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Processo nº 5000677-48.2025.8.08.0008

ID: 325320155

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000677-48.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA BERNABE DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000677-48.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE MENDES DE OLIVEIRA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se o presente de Ação Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por Ivanilde Mendes de Oliveira em desfavor de Pagseguro S/A, nos termos do que consta na inicial e documentos anexos ao ID n.º 65348839. Sustenta a requerente que foi contactada por terceira pessoa se passando por sua advogada em um processo de pensão por morte, fazendo-lhe acreditar que seria necessário pagar uma taxa para encerrar seu processo e receber o benefício. Após o envio do comprovante, foi bloqueada pelo contato, percebendo que a situação fática em verdade se tratava de um golpe. Assim, informa que sofreu um prejuízo no valor de R$ 1.797,80 (mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) e diligenciou junto a Caixa (instituição financeira de sua conta) para realização do estorno, porém, não obteve êxito. Argumenta, por fim, a necessidade de responsabilização da instituição financeira demandada, visto que permitiu a abertura de conta por falsários. Diante da situação fática apresentada, propôs a presente ação, pugnando pela condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 66879620, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada em 21/05/2025 (ID n.º 69312993), as partes não alcançaram êxito na composição amigável. Na mesma oportunidade dispensaram a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo para réplica ao ID n.º 72733043. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva levantada tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora atribui a instituição financeira a autoria de danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, cabendo ao Juiz, quando da análise do mérito, decidir quanto à participação ou não da parte demandada nos fatos apresentados ao judiciário, razão pela qual não acolho a preliminar em questão. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação ou circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Inicialmente, destaco que, para fins de condenação pelos danos materiais informados, faz-se necessário a comprovação do efetivo prejuízo. Assim, verifica-se que a requerente pleiteia a condenação em dez mil reais, porém, não comprova o dano no referido quantum. Após análise dos autos, quanto ao pedido de responsabilização pelos danos materiais, entendo que não assiste razão à autora. Adentrando ao mérito, para fins de responsabilização da instituição requerida quanto ao dano alegado, imprescindível a demonstração da falha no serviço empreendido. Em que pese a autora acostar junto a peça inaugural a conversa via watsapp, objeto do golpe alegado, além do boletim de ocorrência e o comprovante do pix efetuado, aos IDs n.º 65350136, n.º 65350131 e n.º 65350128, entendo que não restou demonstrado falha na abertura da conta destinatária, objeto da transação realizada. Por outro lado, identifico que a instituição financeira demonstrou a regularidade da abertura da conta, com apresentação de documento pessoal e dados cadastrais, conforme espelho sistêmico constante ao ID n.º 66879620. Na presente situação fática, a responsabilização da parte demandada só é devida quando caracterizada a violação aos procedimentos de controle para abertura de conta, conforme preleciona as normas regulamentares do Banco Central (BACEN). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais superiores: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO . CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. Ação regressiva promovida pela empresa autora em face do banco réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não demonstrado. Produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) e prova pericial contábil desnecessária. Prova documental apresentada nos autos suficiente para resolução da controvérsia . E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4 .753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida . Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). Danos morais não verificados. Hipótese distinta de direito de regresso e que não se confundia com uso de plataforma de pagamentos, mas sim de uma conta corrente bancária. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) Nesse sentido, vislumbro que a parte requerida adotou os procedimentos necessários, inclusive com tecnologia de segurança para identificação de quem solicitou a abertura de conta. Bem como, procedeu com com o cancelamento da conta no momento em que tomou conhecimento dos fatos em apreço. Dessa maneira, tenho que não obstante as instituições bancárias responderem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de serviços, percebe-se que no presente feito a parte demandada se desincumbiu de seu ônus comprobatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (Art. 373, II, CPC), situação em que se mostra inviável sua responsabilização, nos moldes do Art. 14, § 3º, I, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. … § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Além disso, a conversa acostada aos autos evidencia que a parte autora realizou a transação por livre e espontânea vontade, sem qualquer indícios de fraude na citada transferência. Importante destacar, ainda, que o referido número não apresenta qualquer foto, logo ou identificação, que comprove a narrativa autoral de que acreditava estar conversando com sua advogada, sendo que, informações referente a seu processo, de forma isolada, não conferem credibilidade para o fim de incidir pagamento de valores, revelando a ingenuidade e ausência de prudência da parte requerente. Portanto, pelas provas acostadas aos autos, entendo que deve ser afastada a incidência da responsabilidade objetiva inerente às instituições financeiras, nos moldes da súmula 479 do STJ, devendo ser julgado improcedente a pretensão indenizatória formulada pela demandante. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que também não assiste razão à autora. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, tenho por evidente que a autora não demonstrou a configuração de qualquer violação aos seus direitos de personalidade ou mesmo sua submissão à situação vexatória, em especial, por constar apenas argumentos genéricos no sentido de que a requerida procedeu de forma abusiva, na abertura da conta objeto da fraude. Desta feita, constata-se que não há qualquer irregularidade na prestação de serviço fornecido pela requerida, visto que realizou os procedimentos de seguraça internos, não havendo que se falar em prejuízo de cunho moral. Portanto, entendo que a parte requerida não concretizara qualquer ato ilícito ensejador de danos morais em desfavor da requerente, uma vez que atuou de acordo com as instruções normativas do Banco Central, não estando presente o dano de ordem moral sustentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos supra estabelecidos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000677-48.2025.8.08.0008

