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Processo nº 1023910-48.2024.8.26.0309

ID: 325870920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023910-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO CARMO B. LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em f… Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, que sofreu acidente do trabalho em 31/07/2006, passando a apresentar problemas em seu punho esquerdo, ressaltando que teve seu benefício de auxílio-doença acidentário cessado pelo réu à míngua de qualquer fundamentação. Requer, em consequência do que expõe, a condenação do réu à implantação do benefício auxílio-acidente, bem como ao pagamento dos valores a esse título desde a alta médica. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo de fls. 126/152, sobre o qual se manifestou o INSS por meio de contestação (fls. 160/162, na qual pugnou pela improcedência do pleito, e a autora (fls. 260/266). Sobre a impugnação da parte autora, pronunciou-se o Perito (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente aduz na exordial ser portadora de lesões em punho esquerdo decorrentes de acidente ocorrido em 31/07/2006. O requerido opõe-se à concessão de benefício sob o fundamento de que não havia comprovação entre as lesões apontadas pela perícia médica nem sua relação com o trabalho. De início, observa-se não se extrair claramente da inicial que houve um infortúnio típico na data mencionada ou se nela apenas houve um afastamento, por problema que, nesta hipótese, seria decorrente de alegada moléstia ocupacional. Entretanto, considerando-se que a autora narrou ao Perito que em tal data sofreu queda no trabalho (fl. 135), a questão será tratada como acidente típico. No tocante a esta evento, bem anota o Perito: Não há comprovação técnica ou documental da ocorrência de acidente de trabalho típico relacionado ao quadro apresentado. A única referência é uma CAT emitida por sindicato, sem assinatura médica e cuja data não se correlaciona com eventos clínicos registrados nas perícias administrativas. Ressalta-se, ainda, que os autos não apresentam exames complementares, relatórios médicos especializados, prescrições ou laudos contemporâneos que comprovem o diagnóstico, a evolução clínica ou o tratamento relacionado ao alegado cisto sinovial. A documentação médica existente limita-se aos prontuários das perícias administrativas realizadas entre 2006 e 2008, que descrevem episódios de incapacidade temporária intercalados com momentos de aptidão, sem caracterização de sequelas permanentes. (fl. 144) Ainda que a ausência de relação com o trabalho já bastasse para afastar a possibilidade concessão de benefício da espécie acidentária, o Expert também não vislumbrou limitação funcional na hipótese, como relata: O exame físico pericial não evidenciou quaisquer repercussões funcionais decorrentes do cisto sinovial previamente tratado. A mobilidade do punho esquerdo encontra-se preservada, com força muscular normal, sensibilidade mantida e ausência de dor ou limitação durante os movimentos, não sendo constatado qualquer comprometimento funcional no momento da avaliação. Não se confirma nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a patologia referida. Conforme a literatura médica amplamente reconhecida, o cisto sinovial possui etiologia multifatorial, sendo majoritariamente considerado uma condição benigna e de origem não ocupacional. Também não há comprovação de acidente típico ou equiparado que possa estabelecer nexo técnico com o quadro descrito. A autora não apresenta incapacidade laboral, seja total ou parcial, temporária ou permanente. Encontra-se apta ao desempenho de suas atividades profissionais habituais, sem necessidade de readaptação funcional ou medidas compensatórias. Não há déficit funcional a ser valorado, tendo em vista a ausência de alterações objetivas no exame físico, tanto do ponto de vista motor quanto sensitivo, ou que comprometam a resistência física necessária para o exercício das funções anteriormente exercidas. Não há enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, uma vez que não foram identificadas sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade laborativa ou repercussões anatômicas ou funcionais compatíveis com os critérios legais estabelecidos. (fl. 144) Por fim, após prestar esclarecimentos, pontuou o Perito: No exame físico pericial realizado, não foram constatadas alterações funcionais, déficits de força muscular, limitações articulares ou sinais clínicos que indiquem restrições para o desempenho das atividades habituais da autora. A mobilidade do punho esquerdo mostrou-se preservada, sem dor, com sensibilidade mantida e força de preensão dentro dos parâmetros normais. Os testes semiológicos específicos foram negativos, e não se verificou qualquer prejuízo motor ou sensitivo que possa justificar redução da capacidade laborativa. Assim, reafirma-se que não há incapacidade laboral atual, seja ela parcial ou total, tampouco qualquer repercussão funcional de natureza permanente. Igualmente, não há dano corporal passível de quantificação nos moldes das metodologias médico-legais atualmente adotadas. Por fim, não se identifica enquadramento possível no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que afasta o direito ao benefício acidentário pleiteado. As conclusões periciais ermanecem firmes, técnicas e devidamente fundamentadas, não havendo razão para sua retificação. (fl. 275) Do exposto, inviável a concessão de benefício acidentário, eis que, em infortunística, o que se repara é a incapacidade resultante do acidente típico ou da doença profissional, e não a mera lesão ou moléstia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 1.044 do STJ, ressalvo o direito do INSS à restituição dos valores antecipados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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E. F. De C. x A. Dos S. C.

