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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 334942249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO GHISLENI VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

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GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Produto Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), CESAR RENATO GHISLENI - CPF: 310.304.160-87 (AGRAVANTE), VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO - CPF: 428.118.480-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação revisional de contrato bancário, mediante a qual os agravantes requereram a suspensão da negativação de seus nomes e o impedimento de medidas expropriatórias, alegando abusividade na chamada “rolagem de dívidas” em sucessivas cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de abusividade contratual, fundada na prática de sucessivas renegociações com capitalização de encargos, é suficiente para afastar a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e justificar a tutela antecipada; (ii) se há elementos probatórios suficientes para suspender medidas de cobrança, especialmente a negativação em cadastros e eventual expropriação de bens dados em garantia. III. Razões de decidir 3. A antecipação da tutela exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A alegação de abusividade contratual foi amparada por documentos unilaterais e genéricos, sem prova técnica ou contraditório mínimo, inviabilizando o juízo de verossimilhança necessário à medida pleiteada. 5. A negativa do juízo a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecimento de cláusulas abusivas, sobretudo em contratos bancários complexos. 6. A manutenção da negativação e das medidas expropriatórias decorre do exercício regular de direito pela instituição credora, ausente prova de ilicitude ou de nulidade manifesta nos títulos executivos. 7. A preservação do pacto firmado respeita a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual, não sendo evidenciado qualquer vício de consentimento ou coação passível de invalidação do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória para suspender negativação e atos expropriatórios em contratos bancários exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, não se presumindo a partir de documentos unilaterais. 2. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes contratados, não pode ser obstado sem prova robusta de ilicitude ou vício no negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 303; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. [...] Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Aduzem que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para o deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Afirmam, ainda, que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e à atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de eventual negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e a negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 293044367, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme consta no ID 297982361. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292781890. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIROem face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que“Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para:“Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Éde se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novocódex,que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário aanálise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir demonstração robusta e exauriente do direito alegado, o que contraria a natureza da cognição sumária inerente à tutela provisória. Alega que os documentos juntados (planilhas e cédulas de crédito) evidenciam abusividade contratual e prática de “rolagem de dívidas”. O recorrido, por sua vez, argumenta que o agravante não logrou demonstrar a existência de elementos concretos que revelem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as alegações de abusividade são genéricas e carecem de respaldo técnico imediato, conforme bem analisado pela decisão recorrida. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a decisão agravada bem observou que, no caso concreto, não há prova inequívoca da alegada abusividade contratual, tampouco dos encargos excessivos que sustentariam a plausibilidade da tese recursal. A apresentação de planilhas unilaterais e a menção genérica a cláusulas supostamente abusivas não satisfazem o critério da verossimilhança exigido, sendo imprescindível, neste momento, a apuração em instrução probatória adequada. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo na própria decisão monocrática proferida nos autos de origem (ID 293044367), não se verifica a presença de urgência qualificada apta a justificar a concessão da tutela provisória, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive a negativação do nome, desde que lastreadas em dívida inadimplida e ausente qualquer prova de ilicitude. Isto porque, quanto à pretensão de suspensão da negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. Tais providências, inclusive, configuram exercício regular de direito, diretamente decorrente do inadimplemento contratual, conforme expressamente ressaltado na decisão de origem. Nesse sentido, a antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM COTA-CAPITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, publicado no DJE 14/05/2025) - Grifo nosso Noutro giro, quanto ao pedido de autorização para depósito do valor tido como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona sua quantificação à realização de avaliação técnica, o que exige prévia apuração nos autos principais. Ademais, tal deliberação compete ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do devido processo legal. Dessa forma, o acolhimento das pretensões autorais implicaria violação ao princípio do pacta sunt servanda, que norteia as relações contratuais e impõe o cumprimento dos contratos nos exatos termos em que foram ajustados pelas partes. Assim sendo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a existência de prova apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a análise do contrato de financiamento a fim de verificar se, de fato, há irregularidade nas cobranças efetuadas, em desconformidade com as cláusulas pactuadas. Por fim, cumpre destacar que a avença foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, como coação, erro ou qualquer outra causa capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 334942265