ID: 325320167

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000677-48.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000677-48.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE MENDES DE OLIVEIRA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se o presente de Ação Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por Ivanilde Mendes de Oliveira em desfavor de Pagseguro S/A, nos termos do que consta na inicial e documentos anexos ao ID n.º 65348839. Sustenta a requerente que foi contactada por terceira pessoa se passando por sua advogada em um processo de pensão por morte, fazendo-lhe acreditar que seria necessário pagar uma taxa para encerrar seu processo e receber o benefício. Após o envio do comprovante, foi bloqueada pelo contato, percebendo que a situação fática em verdade se tratava de um golpe. Assim, informa que sofreu um prejuízo no valor de R$ 1.797,80 (mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) e diligenciou junto a Caixa (instituição financeira de sua conta) para realização do estorno, porém, não obteve êxito. Argumenta, por fim, a necessidade de responsabilização da instituição financeira demandada, visto que permitiu a abertura de conta por falsários. Diante da situação fática apresentada, propôs a presente ação, pugnando pela condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 66879620, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada em 21/05/2025 (ID n.º 69312993), as partes não alcançaram êxito na composição amigável. Na mesma oportunidade dispensaram a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo para réplica ao ID n.º 72733043. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva levantada tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora atribui a instituição financeira a autoria de danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, cabendo ao Juiz, quando da análise do mérito, decidir quanto à participação ou não da parte demandada nos fatos apresentados ao judiciário, razão pela qual não acolho a preliminar em questão. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação ou circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Inicialmente, destaco que, para fins de condenação pelos danos materiais informados, faz-se necessário a comprovação do efetivo prejuízo. Assim, verifica-se que a requerente pleiteia a condenação em dez mil reais, porém, não comprova o dano no referido quantum. Após análise dos autos, quanto ao pedido de responsabilização pelos danos materiais, entendo que não assiste razão à autora. Adentrando ao mérito, para fins de responsabilização da instituição requerida quanto ao dano alegado, imprescindível a demonstração da falha no serviço empreendido. Em que pese a autora acostar junto a peça inaugural a conversa via watsapp, objeto do golpe alegado, além do boletim de ocorrência e o comprovante do pix efetuado, aos IDs n.º 65350136, n.º 65350131 e n.º 65350128, entendo que não restou demonstrado falha na abertura da conta destinatária, objeto da transação realizada. Por outro lado, identifico que a instituição financeira demonstrou a regularidade da abertura da conta, com apresentação de documento pessoal e dados cadastrais, conforme espelho sistêmico constante ao ID n.º 66879620. Na presente situação fática, a responsabilização da parte demandada só é devida quando caracterizada a violação aos procedimentos de controle para abertura de conta, conforme preleciona as normas regulamentares do Banco Central (BACEN). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais superiores: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO . CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. Ação regressiva promovida pela empresa autora em face do banco réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não demonstrado. Produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) e prova pericial contábil desnecessária. Prova documental apresentada nos autos suficiente para resolução da controvérsia . E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4 .753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida . Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). Danos morais não verificados. Hipótese distinta de direito de regresso e que não se confundia com uso de plataforma de pagamentos, mas sim de uma conta corrente bancária. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) Nesse sentido, vislumbro que a parte requerida adotou os procedimentos necessários, inclusive com tecnologia de segurança para identificação de quem solicitou a abertura de conta. Bem como, procedeu com com o cancelamento da conta no momento em que tomou conhecimento dos fatos em apreço. Dessa maneira, tenho que não obstante as instituições bancárias responderem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de serviços, percebe-se que no presente feito a parte demandada se desincumbiu de seu ônus comprobatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (Art. 373, II, CPC), situação em que se mostra inviável sua responsabilização, nos moldes do Art. 14, § 3º, I, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. … § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Além disso, a conversa acostada aos autos evidencia que a parte autora realizou a transação por livre e espontânea vontade, sem qualquer indícios de fraude na citada transferência. Importante destacar, ainda, que o referido número não apresenta qualquer foto, logo ou identificação, que comprove a narrativa autoral de que acreditava estar conversando com sua advogada, sendo que, informações referente a seu processo, de forma isolada, não conferem credibilidade para o fim de incidir pagamento de valores, revelando a ingenuidade e ausência de prudência da parte requerente. Portanto, pelas provas acostadas aos autos, entendo que deve ser afastada a incidência da responsabilidade objetiva inerente às instituições financeiras, nos moldes da súmula 479 do STJ, devendo ser julgado improcedente a pretensão indenizatória formulada pela demandante. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que também não assiste razão à autora. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, tenho por evidente que a autora não demonstrou a configuração de qualquer violação aos seus direitos de personalidade ou mesmo sua submissão à situação vexatória, em especial, por constar apenas argumentos genéricos no sentido de que a requerida procedeu de forma abusiva, na abertura da conta objeto da fraude. Desta feita, constata-se que não há qualquer irregularidade na prestação de serviço fornecido pela requerida, visto que realizou os procedimentos de seguraça internos, não havendo que se falar em prejuízo de cunho moral. Portanto, entendo que a parte requerida não concretizara qualquer ato ilícito ensejador de danos morais em desfavor da requerente, uma vez que atuou de acordo com as instruções normativas do Banco Central, não estando presente o dano de ordem moral sustentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos supra estabelecidos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1019037-13.2025.8.13.0024