ID: 305409473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138683-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE C.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ADRIANO CLETO

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DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: E. F. de C. - Agravada: A. dos S. C. - Agravo de Instrumento nº 2138683-12.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí (3ª Vara da Família e Sucessões) Agravante: E. F. de C. Agravada: A dos S. C. Juiz: Grakiton Satiro Aragão Decisão Monocrática nº 37.622 EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que fixou pontos controvertidos e indeferiu produção de provas solicitadas pelo réu, relativas à situação financeira da genitora, depoimento pessoal e prova testemunhal. 2.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de produção de provas para apurar a condição financeira da agravada. 3.- Reconsideração parcial da decisão agravada, prejudicando o recurso em parte. 4.- Demais questões relativas à produção de provas não estão no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo passíveis de agravo de instrumento. Tese de taxatividade mitigada não se aplica por ausência de urgência, podendo as questões serem suscitadas em apelação sem prejuízo. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de fls. 294/296 dos autos de origem, que em ação de divórcio c.c. alimentos, guarda e visitas, fixou os pontos controvertidos da demanda e indeferiu pedido de produção de prova formulados pelo réu relativos à situação financeira da genitora, bem como seu depoimento pessoal e prova testemunhal. Outrossim, deferiu a pesquisa via Sisbajud em nome do réu. Sustenta o agravante, em síntese, que é crucial permitir a produção de todas as provas requeridas, uma vez que no processo nº 1016926-48.2024.8.26.0309, que tramita em apenso e será julgado em conjunto com os autos de origem, pleiteia alimentos em face da agravada, de modo a permitir a apuração de sua real condição financeira. Pede o deferimento dos pedidos de produção de prova oral e testemunhal, exibição de documentos (Imposto de Renda, extrato CNIS), consulta ao Sisbajud em nome da agravada e de sua empresa, além dos extratos bancários de ambas, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da igualdade entre as partes. Prequestiona toda a matéria e pede a atribuição de efeito suspensivo. Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 16/17). Contraminuta a fls. 20/24 e manifestação do agravante a fls. 30/31, informando ter havido reconsideração parcial da decisão e pedindo prosseguimento do recurso quanto à matéria não reconsiderada. É o relatório. De saída, houve reconsideração parcial da decisão agravada (fls. 25/26), o que prejudica o recurso em parte. E em relação aos demais pedidos de pesquisa pelo Sisbajud e Infojud em nome da empresa SC Docerias Ltda., o pedido não deve ser conhecido. As questões envolvendo o saneamento do processo e a produção (ou não) de provas não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser impugnadas pela via do agravo de instrumento. Cumpre rememorar, nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. de que O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo [...] Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento (Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 13ª ed., 2016, vol. 3, pp. 208-209). Não se ignora a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). Entretanto, não se vislumbra no caso concreto a urgência necessária para a adoção da tese da taxatividade mitigada estabelecida por aquela Corte Superior, notadamente porque as questões levantadas pelo agravante poderão ser suscitadas em eventual recurso de apelação (ex vi do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo material ou processual. Nessa linha, confiram-se precedentes desta Corte: Agravo interno. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que saneou a ação de origem. Decisão que versa sobre a produção de provas que não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada" (Tema Repetitivo 988 do STJ). Matéria que pode ser discutida em sede de preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem prejuízo material ou processual à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo Interno Cível 2072153-60.2024.8.26.0000, minha relatoria, j. 13/05/2024) Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio Decisão que indeferiu produção de provas e rejeitou preliminar de ausência de interesse de agir Indeferimento da produção de provas Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Recurso que não merece ser conhecido neste ponto [...] Dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida.(Agravo de Instrumento nº 2024985-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 06/07/2021). RECURSO Agravo de instrumento Oitiva das partes e de testemunhas Questões relativas à prova que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses Matéria que não está sujeita à preclusão Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2257556-73.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/02/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Adriano Cleto (OAB: 172843/SP) - Rosana Gomes da Rocha (OAB: 192653/SP) - Cainã Vinicius Campi Paiva (OAB: 445918/SP) - 4º andar

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Silvana Scarabello Pacheco x Vera Maria Martins Braga

ID: 294868926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015013-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SCARABELLO PACHECO

Polo Passivo:

VERA MARIA MARTINS BRAGA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o e… Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e PROCEDENTE o pedido contraposto manejado pela parte ré, para o fim de condenar SILVANA SCARABELLO PACHECO a ressarcir a VERA MARIA MARTINS BRAGA o valor de R$1.500,00, gasto a título de pagamento pelo reparo dos danos a seu veículo, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora, ambos a partir de 13/01/2025, nos termos das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Celso Roberto Vieira x Edgar Fernando Dos Santos Neris e outros

ID: 323006680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014598-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS JULIANA SILVA JESUS

