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Processo nº 1018689-38.2023.4.01.3902

ID: 329891720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018689-38.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONNY SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS SILVA VIEIRA

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MATEUS CAMPOS DA ROCHA

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PAULO LOBATO ESCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018689-38.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018689-38.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONNY SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO LOBATO ESCHER - PA33692, MATEUS CAMPOS DA ROCHA - PA34612 e MATEUS SILVA VIEIRA - PA37366 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível promovida pela nacional JONNY SANTOS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou de forma subsidiária a concessão de aposentadoria por invalidez. Em suma, a parte autora informou que requereu auxílio por incapacidade temporária em 28/072022, sendo que o INSS concluiu a análise em março de 2023, concedendo o benefício até 20/01/2023, sem possibilitar a prorrogação (ID Num. 1711234476). Citado, o INSS apresentou contestação (ID Num. 1901220674). Foi realizado perícia médica judicial (ID Num. 1825246674) e complementação de perícia (ID Num. 2157536573). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), cumprida a carência, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, entende-se por cumprido os requisitos legais da qualidade de segurado e carência. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral do demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, a qual concluiu, conforme o laudo médico pericial (ID Num. 1825246674), que o autor é portador de CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. A perita observou que, embora o autor apresentasse enfermidade, não há incapacidade para o trabalho. Em laudo complementar (ID Num. 2157536573), a perita ratificou o laudo pericial anterior e manifestou que há evidências que sustentem uma incapacidade total para o desempenho da função de analista, considerando que esta posição envolve principalmente atividades cognitivas e pode ser realizada com as adaptações ergonômicas apropriadas. Ressaltou, inclusive, que a idade do periciado, de 50 anos, e seu nível de formação superior também contribuem para a manutenção da capacidade laborativa, mesmo com algumas restrições temporárias. Note-se que os laudos, ainda que sucintos, mostram-se bem elaborados pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ainda que a documentação apresentada com a petição inicial possa revelar a existência de alguma enfermidade, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido, pois, para fazer jus aos benefícios por incapacidade, deve a parte autora demonstrar, além da doença/lesão incapacitante, a efetiva existência de limitação funcional que a impeça de exercer a atividade laboral habitual, fato que somente pode ser comprovado após exame clínico realizado por perito imparcial. Portanto, é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). No presente caso, não há se falar em inconsistência intrínseca do laudo ou graves indícios de parcialidade ou má-fé. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e os documentos apresentados pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame físico e exames complementares, que atestaram a inexistência de incapacidade laborativa. Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão de nenhum dos benefícios pleiteados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1018689-90.2024.8.26.0016

ID: 295697165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018689-90.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ADELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO REGIS FRANCISCO ZARACHO

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Processo 1018689-90.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Wellington Adelmo de Souza - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação de fls. 52 não … Processo 1018689-90.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Wellington Adelmo de Souza - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação de fls. 52 não foi assinado pela parte ré, de forma que não é possível considerar válido o ato citatório. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO para o mesmo endereço diligenciado às fls. 52. 2) DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite-se e intime-se a parte ré POR MANDADO. 6) A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que lhe(s) for mais benéfico. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: CELSO REGIS FRANCISCO ZARACHO (OAB 373769/SP)

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Ana Maria Brogna Coelho x Banco Agibank S.A.

