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Neusa Ferreira Bispo x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 322932350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018773-91.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUCIANA MIRELLA BORTOLO

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Processo 1018773-91.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Ferreira Bispo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com resolução de m… Processo 1018773-91.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Ferreira Bispo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela e CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei) e dali em diante correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

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Processo nº 1018773-54.2025.8.26.0405

ID: 332787195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018773-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1018773-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexsandra da Silva Teodoro - Vistos. 1.Recebo a peça e documentos de folhas 64/65 com… Processo 1018773-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexsandra da Silva Teodoro - Vistos. 1.Recebo a peça e documentos de folhas 64/65 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da parte autora ostenta outras restrições (fls. 59/60), não se podendo falar, portanto, em perigo de dano. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Processo nº 0004612-90.2024.8.26.0405

ID: 331103860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004612-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004612-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1021101-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edilene Alves de Souza - Vistos. Ante a dive… Processo 0004612-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1021101-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edilene Alves de Souza - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) Daniele Monteiro da Silva (danielemonteirosilva82@gmail.com), o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados e, caso concorde, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. A ausência de depósito dos honorários periciais ensejará na preclusão da prova. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Pablo Jose Matos x O Boticário Franchising Ltda

ID: 298174862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018773-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE MATOS

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018773-22.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO JOSE MATOS REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Autoriz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018773-22.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO JOSE MATOS REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Pablo Jose Matos ajuizou ação em face de O Boticário Franchising Ltda., buscando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao valor de R$ 766,18 (setecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), distribuído em seis inscrições nos cadastros do SERASA, referentes aos contratos 95985410, 94121036, 93915591, 95985409, 94121035 e 93915590, com data de inclusão em 04/01/2021, conforme comprovante de consulta anexado à inicial. A ré apresentou contestação (ID 193262987), arguindo preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, juntou documentos para comprovar a existência da relação comercial, a entrega dos produtos e o inadimplemento do autor, pugnando pela improcedência. É o necessário. Decido. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar. O ajuizamento da presente ação, instruída com comprovante de múltiplas inscrições negativas referentes ao valor de R$ 766,18 e aos contratos especificados, demonstra a existência de pretensão resistida e necessidade de apreciação jurisdicional, não sendo indispensável a demonstração de tentativa prévia de resolução extrajudicial para o acesso ao Juizado Especial. III - MÉRITO A controvérsia reside na existência de relação jurídica entre as partes e na legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente ao valor de R$ 766,18, distribuído entre os seis contratos mencionados. A ré, por meio da contestação e documentos anexos (ID 193262987), comprovou que o autor realizou cadastro como revendedor junto ao franqueado A. T. Franciosi & Cia Ltda., efetuou diversos pedidos de produtos, os quais foram entregues mediante comprovantes assinados pelo próprio autor. Foram apresentadas notas fiscais e canhotos de entrega, individualizando as transações e comprovando o vínculo contratual e a inadimplência (IDS 193264591, 193264592 e 193264593). Ademais, restou demonstrada a cessão dos direitos creditórios ao Boticário Franchising Ltda. através do produto "Mooz Boleto", legitimando a inscrição do débito nos órgãos restritivos, já que o não pagamento das duplicatas ensejou a negativação. Nesse contexto, os documentos apresentados pela ré, tais como cadastros, notas fiscais e comprovantes de entrega, constituem elementos probatórios suficientes para comprovação da relação contratual e do inadimplemento. O entendimento jurisprudencial local é pacífico no sentido de que a negativação decorrente de débito regularmente contratado e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais: “A apresentação de telas sistêmicas, quando corroboradas por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A negativação decorrente de débito regularmente contratado e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais.” (TJMT, N.U 1044087-04.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgamento 10 a 13/02/2025, DJE 13/02/2025). No caso, a ré apresentou conjunto robusto de provas, não impugnadas especificamente, comprovando a existência do negócio jurídico e a regularidade da inscrição questionada. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda abusiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas abusivas idênticas distribuídas pelo referido causídico (VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE - OAB MT34488/O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018773-15.2025.8.26.0224

ID: 279770488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018773-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1018773-15.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Ii Brasil … ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1018773-15.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 309.584,65 TREZENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int.