ID: 335592056

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019037-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019037-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) DECISÃO Vistos. 1) - Trata-se de Embargos de De… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019037-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUILHERME EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) DECISÃO Vistos. 1) - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUILHERME EMANUEL DE OLIVEIRA DIAS , nos quais alega que a decisão do evento 24 padece de omissão, posto que teria deixado de analisar o pedido de tutela antecipada. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Afirma o embargante que a decisão do evento 24 possui omissão, a decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 2000854- 49.2025.8.13.0000/MG determinou que o feito permaneça no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte neste momento, de forma que este Juízo deveria ter analisado o pedido de tutela antecipada. Verifico que o pleito do embargante merece ser acolhido, tendo em vista que de fato, por equívoco, não foi analisado o pedido de tutela antecipada feito na petição inicial. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 30, para sanar a omissão apontada. Assim, passo à análise do pedido de tutela antecipada. 2) – Da antecipação de tutela GUILHERME EMANUEL OLIVEIRA DIAS, qualificado e devidamente representado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁ RIA com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando que foi aprovado dentro do número de vagas no concurso público regido pelo Edital CBMMG nº 13/2024, destinado ao Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – CFSd BM/2025. Entretanto, foi eliminado na etapa de avaliação psicológica, por suposta inaptidão para o cargo. Discorre sobre questões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos da eliminação do autor e que seja determinada sua reintegração imediata ao certame para realizar as próximas etapas, com direito à matrícula e participação no curso de formação, bem como seja assegurada a futura formatura. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. In casu, a parte autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da eliminação do autor e que seja determinada sua reintegração imediata ao certame para realizar as próximas etapas, com direito à matrícula e participação no curso de formação, bem como seja assegurada a futura formatura, sob o argumento de que a decisão administrativa não reflete a realidade psicológica do Autor e está fundada em critérios isolados, desconsiderando a análise global de sua estrutura psíquica Verifico que o autor teria sido considerado contraindicado na avaliação psicológica para o Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – CFSd BM/2025 (evento 1, DOC 10), visto que supostamente teria atenção concentrada abaixo da média e memória abaixo da média. O Edital CBMMG nº 13 de 21 de maio de 2024, que rege o concurso, prevê expressamente no item 3.1.8 que a avaliação psicológica possui caráter eliminatório, sendo conduzida por clínicas credenciadas e supervisionadas pelo CMMG. Não se vislumbra, neste momento, elementos suficientes a configurar erro grosseiro ou manifesta ilegalidade na avaliação realizada que justifiquem, de plano, a antecipação dos efeitos da tutela final, sem o devido contraditório. Por fim, deve-se observar que a aprovação no concurso não confere direito subjetivo à nomeação, e a reinclusão automática do autor nas etapas subsequentes, por meio de medida liminar, acarretaria risco de irreversibilidade da medida, sobretudo diante da limitação de vagas e da exigência de observância à ordem de classificação. Diante disso, entendo que o caso demanda dilação probatória, não tendo a pouca documentação juntada com a inicial o condão de amparar o pedido liminar aviado, somente sob o crivo do contraditório poderá ser decidida a questão. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessário o indeferimento dessa medida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor, considerando os contracheques juntados aos autos. 3) - Da audiência de conciliação A possível conciliação será realizada se as partes manifestarem-se em petição conjunta nesse sentido, inclusive, podendo, para tanto, apresentar minuta de eventual acordo. O procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. 4) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Maria Jose Alves Dos Santos x Municipio De Aracaju/Se

ID: 261177782

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034976-62.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18248/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202101001187 NÚMERO ÚNICO: 0034976-62.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18248/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202101001187 NÚMERO ÚNICO: 0034976-62.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040904900 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN - OAB: 468-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, E PELO MUNICÍPIO SE ARACAJU, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. 3. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 6. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 7. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 8. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 9. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º.ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 10. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 11. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 12. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 13. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 14. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PARTIR DO ANO DE 2014; B) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TAMBÉM COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 2014. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 15. DESTACO QUE A OBRIGAÇÃO FOI RESTRINGIDA A PARTIR DO ANO DE 2014 DIANTE DA PREVISÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº. 12.994/2014. 16. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260420