ID: 324125441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063736-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BROGNA COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HÉLIO TADEU BROGNA COELHO ZWICKER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1063736-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Brogna Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repar… Processo 1063736-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Brogna Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais apresentada por ANA MARIA BROGNA COELHO em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega, em síntese, que não teria autorizado a realização dos contratos nº (i) 1247189722, (ii) 1261730159, (iii) 1261730158, (iv) 1513936012, (v) 1513936013, (vi) 1514290167, (vii) 1264656565, (viii) 1264655958, (ix) 1515638868 e (x) 1515639172, referentes a empréstimos consignados, cujas parcelas mensais são descontadas de seu benefício previdenciário. Em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo e a condenação do requerido à restituição dos descontos indevidos, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi deferida à autora o benefício da justiça gratuita (fls. 81/82). O E. TJSP concedeu, em sede de agravo de instrumento, a tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais (fls. 194/199). O requerido apresentou contestação a fls. 420/429. Apresenta cópia dos contratos de empréstimo e afirma que foram assinados eletronicamente por biometria fácil, com anuência da parte autora. Sustenta a validade e regularidade dos negócios e pede pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 538/548. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, havendo hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, inc. VIII do CDC. Diante da controvérsia estabelecida, portanto, caberia ao requerido demonstrar a higidez dos contratos e a anuência da autora. E tal prova ficou demonstrada nos autos. Em análise aos documentos juntados na contestação, tornou-se suficientemente demonstrado que todos os empréstimos foram solicitados e autorizados pela parte autora, com assinatura digital realizada por envio de selfie e documento de identificação, havendo, inclusive, comprovantes de transferência e indicação dos valores recebidos pela autora no extrato apresentado pelo réu, conforme resumo abaixo: i) R$ 15.500,21, em 31.03.2023 (CONSIGNADO NOVO MIGRAÇÃO) Contrato: 1247189722 (fls. 36/39 e 384/400) Valor liberado: R$ 15.000,00 (fls. 581) ii) R$ 2.260,06, em 27.02.2024 (CP RENOVADO MIGRAÇÃO) Contrato: 1261730159 (fls. 26/27 e 304/324) Valor líquido: R$ 2.228,61 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 137,24 (fls. 588) iii) R$ 2.280,59, em 27.02. 2024 (CP RENOVADO MIGRAÇÃO) Contrato: 1261730158 (fls. 28/29 e 325/345) Valor líquido: R$ 2.247,24 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 180,35 (fls. 588) iv) R$ 1.571,96, em 26.03.2024 (PREST CONSIGNADO) Contrato: 1513936012 (fls. 30/32 e 346/364) Valor liberado: R$ 1.520,50 (fls. 561 e 589) v) R$ 16.646,83, em 26.03.2024 (CONSIGNADO) Contrato: 1513936013 (fls. 33/35 e 365/383) Valor líquido: R$ 16.638,84 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 235,55 (fls. 565 e 589) (vi) R$ 3.808,10, em 23.04.2024 (CONSIGNADO) Contrato: 1514290167 (fls. 40/43 e 401/419) Valor líquido: R$ 3.769,42 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 1.129,96 (fls. 572 e 589) vii) R$ 110,89, em 29.05.2024 (CP DOMICÍLIO MIGRAÇÃO) Contrato: 1264656565 (fls. 44 e 250/263) Valor liberado: R$ 107,93 (fls. 590) viii) R$ 110,53, em 29.05.2024 (CP DOMICÍLIO MIGRAÇÃO) Contrato: 1264655958 (fls. 45 e 264/277) Valor liberado: R$ 107,58 (fls. 590) ix) R$ 310,65, em 24.06.2024 (CP ANTECIPAÇÃO 13) Contrato: 1515638868 (fls. 46 e 278/290) Valor liberado: R$ 301,03 (fls. 555 e 590) x) R$ 311,53, em 26.06.2024 Contrato: 1515639172 (fls. 47 e 291/303) Valor liberado: R$ 300,17 (fls. 557 e 590) Importa ressaltar que a modalidade de assinatura digital mediante captação de imagem do documento pessoal do contratante, biometria facial por autorretrato e indicação do IP é reconhecida pela jurisprudência como meio idôneo para contratação, entendimento que acompanha o impacto gerado pelo avanço tecnológico nas negociações do mercado e nas relações contratuais. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Ausência de indícios razoáveis quanto ao fato constitutivo do alegado direito. Cadastro realizado no site, fornecendo fotografia do documento de identificação e selfie para a validação do cadastro. Alegação genérica de desconhecimento de origem de empréstimos quanto a compra efetuada com o crédito adquirido, sem impugnação específica das assinaturas eletrônicas constante na Cédula de Crédito Bancário. Identificação de IPs diversos não faz concluir que foi feita por diferentes pessoas ou dispositivos, mas sim em diferentes redes de conexão para o acesso à rede mundial de computadores. Afirmação contida em apelação contraditória. Geolocalizações encontradas que correspondem ao endereço de cadastro do autor. Sentença mantida com fundamento no artigo 252 do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031008-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) g.n. APELAÇÃO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, geolocalização e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de "indução a erro" que não se sustenta No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO" Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil Comprovada a contratação Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000246-57.2024.8.26.0577; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) g.n. Sendo assim, tem-se que a validade dos contratos impugnados restou demonstrada, não havendo irregularidades nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente. Por fim, quanto ao suposto empréstimo indicado na última linha da tabela de fls. 3, no valor de R$ 632,45, a parte autora sequer indicou a que contrato se refere ou comprovou estar sofrendo descontos de parcelas a ele correlacionadas, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I do CPC. Por tais razões, não se reconhece a existência do referido empréstimo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora da ação com as custas e despesas processuais incorridas, além de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, em atenção à gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), HÉLIO TADEU BROGNA COELHO ZWICKER (OAB 283534/SP)