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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ELISE FAEDA

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LAERCIO FAEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Produto Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), CESAR RENATO GHISLENI - CPF: 310.304.160-87 (AGRAVANTE), VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO - CPF: 428.118.480-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação revisional de contrato bancário, mediante a qual os agravantes requereram a suspensão da negativação de seus nomes e o impedimento de medidas expropriatórias, alegando abusividade na chamada “rolagem de dívidas” em sucessivas cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de abusividade contratual, fundada na prática de sucessivas renegociações com capitalização de encargos, é suficiente para afastar a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e justificar a tutela antecipada; (ii) se há elementos probatórios suficientes para suspender medidas de cobrança, especialmente a negativação em cadastros e eventual expropriação de bens dados em garantia. III. Razões de decidir 3. A antecipação da tutela exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A alegação de abusividade contratual foi amparada por documentos unilaterais e genéricos, sem prova técnica ou contraditório mínimo, inviabilizando o juízo de verossimilhança necessário à medida pleiteada. 5. A negativa do juízo a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecimento de cláusulas abusivas, sobretudo em contratos bancários complexos. 6. A manutenção da negativação e das medidas expropriatórias decorre do exercício regular de direito pela instituição credora, ausente prova de ilicitude ou de nulidade manifesta nos títulos executivos. 7. A preservação do pacto firmado respeita a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual, não sendo evidenciado qualquer vício de consentimento ou coação passível de invalidação do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória para suspender negativação e atos expropriatórios em contratos bancários exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, não se presumindo a partir de documentos unilaterais. 2. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes contratados, não pode ser obstado sem prova robusta de ilicitude ou vício no negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 303; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. [...] Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Aduzem que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para o deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Afirmam, ainda, que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e à atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de eventual negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e a negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 293044367, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme consta no ID 297982361. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292781890. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIROem face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que“Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para:“Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Éde se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novocódex,que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário aanálise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir demonstração robusta e exauriente do direito alegado, o que contraria a natureza da cognição sumária inerente à tutela provisória. Alega que os documentos juntados (planilhas e cédulas de crédito) evidenciam abusividade contratual e prática de “rolagem de dívidas”. O recorrido, por sua vez, argumenta que o agravante não logrou demonstrar a existência de elementos concretos que revelem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as alegações de abusividade são genéricas e carecem de respaldo técnico imediato, conforme bem analisado pela decisão recorrida. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a decisão agravada bem observou que, no caso concreto, não há prova inequívoca da alegada abusividade contratual, tampouco dos encargos excessivos que sustentariam a plausibilidade da tese recursal. A apresentação de planilhas unilaterais e a menção genérica a cláusulas supostamente abusivas não satisfazem o critério da verossimilhança exigido, sendo imprescindível, neste momento, a apuração em instrução probatória adequada. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo na própria decisão monocrática proferida nos autos de origem (ID 293044367), não se verifica a presença de urgência qualificada apta a justificar a concessão da tutela provisória, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive a negativação do nome, desde que lastreadas em dívida inadimplida e ausente qualquer prova de ilicitude. Isto porque, quanto à pretensão de suspensão da negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. Tais providências, inclusive, configuram exercício regular de direito, diretamente decorrente do inadimplemento contratual, conforme expressamente ressaltado na decisão de origem. Nesse sentido, a antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM COTA-CAPITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, publicado no DJE 14/05/2025) - Grifo nosso Noutro giro, quanto ao pedido de autorização para depósito do valor tido como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona sua quantificação à realização de avaliação técnica, o que exige prévia apuração nos autos principais. Ademais, tal deliberação compete ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do devido processo legal. Dessa forma, o acolhimento das pretensões autorais implicaria violação ao princípio do pacta sunt servanda, que norteia as relações contratuais e impõe o cumprimento dos contratos nos exatos termos em que foram ajustados pelas partes. Assim sendo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a existência de prova apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a análise do contrato de financiamento a fim de verificar se, de fato, há irregularidade nas cobranças efetuadas, em desconformidade com as cláusulas pactuadas. Por fim, cumpre destacar que a avença foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, como coação, erro ou qualquer outra causa capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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