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

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MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resol… Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por CELSO ROBERTO VIEIRA em face de EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS. O autor afirmou que é proprietário de um restaurante em que explora atividade alimentícia no ramo de self-service (Restaurante da Leo), situado na rua Zuferey, n° 117, Bairro Jardim Pitangueiras, Jundiaí/SP, CEP: 13.202-420. Afirmou que, junto à esposa, sublocou parte da cozinha, demais instalações e o ponto comercial para que os requeridos explorassem atividade empresarial, no ramo alimentício via delivery (ALÔ MARMITEX DELIVERY), em separado do Restaurante da Leo. Para tanto, em contraprestação, os requeridos pagariam o montante mensal de R$ 5.000,00. Disse o autor que a entrega das chaves aconteceu em 21 de abril de 2024 e os requeridos iniciaram as atividades. Todavia, o autor afirmou que os requeridos não regularizaram a atividade empresarial (não possuíam alvará de funcionamento), o que teria motivado a rescisão da sublocação. Alegou que os requeridos pediram que continuassem no local até o mês de junho, quando retornariam ao antigo endereço, onde anteriormente exerciam a atividade. Alegou o autor, entretanto, que no dia 24.06.2024, por volta das 07h00, ao chegar no estabelecimento comercial, se deparou com um cadeado na porta impedindo a entrada. Disse que os requeridos afirmaram que iriam pagar compulsoriamente ao requerente o valor equivalente a R$ 80.000,00 pelo restaurante, suas benfeitorias e demais bens acessórios, como cozinha, nome empresarial, entre outros. Afirmou que, quando da chegada da Polícia Militar, os requeridos afirmaram que o valor pago a título de aluguel (R$ 10.000,00 - quantia referente ao mês de maio e junho), na verdade, seria uma "entrada" e que o requerente havia se arrependido da venda. Disse que os réus esbulharam a posse do autor, passando a se portarem como donos pelo uso da força e da ameaça, explorando e administrando sua atividade econômica de self service (Restaurante da Leo). Em sede de cautelar, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para que seja confirmada a reintegração de posse. Os requeridos apresentaram contestação, conforme fls. 147/159. Arguiram a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. Afirmaram ser inadequada a via aleita, diante da existência de contrato de sublocação. No mérito, alegaram, em síntese, que não há prova da posse do autor, uma vez que não comprovou a titularidade do imóvel em questão. Alegaram, ainda, que não há prova do esbulho e depredação por parte dos réus. Audiência de justificação à f. 170, oportunidade em que foi concedida a liminar e o processo passou a tramitar pelo rito ordinário. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 187/188. Em sede de tutela de urgência, os requeridos requereram a retirada de materiais pertencentes a eles (fls. 189/194). Mandado de reintegração de posse cumprido, conforme f. 213. Decisão liminar mantida, conforme fls. 214/215. Réplica às fls. 218/230, oportunidade em que o autor se manifestou também sobre o pedido de levantamento de bens. Às fls. 249/252, foi afastada a preliminar de litispendência. Todavia, reconhecendo-se a conexão com os autos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, foram os presentes autos redistribuídos a esta 5ª Vara Cível (certidão de f. 266). Os requeridos reiteraram o pedido de levantamento de objetos às fls. 268/276, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e às fls. 306/310. À f. 280 foi determinado o apensamento destes autos aos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309. Manifestação do autor às fls. 284/286. Acórdão de fls. 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O pedido de levantamento de bens foi deferido em parte, conforme fls. 311/313. O mandado foi cumprido, conforme f. 326. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES 1) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, uma vez que intimados a comprovarem a alegada hipossuficiência, quedaram-se inertes. 2) Na decisão de fls. 311/31, os requeridos foram intimados a se manifestar sobre o acórdão de 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Todavia, não se manifestaram. De toda forma, a determinação de redistribuição se deu em momento posterior ao cumprimento do mandado de reintegração de posse, de modo que o recurso perdeu o objeto. 3) Foi determinado o cancelamento da distribuição do processo de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, ação de interdito proibitório ajuizada por juizada por EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS em face de CELSO ROBERTO VIEIRA. PRELIMINARES Os requeridos arguiram as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. A preliminar de litispendência foi devidamente rejeitada às fls. 249/252. Rejeito as demais preliminares. Quanto à falta de interesse de agir, há pretensão resistida e utilidade da tutela jurisdicional, estando presentes os requisitos do binômio necessidade/utilidade. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, apesar de o presente caso envolver contrato de sublocação, o pedido se fundamenta na ocorrência de esbulho após o término do contrato. Afasto a preliminar deinépciadainicial, porque ela cumpre integralmente os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa do autor. Os requeridos afirmam que apenas a esposa do autor exerce posse sobre o imóvel. Todavia, baseiam-se no simples fato de que apenas consta o nome da esposa no contrato de locação. Assim, diante da fragilidade da alegação, afasto a preliminar. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a posse do autor; 2) o esbulho praticado pelos réus; 3) a data do esbulho; ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC,o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Em sede de especificação de provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de f. 327, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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Eloi Adriano Alfonso Morais x Victor Pedro Gaiva

ID: 283587642

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005489-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS

Polo Passivo:

VICTOR PEDRO GAIVA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe … Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe move VICTOR PEDRO GAIVA. Alega o Embargante que em meados de maio/2019, ficou sabendo que o embargado emprestava dinheiro a juros, na modalidade “AGIOTA”, foi quando o procurou e emprestou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para investir em uma plantação de banana na chácara do seu tio na região do manso. Assevera que emprestou a quantia solicitada pelo Embargante cobrando a título de juros o percentual de 13% (por cento) ao mês, com isso a partir de maio de 2019 o Embargante começou a quitar o capital + juros. Afirma que para poder pegar o dinheiro emprestado o Embargante teve que assinar uma nota promissória em “BRANCO”, pois poderiam haver atrasos e os valores serem atualizados, com o ocorreu. Todavia, o Embargado de má-fé insiste em cobrar mais juros do Embargante, vindo inserir inverdades na cártula, caracterizando o CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Sustenta que a origem da dívida remonta a um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) contraído em maio de 2019, com juros de 13% (treze por cento) ao mês, na modalidade de "agiotagem". Aduz ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais) entre junho de 2019 e dezembro de 2020. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a procedência dos embargos, para reconhecer a inexigibilidade da nota promissória em razão do pagamento e a consequente extinção da execução, a nulidade do título por preenchimento abusivo e pela prática de agiotagem, a redução dos juros aos parâmetros legais (1% ao mês), o reconhecimento de excesso de execução, e a restituição do valor pago indevidamente, totalizando R$ 22.574,87 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 123754004, indeferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora. O Embargante interpôs Agravo de Instrumento nº 1018769-56.2023.8.11.0000, o qual foi provido monocraticamente para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita (ID. 130493104). Decisão de ID. 131109171, recebendo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para se manifestar. O Embargante apresentou contestação aos Embargos no ID. 155384183, requerendo a improcedência dos embargos por falta de fundamento legal que justifique as alegações de prática de agiotagem e aplicação de juros abusivos. Impugnação a contestação de ID. 167292160. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Embargado pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 169365240), tendo transcorrido o prazo sem manifestação do Embargante. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos reside na existência e na natureza da dívida que originou a nota promissória executada, bem como na validade do título e na alegada prática de agiotagem. O cerne da defesa do Embargante reside na alegação de que a nota promissória executada seria nula, pois teria sido assinada em branco e preenchida abusivamente pelo Embargado, e que a dívida original seria um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros usurários, já quitado por pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais). Em contrapartida, o Embargado apresentou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ID. 155384189), datado de 15 de março de 2021, no qual o próprio Embargante, ELOI ADRIANO AFONSO MORAIS, e sua esposa figuram como vendedores, e o Embargado, VITOR PEDRO GAIVA, como comprador. O referido contrato estabelece, de forma clara e expressa, que o preço do imóvel (R$ 102.360,00) seria pago mediante a amortização de parte da dívida contraída entre os VENDEDORES com o COMPRADOR. Mais relevante ainda, o contrato consigna que a dívida total assumida pelos vendedores (o Embargante e sua esposa) com o comprador (o Embargado) era de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), e que, desse valor, já haviam sido pagos R$ 68.740,00 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais). A nota promissória objeto da execução (ID. 91658027) foi emitida em 11 de abril de 2022, com vencimento em 01 de maio de 2022, no valor de R$ 340.700,00. A cronologia dos fatos e a materialidade dos documentos são cruciais para o deslinde da controvérsia. O contrato de compra e venda, que formaliza uma dívida de R$ 511.800,00 e a amortização de parte dela, é anterior à emissão da nota promissória. A alegação do Embargado de que a nota promissória foi emitida como garantia do saldo devedor remanescente daquela dívida maior, após as amortizações e pagamentos já realizados, é plenamente compatível com os valores e datas apresentados. Por outro lado, a narrativa do Embargante de um empréstimo de R$ 15.000,00 para uma plantação de bananas, com pagamentos totalizando R$ 41.747,00 entre 2019 e 2020, não encontra respaldo probatório suficiente para desconstituir a causa debendi apresentada pelo Embargado. Os "comprovantes de pagamentos - promissórias" (ID 109718026) juntados pelo Embargante são, na verdade, uma página em branco, não servindo como prova dos pagamentos alegados. Ademais, os pagamentos listados na inicial dos embargos são anteriores à emissão da nota promissória executada e ao contrato de compra e venda, o que sugere que se referem a uma relação jurídica distinta ou que não guardam pertinência com o título em questão. O ônus da prova do pagamento da dívida, ou de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Embargante, ao alegar a quitação da dívida e a inexistência de relação com o contrato de compra e venda, deveria ter produzido provas cabais de suas afirmações. A mera impugnação do contrato de compra e venda, sem a apresentação de contraprovas robustas que demonstrem sua irrelevância ou falsidade, não é suficiente para desqualificar o documento formalmente constituído e assinado pelas partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese" (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020). No caso em tela, o Embargante não logrou êxito em demonstrar que os pagamentos alegados se referem à nota promissória executada ou que a dívida subjacente é aquela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não a de R$ 511.800,00 (Quinhentos e onze mil e oitocentos reais), formalizada no contrato de compra e venda. Destaco que para a validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. No presente caso, o objeto é lícito, os agentes são capazes e a forma adotada para a realização do negócio jurídico não é defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. É como decidem os Tribunais: "ATO JURÍDICO - Termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega de imóvel - Erro, coação ou simulação - ação anulatória - Hipótese em que a mera alegação de erro, coação ou simulação desprovida de provas não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado - Inadmissibilidade, por tais circunstâncias, de se pretender a nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido. Ementa Oficial: Se as partes firmaram termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega do imóvel perante a assistência judiciária do Estado, mera alegação de simulação e fraude, desprovida de provas, não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado. Indemonstrado que a declaração de vontade emanasse de erro, coação ou simulação, não há pretender-se nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido." (ApCiv 76.205-0 - 3ª Câm. TJPE, j. 05.02.2002 - rel. Desa. Helena Cáula Reis - RT - Vol. 802 - p. 336). Destarte, para anular o negócio jurídico, a Embargante deve comprovar os vícios de vontade, o que não ocorreu no caso em apreço. A tese de agiotagem apresentada pelo Embargante é inconsistente com a causa debendi revelada pelo Embargado. Se a nota promissória de R$ 340.700,00 é, de fato, o saldo devedor de uma dívida original de