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Servico Do 7 Oficio De Registro De Imoveis Da Comarca De Niteroi x Edson Marques David

ID: 334980685

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: DúVIDA Nº Processo: 0806927-98.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE NITEROI

Polo Passivo:

EDSON MARQUES DAVID

Sentença

Advogados:

LEANDRO GOMES NETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0806927-98.2024.8.19.0002 Classe: DÚVIDA (100) SUSCITANTE: SERVICO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE NITEROI SUSCITADO: EDSON MARQUES DAVID Trata-se de Ação de Suscitar Dúvida movida por SERVIÇO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NITERÓI em face de EDSON MARQUES DAVID.Informa o suscitante, que o suscitado requereu reconhecimento extrajudicial da usucapião do imóvel sob matrícula nº 11.780, entretanto o suscitante apontou 14 exigências legais não cumpridas, resultando em qualificação negativa. Mesmo após nova apresentação do título, as exigências não foram cumpridas pelo suscitado, sendo alegadas como inexigíveis por ele, através de dúvida registral em 02/12/2023. O suscitante, por sua vez, sustenta que as exigências têm respaldo legal e devem ser mantidas, diante disso, requer que a suscitada dúvida seja declarada prejudicada. Inicial, ID 104786038. Em contestação, ID 122093925, pondera a parte ré que as exigências apresentadas a ele constantes no RGI são inexequíveis e se trata de exigências indevidas a fim de prejudicar sua solicitação, com isso, requer que os impeditivos apontados pela parte suscitante sejam supridas para a realização da lavratura do registro, a fim de regularização do objeto da usucapião. Manifestação do MP, ID 136416845. Parecer Final do MP, ID 186221305. É O RELATÓRIO. DECIDIO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355 I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorrecerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma). “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente” (TJSC - Apelação cível n. 00.005777-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. CercatoPadilha). Ademais, tratando sobre prova, enfatiza HÉLIO TORNAGHI: “Em matéria de prova o poder inquisitivo do Juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e polícia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo”. De saída, trata-se de procedimento de Dúvida Suscitada, nos termos do Art. 198 da Lei nº 6.015/73 de Registros Públicos, diante de insatisfação parcial do suscitado quanto às exigências estipuladas na nota devolutiva emitida pelo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói, ora suscitante. A dúvida é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido de interessado, submete as exigências não agradadas presentes na nota devolutiva ao judiciário. Dessa forma, o procedimento de dúvida é a medida excepcional, destinada a esclarecer divergências existentes entre o Ofício de Registro e o interessado quanto ao atendimento das exigências legais e regimentais para a prática do ato registral conforme dispõe o art. 198 da referida lei, vejamos: “Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)” Logo, a premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas. Nesse sentido, conforme se extrai dos autos a nota devolutiva de fls. 19/22 de id. 104786042 expedida pela serventia, a mesmaindicou um total de 14 exigências, tendo o interessado, Sr. EDSON MARQUES DAVID, cumprido apenas 3 (itens 4, 5 e 8) destas, apresentando insurgências em relação as exigências dos itens 1, 2, 7, 10, 11, 14 “a”, “b” e “c”, e permanecendo inerte quanto às demais. Deste modo, sendo à irresignação manifestada parcial, o entendimento jurisprudencial é de que nesse sentindo, uma vez que não se admite decisão judicial condicional ou parcial em sede de qualificação registral, restando prejudicada o conhecimento da dúvida. Seguem os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – ART. 485, ivDO CPC – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL – INTERESSADO QUE SE INSURGIU APENAS QUANTO A UM DOS TRÊS ITENS DETERMINADOS PELO OFICIAL TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS – NÃO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS – TÍTULO QUE NÃO PODERIA SER REGISTRADO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES – SENTENÇA MANTIDA – recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001311- 97.2023 .8.16.0131 Pato Branco, Relator.: ruya, Datade Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10186892420198260224 SP 1018689-24 .2019.8.26.0224, Relator.: Ricardo Anafe (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 10/11/2020, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 13/11/2020) REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – DESQUALIFICAÇÃO – I RRESIGNAÇÃO PARCIAL CONTRA AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – DÚVIDA PREJUDICADA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10002431820228260660 Viradouro, Relator.: Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 06/11/2023, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 10/11/2023) PROCESSO Nº: 5004956-18.2024.8.13.0382, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Justiça de Primeira Instância .Comarca de Lavras / 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras. (....) Inteiro teor: (...) Sem prejuízo, denota-se do requerimento de suscitação de dúvida de ID nº 5 / 6 10229384730 que a insurgência do suscitado recai apenas sobre a exigência do item b. Vê-se, portanto, que embora a Nota Devolutiva de ID nº 10229366833 tenha sete exigências (desconsiderando o item a), o suscitado cumpriu apenas duas (itens f e g) e se insurgiu em relação a uma (item b), quedando-se inerte quanto às demais (itens c, d, e eh), seja em relação ao cumprimento ou à apresentação de insurgência. Pois bem. O artigo 152, do Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/TJMG, preceitua que “não caberá irresignação parcial na dúvida, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cumpri-la antes de dar início ao referido procedimento”. Com efeito, ressalta-se que o procedimento de dúvida não se presta à solução de dissenso relativo a apenas algumas das exigências opostas ao registro, pois, eventualmente afastadas as questionadas, restariam as outras (aquelas não questionadas), que, não atendidas, impediriam, de todo modo, o registro pretendido pelo interessado. (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 152, do Provimento Conjunto nº 93/2020 - CGJ/TJMG, JULGO PREJUDICADA a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras e, por consequência, MANTENHO as exigências da Nota Devolutiva expedida em 1º/04/2024, na análise do requerimento formulado pelo suscitado.” (...) Além disso, de acordo com o art. 152 do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/TJMG: “Não caberá irresignação parcial na dúvida, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cumpri-la antes de dar início ao referido procedimento." Diante disso, é cristalino que o presente procedimento está prejudicado, pois o suscitado, ao não impugnar todas as exigências formuladas, concordou tacitamente com parte delas, devendo primeiramente satisfazê-las para que possa suscitar dúvidas fundadas e integrais. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA A DÚVIDA, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/73 , para o fim de mantê-las integralmente as exigências formuladas na nota devolutiva expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Niterói, afastando-se o registro do título até que todas sejam devidamente atendidas. Custas processuais pelo suscitado, nos termos da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. P.I. Ciência ao MP. NITERÓI, 24 de julho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz em Exercício