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Luana Diniz Faraco x Hurb Technologies S/A

ID: 294884601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008233-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DINIZ FARACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/… Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.107,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), AUGUSTO DANTAS ALVES (OAB 474995/SP)

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Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me x Associação Colinas Verdes Ii

ID: 321142654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008491-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONALITE GESTãO EM CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COLINAS VERDES II

Intimação

Advogados:

LARISSA FRANCISCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da açã… Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da ação encontram-se devidamente atendidas. As partes possuem legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda, o pedido de cobrança é juridicamente possível, a autora demonstrou a necessidade da prestação jurisdicional, e a via processual escolhida é a adequada para a resolução da controvérsia. De igual modo, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial encontra-se apta, houve citação válida da ré, e as partes estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré: 1. Do Pedido de Justiça Gratuita da Ré A ré, pessoa jurídica, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Contudo, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para pessoas jurídicas, que devem comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Os elementos coligidos aos autos, como a contratação de advogados particulares e os balancetes parciais referidos na réplica (vide fls. 279), não demonstram a alegada insuficiência de recursos para os fins da gratuidade de justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. 2. Da Preliminar de Incompetência Territorial A ré sustenta que o foro competente para julgar a demanda seria o da Comarca de Mairinque/SP, onde a obrigação deveria ter sido cumprida, em detrimento do foro de eleição constante do contrato. Contudo, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em sua Cláusula 8.1 (fls. 29 do Contrato de Prestação de Serviços - doc. 04 da inicial), elegeu o Foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato ou de sua execução. O Código de Processo Civil, em seu Art. 63, permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Não há nos autos elementos que indiquem que a cláusula de eleição de foro seja abusiva ou que tenha sido imposta de forma a inviabilizar o acesso à justiça de qualquer das partes. Trata-se de convenção válida e eficaz entre as partes, a ser observada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 3. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual dos Advogados da Autora A ré alega que os advogados que representam a autora não poderiam atuar no presente caso, por terem prestado serviços anteriores à própria ré, o que configuraria conflito de interesses e violação ética. A autora reconhece a prestação de serviços anteriores, mas esclarece que se tratava de atividade específica de cobrança de inadimplentes da associação, de escopo limitado e sem relação com a gestão da entidade ou com o objeto desta ação de cobrança entre a administradora e a associação. O Código de Ética e Disciplina da OAB (Art. 21) permite que o advogado atue contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e não haja conflito de interesses na nova causa que comprometa a ética profissional. A ré não demonstrou de que forma as informações supostamente privilegiadas, obtidas no mandato anterior, estariam sendo utilizadas em seu prejuízo na presente ação, que versa sobre uma relação contratual distinta. A mera atuação anterior, por si só, não configura impedimento automático, especialmente quando os escopos são distintos. Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual dos advogados da autora. 4. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Social da Autora A ré arguiu que a procuração da autora teria sido assinada por uma sócia que já não integrava o quadro social da empresa. Tal questão foi devidamente apreciada por este Juízo (fls. 494), que determinou a regularização. A autora comprovou a alteração societária e a validade da procuração ao tempo de sua outorga (fls. 497/518), ratificando os atos praticados. Considero, portanto, esta preliminar sanada. Diante do exposto, e verificando que a fase postulatória foi devidamente encerrada, com o contraditório e a ampla defesa plenamente exercidos, dou o feito por saneado. Com base na análise das manifestações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução probatória: a) A efetiva má prestação de serviços por parte da autora, ou o descumprimento de suas obrigações contratuais, aptos a justificar o não pagamento por parte da ré (exceção do contrato não cumprido); b) A existência de débito da ré para com a autora, referente às mensalidades e encargos contratuais, pelo período de abril de 2022 a março de 2023; c) A aplicabilidade e o correto cálculo da multa contratual por inadimplemento ou rescisão, considerando a Cláusula 7.3 do contrato e o teor da notificação enviada pela autora; d) A realização de pagamentos pela ré referentes aos meses de abril de 2022 a março de 2023, e a eventual necessidade de compensação de valores; e) A ocorrência de acordo para concessão de desconto nos honorários mensais a partir de janeiro de 2023. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (cobrança dos valores devidos), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (alegação de má prestação de serviços, exceção do contrato não cumprido, pagamentos e compensação), nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro produção de prova documental suplementar no prazo de quinze dias, bem como prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do rol de testemunhas, conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento A parte ré requereu que a autora apresente as prestações de contas de abril de 2022 a março de 2023, alegando que não possui tais documentos para o período inicial da cobrança (abril a junho de 2022). No entanto, não restou justificado o motivo pelo qual não está na posse dos aludidos documentos. Aliás, imprescindíveis para aprovação de suas contas anuais em assembleia geral da associação. Ademais, não consta na notificação de fl. 33 qualquer requerimento nesse sentido, muito menor outra manifestação da associação para pleitear a apresentação das prestações de contas do período mencionado. Sendo assim, indefiro o pedido. Ainda, não é caso de produção de prova pericial. Isso porque a prova do pagamento compete ao devedor, ou seja, à parte ré. Caso a ré possua comprovantes de pagamentos para os períodos ora cobrados, deverá juntá-los aos autos. A realização de uma perícia contábil para apurar débitos ou verificar pagamentos para os quais a parte que alega já deveria possuir os respectivos comprovantes ou informações é desnecessária. Aliás, seria o caso de observância do disposto no artigo 434, do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), LARISSA FRANCISCA RODRIGUES (OAB 474179/SP)