R$ 511.800,00 decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel, a alegação de agiotagem sobre um empréstimo de R$ 15.000,00 torna-se desprovida de verossimilhança em relação ao título executado. O Embargante não apresentou qualquer indício robusto de que a nota promissória de R$ 340.700,00 tenha sido emitida em decorrência de um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que a nota promissória executada seria uma extensão dessa suposta relação usurária. Não há comprovação, ainda da prática de agiotagem pelo Embargado. Embora, em tese, seja aplicável a Medida Provisória n. 2.172/32/2001, não é possível a inversão do ônus da prova, que é autorizada somente diante da existência de verossimilhança da prática de agiotagem, inexistindo nos autos qualquer prova segura nesse sentido. Assim já decidiu este egrégio Tribunal: "EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA (...) É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, na forma estabelecida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 impõe para o seu deferimento a verossimilhança da alegação de prática da agiotagem, o que, in casu, inexiste". (Apelação Cível 1.0035.07.094558-5/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2008, publicação da sumula em 19/01/2009). A ausência de prova da causa debendi ilícita, ou de que a nota promissória foi preenchida em desacordo com os termos de uma relação jurídica válida, impede o reconhecimento da nulidade do título. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) proíbe a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, mas sua aplicação pressupõe a comprovação da prática usurária, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, não restou comprovada a prática de agiotagem, sendo impertinente a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como o recálculo da dívida. No que tange ao preenchimento posterior da nota promissória, a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." A validade do título preenchido posteriormente é a regra, e o ônus de provar a má-fé do credor ou o preenchimento abusivo recai sobre o devedor. O Embargante alegou que o preenchimento foi feito com canetas de cores/tonalidades distintas, o que poderia ser objeto de perícia. No entanto, no momento oportuno para especificação de provas (ID. 167320648), o Embargante quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão da prova. Contudo, mesmo que a perícia confirmasse a diferença de tinta, tal fato, por si só, não implica em preenchimento abusivo ou má-fé, especialmente se o valor e as condições preenchidas estiverem em conformidade com a causa debendi subjacente, que, no caso, é o saldo devedor do contrato de compra e venda. A ausência de prova de que o preenchimento excedeu os termos acordados ou que houve intenção de prejudicar o Embargante enfraquece essa tese. Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução formulada pelo Embargante está intrinsecamente ligada à sua tese de agiotagem e à suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cálculo apresentado pelo Embargante, que resultaria em um valor de R$ 19.173,13, baseia-se na aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor de R$ 15.000,00, e não sobre o montante da nota promissória executada. Considerando que a tese de agiotagem não foi comprovada e que a causa debendi da nota promissória, conforme demonstrado pelo Embargado, é o saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel, a base de cálculo para o alegado excesso de execução é falha. Não havendo prova da prática de juros usurários sobre o título executado, e não sendo a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a que lastreia a execução, não há que se falar em redução de juros ou em excesso de execução nos termos pleiteados pelo Embargante. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado na execução principal (ID. 91658028) indica a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do mês subsequente ao da mora, sobre o valor original da nota promissória (R$ 340.700,00). Não há, nos autos, elementos que demonstrem que esses índices e termos iniciais de incidência são abusivos ou que o valor original da nota promissória não corresponde à obrigação assumida. Portanto, a tese de excesso de execução, por estar fundamentada em premissas fáticas não comprovadas e em uma causa debendi diversa daquela que se mostra mais plausível e documentada nos autos, não merece acolhimento. Da Litigância de Má-fé O Embargante requereu a condenação do Embargado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, por ter supostamente alterado a verdade dos fatos e usado do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos II e III, do CPC). A litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual dolosa ou gravemente culposa, que cause prejuízo à parte contrária ou ao andamento do processo. As hipóteses de má-fé estão taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação do dolo da parte em praticar ato desleal ou desonesto no processo, não bastando a mera sucumbência ou a interpretação equivocada de fatos e direitos. No caso em análise, não se vislumbra qualquer conduta do Embargado que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé. O Embargado apresentou sua versão dos fatos, devidamente amparada por um documento formal (o contrato de compra e venda de imóvel), e defendeu a higidez do título executivo. A sua atuação processual limitou-se a refutar as alegações do Embargante e a apresentar sua própria causa debendi, o que é um exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Não há indícios de que o Embargado tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa ou que tenha agido com o intuito de protelar o feito ou de obter vantagem indevida. Ao contrário, as alegações do Embargante, desprovidas de prova robusta e em contradição com a documentação apresentada pelo Embargado, poderiam, em tese, configurar conduta temerária. Contudo, a condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e exige prova inequívoca do dolo, o que não se verifica nos autos em relação a nenhuma das partes. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo Embargante deve ser indeferido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1029496-82.2022.8.11.0041, em apenso, em todos os seus ulteriores termos. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Raphael Bispo Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 279667208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020418-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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JANE DE SOUSA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jane de Sousa Martinelli (OAB 337802/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR) Processo 10204… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jane de Sousa Martinelli (OAB 337802/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR) Processo 1020418-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Bispo dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. RAPHAEL BISPO DOS SANTOS, promoveu a presente ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra BANCO BRADESCO SA., sustentando, em síntese, que que é cliente do banco réu, titular da conta corrente descrita na inicial, e, que, recentemente, ao tentar ativar sua chave de segurança, foi surpreendido com a existência de diversas outras contas abertas em seu nome e sem qualquer autorização ou solicitação prévia. Aponta que essa não é a primeira vez que enfrenta esse problema, cuja solução não foi apresentada pelo banco réu. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o banco réu proceda o encerramento imediato das contas abertas sem autorização, apresentando relatório detalhado de todas elas, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela e condenando o banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos a fls. 10/22. A decisão de fls. 66/67 indeferiu a tutela pleiteada. Citado (fls. 72), o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 74/130, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aponta que verificou a existência de várias contas abertas em nome do autor, e que de acordo com a documentação apresentada não há qualquer indício de irregularidade. Afirma que as contas estão todas inativadas, a exceção da conta salário, que é utilizada pelo autor para crédito de salário referente a rescisão contratual da empresa Tecx Park Gestão Mão de Obra. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 134). Encerrada a instrução (fls. 135), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações finais (certidão de fls. 138). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada assim a matéria sub judice, os pedidos serão julgados improcedentes, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à autora em seu reclamo. De forma absoluta e genérica, alegou a parte autora em a inicial desconhecer a contração em tela.. O réu, no entanto, em sede de defesa, afirmou e bem demonstrou através dos documentos de fls. 81/87 (termo de abertura de contas, documento de identidade do autor e captura de selfie) ter a autor celebrado a abertura das contas que alega desconhecer. Pois bem, a ignorância do autor agora não mais persiste. Os documentos suso referidos comprovam quantum satis a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a origem e evolução do débito, guardando, pois, total relação com o que consta em a peça defensiva. Sob esse enfoque, não há que se falar em indenização por danos materiais e, nessa esteira, tollitur quaestio. Lado outro, inexistem danos morais a serem indenizados. A mera cobrança indevida de débito ou simples descumprimento de dever contratual, a princípio, não geram direito a indenização por danos morais. A reparação dos danos morais só se mostra cabível diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, o nome etc, salvo na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em tela. Seria necessária, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do autor. Não bastam alegações de contratempos oriundos do descaso do fornecedor, ou sua recusa a cumprimento de uma obrigação eventualmente devida. A caracterização do dano moral exige ato lesivo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, os quais também são merecedores de proteção. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de vergonha ou desgosto suportado pelo autor que fuja da normalidade, a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio na vida íntima. A contrário, cuidam-se de dissabores que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. Deve ser observado, finalmente, que apenas seria caso de ofensa ao seu bom nome e sua honra, se por conta de um débito indevido ela tivesse o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que nesse caso não chegou a ocorrer, ao menos pelo que decorre da leitura do pedido inicial. Confira-se, mutatis mutandis: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do débito. Irresignação da parte autora. Descabimento. Conduta da parte ré que não ocasionou danos à personalidade da parte autora. Ocorrência de dano moral que não se presume na hipótese. Nome da parte autora que não chegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor que não se aplica ao caso em exame, pois não houve desperdício de tempo útil ou tempo despendido de forma intolerável o bastante para aplicação de referida teoria. Indenização indevida. Honorários advocatícios que foram fixados com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, observando os critérios do §2º do mesmo artigo e remunerando condignamente o Patrono da parte autora. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Parte autora não foi condenada a arcar com honorários advocatícios em benefício da parte 'ex adversa'. Inaplicabilidade, 'in casu', da majoração da verba honorária prevista no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1015499-48.2019.8.26.0161; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 30/03/2020). Declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. Revelia do banco réu. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Crédito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Inocorrência. Mera cobrança indevida, por ligações telefônicas, sem exposição pública e vexatória da consumidora. Ausência de negativação ou de abalo a direitos de personalidade da autora. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1004785-37.2019.8.26.0320; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e de antecipação de tutela. Cobrança não reconhecida de boleto. Sentença de parcial procedência. Recurso. Inocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. Ausente comprovação de que os aborrecimentos experimentados desbordaram daqueles rotineiramente sofridos na vida em sociedade. Mera cobrança incapaz de ensejar indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011581-42.2017.8.26.0020; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2013; Data de Registro: 23/03/2020). Por todo o exposto é que não prospera a pretensão deduzida pelo autor em a peça inaugural. Por outro vórtice, anoto ser de estrema deslealdade processual a conduta do autor neste processo. Fez ilações que não correspondem à realidade fática inserida no contexto fenomênico, qual seja, o desconhecimento do débito para com o réu, isso tudo em forma absolutamente desordenada, com o claro intuito de ludibriar o Juízo por ocasião da fixação de eventuais indenizações. E tal conduta é inaceitável e suficiente à aplicação das penas da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Conforme constou da fundamentação, o autor litigou com evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, procurando usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser-lhe imposta a pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II e III combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Tal reconhecimento que pode feito até mesmo de ofício pelo Julgador, visando, efetivamente, coibir condutas incompatíveis com a prestação jurisdicional, uma vez que o interesse público indica ao Magistrado que deve reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, buscando sempre a dignidade da Justiça. Como brilhantemente analisou o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ 4a Turma, Resp. 65.906 j. 25.11.97 DJU 02.03.1998, P. 93, IN RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, pág. 12). RUI STOCO realça em sua brilhante obra acima referida que: É certo que o Código de Processo Civil contém inúmeros mecanismos visando coibir essa prática. Contudo, há uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. De nada adianta termos um arsenal legislativo eficiente nesse aspecto, se ele não for aplicado e colocado em prática. Essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição. Corremos, pois, o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensões sociais (Ob. Cit., pág. 13). Finalmente, RUI STOCO cita acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizada da essência ética do processo (STF 2ª Turma ED 246.564-0 Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.1999 RJTJ 270/72, in ob. cit., pág. 80). Assim, CONDENO o autor ao pagamento de multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, além do pagamento de indenização em favor da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude da pena de litigância de má-fé, na forma do artigo 81 e 96 do Estatuto Adjetivo Civil, valores estes não abrangidos pelos benefícios da Justiça Gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Antonio Reis Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 282836301