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1. Joab Martins Souza (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 333944142

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256506-81.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAB MARTINS SOUZA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KARIM HENRIQUE MANENTE

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AgRg no HC 1018689/AL (2025/0256506-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : JOAB MARTINS SOUZA ADVOGADO : KARIM HENRIQUE MANENTE - AL021152 AGRAVADO … AgRg no HC 1018689/AL (2025/0256506-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : JOAB MARTINS SOUZA ADVOGADO : KARIM HENRIQUE MANENTE - AL021152 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAB MARTINS SOUZA contra a decisão da Presidência de fls. 44-45, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante que foi anexada aos autos a decisão do Tribunal de origem, que não somente indeferiu a liminar, como também julgou o mérito do writ. Alegada que o paciente é primário, possui bons antecedentes, pai de família, sendo um dos filhos menor de idade, trabalhando em um empresa fixa, estando a quase 3 meses em cumprimento de pena em regime fechado. Requer, assim, que o presente recurso seja submetido à egrégia Turma para que seja apreciado o habeas corpus, com a devida revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Justifica-se, respeitosamente, reconsideração da honorável decisão da egrégia Presidência, visto que, conforme atestado nas fls. 14-19, houve o julgamento do mérito do writ. Isso posto, passo a análise do presente habeas corpus. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou seu acórdão nos seguintes termos (fls. 17-18): 13. Analisando a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (fls. 129/131), verifica-se que o juízo de origem a baseou-se nas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela materialidade do delito e indícios de autoria extraídos dos elementos de informação em sede policial às fls. 1/23. 14. Para além, o magistrado fundamentou a decisão ora combatida na gravidade concreta da conduta, posto que a guarnição da Polícia Militar, em deslocamento para atender uma ocorrência passada pelo COPOM, avistou um suspeito correndo atrás de um cidadão na Av. Sandoval Arroxelas e, neste momento, observaram o paciente colocando a mão na cintura como se fosse sacar uma arma de fogo em direção da vitima para roubar seu aparelho celular. 15. Assim, resta evidente que a decisão do Juízo de primeiro grau encontra-se devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a gravidade concreta do delito, a qual justifica a prisão com fulcro na garantia da ordem pública. 16. Sendo assim, a real periculosidade do agente, para fins de decretação da prisão preventiva, decorrente do modus operandi e da gravidade concreta do delito, demonstram, neste momento processual, o preenchimento do requisito do periculum libertatis, fundamentado no contexto fático-probatório apreciado. 17. Ademais, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propensão à reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (STF, RHC 121075, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julg. Em 23/06/2015, D Je em 16/09/2015). 18. Isto posto, segundo o entendimento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima, “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime”1. 19. Portanto, com o conjunto probatório constante no processo de primeiro grau, a manutenção da prisão preventiva é medida idônea neste momento processual, porque se encontra devidamente fundamentada e apta a indicar que a liberdade do paciente importaria em risco para a ordem pública. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a prisão preventiva pode ser decretada fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, conforme bem exposto nos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AgRg no HC n. 990.546/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025. Além disso, condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não garantem a revogação da prisão quando há elementos concretos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO A 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa argumenta que a prisão representa constrangimento ilegal, eis que foi fixado o regime semiaberto na sentença condenatória, de modo que a custódia cautelar seria mais gravosa do que a própria pena imposta. 3. É fato que "o STF tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero". (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 4. Como visto, o caso concreto se reveste de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de droga, notadamente 6,17 kg de maconha, e o envolvimento de adolescente na prática delitiva. O acórdão recorrido salientou que a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, associada ao relevante montante de entorpecente transportado e à participação de menor de idade no crime, justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da fixação de regime inicial semiaberto, impondo-se, contudo, a adequação ao regime imposto na condenação. 5. Sobre o tema, "[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)". (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 998.776/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Desse modo, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma adequada a manutenção da custódia cautelar, em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a preservação da medida. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e não conheço do habeas corpus com base na concreta fundamentação da prisão preventiva. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1018689-92.2025.8.13.0024