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Processo nº 1018773-18.2022.4.01.3500

ID: 333849096

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018773-18.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA CRISTINA MORAES SANTANA

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NILZO MEOTTI FORNARI

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ISOLDA CARMEN PONTES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1018773-18.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1018773-18.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISOLDA CARMEN PONTES MENDES - GO53315, NILZO MEOTTI FORNARI - GO17907, RENATA CRISTINA MORAES SANTANA - GO42232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum em que se pede, em favor de segurado que ingressara no RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/1999), a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alega o polo ativo, em síntese, que: a) no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, foram expurgadas todas as contribuições vertidas no período anterior a julho de 1.994; b) no entanto, a questão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inaplicabilidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, restaurando a aplicação integral do artigo 29 incisos I e II da Lei 8.213/1991, considerando todas as contribuições efetuadas pelos segurados em todo o período contributivo para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria. A Inicial foi instruída com documentos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.554.596/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 999), aprovou a seguinte tese de julgamento: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Na mesma linha, por ocasião do julgamento do Tema 1.102, também o STF decidiu de forma favorável ao pleito autoral. Veja-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Todavia, em sede de embargos de declaração, iniciou-se nova discussão no RE 1.276.977/DF, agora quanto à modulação dos efeitos do julgado. Então, por decisão de 28/07/2023, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a matéria julgada no Tema 1.102, até que se publicasse a ata de julgamento dos referidos embargos de declaração opostos pela autarquia. Desse modo, a remanescer discussão no STF a respeito dos parâmetros segundo os quais os benefícios seriam revisados, seria o caso de manter a suspensão determinada nestes autos, ao menos até que a questão fosse resolvida de forma definitiva pelo STF. Nada obstante, mais recentemente, em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. O caso é de improcedência liminar do pedido, não havendo mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1018773-19.2021.8.11.0015

ID: 341721510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018773-19.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCIELI CASONATTO ANA PRISCILA CAROL CASONATTO ARY DARNELI CASONATTO CLAUDETE JUSTINA CASONATTO BAUER CLECI TEREZINHA CASONATTO POLICARPI CLEIDE SALETE CASONATTO CLEONICE CASONATTO OLIVEIRA PINTO ISAAC BUFFON NILSO JOSE CASONATTO ROSIMBO LUIZ CASONATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLESIO BORTOLAS