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5005357-81.2024.8.08.0050

ID: 330260439

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005357-81.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005357-81.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS - ES34885 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: PRISCYLLA ARAGAO DA SILVA - DF55236 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCILIA JESUS DOS SANTOS DE QUEIROZ em face de BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 56258201, requerendo a parte autora: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) a exclusão da conta bancária inquinada por fraude proposta por terceiros, e; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambos os corréus, destacando que as condições da ação devem ser analisadas, abstratamente, nos termos das afirmativas constantes da exordial (teoria da asserção). No caso em foco, é manifesto que a parte autora imputou aos demandados ato que entende como ilícito (abertura de conta bancária e caderneta de poupança sem a devida verificação de autenticidade e idoneidade do titular), suficiente para a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação. Em sequência, pondero que a alegada a falta de condição da ação consubstanciada na ausência de interesse processual em face da corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, decorrente da hipotética inexistência de relação de direito material entre as partes, será apreciada em conjunto com o mérito, haja vista que os fatos embasadores da aludida preliminar com ele se confundem. Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Discute-se nesse processo se há responsabilidade das requeridas na fraude perpetrada contra a parte autora, caracterizada por abertura de conta bancária e caderneta de poupança. De plano, observo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. Pois bem. A parte autora alegou que, ao analisar seus dados bancários em 10/2024 junto ao Banco Central, descobriu, no relatório do REGISTRATO, a existência de conta bancária aberta no Banco do Brasil em seu nome, datando a abertura de 13/12/2010, e que nunca autorizou tal ato, tampouco conferiu poderes para terceiros procederem à abertura. Destacou que, apesar de natural do Estado de São Paulo, reside no Espírito Santo desde 2003 (evidência comprovada por certidão de casamento – ID 56258856), e que todo o procedimento fraudulento é comprovado pelo relatório do Banco Central e pelo suposto contrato disponibilizado pelo Banco do Brasil (ID’s 56258857 e 56258858). Ressaltou que a conta bancária também foi vinculada à POUPEX, sem, contudo, jamais ter mantido relação negocial com esta Em sua defesa (contestação de ID 64485697), o BANCO DO BRASIL S.A. alega inexistência de conduta ilícita, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros conforme art. 14, §3º, II do CDC, fundamentando que toda movimentação questionada já havia sido encerrada no ano de 2011 e que a autora não sofreu negativação em cadastro de inadimplentes. Argumenta que os fatos constituiriam, no máximo, mero aborrecimento, sem dimensão capaz de ensejar dano moral indenizável, requerendo a improcedência do pedido. Defende que não houve recusa à apresentação de documentos e contratos solicitados administrativamente pela autora, e que não se pode admitir a inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, pois ausente verossimilhança das alegações. A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação no ID 6454788 esclarecendo que a autora não possui qualquer produto contratado com a POUPEX, sendo esta apenas agente financeira do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem ingerência na abertura, movimentação ou administração de contas junto ao Banco do Brasil. Fundamenta que, nos termos do convênio entre as instituições, toda abertura, administração e controle documental de contas (corrente ou poupança) compete exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à POUPEX. Subsidiariamente, aduz que, ainda que não há qualquer demonstração de dano moral, tampouco de nexo causal ou verossimilhança quanto à sua conduta, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, verifico dos autos que nenhum dos réus, em suas contestações, colacionaram documentos que ilidissem a narrativa dos fatos realizada pela autor em relação à fraude operada. Trata-se, na realidade, de grande falha da instituição financeira demandada, ao não conferir de forma adequada os documentos falsificados por terceiro que se fez passar pela autora para a abertura de conta corrente. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 é clara ao prever que as instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como a autenticidade das informações por ele fornecidas. Vejamos: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Observo, também, que a corré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX não tenha sido a responsável direta pela abertura da conta corrente e da poupança ouro geridas exclusivamente BANCO DO BRASIL S/A, ou mesmo da “Poupança Poupex nº 960.193.132-0, que sequer veio a ser movimentada (poupança também indicada no contrato de ID 56258857). Todavia, o fato de não existir, nos autos, comprovação de que a aludida conta poupança foi efetivamente movimentada pelos criminosos não anula a efetiva disponibilização individualizada do serviço àqueles, vinculada de maneira ilícita ao CPF da autora, mediante contratação por fraude. Assim, tenho por verdadeiras as alegações autorais, no sentido de que a abertura da conta poupança perante a POUPEX derivou de fraude. Por oportuno, destaco que, sendo de conhecimento geral a incidência de diversos tipos de golpes na implementação de negócios fraudulentos nos dias atuais, tem a entidade ré maior responsabilidade de empreender todos os protocolos de segurança para fraudes e danos dela decorrentes. Isso, porque o fornecedor de serviços tem o dever de prevenir e reparar as lesões causadas ao consumidor por ato fortuito interno, respondendo objetivamente em tais casos, ante a teoria do risco do negócio ou empreendimento adotada pelo art. 14 do CDC. Com efeito, rigor é a declaração de inexistência de relacionamento jurídico entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em seu nome perante as instituições financeiras demandadas. Destarte, em vislumbrando, na espécie, serviço defeituoso de abertura/disponibilização de contas por parte dos demandados, é imperioso o dever de reparação pelo dano moral dele decorrente, o qual, no contexto de fraude, segundo a jurisprudência pacífica dos tribunais, é presumido: DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. [...] RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Autor que afirma terem sido abertas, de forma fraudulenta, duas contas bancárias em seu nome junto ao banco réu. Aduz que estas contas bancárias permitiram a terceiro estelionatário aplicar golpes, tanto que está ele sendo processado, em Feira de Santana, Bahia, por uma das vítimas. Assevera que entrou em contato com o banco réu e este teria procedido ao bloqueio das contas, mas sem maiores explicações. Pugnou o autor pela declaração de inexistência de vínculo contratual com o banco réu e pela condenação do demandado ao pagamento de uma indenização por danos morais [...] Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, unicamente para declarar a inexistência de relacionamento jurídico entre as partes, com o consequente encerramento de contas correntes eventualmente mantidas em nome do autor perante o réu. Requerente condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. [...] (TJ-SP - AC: 10020376920208260361 SP 1002037-69.2020.8.26.0361, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 19/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE REGRESSO. FRAUDE CONTRA OS CLIENTES DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E RESPEITO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CORRESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. [...] E segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Fato do serviço. Abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas da instituição financeira, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe. Ré que descumpriu frontalmente regulamentação do BACEN (artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019) para abertura de conta corrente, deixando de exigir documentos pessoais e endereço do cliente (que se verificou ser um fraudador). Contestação que não trouxe qualquer documento ou informação sobre a conta corrente aberta. Precedente da Turma Julgadora envolvendo o mesmo banco réu em situação praticamente idêntica. Corresponsabilidade do banco réu reconhecida. Banco réu que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já também figurou como corresponsável pelo evento danoso, ao permitir o vazamento de dados dos clientes (consorciados). [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1019037-87.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita aos ofensores uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os requeridos, com o consequente cancelamento definitivo de contas eventualmente mantidas em nome da autora perante a parte ré, e; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Alexsandro Alves Das Chagas e outros x Alexsandro Alves Das Chagas e outros