ID: 314845660

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018689-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE FONTES CAPANEMA PORTO

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MONITÓRIA Nº 1018689-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE FONTES CAPANEMA PORTO (OAB MG121923) DECISÃO Vistos etc. PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA. ajuizou a p… MONITÓRIA Nº 1018689-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE FONTES CAPANEMA PORTO (OAB MG121923) DECISÃO Vistos etc. PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA. ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor de BLJ CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA. e BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA requerendo, cautelarmente, o arresto de cinco imóveis em nome do segundo réu; o impedimento de transferência de veículos em nome do segundo réu; a expedição de ofício para o Delegado Rafael Alexandre de Faria da 2ª Delegacia Especializada em Fraudes, para informar os bens apreendidos na busca e apreensão do dia 6 de junho de 2025 contra Bruno Ladeira, bem como seu endereço na cidade de Nova Lima. Informou que contratou a ré para prestação de serviços de consultoria tributária em 18 de fevereiro de 2020, tendo por objeto a recuperação de créditos tributários de INSS. Narrou que foi realizado o trabalho de levantamento de créditos pelo advogado Bruno Ladeira Junqueira do período de 2015 a 2020, ficando responsável por todo o processo administrativo junto à RFB, referente à habilitação e sua compensação. Afirmou que a cláusula quarta do contrato prevê honorários de 7% sobre os créditos tributários efetivamente utilizados mediante compensação/restituição, na medida em que forem utilizados e, assim, foram pagos R$ 240.473,39 em honorários. Acrescentou que cumpriu tempestivamente com as solicitações da ré, viabilizando o que estava ao seu alcance para a execução do serviço, tendo sido realizados pedidos de compensação de créditos no valor histórico de R$ 3.435.334,14. Todavia, em fevereiro de 2024 foi surpreendida com 9 despachos decisórios de indeferimento, no valor de R$ 2.140.027,59, tendo ajuizado a Ação Monitória 5217358-57.2024.8.13.0024. Narrou que posteriormente foram indeferidos mais 8 PER/DCOMPS, apurando ainda um saldo de R$ 869.874,30, sendo proferidos despachos informando que o procedimento realizado foi de “crédito de contribuição previdenciária indevida ou a maior” e, consideraando que não foram localizadas guias GPS pagas a maior indicadas nas declarações de compensação, não foram homologadas as compensações com a seguinte fundamentação: “Em consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil não foi localizada nenhuma GPS para o identificador e período de apuração informados no referido PER/DCOMP. Por outro lado, os dados da Receita Federal registram estar o declarante obrigado à entrega da DCTFWeb desde o período de apuração de 04/2019. Desde então, as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas, por lei, a terceiros são arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Portanto, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do interessado.” Esclareceu que para a compensação de créditos tributários, há previsão de procedimento específico na Instrução Normativa RFB nº 2055 de 6 de dezembro de 2021 e o art. 11 da referida instrução condiciona a restituição à retificação das declarações processadas incorretamente. Concluiu que, como não foram retificadas as declarações transmitidas incorretamente e não foi gerado o crédito para que a Receita Federal reconhecesse a compensação, ou seja, o trabalho contratado não foi efetivamente realizado. Apontou que os créditos caracterizados como origem da compensação são provenientes de guias de recolhimento cujo pagamento foi indevido ou a maior, mas que de fato não existiam na base da Receita Federal. Referida hipótese de compensação para pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior do que o devido, quando apontada ena declaração PER/DCOMP, indica que o contribuinte efetuou o pagamento de uma guia de forma equivocada, o que não corresponde ao caso em apreço. Assim, caso houvesse crédito a ser compensado, era necessário inicialmente retificar as declarações já transmitidas para só depois requerer a compensação no formato em que foi solicitada . Assim, afirmou que a partir dos despachos decisórios de indeferimento dos créditos utilizados em PERD/COMP, o Fisco passou a ter o direito ede cobrar os tributos, passando estes à condição de “exigíveis para cobrança” e sem qualquer possibilidade legal de revisão na esfera administrativa. Ressaltou que o contrato de prestação de serviços prevê, na cláusula quarta, apólice de seguro garantia em caso de insucesso nas esferas administrativas, motivo pelo qual a autora notificou os réus , que permaneceram inertes e passaram a não mais responder as tentativas de contato . Alegou que, em investigação, constatou se tratar de estelionatários, com diversas dívidas, matérias referentes a casos semelhantes. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em uma análise sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Extrai-se do acervo probatório juntado pela parte autora que a conduta realizada pelo segundo réu aparentemente é reiterada, tendo se envolvido em diversas operações aparentemente fraudulentas e de mesma natureza. Verossímeis, portanto, as alegações. Ademais, considerando a possibilidade de dilapidação de patrimônio, haja vista o deferimento de constrição de bens dos requeridos na seara criminal. Todavia, deve ser indeferido o requerimento de expedição de ofício ao delegado mencionado alhures, tendo em vista a ausência de demonstração de imperiosidade da medida neste momento processual. Isso posto: 1) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar a expedição de ofício aos Cartórios do 1º e do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e, sendo de propriedade dos requeridos , proceder à averbação de arresto nas matrículas 56.196, 100.828, 122.600 e 127.698 – referentes ao 1º Ofício – e 271.949 do 3º Ofício; bem como determinar a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, devendo-se gravar restrição de transferência nos veículos eventualmente encontrados. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC; 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG); 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5 ) Expeça-se carta precatória, caso requerido; P.R.I.C.