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PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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LUIZ IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1018773-19.2021.8.11.0015. INVENTARIANTE: CLAUDETE JUSTINA CASONATTO BAUER REQUERENTE: CLECI TEREZINHA CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1018773-19.2021.8.11.0015. INVENTARIANTE: CLAUDETE JUSTINA CASONATTO BAUER REQUERENTE: CLECI TEREZINHA CASONATTO POLICARPI, NILSO JOSE CASONATTO, ARY DARNELI CASONATTO, CLEIDE SALETE CASONATTO, ROSIMBO LUIZ CASONATTO, CLEONICE CASONATTO OLIVEIRA PINTO, P. B. C. B., ANA FRANCIELI CASONATTO, ANA PRISCILA CAROL CASONATTO REPRESENTANTE: ISAAC BUFFON ESPÓLIO: ULDA CLAUDINA CASONATTO, ARTUR CASONATTO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário Cumulativo dos bens deixados por ULDA CLAUDINA CASONATTO e ARTUR CASONATTO, falecidos em 25/12/2012 e 24/06/2014, respectivamente, ajuizada por Claudete Justina Casonatto Bauer. Segundo consta, os “de cujus” deixaram os herdeiros: 1) Cleci Terezinha Casonatto Policarpi, 2) Claudete Justina Casonatto Bauer, 3) Nilso José Casonatto, 4) Ari Darneli Casonatto, 5) Sergio Casonatto (falecido), 6) Cleide Salete Casonatto, 7) Rosimbo Luiz Casonatto e 8) Cleonice Casonatto Oliveria Pinto. Em substituição ao herdeiro Sergio, já falecido, foram indicadas as herdeiras (ditas como filhas): 1) Ana Francieli Casonatto, 2) Ana Priscila Carol Casonatto e 3) Ana Paula Casonatto Buffon – falecida, representante em substituição pela filha P. B. C. B., menor, representada pelo seu pai Isaac Buffon – certidão de nascimento ao Id. 139877634. Certidão de óbito de Ulda Claudina Casonatto, Id. 67870404. Certidão de óbito de Artur Casonatto, Id. 67870412. Certidão de óbito de Sérgio Casonatto, Id. 67870440. Certidão de óbito de Ana Paula Casonatton Buffon, Id. 139877640. Certidão de casamento no regime comunhão universal de bens de Ulda e Arthur, Id. 67870411. Procuração de Claudete Justina Casonatto Bauer, Id. 67870430. Procuração de Cleuci Terezinha Casonatto Policarpo, Id. 67870424. Procuração de Nilso José Casonatto, Id. 67870439. Procuração de Ari Darneli Casonatto, 67870435. Procuração de Cleide Salete Casonatto, Id. 67870911. Procuração de Cleonice Casonatto Oliveria Pinto, Id. 67871946. Procuração Ana Francieli Casonatto Schneider e Ana Priscila Carol Casonatto, Id. 68186082. Procuração de Paula Beatriz Casonato Buffon, representada por seu genitor Isaac Buffon, Id. 139877639. O herdeiro pré-morto SERGIO CASONATTO (atestado de óbito Id. 67870440), deixou como herdeiras por substituição suas 03 (três) filhas, Ana Francieli Casonatto, Ana Priscila Carol Casonatto, documento ao Id. 67870892 e P. B. C. B., falecida, certidão de óbito ao Id. 139877640, deixando em substituição sua filha Paula Beatriz Cassonatto Buffon, nascida aos 06/06/2014, menor, representada por seu pai Isaac Buffon. Com a inicial, vieram os documentos pessoais dos interessados e dos falecidos, visando comprovar a condição de herdeiros. Diante o equívoco de protocolo da Ação na Comarca de Sinop/MT, o feito foi declinado para esta Comarca (Id. 69054208). Consta dos autos, que este juízo determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas, Id.106092339, tendo a requerente iniciado o pagamento das custas Id. 134842229. No Id. 134842233, consta pedido de autorização judicial para venda de um dos imóveis, visando utilizar parte do valor para quitar custas e despesas processuais e eventuais tributos. Oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Estadual manifestou ao Id. 136405973, pugnando: a) pela análise da petição inicial, b) após a nomeação, seja intimada a Inventariante para: b.1) juntar a representação processual dos herdeiros Rosimbo Luiz e Paula Beatriz ou esclarecer que ainda não estão sendo representado por nenhum advogado até o presente momento, visando a celeridade e regularização processual; b.2) juntar documento que comprove a idade, incapacidade e filiação da herdeira Paula Beatriz, para verificação da necessidade de atuação daquele órgão quanto aos herdeiros elencados na exordial em substituição do herdeiro falecido Sérgio Casonatto; c) pela avaliação judicial de todos os bens do acervo hereditário, caso se comprove a existência de herdeiro incapaz, antes da análise do pedido constante no ID 134842233. Em atendimento a manifestação ministerial, a requerente manifestou ao Id. 137305862, juntando documentos. Certidão de nascimento de P. B. C. B. filha de Ana Paula Casoantto Buffon e Isaac Buffon, Id. 139877634. Certidão de óbito de Ana Paula Casonatto Buffon, Id. 139877640. Procuração de Ana Beatriz Casonatto Buffon, representada por seu pai Isaac, Id. 139877640. Ao Id. 68338991, as