que se tem é que a parte alimentanda é menor de idade e, portanto, tem presumidas suas necessidades. Neste primeiro momento, considerando o princípio da não intervenção estatal, a fim de não ferir a autonomia privada para que as partes entre si possam se ajustar, acolho, por ora, o pedido da parte autora dentro de suas atuais possibilidades. Nada impede, entretanto, de que o presente valor fixado seja revisto, com o exercício do contraditório e visando atender melhor os interesses do(s) menor(es) em questão. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios no valor oferecido em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais). Quanto a incidência, fixo da forma que usualmente é fixada por este juízo, ao menos em sede de cognição sumária, seguindo orientação jurisprudencial e atendendo ao trinômio possibilidade/necessidade/razoabilidade. Ressalto que o julgador não fica totalmente adstrito ao valor inicialmente sugerido,não havendo que falar em decisão ultra petita. Desta maneira, o percentual incidirá sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Nesse sentido: Apelação cível - Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Fixação em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo-terceiro, comissões, bonificações, horas extras, adicionais, verbas rescisórias com natureza salarial e demais vantagens, excetuando-se apenas o FGTS, deixando de condenar o requerido nas verbas de sucumbência. Inconformismo do alimentante que se restringe à base de cálculo dos alimentos. Sentença parcialmente reformada Incidência da pensão alimentícia sobre as verbas de natureza habitual, excluídas as de caráter indenizatórios Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001297-37.2017.8.26.0161; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 17/12/2019). Em caso de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, fica estipulado que a pensão será de 20% do salário mínimo nacional vigente. Intimado da presente decisão, através de seu advogado, pela Imprensa Oficial, o(a)(s) autor(a)(s) deverá(ão) dar início aos depósitos referentes aos alimentos provisórios aqui fixados, os quais terão de ser efetuados até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome do(a)(s) genitor(a)(es)(s) do(a)(s) alimentando(a)(s), a ser por ele(a)(s) informada. Servirá a presente como ofício para desconto da pensão alimentícia, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, bem como informar diretamente à empregadora os dados bancários atualizados, se o caso. 5) Pesquise-se o CNIS da parte autora pelo sistema PREVJUD. 6) Designo audiência de conciliação para o dia 01/08/2025 às 13:30h, a realizar-se no fórum local (endereço cabeçalho). A audiência será presencial. A Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP estabelece que a remuneração do(a) conciliador(a) deve ser custeada pelos litigantes, preferencialmente em partes iguais, assegurando-se aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Nos termos do art. 8º da Resolução acima citada, "O valor da remuneração do conciliador será fixado pelo juiz do processo, quando a sessão for realizada na Vara Judicial, ou pelo juiz coordenador do CEJUSC quando os autos lhe forem remetidos para a realização da sessão e quando se tratar de procedimento pré-processual". Nesse passo, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) que irá atuar no caso, conforme valor vigente na tabela atualizada da Resolução, sendo certo que tal despesa deve ser partilhada entre as partes, com a ressalva do benefício da justiça gratuita concedido. Desta forma, o pagamento será feito através da chave PIX, depósito em conta ou dinheiro, em favor da conciliadora, conforme dados a serem informados na audiência de conciliação. 7) Cite-se e intimem-se as partes (a parte autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), com urgência, a fim de que compareçam à audiência supra, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Deverá o réu contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado. 8) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695, §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. 9) Este juízo autoriza a expedição do mandado com a senha de acesso aos autos, em que pese a previsão do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. 10) Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 11) Caso a parte requerida não seja localizada, fica desde já deferida a confecção das minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, bem como fica desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Nesta hipótese, o prazo para contestação contar-se-á da juntada do mandado positivo aos autos. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 12) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 13) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 14) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 15) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP)

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Processo nº 1018545-48.2025.8.26.0577

ID: 307610314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018545-48.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA MARIA PEREIRA