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Processo nº 0800203-91.2025.8.14.0096

ID: 328709176

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800203-91.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO SOCORRO PARANHOS PANTOJA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br Processo n. 0800203-91.2025.8.14.0096 Autor(a): SIMONE DO SOCORRO PARANHOS PANTOJA DA COSTA - CPF: 793.774.592-49 Advogado(a): VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO - OAB RJ256996 Requerido(a): FAMAC CASTANHAL LTDA - CNPJ: 47.895.296/0001-10 SENTENÇA 1 RELATÓRIO: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO: De início, registre-se que a parte requerida FAMAC CASTANHAL LTDA foi devidamente citada, mas deixou de comparecer à audiência UNA e não apresentou contestação. Assim, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida FAMAC CASTANHAL LTDA, com a aplicação dos seus efeitos previstos no art. 344 do CPC. No entanto, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta, podendo ser afastada pelo Juízo caso se verifique nos autos a existência de elementos em contrariedade ao relatado na inicial, nos termos do art. 345, IV, do CPC. Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a rescisão contratual; (ii) a declaração de inexistência de débito; e (iii) compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais. Por outro lado, a controvérsia reside na efetivação de pedido de cancelamento/trancamento do curso motivado pelo estado de saúde da autora, bem como a existência de responsabilidade civil da parte requerida pelos fatos narrados na inicial. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que pode ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No presente caso, a parte autora afirma que iniciou o curso de Recursos Humanos no mês de fevereiro de 2025, porém passou a apresentar problemas de saúde que a levaram solicitar o pedido de cancelamento da matrícula no dia 3/4/2025, o que, contudo, não teria sido atendido pela parte requerida, mesmo com a apresentação de laudos médicos. A parte requeria não apresentou contestação nos autos. Após detida análise dos autos, vê-se que assiste parcial razão à parte autora. A parte autora busca a rescisão contrato de prestação de serviços educacionais com efeito retroativo ao dia 3/4/2025, data em que teria apresentado a documentação sobre a situação de saúde dela. Ocorre que, ainda que a autora tenha apresentado a documentação sobre a situação de saúde com a petição inicial, observa-se que os documentos médicos são todos posteriores à data em que ela alega ter solicitado o cancelamento da matrícula junto à instituição de ensino. Conforme já reportado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 142202687), os laudos e receituários médicos apresentados datam de 11 e 14/4/2025 (ID 141785924), enquanto a solicitação de cancelamento, supostamente acompanhada da referida documentação médica, segundo a própria autora, teria ocorrido em 3/4/2025. Logo, é impossível que tais documentos tenham sido apresentados à parte requerida no dia 3/4/2025, o que prejudica a verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, a parte autora indica que a parte requerida manteve indevidamente a matrícula ativa, mesmo após o pedido de cancelamento, como se fosse opção dela. Porém, com a inicial somente houve a juntada do print (captura de tela) de ID 141785925, não sendo possível extrair dele a íntegra das tratativas mantidas entre ela e a central de atendimento da instituição de ensino. Não obstante, a solicitação foi registrada com a seguinte conclusão “Aluna solicita cancelamento do seu curso porém após as informações passada a mesma vai continuar”, tendo sido encerrado e publicado no canal de atendimento para ciência da autora no dia 3/4/2025. Nesse passo, em caso de qualquer divergência, não impediria que a parte autora reiterasse o pedido de cancelamento a qualquer tempo, conforme previsão prevista no contrato de ID 141785923. Entretanto, a parte autora assim não o fez e sequer manifestou inconformidade com a conclusão da solicitação no canal de atendimento, não havendo qualquer indício de negativa arbitrária de cancelamento por parte da instituição ré. Da mesma forma, a parte autora não indica na inicial quais cobranças foram feitas de maneira indevida, e não apresentou informações sobre valores ou datas de vencimento, não sendo possível visualizar qualquer ato ilícito também quanto a este ponto. Desse modo, diante da ausência da comprovação de falha na prestação dos serviços pela parte requerida é inviável a condenação da instituição de ensino ao pagamento de compensação por danos morais. Por outro lado, no que tange ao pedido de rescisão contratual, mostra-se possível a acolhimento do pedido, mas a contar do dia 24/4/2025, data do ajuizamento da demanda. Isso porque, como é de conhecimento, ninguém é obrigado a permanecer em uma relação contratual, caso assim não queira, o que se extrai dos arts. 421 e 473 do CC. Na hipótese dos autos, o contrato de ID 141785923 prevê expressamente a possibilidade de desistência do curso em qualquer época do semestre, nos seguintes termos: “(...) 9.2. Desistência. O (A) CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do Curso em qualquer época do semestre, junto à CONTRATADA, ficando responsável pelo pagamento integral das mensalidades escolares até o mês da solicitação. 9.2.1. Na hipótese de desistência do Curso antes do início das aulas, possibilitando a convocação pela CONTRATADA do próximo classificado no processo seletivo, será restituído ao (à) CONTRATANTE 80% (oitenta por cento) do valor pago na primeira mensalidade (matrícula). Não será restituído qualquer valor ao (à) CONTRATANTE, em caso de desistência após a data de início das atividades escolares, conforme calendário acadêmico divulgado pela CONTRATADA. 9.2.2. Na hipótese de desistência do Curso sem comunicação à CONTRATADA, acarretará na extinção do vínculo entre as Partes ao fim do semestre letivo em que não houve a renovação da matrícula, sem prejuízo do cumprimento da obrigação da cláusula 9.2. 9.2.3. O (A) CONTRATANTE na situação de aluno desistente, ao retornar as atividades acadêmicas, está sujeito (a) a submeter-se às adaptações que se fizerem necessárias para efeito de cumprimento da matriz curricular que estiver ativa quando do seu retorno ao curso. 9.2.4. Multa. Considerando que a CONTRATADA disponibilizou ao (à) CONTRATANTE a vaga durante todo o semestre letivo, a rescisão deste Contrato pelo (a) CONTRATANTE (desligamento comunicado pelo (a) CONTRATANTE à CONTRATADA) antes do término do semestre letivo em curso, implicará em multa a favor da CONTRATADA no montante correspondente a 10% (dez por cento) das mensalidades escolares vincendas (a vencer) até o término do semestre em curso, desconsiderando-se eventual bolsa de estudos concedida pela CONTRATADA ao (a) CONTRATANTE. (...)” Nesse passo, considerando que a parte autora ajuizou a ação no dia 24/4/2025, esta deverá ser a data considerada para fins de desfazimento do negócio jurídico, devendo ser observado o disposto nas cláusulas contratuais, no que tange aos valores eventualmente devidos (mensalidade e multa). Embora a parte autora não tenha alegado qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais, registre-se, desde já, que não se visualiza qualquer abusividade quanto à multa rescisória, que foi fixada em patamar razoável, de acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de manutenção de elevadores. Rescisão do contrato. Cobrança de multa compensatória estipulada em 50% das mensalidades restantes ao término do prazo contratual . Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, VI, do CDC. Contrato de adesão . Cláusula penal reduzida para 10% do valor das parcelas restantes. Débito parcialmente inexigível. Dano moral, contudo, não caracterizado. Exercício regular de direito . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018689-66.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço educacional. Subsunção ao CDC . Controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de multa rescisória e adequação do percentual de 10% do saldo restante. Contrato sucinto, redigido em linguagem clara e objetiva, que contou com a aposição da assinatura da autora de forma individualizada nas cláusulas penais. Observância do dever de informação, conforme art. 6º, III e 54 do CDC . Autonomia da vontade das partes que deve ser respeitada. Instituição de ensino ré que, nos meses imediatamente anteriores, havia concedido desconto à autora de R$ 50,00 nas mensalidades com vistas ao atingimento dos fins contratuais, em prestígio aos postulados da boa-fé objetiva, probidade, lealdade e função social. Inteligência dos arts. 113, 421 e 422 do CDC . Percentual de 10% estabelecido para o caso de rescisão antecipada que não se mostra desarrazoado, haja vista a efetiva reserva da vaga destinada à aluna, filha da ora demandante. Autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, na forma da Súmula 330 do TJRJ. Alegação genérica de abusividade da mensalidade. Valores que, a princípio, obedecem aos patamares fixados contratualmente . Precedentes do TJRJ. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00054487520218190207 2023001113568, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 06/02/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim a parcial procedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para determinar o CANCELAMENTO do contrato de prestação de serviço educacionais mantido entre as partes (ID 141785923) com efeitos a partir do dia 24/4/2025, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte requerida observa as disposições contratuais pertinentes e se abster de cobrar valores de mensalidades posteriores à referida data. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará

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Processo nº 0800203-91.2025.8.14.0096

ID: 328709185

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800203-91.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAMAC CASTANHAL LTDA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br Processo n. 0800203-91.2025.8.14.0096 Autor(a): SIMONE DO SOCORRO PARANHOS PANTOJA DA COSTA - CPF: 793.774.592-49 Advogado(a): VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO - OAB RJ256996 Requerido(a): FAMAC CASTANHAL LTDA - CNPJ: 47.895.296/0001-10 SENTENÇA 1 RELATÓRIO: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO: De início, registre-se que a parte requerida FAMAC CASTANHAL LTDA foi devidamente citada, mas deixou de comparecer à audiência UNA e não apresentou contestação. Assim, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida FAMAC CASTANHAL LTDA, com a aplicação dos seus efeitos previstos no art. 344 do CPC. No entanto, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta, podendo ser afastada pelo Juízo caso se verifique nos autos a existência de elementos em contrariedade ao relatado na inicial, nos termos do art. 345, IV, do CPC. Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a rescisão contratual; (ii) a declaração de inexistência de débito; e (iii) compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais. Por outro lado, a controvérsia reside na efetivação de pedido de cancelamento/trancamento do curso motivado pelo estado de saúde da autora, bem como a existência de responsabilidade civil da parte requerida pelos fatos narrados na inicial. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que pode ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). No presente caso, a parte autora afirma que iniciou o curso de Recursos Humanos no mês de fevereiro de 2025, porém passou a apresentar problemas de saúde que a levaram solicitar o pedido de cancelamento da matrícula no dia 3/4/2025, o que, contudo, não teria sido atendido pela parte requerida, mesmo com a apresentação de laudos médicos. A parte requeria não apresentou contestação nos autos. Após detida análise dos autos, vê-se que assiste parcial razão à parte autora. A parte autora busca a rescisão contrato de prestação de serviços educacionais com efeito retroativo ao dia 3/4/2025, data em que teria apresentado a documentação sobre a situação de saúde dela. Ocorre que, ainda que a autora tenha apresentado a documentação sobre a situação de saúde com a petição inicial, observa-se que os documentos médicos são todos posteriores à data em que ela alega ter solicitado o cancelamento da matrícula junto à instituição de ensino. Conforme já reportado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 142202687), os laudos e receituários médicos apresentados datam de 11 e 14/4/2025 (ID 141785924), enquanto a solicitação de cancelamento, supostamente acompanhada da referida documentação médica, segundo a própria autora, teria ocorrido em 3/4/2025. Logo, é impossível que tais documentos tenham sido apresentados à parte requerida no dia 3/4/2025, o que prejudica a verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, a parte autora indica que a parte requerida manteve indevidamente a matrícula ativa, mesmo após o pedido de cancelamento, como se fosse opção dela. Porém, com a inicial somente houve a juntada do print (captura de tela) de ID 141785925, não sendo possível extrair dele a íntegra das tratativas mantidas entre ela e a central de atendimento da instituição de ensino. Não obstante, a solicitação foi registrada com a seguinte conclusão “Aluna solicita cancelamento do seu curso porém após as informações passada a mesma vai continuar”, tendo sido encerrado e publicado no canal de atendimento para ciência da autora no dia 3/4/2025. Nesse passo, em caso de qualquer divergência, não impediria que a parte autora reiterasse o pedido de cancelamento a qualquer tempo, conforme previsão prevista no contrato de ID 141785923. Entretanto, a parte autora assim não o fez e sequer manifestou inconformidade com a conclusão da solicitação no canal de atendimento, não havendo qualquer indício de negativa arbitrária de cancelamento por parte da instituição ré. Da mesma forma, a parte autora não indica na inicial quais cobranças foram feitas de maneira indevida, e não apresentou informações sobre valores ou datas de vencimento, não sendo possível visualizar qualquer ato ilícito também quanto a este ponto. Desse modo, diante da ausência da comprovação de falha na prestação dos serviços pela parte requerida é inviável a condenação da instituição de ensino ao pagamento de compensação por danos morais. Por outro lado, no que tange ao pedido de rescisão contratual, mostra-se possível a acolhimento do pedido, mas a contar do dia 24/4/2025, data do ajuizamento da demanda. Isso porque, como é de conhecimento, ninguém é obrigado a permanecer em uma relação contratual, caso assim não queira, o que se extrai dos arts. 421 e 473 do CC. Na hipótese dos autos, o contrato de ID 141785923 prevê expressamente a possibilidade de desistência do curso em qualquer época do semestre, nos seguintes termos: “(...) 9.2. Desistência. O (A) CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do Curso em qualquer época do semestre, junto à CONTRATADA, ficando responsável pelo pagamento integral das mensalidades escolares até o mês da solicitação. 9.2.1. Na hipótese de desistência do Curso antes do início das aulas, possibilitando a convocação pela CONTRATADA do próximo classificado no processo seletivo, será restituído ao (à) CONTRATANTE 80% (oitenta por cento) do valor pago na primeira mensalidade (matrícula). Não será restituído qualquer valor ao (à) CONTRATANTE, em caso de desistência após a data de início das atividades escolares, conforme calendário acadêmico divulgado pela CONTRATADA. 9.2.2. Na hipótese de desistência do Curso sem comunicação à CONTRATADA, acarretará na extinção do vínculo entre as Partes ao fim do semestre letivo em que não houve a renovação da matrícula, sem prejuízo do cumprimento da obrigação da cláusula 9.2. 9.2.3. O (A) CONTRATANTE na situação de aluno desistente, ao retornar as atividades acadêmicas, está sujeito (a) a submeter-se às adaptações que se fizerem necessárias para efeito de cumprimento da matriz curricular que estiver ativa quando do seu retorno ao curso. 9.2.4. Multa. Considerando que a CONTRATADA disponibilizou ao (à) CONTRATANTE a vaga durante todo o semestre letivo, a rescisão deste Contrato pelo (a) CONTRATANTE (desligamento comunicado pelo (a) CONTRATANTE à CONTRATADA) antes do término do semestre letivo em curso, implicará em multa a favor da CONTRATADA no montante correspondente a 10% (dez por cento) das mensalidades escolares vincendas (a vencer) até o término do semestre em curso, desconsiderando-se eventual bolsa de estudos concedida pela CONTRATADA ao (a) CONTRATANTE. (...)” Nesse passo, considerando que a parte autora ajuizou a ação no dia 24/4/2025, esta deverá ser a data considerada para fins de desfazimento do negócio jurídico, devendo ser observado o disposto nas cláusulas contratuais, no que tange aos valores eventualmente devidos (mensalidade e multa). Embora a parte autora não tenha alegado qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais, registre-se, desde já, que não se visualiza qualquer abusividade quanto à multa rescisória, que foi fixada em patamar razoável, de acordo com o entendimento dos Tribunais Pátrios: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de manutenção de elevadores. Rescisão do contrato. Cobrança de multa compensatória estipulada em 50% das mensalidades restantes ao término do prazo contratual . Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, VI, do CDC. Contrato de adesão . Cláusula penal reduzida para 10% do valor das parcelas restantes. Débito parcialmente inexigível. Dano moral, contudo, não caracterizado. Exercício regular de direito . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018689-66.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço educacional. Subsunção ao CDC . Controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de multa rescisória e adequação do percentual de 10% do saldo restante. Contrato sucinto, redigido em linguagem clara e objetiva, que contou com a aposição da assinatura da autora de forma individualizada nas cláusulas penais. Observância do dever de informação, conforme art. 6º, III e 54 do CDC . Autonomia da vontade das partes que deve ser respeitada. Instituição de ensino ré que, nos meses imediatamente anteriores, havia concedido desconto à autora de R$ 50,00 nas mensalidades com vistas ao atingimento dos fins contratuais, em prestígio aos postulados da boa-fé objetiva, probidade, lealdade e função social. Inteligência dos arts. 113, 421 e 422 do CDC . Percentual de 10% estabelecido para o caso de rescisão antecipada que não se mostra desarrazoado, haja vista a efetiva reserva da vaga destinada à aluna, filha da ora demandante. Autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, na forma da Súmula 330 do TJRJ. Alegação genérica de abusividade da mensalidade. Valores que, a princípio, obedecem aos patamares fixados contratualmente . Precedentes do TJRJ. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00054487520218190207 2023001113568, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 06/02/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim a parcial procedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para determinar o CANCELAMENTO do contrato de prestação de serviço educacionais mantido entre as partes (ID 141785923) com efeitos a partir do dia 24/4/2025, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte requerida observa as disposições contratuais pertinentes e se abster de cobrar valores de mensalidades posteriores à referida data. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará

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Valdemir Vais Pereira x Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me

ID: 316986876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0032147-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR VAIS PEREIRA