herdeiras Ana Priscila Carol Casonatt e Ana Franciele Casonatto Schneider, requereram habilitação no presente feito, contudo deixaram de juntar procuração aos autos. Em decisão proferida ao Id. 155529601, este juízo recebeu a inicial, nomeou como inventariante a autora da ação e também herdeira Claudete Justina Casonatto Bauer, determinou a avaliação dos bens, dentre outras providências. Termo de compromisso da inventariante, Id 158282835. Primeiras declarações ao Id. 166495280, indicando os bens que fazem parte do espólio e seus valores, os herdeiros, bem como postulou pela intimação do herdeiro ROSIMBO LUIZ, no telefone (66) 99607-6829 ou no endereço Rodovia BR 163, KM 874, Fazenda Loanda, no município de Claudia, Estado de Mato Grosso, CEP 78.540-000. Certidão negativa de débito em nome da falecida ULDA CLAUDINA CASONATTO, junto a fazenda Pública Estadual, Id. 169933864. Certidão positiva de débito em nome do falecido ARTUR CASONATTO, Id. 169933863. A Fazenda Pública Estadual, manifestou pela intimação da inventariante para regularização da situação do de cujus ARTUR CASONATTO junto ao fisco estadual e juntada certidão negativa de débitos estaduais antes de eventual homologação da partilha. Sejam juntadas as GIAS-ITCD completas de ambos inventariados contendo todos os bens e herdeiros declarados, com os respectivos comprovantes de pagamento ou de isenção, Id. 169933862. Ao Id. 175487706, foi juntada certidão negativa de débito junto a Fazenda Pública Estadual em nome de ARTUR CASONATTO, comprovando a regularização. Ao Id. 175487703, foram juntadas da GIAS-ITCD em nome da falecida ULDA CLAUDINA CASONATTO, contudo, sem o devido recolhimento. Laudo de avaliação dos imóveis inventariados, Id. 180650379. P. B. C. B., Ana Francieli Casonatto e Ana Priscila Carol Casonatto, manifestaram concordância, com o laudo de avaliação de Id. 180650379. Ao Id. 187960677, a inventariante manifestou informando a impossibilidade financeira de recolhimento de imposto ITCMD, postulando A intimação do Governo do Estado de Mato Grosso para analisar o ITCD do Sr. Artur Casonatto, preenchido manualmente; A apreciação e deferimento do pedido de autorização de venda do imóvel (ID 134842233) localizado na Avenida Amazonas, nº 1372-E, Bairro Pioneiro, no Município de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de viabilizar o pagamento do tributo devido (ITCD) referente ao espólio da Sra. Ulda Casonatto. Oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Estadual manifestou ao Id. 200034699: a) Pela homologação da avaliação judicial do imóvel, conforme laudo pericial já acostado aos autos; b) Pelo regular prosseguimento do inventário, com a intimação da inventariante para apresentação das últimas declarações; c) Após a juntada das referidas declarações, pela concessão de nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação final. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Pois bem, analisando os autos verifico que até o presente momento não foi efetuada a citação do herdeiro ROSIMBO LUIZ, o que é imprescindível ao processamento do presente feito. Do mesmo modo, até o presente momento as herdeiras por representação Ana Priscila Carol Casonatt e Ana Franciele Casonatto Schneider, não efetuaram a juntada da procuração aos autos, Assim sendo, visando regular prosseguimento do presente feito determino que: a) Proceda-se a citação do herdeiro Rosimbo Luiz, no endereço apresentado aos autos pela inventariante ao Id. 166495280, para que, no prazo legal, se manifeste no presente feito, notadamente se concorda com as primeiras declarações, em especial a forma da partilha, bem como com o laudo de avaliação dos bens inventariados. b) Intime-se os demais herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem se concordam com o laudo de avaliação, querendo apresentem impugnação. c) Intime-se as herdeiras Ana Priscila Carol Casonatt e Ana Franciele Casonatto Schneider, para que no prazo de 10 (dez) dias, regularizem suas representações processual, juntado aos autos a devida procuração. d) Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para que no prazo legal, se manifeste sobre ITCD do Sr. Artur Casonatto, preenchido manualmente. e) Intime-se a inventariante sobre a manifestação ministerial acerca da venda do imóvel inventariado. Após a manifestação do herdeiro Rosimbo Luiz, bem como cumprida todas as determinações, inexistindo impugnação, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações/plano de partilha, com a anuência de todos os demais herdeiros. Após, apresentada as últimas declarações vista ao Ministério Público Estadual. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intime-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 3000631-51.2024.8.06.0019