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Processo 1018545-48.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.O.C. - Vistos. 1) Trata-se, em verdade, de ação de oferta de alimentos c.c regularização do convívio familiar… Processo 1018545-48.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.O.C. - Vistos. 1) Trata-se, em verdade, de ação de oferta de alimentos c.c regularização do convívio familiar, devendo o presente feito tramitar sob o rito do procedimento comum cível, diante da cumulação de pedidos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, eis que formulado o pedido principal pela parte autora. 2) Defiro a gratuidade processual, anotando-se. 3) Quando ao pedido da fixação do regime da convivência familiar, os elementos apresentados pela parte autora não têm o condão de comprovar suas alegações, não evidenciam o perigo de dano e não demonstram risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o que se tem é que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte ré a oportunidade de manifestar-se, sobretudo acerca do motivo pelo qual está sendo impedida a visitação. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, acolho a manifestação ministerial e deixo, por ora, de concedê-la. 4) Sobre o pedido de fixação de verba alimentar provisória, o que se tem é que a parte alimentanda é menor de idade e, portanto, tem presumidas suas necessidades. Neste primeiro momento, considerando o princípio da não intervenção estatal, a fim de não ferir a autonomia privada para que as partes entre si possam se ajustar, acolho, por ora, o pedido da parte autora dentro de suas atuais possibilidades. Nada impede, entretanto, de que o presente valor fixado seja revisto, com o exercício do contraditório e visando atender melhor os interesses do(s) menor(es) em questão. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios no valor oferecido em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais). Quanto a incidência, fixo da forma que usualmente é fixada por este juízo, ao menos em sede de cognição sumária, seguindo orientação jurisprudencial e atendendo ao trinômio possibilidade/necessidade/razoabilidade. Ressalto que o julgador não fica totalmente adstrito ao valor inicialmente sugerido,não havendo que falar em decisão ultra petita. Desta maneira, o percentual incidirá sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Nesse sentido: Apelação cível - Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Fixação em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo-terceiro, comissões, bonificações, horas extras, adicionais, verbas rescisórias com natureza salarial e demais vantagens, excetuando-se apenas o FGTS, deixando de condenar o requerido nas verbas de sucumbência. Inconformismo do alimentante que se restringe à base de cálculo dos alimentos. Sentença parcialmente reformada Incidência da pensão alimentícia sobre as verbas de natureza habitual, excluídas as de caráter indenizatórios Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001297-37.2017.8.26.0161; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 17/12/2019). Em caso de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, fica estipulado que a pensão será de 20% do salário mínimo nacional vigente. Intimado da presente decisão, através de seu advogado, pela Imprensa Oficial, o(a)(s) autor(a)(s) deverá(ão) dar início aos depósitos referentes aos alimentos provisórios aqui fixados, os quais terão de ser efetuados até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome do(a)(s) genitor(a)(es)(s) do(a)(s) alimentando(a)(s), a ser por ele(a)(s) informada. Servirá a presente como ofício para desconto da pensão alimentícia, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, bem como informar diretamente à empregadora os dados bancários atualizados, se o caso. 5) Pesquise-se o CNIS da parte autora pelo sistema PREVJUD. 6) Designo audiência de conciliação para o dia 01/08/2025 às 13:30h, a realizar-se no fórum local (endereço cabeçalho). A audiência será presencial. A Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP estabelece que a remuneração do(a) conciliador(a) deve ser custeada pelos litigantes, preferencialmente em partes iguais, assegurando-se aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Nos termos do art. 8º da Resolução acima citada, "O valor da remuneração do conciliador será fixado pelo juiz do processo, quando a sessão for realizada na Vara Judicial, ou pelo juiz coordenador do CEJUSC quando os autos lhe forem remetidos para a realização da sessão e quando se tratar de procedimento pré-processual". Nesse passo, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) que irá atuar no caso, conforme valor vigente na tabela atualizada da Resolução, sendo certo que tal despesa deve ser partilhada entre as partes, com a ressalva do benefício da justiça gratuita concedido. Desta forma, o pagamento será feito através da chave PIX, depósito em conta ou dinheiro, em favor da conciliadora, conforme dados a serem informados na audiência de conciliação. 7) Cite-se e intimem-se as partes (a parte autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), com urgência, a fim de que compareçam à audiência supra, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Deverá o réu contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado. 8) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695, §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. 9) Este juízo autoriza a expedição do mandado com a senha de acesso aos autos, em que pese a previsão do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. 10) Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 11) Caso a parte requerida não seja localizada, fica desde já deferida a confecção das minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, bem como fica desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Nesta hipótese, o prazo para contestação contar-se-á da juntada do mandado positivo aos autos. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 12) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 13) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 14) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 15) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP)

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Processo nº 1018545-21.2025.8.13.0024

ID: 331622250

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1018545-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEPEX-MG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FIGUEIREDO ABDALLA