Polo Passivo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes … Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial 0001229-83.2024.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - São aplicáveis à relação jurídica mantida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial os que permitem a inversão do ônus da prova em favor do embargante; - O embargante não foi constituído em mora, eis que não houve cobrança extrajudicial e a notificação foi encaminhada à número de telefone não pertencente ao devedor; - A cumulação de multa pela rescisão contratual e multa pela retenção do equipamento implica em bis in idem; - Há nulidade no contrato de adesão celebrado entre as partes em razão do tamanho da fonte empregado, que é inferior ao corpo 12, e em razão da redação de cláusulas sem o destaque devido; - Não é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais indicadas e a consequente remoção do valor exequendo respectivo. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (seq. 6.1). 3- O embargado apresentou impugnação (seq. 15.1) e nela alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e, quando ao mérito, rebateu ponto por ponto os itens alegados na petição inicial. 4- Em decisão saneadora (seq. 28.1) foi afastada a preliminar arguida pelo embargado e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do embargante. 5- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 31.1 e 32.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de embargos à execução apresentados em face da execução por quantia certa 0001229-83.2024.8.16.0017, movida por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. e na qual figura como executado o embargante Valdemir Vais Pereira. 7- A execução se encontra lastreada nos contratos de prestação de serviços 4721 e 4722 (seq. 1.3 e 1.4 dos autos 0001229-83.2024.8.16.0017), em que o embargante, executado nos autos em apenso, figurou como contratante. 8- Inicialmente, não merecem guarida os pedidos formulados pelo embargante com base na ausência de constituição em mora. Isto porque não há previsão legal para a necessidade de notificação com fins de constituição em mora no caso em questão, eis que a mora se caracteriza a partir do termo de vencimento de cada prestação, se tratando de mora ex re, nos moldes do art. 397 do Código Civil. O mesmo se dá em relação à rescisão contratual, a devolução dos equipamentos e a consequência para seu descumprimento, eis que bem delimitado nos contratos entabulados entre as partes (seq. 1.3 e 1.4) que o contrato seria automaticamente rescindido se havido inadimplemento superior a 90 dias, além de prever o prazo para a devolução do equipamento, conforme a cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e a cláusula 24, § 3º, do contrato 4722. De todo modo, houve contato por parte do embargado/exequente a fim de sanar as pendências decorrentes do inadimplemento contratual (seq. 1.14 dos autos principais), através de notificação encaminhada a um dos contatos telefônicos informados no instrumento contratual. 9- A conclusão no item anterior supra, somada à expressa previsão contratual e em razão da retenção do equipamento por tempo demasiado pelo embargante, de modo a se presumir que foram substituídos pelo embargado/exequente, autoriza a cobrança dos valores referentes aos dispositivos dados em comodato, considerando a presumida inutilidade de sua devolução ao fornecedor, não havendo que se falar na remoção de tais valores da dívida exequenda. 10- No que tange à alegação de duplicidade de multas, também não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme se extrai da simples leitura do contrato firmado entre as partes, um dos valores cobrados a título de multa resulta do inadimplemento contratual superior a 90 dias – cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 3º, do contrato 4722 –, enquanto o outro valor cobrado decorre na ausência de devolução tempestiva do equipamento dado em comodato – cláusula 22, § 2º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 4º, do contrato 4722 –, sendo tais penalidades pecuniárias, então, provenientes de fatos geradores diversos, de modo que válida a sua cumulação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem” (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). Todavia, percebe-se, e especialmente em razão de se submeter o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, que os valores exequendos a título de cada uma das penalidades se mostram excessivamente onerosos. O valor da multa decorrente do inadimplemento contratual, consistente em 50% das prestações vincendas, conforme esclarecido na impugnação aos embargos (seq. 15.1), mostra-se desproporcional em relação aos eventuais custos administrativos decorrentes do inadimplemento, e em descompasso com a proporcionalidade esperada, ainda mais em relações de consumo pautadas na maior fragilidade de uma das partes, sendo certo que o percentual de 10% sobre os valores remanescentes se mostra como mais condizente com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VI, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS RESTANTES. DÉBITO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018689-66.2023.8.26.0100; RELATOR (A): GILSON DELGADO MIRANDA; ÓRGÃO JULGADOR: 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 39ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; DATA DE REGISTRO: 15/12/2023). Em relação ao valor da multa pela retenção indevida dos equipamentos a situação se repete, eis que pleiteia o embargado/exequente o recebimento de R$ 1.000,00 em razão de tal fato, quantia esta superior a metade do valor do próprio equipamento, cujo valor também já está a ser cobrado pelo exequente. Assim, o valor de R$ 200,00 se mostra mais adequado para a penalidade em questão. Salienta-se, por fim, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido de redução equitativa não impede a análise de eventual excessividade dos valores estipulados pelo magistrado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), "nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício". 2. Fundamento autônomo e suficiente, não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF” (AgInt no AREsp n. 669.670/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018). 11- Ainda, não há que se falar em nulidade contratual em razão do tamanho da fonte empregada no instrumento firmado entre as partes, uma vez que, embora não se possa precisar com certeza o tamanho da fonte em questão, considerando a ausência de prova nesse sentido, o contrato é legível e de fácil compreensão, que é o objetivo da norma consubstanciada no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. NULIDADE DO TÍTULO POR OFENSA DO § 3º ART. 54 DO CDC. TESE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.785/08. INSTRUMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, LEGÍVEL. Nos termos do art. 54, § 3o, do CDC, "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". (...) Além disso, eventual descumprimento no que tange ao tamanho da fonte não torna nulo, por si só, o contrato de adesão, desde que o instrumento seja legível e que, da sua leitura, se possa compreender com clareza as cláusulas pactuadas. (...)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303895-03.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). Quanto à alegada ausência de redação de cláusulas em destaque, tem-se que tal fato não tem o condão de influir no resultado da presente demanda, já que os valores exequendos não decorrem de cláusulas limitativas de direito do consumidor, mas sim de cláusulas que estipulam as consequências do inadimplemento, sendo dispensável o destaque referenciado no art. 54, §4º, do CDC. 12- Ainda, alega a embargante ser indevida a execução de valores atinentes a honorários advocatícios extrajudiciais juntamente com os demais valores pleiteados, sendo abusiva tal cláusula e, via de consequência, inexigíveis os valores nelas representados. Também cumpre ser lembrado que cabe ao juiz ficar os honorários na sentença, descabendo ao autor ou exequente sugerir ou impor percentuais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - SÚMULA 233 DO STJ - DUPLICATAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Não havendo cláusula que assegure o mesmo direito ao consumidor, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais da dívida. Inteligência do art. 51, XII do CDC. - Configura-se bis in idem a cobrança cumulativa dos honorários de sucumbência fixados judicialmente e dos honorários contratuais, previamente estipulados.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.199990-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) 13- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a parcial procedência do pedido. III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para, em relação a ambos os contratos, reduzir equitativamente a multa contratual de 50% para 10% do valor das prestações remanescentes e reduzir equitativamente o valor da multa por retenção do equipamento de R$ 1.000,00 para R$ 200,00 e afastar a cobrança referente aos honorários advocatícios extrajudiciais. Como o acolhimento dos presentes embargos não afeta a integralidade da dívida exequenda, considero válida a execução em curso nos autos 0001229-83.2024.8.16.0017 e válidos os valores nela cobrados, após o recálculo da dívida, na forma da presente sentença. 15- Condeno o embargante ao pagamento de 70% das despesas processuais e o embargado ao pagamento de 30% das despesas processuais. Em relação ao embargante suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargante, verba que fixo em 30% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado, verba que fixo em 70% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 2 de julho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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