ID: 307656101

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000631-51.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000631-51.2024.8.06.0019 Promovente: Genecilde Diógenes do Nascimento Promovido: Telefônica Brasil S/A (Vivo), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que teve o cancelamento indevido da linha telefônica de sua titularidade, número (85) 98757-8986, usada como instrumento essencial de trabalho, pois atua como vendedor. Aduz que, em fevereiro de 2023, ao contratar um novo plano, no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), foi compelido a assinar o serviço do aplicativo Spotify, sem sequer compreender do que se tratava. caracterizando venda casada. Afirma que, apesar de pagar por um plano superior, continuou a enfrentar problemas de cobertura. Ao tentar cancelar o plano, teve sua linha definitivamente cancelada; o que o levou a perder contatos e clientes acumulados ao longo de mais de vinte anos de uso do número. Assim, requer judicialmente o restabelecimento do número da linha telefônica, em plano pós-pago, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não juntou documentos mínimos para comprovar suas alegações, como comprovantes de pagamento ou protocolo de cancelamento; o que violaria o artigo 320 do CPC e atrairia a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, defende que o cancelamento da linha telefônica do autor decorreu de inadimplência, e não de solicitação equivocada; sendo o serviço suspenso em conformidade com a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, após o autor deixar de pagar faturas que totalizavam R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Sustenta, ainda, que o serviço de Spotify não caracteriza venda casada, pois há planos alternativos sem referido aplicativo. Alega que não houve falha na prestação do serviço e que o caso se amolda à excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor). Rechaça o pedido de indenização por danos morais, argumentando que o demandante não comprovou abalo relevante e que não houve conduta ilícita. Ao final, apresenta pedido contraposto, com base no art. 31 da Lei nº 9.099/95, requerendo a condenação do promovente ao pagamento do valor devido pela prestação dos serviços contratados, no montante de R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Requer a total improcedência da inicial. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. A parte autora, em réplica à contestação, reafirma a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, esclarecendo que o número telefônico (85) 9 8757-8986 é de sua titularidade há mais de 20 (vinte) anos, tendo sido originalmente contratado junto à operadora Oi e, em 2023, transferido para a Vivo, por meio de portabilidade, com o objetivo de manter seu contato com os clientes. Aduz ter contratado um plano pós-pago, no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), sem serviços adicionais, ao adquirir um novo aparelho celular. Afirma que foi surpreendido com uma cobrança de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), valor superior ao acordado; ocorrendo de, por conta dessa divergência e da falta de esclarecimento, deixou de pagar as parcelas subsequentes, aguardando a correção do valor. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e ausência de informações claras ao consumidor. Impugna a validade das telas apresentadas pela empresa como prova. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. Designada data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a mesma restou prejudicada em face da ausência do autor; a qual restou devidamente justificada. Em manifestação sobre a documentação apresentada pelo autor, a empresa demandada afirma que a mesma comprova que a linha telefônica foi cancelada por inadimplências do consumidor. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela demandada deve ser rejeitada, pois a parte autora cumpriu os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 9.099/95, apresentando de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista existente entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da empresa promovida. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora sustentou, como fato constitutivo de seu direito, o cancelamento de sua linha telefônica e a empresa demandada, por seu turno, afirma que o cancelamento ocorreu por inadimplência contratual, com débitos pendentes no valor de R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). O autor acaba por reconhecer a situação de inadimplência em momento anterior ao cancelamento da linha telefônica, ao apresentar comprovante de pagamento do valor de R$ 146,52 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), datado de 28/08/2024, afirmando tratar-se de renegociação do débito de sua responsabilidade (IDs 138242836 e 138242844). Assim, resta comprovada a inocorrência de falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada, considerando a situação de inadimplência do promovente quando da ocorrência dos fatos reclamados. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em primeiro grau foi declarada a inexistência do débito apontado na inicial, bem assim condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Regularidade da contratação. A autora que não demonstrou que não teria residido no endereço cadastral indicado pela requerida, atentando-se, também, ao fato de que a presença de um largo histórico de pagamento regular e pretérito descaracterizava o contexto de fraude, não servindo a tutela legal consumerista como escudo para amparar pretensões que tangenciam a alteração da verdade dos fatos. Válida a exibição de telas sistêmicas atreladas à histórico de consumo, não poderia a autora aqui se beneficiar da não exibição de instrumento comprovando vínculo contratual formalmente assinado, praxe que esteve em desuso em modernas relações contratuais massificadas até surgirem demandas padronizadas e muitas vezes temerárias. Relação jurídica subjacente válida e débito regularmente constituído e não infirmado, sobrevindo contexto de inadimplência contratual da autora, o que justificou bloqueio e posterior cancelamento da linha, também legítimo o apontamento cadastral. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005887-37.2024.8.26.0541; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PREVISÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer consistentes no desbloqueio da linha telefônica; no restabelecimento dos serviços contratados; na revisão dos valores das faturas vencidas e vincendas; no ressarcimento em dobro de eventual valor pago e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 28.240,00. Narrou o autor que, em 10/05/2023, firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, pelo qual pagava R$109,99 mensais. Alegou que o pagamento da fatura era por meio de débito automático, porém, no mês de janeiro/2024 não ocorreu a operação, o que ensejou o bloqueio indevido de sua linha telefônica. Sustentou que realizou o pagamento em 27/01/2024, todavia, o serviço permaneceu indisponível por 12 (doze) dias. Ante a negativa de resolução extrajudicial do problema e para ser indenizado pelos danos imateriais vivenciados, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Gratuidade deferida, uma vez que representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e identificado o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Em suas razões recursais, o autor alega que a recorrida não apresentou nenhuma prova que indicasse o regular reestabelecimento da linha após o pagamento da fatura. Sustenta que a inadimplência do recorrente para com o plano contratado deu-se por falha na prestação de serviço pela ré, pois deveria ter realizado o débito automático da fatura conforme contratado, o que não ocorreu. Defende que tal circunstância gerou prejuízos ao autor que, com sua saúde amplamente debilitada, tentou incansavelmente entrar em contato com a prestadora ré, para regularizar a sua situação, após a falha no débito em conta. Assevera que houve falha na assistência do NAJ na confecção da petição inicial, posto que desejava era, cumulativamente, que a requerida passasse a realizar o débito automático em conta e fosse condenada a lhe indenizar pelos aborrecimentos que teve ao tentar solucionar essa questão, fazendo valer seu contrato com a prestadora, sem sucesso na via extrajudicial. Requer a reforma da sentença para condenar parte requerida em restabelecer o débito automático na conta, bem como a condenação em dano moral no importe de R$ 28.240,00. Subsidiariamente, pugna pela cassação da sentença com posterior retorno dos autos à inicial devidamente corrigida. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise acerca dos pressupostos da responsabilidade objetiva, na forma de prestação de serviço e na incidência do dano moral. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 7. Consoante dispõe o art. 78-H, inciso II, do Anexo da Resolução n. 1 de 2017 do Conselho da Magistratura compete aos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJs reduzir a termo, de forma isenta, concisa e com linguagem formal e clara, a demanda de competência dos juizados especiais cíveis e dos juizados especiais da fazenda pública, caso o jurisdicionado não disponha de assistência de advogado. No caso concreto, não se verificou qualquer falha na confecção da inicial pelo referido Núcleo, cuja descrição fática, inclusive, é coincidente com a exposta no presente recurso e baseada na qual a lide foi julgada. 8. No caso em exame, é incontroverso que o pagamento da franquia do mês de janeiro, com vencimento no dia 7, foi efetuado via boleto bancário e só foi adimplido pelo recorrente no dia 29/01/2024 (ID 61306573), portanto, com atraso. Por outro lado, verifica-se do contrato que a forma escolhida pelo consumidor para pagamento da franquia se daria por débito automático, todo dia 7 de cada mês (ID 61306576, p. 1), o que ocorreu nos meses de outubro e novembro de 2023, conforme se evidencia dos extratos bancários acostados no ID 61306585. 9. Entretanto, observa-se que o pagamento da franquia no mês de dezembro de 2023 foi realizado via boleto bancário, no dia 21/12/2023 (comprovante de pagamento de ID 61306575), onde ficou destacado a alteração do número da conta bancária do autor, fato confirmado quando do pagamento da franquia no mês de janeiro (ID 61306573). Nesse quadro, os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de atestar que houve defeito na prestação de serviço por parte da ré, ônus a si atribuído, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, sobretudo por restar consignado no contrato que a impossibilidade de cobrança da franquia mensal, implica na não renovação dos benefícios da oferta (ID 61306576, p. 2). 