ID: 261177732

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032456-90.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111549 NÚMERO ÚNICO: 0032456-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111549 NÚMERO ÚNICO: 0032456-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902309 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRENTE - ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO, BEM COMO O ENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, E PELO MUNICÍPIO SE ARACAJU, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.477,07 E, NO PERÍODO DE OUT/22 A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.550,92. 22. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 946,93 (JUL/22 A SET/22) E R$ 873,08 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.893,36, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 23. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 24. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 26. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 27. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 28. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 29. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 30. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 31. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 32. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 33. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 34. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 35. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 36. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2022. 37. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO ANO DE 2022, HAJA VISTA JÁ TER SIDO CUMPRIDA A REFERIDA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; B) EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE ÀS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE MAIO A JUNHO DE 2022, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO REFERIDO ANO, CUMPRIU INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA; C) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ANO DE 2022 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO ANO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 38. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Paulo Cesar Rocha Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177745

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050332-97.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040906975 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAULO CESAR ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO.12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO.13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. NO ANO DE 2020, O PISO SALARIAL PASSOU A SER DE R$ 1.400,00 A PARTIR DE JANEIRO. NO ENTANTO, A AUTORA RECEBEU APENAS R$ 1.300,60 ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MARÇO, O QUE GEROU UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 99,40. NESSE PERÍODO, A DIFERENÇA TOTALIZA R$ 298,20. JÁ ENTRE OS MESES DE ABRIL A SETEMBRO, A AUTORA PASSOU A RECEBER R$ 1.352,63, VALOR AINDA INFERIOR AO PISO SALARIAL, GERANDO UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 47,37, QUE, AO LONGO DE SEIS MESES, SOMA R$ 284,22. ASSIM, A SOMA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AO LONGO DO ANO DE 2020 EQUIVALE A R$ 582,42. 22. DESTACO QUE O COLEGIADO ANALISOU O PERÍODO DE JANEIRO A SETEMRBO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS A ESSE INTERVALO TEMPORAL, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 23. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 24. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 26. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 27. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 28. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º.ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 30. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 31. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 32. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 33. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 34. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 582,42 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, SEM QUE HAJA QUALQUER REFLEXO NOS AVANÇOS DE CARREIRA. B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA OS VALORES EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS, À EXCEÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, EM QUE O PARÂMETRO FICA SENDO O PISO SALARIAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DO PISO NO PERÍODO DESTACADO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 35. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Luiz Carlos Dos Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177790