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TIAGO COSTA CAMILO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1018545-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEPEX-MG ADVOGADO(A) : JOAO FIGUEIREDO ABDALLA (… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1018545-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEPEX-MG ADVOGADO(A) : JOAO FIGUEIREDO ABDALLA (OAB MG108232) ADVOGADO(A) : TIAGO COSTA CAMILO (OAB MG102732) Local: Belo Horizonte Data: 18/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior no Estado de Minas Gerais – SEPEX-MG em face de ato praticado pelo Sr. Prefeito de Belo Horizonte/MG, partes devidamente qualificadas. Consta da inicial (Evento 1, INIC1) que o presente mandamus tem o objetivo de afastar a exigência ilegal encaminhada por e-mail datado do dia 06/06/2025, decorrente do §2º do art. 155-A do Decreto 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), cuja redação foi determinada pelo Decreto nº 15.882/2015. O impetrante afirma que da leitura do dispositivo se infere que a Administração está a impor às empresas de publicidade em mídia exterior a veiculação gratuita de conteúdo institucional em painéis eletrônicos de LED, por um período mínimo de uma hora diária, com grade previamente aprovada pela Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura. Afirma mais que tal medida afeta diretamente a livre iniciativa e o exercício legítimo da atividade econômica, configurando interferência inconstitucional na exploração de um bem privado e produtivo. Afirma, também, que a cessão compulsória e sem qualquer ônus de espaço publicitário situado em propriedade privada por empresas regularmente constituídas representa uma forma de apropriação indevida do uso econômico da propriedade, afrontando o art. 5º, XXII, e art. 170, da CF/88. Afirma, ainda, que a obrigação imposta, com impactos relevantes e continuados sobre o setor, carece de respaldo em lei ordinária aprovada pelo Poder Legislativo, sendo indevida sua instituição por meio de decreto, em nítida afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Destaca que até então, desde a sua edição em 2015, a implementação dessa medida na prática nunca fora imposta aos seus associados como condicionante do licenciamento. Destaca mais, que, todavia, no mês de junho de 2025, para além da previsão abstrata, a autoridade coatora, por intermédio da empresa que lhe presta serviços, disparou e-mails concretamente exigindo a disponibilização de 1 hora gratuita para publicidade institucional da CAMPANHA ARRAIAL DE BELÔ 2025, com veiculação prevista entre 24/06/2025 a 20/07/2025. Destaca, ainda, que encaminhou ofício à regulação urbana questionando a exigência, não tendo recebido qualquer resposta formal, mas apenas informal, no sentido de que a exigência está prevista em norma. Ressalta que a exigência traz grave insegurança jurídica e compromete os contratos comerciais firmados com terceiros, que pagam pela locação do espaço, o que afeta diretamente a previsibilidade e a sustentabilidade econômica do setor, além de abrir espaço para possíveis distorções no uso dos meios públicos, em desacordo com o princípio da impessoalidade, na forma do caput do art. 37 da CF/88. Ressalta, por fim, que eventual interesse público na divulgação de campanhas e informações institucionais, no interesse da divulgação das ações de governo da Administração municipal, pode e deve ser atendido de forma eficaz e legal, mediante instrumentos de cooperação voluntária, convênios remunerados ou políticas de incentivo fiscal, com absoluto respeito aos limites constitucionais e autonomia da iniciativa privada, vez que o Município de Belo Horizonte/MG possui verba com destinação orçamentaria específica e agência de publicidade contratada para tanto. Requer a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de demandar das empresas filiadas ao SEPEX-MG a exigência contida no §2º do art. 155-A do Decreto 14.060/2010, relativamente à gratuidade de veiculação para a municipalidade. Em caráter principal, pede a confirmação da liminar. A via de ingresso veio acompanhada de procuração e documentos. Comprovante de pagamento das custas iniciais (Evento 4, COMPROVPAG3). Decisão (Evento 7, DEC1) que determinou a oitiva do Município de Belo Horizonte/MG sobre o pedido liminar. Intimação do Município de Belo Horizonte/MG (Evento 20, CERTGM1). Petição do impetrante (Evento 21, PET1), na qual manifesta desistência deste mandado de segurança. Manifestação do Município de Belo Horizonte/MG (Evento 22, OUTDOC1), na qual concorda com a extinção pleiteada pelo impetrante e requer a extinção da ação sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido . II.FUNDAMENTAÇÃO Sobre a desistência manifestada em sede de mandado de segurança, leciona Hely Lopes Meirelles: O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direito das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. (Mandado de Segurança. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 115-116). No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA. Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento submetido à repercussão geral, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, a qualquer momento, mesmo após eventual sentença concessiva da segurança, não se aplicando o disposto no art. 485,§4º, do CPC (art. 267,§4º, do CPC/73). (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.512138-7/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024). Diante do apresentado, considerando o pedido de desistência formulado pelo impetrante (Evento 21, PET1) e, ainda, que houve concordância do Município de Belo Horizonte/MG (Evento 22, OUTDOC1), vejo que não há óbices ao acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito. Por consequência, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA em relação ao pedido do impetrante. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante da vedação legal no art. 25 da Lei 12.016/2009. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, nada se requerendo, ao arquivo com baixa na distribuição atual. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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