10. Assim, não comprovado inadimplemento contratual ou defeito na prestação de serviço, inexiste dano e, portanto, não há dever de indenizar. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1900611, 0701556-69.2024.8.07.0006, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 12/08/2024.). SERVIÇO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA PELA PRESTADORA. TESE DEFENSIVA DESTA ESCORADA EM INADIMPLÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pagamento é causa extintiva de obrigação cujo ônus da prova recai sobre quem o alega e, devidamente (re)analisados os documentos juntados pela autora-apelante, efetivamente nenhum deles comprova a quitação do débito apontado pela ré, como bem registrou a r. sentença. Inviável retroceder no procedimento com a reabertura da fase instrutória para que a autora-apelante junte "documentos complementares que poderiam corroborar suas alegações", na medida em que essa prova puramente documental - se existente! - deveria ter acompanhado sua réplica, para contrapor aos argumentos defensivos e os elementos de escora (art. 435 do CPC), pois a ela incumbia o ônus pertinente ao direito que foi alegado em juízo (art. 373, inc. I do CPC). Logo, não há falar em cerceamento de defesa nem em inversão do ônus da prova diante da não juntada de comprovantes de quitação dos débitos em aberto junto à ré-apelada, que não podia ser compelida a produzir prova de fato negativo. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1001889-27.2024.8.26.0132; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007804-90.2022.8.26.0176; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Da mesma forma, não há que se falar em venda casada em relação a aquisição do aplicativo Spotify, face o mesmo se encontrar incluso no plano de telefonia contratado pela parte demandante, Vivo Selfie Spotify Premium 30GB. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra do mesmo. Apelação - Ação declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações iniciais para a inversão do ônus da prova - Autor que admite ter mantido relação jurídica com a ré, mas deixou de comprovar o cancelamento do contrato e a quitação alegada na réplica - Ônus que incumbia à demandante (art. 373, I, do CPC) - Cobrança que decorre de exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1097658-64.2024.8.26.0002; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Relação jurídica incontroversa - Pagamento de faturas inadimplidas não demonstrado - Ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais não configurados - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1035845-25.2023.8.26.0405; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA SUSPENSO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PONTUAL DAS FATURAS. DEVER DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso alega que o bloqueio da linha telefônica foi arbitrário e que a ausência do serviço atingiu sua honra, requerendo indenização por danos morais. Pede a reforma da sentença e a procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 34928040). Isento de preparo em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, uma vez que os documentos juntados corroboram para declaração de hipossuficiência. Contrarrazões apresentadas (ID 34928059). 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4. Alega a recorrente que o bloqueio da linha telefônica ocorreu de forma arbitrária, uma vez que não havia contas em atraso, além de não ter a recorrida notificado a consumidora, conforme o que determina resolução nº 632/2014 da Anatel. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que as contas telefônicas eram pagas habitualmente com atraso e por ocasião da suspensão do serviço de telefonia (setembro/2021), a conta com vencimento em 05/08/2021 contava com 43 dias de atraso, uma vez que o pagamento foi realizado em 17/09/2021 (ID 34927545 - Pág. 8). Correta, portanto, a sentença que afastou a tese de suspensão imotivada dos serviços de telefonia. 6. Embora presente a infração administrativa consistente na ausência de notificação do consumidor acerca da suspensão dos serviços por ausência de pagamento, tal situação não pode ser erigida à ofensa moral, notadamente porque a consumidora também não estava cumprindo o seu dever de efetuar o pagamento pontual das faturas (artigo 4º, IV da Resolução 632/2014). 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante da gratuidade de justiça. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1428420, 0704293-35.2021.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 14/06/2022.) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal, os termos requeridos pela parte autora Genecilde Diógenes do Nascimento, devidamente qualificadas nos autos. Considerando a comprovação da negociação do débito por parte do consumidor. julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa demandada. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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