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041118-43.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903032 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRAM NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. ATO CONTÍNUO, EM 2023, CHEGAR-SE-IA A R$ 2.604,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS) NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 30/4/2023 E DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) A PARTIR DE 01/05/2023, FINALIZANDO NA QUANTIA DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 2024. 22. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.536,15 E, NO PERÍODO DE OUT A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.612,96. 23. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 887,85 (JUL/22 A SET/22) E R$ 811,04 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.775,70, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 24. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 25. EM 2023, DE JANEIRO A MAIO, RECEBEU O VALOR DE R$ 1.612,96; DE JUNHO A NOVEMBRO, O VALOR DE R$ 1.733,93; E, EM DEZEMBRO, O VALOR DE R$ 1.803,29. 26. ADEMAIS, RECEBEU, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 811,04 (JAN/23), R$ 991,04 (FEV/23 A ABR/23), R$ 1.027,04 (MAI/23), R$ 1.104,07 (JUN/23 A NOV/23) E R$ 1.034,71 (DEZ/23). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE FEVEREIRO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 180,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO VALOR RESTANTE PARA TOTALIZAR O COMPLEMENTO DE R$ 991,04, VALOR NECESSÁRIO PARA, JUNTO AO VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALER AO SALÁRIO DE 2023, DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL. 27. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA DE JANEIRO A MAIO DE 2023, EM CADA MÊS, ALCANÇOU O VALOR DE R$ 2.604,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (JAN/23 A ABR/23), CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. DE JUNHO A DEZEMBRO, O TOTAL RECEBIDO FOI DE R$ 2.838,00, SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO DE 2023 EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DOS MESES ANTERIORES). 28. POR FIM, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, A AUTORA RECEBEU UM VENCIMENTO MENSAL DE R$ 1.803,29 E UM ADICIONAL DE R$ 1.034,71 SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, BEM COMO RECEBEU R$ 1.875,42 EM JULHO E UM ADICIONAL DE R$ 962,58, SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL. SOMANDO-SE ESSES VALORES, O MONTANTE TOTAL PERCEBIDO NO PERÍODO FOI DE R$ 2.838,00, VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2024. DESSA FORMA, RESTOU CUMPRIDO O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO REFERIDO PERÍODO. 29. ASSIM, FECHANDO A QUESTÃO, SOMADAS TODAS AS VERBAS, TODAS DE CARÁTER GENÉRICO, PREVISTAS PARA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM DESTAQUE, IDENTIFICA-SE QUE, EM CADA MÊS, O MUNICÍPIO PAGOU, PELO MENOS, DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS PARA A PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. 30. DESTACO QUE A ANÁLISE SUPRAMENCIONADA ABRANGE O PERÍODO DE MAIO DE 2022 A JULHO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 31. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 32. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 33. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 34. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 35. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 36. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 37. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 38. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 39. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 40. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 41. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 42. APESAR DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DO ANO DE 2022, TAMPOUCO EM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2022. ISSO PORQUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, DE MODO QUE EVENTUAL REFORMA NESSE PONTO, AINDA QUE A DECISÃO DE ORIGEM CONTENHA EQUÍVOCO, ENCONTRA-SE VEDADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. 43. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA O INTERESSE RECURSAL. 44. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95 EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros x Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 335770814