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801742-11.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de contratação, determinou a repetição de indébito e fixou indenização por danos morais. Os embargantes alegam omissões e contradições no tocante à compensação de valores recebidos, à incidência dos juros e correção monetária e aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à compensação dos valores recebidos pelo autor a título de empréstimo; (ii) verificar se há contradição na fixação dos juros de mora; (iii) averiguar a omissão sobre o índice de correção monetária aplicável; (iv) esclarecer se houve obscuridade ou omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos valores recebidos pelo autor, declarada a nulidade do contrato, deve ser reconhecida nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. O acórdão omitiu-se quanto a essa questão, sendo cabível sua correção para determinar a compensação do valor de R$ 222,02 recebido a título de empréstimo. 4. Não há contradição quanto à fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de entendimento consolidado neste Tribunal e compatível com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 54. 5. Verifica-se omissão quanto à atualização monetária e à taxa de juros moratórios, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A decisão deve ser ajustada para aplicar os juros com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. 6. A alegação de obscuridade e omissão na fixação dos honorários de sucumbência não merece acolhimento, pois a decisão foi clara ao fixá-los em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando os critérios legais. A base de cálculo será apurada no momento de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO conhecidos e improvidos. 8. Embargos de declaração do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A conhecidos e parcialmente providos para: (i) reconhecer o direito à compensação do valor de R$ 222,02 e (ii) aplicar a taxa SELIC para os juros moratórios, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A compensação dos valores recebidos pelo autor em contratos bancários declarados nulos é devida, nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. 2. A aplicação da taxa SELIC como juros legais, deduzido o IPCA como índice de correção monetária, é obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC, incide sobre o valor da condenação, sendo prescindível a indicação exata de base de cálculo no momento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368, 389 (p.u.), 406 (§ 1º), 884; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-PA, ApCív 0800436-50.2021.8.14.0057, Rel. Desa. LUANA SANTALICES, j. 25/06/2024; TJ-SP, ApCív 1018769-20.2020.8.26.0071, Rel. Des. PAULO AYROSA, j. 30/10/2024; TJ-MT, EDcl 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA, j. 05/02/2025. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Houve oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ITAU UNIBANCO S.A e ANTONIO REIS DO NASCIMENTO contra o Acórdão deste relator, vinculado ao ID. 25705464, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Nas razões dos embargos de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26057520), o embargante argumenta, em síntese, que a decisão é obscura pois não esclarece sobre quais verbas irá incidir a condenação em honorários de sucumbência, bem como, não estabelece como será realizada a sua apuração. Ademais, aduz a existência de omissão, pois a decisão não observa a aplicabilidade do art. 85, §8, CPC. Por essa razão, aduz que devem ser reconhecidos os vícios, pois a decisão que condena em honorários de sucumbência precisa estar amparada em valor certo e imediatamente auferível, e subsidiariamente, defende a adoção do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2 do CPC. De mesmo modo, ITAU UNIBANCO S.A opôs Embargos de Declaração (ID. 26072438), e, apresenta como razões recursais a presença de omissão quanto ao pedido para compensação dos valores creditados na conta da parte autora, à título de empréstimo consignado. Ademais, salienta a existência de contradição e omissão no julgado referente a fixação dos juros de mora- isso porque, a decisão omite-se quanto aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes que determinam a incidência dos juros a partir da data da fixação do valor do dano. Contradição verificada na sentença que define os juros de mora a partir do evento lesivo, inobservando a súmula 362 e o atual entendimento do STJ. Outrossim, defende a aplicação aos juros de mora da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Houve apresentação de contrarrazões por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26276742). É o relatório. VOTO I. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos embargantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos e das contrarrazões, passando a proferir o voto. MÉRITO O embargante postula o reconhecimento da existência de contradição no julgado, ante o acórdão que entendeu pelo provimento do Agravo de Instrumento para permitir o prosseguimento da execução provisória individual. No entanto, a embargante salienta que não é possível a execução provisória porque a recuperação judicial não transitou em julgado, de forma que deve ser afastada a execução individual. A princípio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: (Grifei) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, oportuno destacar as matérias que podem ser impugnadas a partir deste recurso. A obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, CPC- e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. E, por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Do Pedido de Compensação dos Valores. Omissão A instituição financeira postula que se realize a compensação dos valores depositados na conta do autor a título de empréstimo consignado, alegando que houve depósito de valores, e, por isso- deverá ser ressarcido ou compensado pelo montante. Passo a análise. A análise dos autos revela que, de fato, não houve manifestação expressa sobre a compensação pleiteada pelo embargante. Considerando que o contrato foi declarado nulo, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a restituição dos valores pagos deve ser equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Nesse sentido: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem" ( CC, art. 368). Dessa forma, é necessário sanar a omissão apontada, esclarecendo que o valor do crédito liberado ao autor deve ser compensado com eventuais valores a serem restituídos pelo embargante. Assim, determino que se compense o valor de R$ 222,02 (Duzentos e Vinte Dois Reais e Dois Centavos), conforme se atesta no recebimento do cheque com assinatura do autor (ID. 22705072). Entretanto, não há razão para atribuir efeitos infringentes aos embargos, pois a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais permanece inalterada. Dos Juros Sobre os Danos Morais. Contradição O Banco Itaú defende a ocorrência de contradição da sentença que determinou a aplicação dos juros a partir do evento lesivo, entendimento que afirma contrariar atual posicionamento jurisprudencial, cuja fixação dos juros se define a partir da data da fixação do valor do dano. Examino. Inicialmente, consigno trecho da sentença que versa sobre a matéria: “(...) Condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; Sem razão o embargante, porque a determinação dos juros incidentes a partir da ocorrência do evento danoso é entendimento adotado de forma uníssona nesse tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NA TABELA GILBERTO MELO DESDE O EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DO INPC DA PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004365020218140057 20473902, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBTRADOS NA SENTENÇA, VEZ QUE OBSERVADO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS PARA INCIDIR nos termos da SÚMULA 54, STJ. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO PARA determinar que a incidência dos juros de mora dos danos MATERIAIS ocorra a partir do evento danoso, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente desembargador relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00127986920188140107 18931022, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Pois bem, evidente que o entendimento adotado é uniforme com a jurisprudência deste E. Tribunal, fato que demonstra a inexistência de contradição no julgado. Correção Monetária. Omissão A Instituição ainda defende a omissão constante na aplicação do índice de correção monetária incabível, de maneira em que defende a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Passo a análise. Não obstante, no que concerne a correção monetária, entendo que houve omissão quanto ao fato de a taxa SELIC englobar, simultaneamente, juros moratórios e atualização monetária, o que impediria sua aplicação cumulada como o IGPM, índice de atualização escolhido pelo Juízo a quo. Entendo, todavia, que não se trata de aplicação exclusiva da taxa SELIC, mas de aplicação de ambos os índices, com a dedução do índice utilizado para atualização monetária, conforme determina a nova redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CPC, efetuada pela lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, senão vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifos nossos) (grifos nossos). Assim, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, conforme determinada o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação pela mesma lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Assim, conforme determinado pelo art. 406, § 1º, do CC, deve-se aplicar a taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Recorde-se que a jurisprudência pátria tem entendimento pela aplicação imediata das mudanças, inclusive ex officio, senão vejamos: SEGURO DE VIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – PERTINÊNCIA – DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DEVIDA – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não tendo sido comprovada a contratação de seguro por parte da ré, sendo que o desconto era realizado na conta bancária do autor, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28 .08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil (TJ-SP - Apelação Cível: 10187692020238260071 Avaré, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifos nossos). “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14 .905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora . Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso . Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifos nossos). Concedo provimento ao apelo nesse sentido, determinando a aplicação da Taxa SELIC para os juros, com dedução do IPCA. Honorários de Sucumbência. Base de Apuração. Omissão e Obscuridade A parte autora ANTONIO REIS DO NASCIMENTO alega a existência de obscuridade e omissão da sentença que determina a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15%, no entanto, alega que não houve determinação de como será apurado ou sobre quais verbas serão apuradas. Esclareço. Os honorários de sucumbência foram definidos dessa maneira em sentença: “(...) Invertido o ônus da sucumbência, condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” A princípio, verifica-se que não há omissão ou a obscuridade alegada, isso porque, a sentença determina o pagamento nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, o qual assim dispõe: (Grifo nosso) Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A legislação é clara ao dispor sobre quais valores incidirá a condenação em honorários de sucumbência, de modo em que a insurgência da embargante se demonstra desarrazoada, tendo em vista a incidência dos honorários sobre todas as parcelas que tenham valor econômico no litígio, as quais, irão resultar no valor da condenação auferido no momento processual correspondente. E, caso não seja possível mensurá-lo do valor atualizado da causa. Nada a reformar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e REJEITO-OS, mantendo a decisão colegiada embargada em todos os seus termos. De mesmo modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, no que concerne ao pedido de compensação dos valores e para determinar a aplicação da taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos exatos termos da nova redação do art. 406, § 1º, do CC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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