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052448-76.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEILSA ALVES ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040907252 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRENTE - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRIDO - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, BEM COMO A SERVIDORA PÚBLICA DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELA SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 3. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PUGNANDO, ASSIM, PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO COMO VALOR DE REFERÊNCIA E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS DE 2016 A 2020. 4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A PARTE AUTORA RECEBEU, DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, O VALOR MENSAL DE R$ 1.352,63, E, DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.406,73. CONSIDERANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NAQUELE ANO ERA DE R$ 1.400,00, CONSTATA-SE QUE, DE JANEIRO A SETEMBRO, HOUVE O PAGAMENTO A MENOR, NO VALOR DE R$ 47,37 POR MÊS (R$ 1.400,00 - R$ 1.352,63), TOTALIZANDO UMA DIFERENÇA DE R$ 426,33 NO PERÍODO. JÁ DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR PAGO FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PISO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. ASSIM, A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À AUTORA NO ANO DE 2020 É DE R$ 426,33. 22. AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES ÀS FLS. 192/193 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE A RUBRICA 252 - DIF. LETRAS, NO VALOR DE R$ 234,43, QUANTIA ÍNFIMA QUE NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE O VALOR DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, QUAL SEJA R$ 426,33. DESSA FORMA, AO DESCONTAR-SE O VALOR PAGO POR MEIO DA RUBRICA MENCIONADA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, RESTARÁ O SALDO REMANESCENTE DE R$ 191,90, VALOR ESTE QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE PAGAMENTO. 23. NOUTRO PASSO, DESTACO SER DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 37, PORQUANTO, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES. REPISE-SE: NÃO SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL, MAS DE CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL CUMPRA A LEGISLAÇÃO QUE NORTEIA O TEMA, A QUAL FOI MANIFESTAMENTE INOBSERVADA PELO REQUERIDO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE IMPLEMENTAR CORRETAMENTE O PISO NACIONAL SALARIAL. 24. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO E AO ARTIGO 63 DA CF/88, ESCLARECE-SE QUE TAL ARGUMENTO NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM COMENTO, IMPEDINDO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. DEMAIS DISSO, A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, EM SEU ART. 22, I, ESTABELECE AS EXCEÇÕES AO AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL, DESTACANDO QUE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. 25. SOBRE ESTE DISPOSITIVO, O MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL 30456/RO, PROCLAMOU: A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PROCLAMA QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (ART. 19, § 1º, IV, DA LC 101/2000). SENDO ASSIM, É LEGÍTIMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PORQUE A INSTITUIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PISO SALARIAL CONSTITUEM OBRIGAÇÃO ADVINDA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, E PORQUE TAL ADEQUAÇÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/00. 26. DESTA FORMA, LIMITES DE GASTOS DA LRF NÃO TEM A FORÇA DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI N. 12.994/2014, UMA VEZ QUE OS PRECEITOS PARA A ADEQUAÇÃO DOS ESTADOS AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVEEM, TAMBÉM, OUTRAS FORMAS DE CONTER OS GASTOS PÚBLICOS, COMO, A EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. FÁCIL PERCEBER ENTÃO QUE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 NÃO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL, INCLUSIVE PORQUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, TEVE O ENTE PÚBLICO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, NÃO PODENDO A MORA VIR EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. 27. OUTROSSIM, COMO DITO, A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO UNICAMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO (ADI 3599, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/05/2007, DJE-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569). POR ÚLTIMO, IMPORTANTE FRISAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEM COMO OBJETIVO IMPOR DISCIPLINA AOS GESTORES PÚBLICOS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA À VIOLAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. 28. QUANTO AO PRECEDENTE INDICADO NO RE 1263619, REGISTRE-SE QUE ELE NÃO É DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES, NÃO POSSUINDO FORÇA OBRIGATÓRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. NESSE TOAR, DATA VENIA, NÃO REFLETINDO AQUELE A INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA QUE ESTE JUÍZO ENTENDE COMO ADEQUADA E EFETIVA AO CASO CONCRETO, É DE SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. 29. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 30. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 31. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 32. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 33. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 34. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 35. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 36. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 37. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 38. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 39. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 40. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 41. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXCETO NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, QUE DEVERÁ SER ADOTADO COMO PARÂMETRO O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO PERÍODO. 42. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 191,90 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA NO ANO DE 2020 (PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. A SELIC DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO; B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NOS RESPECTIVOS ANOS. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 43. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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