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Ad Oro S/A x Priscila Aparecida Faria

ID: 293936079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011598-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AD ORO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA MARCELO MARIOTTO

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REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011598-62.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011598-62.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ad Oro S/A - Apelada: Priscila Aparecida Faria - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram em parte da apelação, afastaram as demais preliminares e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE CARGA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AÇÃO DE COBRANÇA DO FRETE SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO, DA RÉ AD'ORO, IMPROCEDENTE, NO QUE MERECE SER CONHECIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TAL SUSCITAÇÃO. LITÍGIO EM EXAME QUE RETRATA SITUAÇÃO TÍPICA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RÉ QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ, COM O QUE ESTÁ, PURA E SIMPLESMENTE, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO, JÁ QUE A SUPOSTA NULIDADE APENAS INTERFERIRIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ. 2. BEM REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RÉ APELANTE, CONTRATANTE DO TRANSPORTE, NÃO PODENDO PRETENDER QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E A CORRÉ, TRANSPORTADORA CONTRATADA, SEJA APLICADA FRENTE AO LITÍGIO AQUI EM QUESTÃO, HAJA VISTA NÃO TER A AUTORA, SUBCONTRATADA, PARTICIPADO DO CONTRATO EM QUE SE DEU A ELEIÇÃO DE FORO. 3. AUTORA, TRANSPORTADORA AUTÔNOMA, SUBCONTRATADA PELA RÉ VISAFRIO, TRANSPORTADORA, PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM FAVOR DA RÉ AD'ORO, PRIMITIVA CONTRATANTE. CONTRATANTE DO TRANSPORTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA SUBCONTRATAÇÃO, TANTO QUE TRATAVA DIRETAMENTE COM A TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. CENÁRIO EM QUE TEM PLENA INCIDÊNCIA O SISTEMA PROTETIVO DA LEI 11.442/07, NOTADAMENTE A REGRA DO ART. 5ª-A, § 2º, INTRODUZIDA PELA LEI 12.249/10, QUE ESTABELECE SOLIDARIEDADE ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, ASSIM COMO ENTRE O CONSIGNATÁRIO E O PROPRIETÁRIO DA CARGA, PELO PAGAMENTO DO FRETE A QUEM REALIZA O SERVIÇO. DIANTE DO CLARO TEXTO DA LEI, ERA DE SE ESPERAR QUE A PRIMITIVA CONTRATANTE EXIGISSE A ANUÊNCIA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS QUE ATUARAM NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NO ATO DO PAGAMENTO FEITO À TRANSPORTADORA CONTRATADA. CONSEQUENTE CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMITIVA CONTRATANTE PELO INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE FRENTE À TRANSPORTADORA AUTÔNOMA QUE REALIZOU OS SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO, AFASTARAM AS DEMAIS PRELIMINARES E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) - Débora Marcelo Mariotto (OAB: 507113/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004226-62.2024.8.26.0625

ID: 300332644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004226-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEDINEI RAYMUNDO GISLAINE DE FELIPE PEREIRA LUIZ FLáVIO MARTINS PEREIRA MARIA DA GLóRIA VASCONCELLOS JUNQUEIRA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI

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Processo 1004226-62.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dedinei Raymundo - - Gislaine de Felipe Pereira - - Luiz Flávio Martins Pereira - … Processo 1004226-62.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dedinei Raymundo - - Gislaine de Felipe Pereira - - Luiz Flávio Martins Pereira - - Maria da Glória Vasconcellos Junqueira Raymundo - Vistos. É certo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Diante dos documentos apresentados (fls. 428/430), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à co-autora GISLAINE. Anote-se. Quanto aos demais, no caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, os co-autores DEDINEI (fls. 403), LUIZ FLÁVIO (fls. 431) e MARIA DA GLÓRIA (fls. 448) demonstraram receber como RENDIMENTO BRUTO ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais, com relação a estes co-autores. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolham aos co-autores mencionados o preparo processual, no prazo de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), sob pena de deserção. Nesse sentido, os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP)

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Processo nº 1009539-67.2025.8.26.0625

ID: 312796974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009539-67.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COSTA RODRIGUES

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Processo 1009539-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Marcelo Marcos Tenório - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… Processo 1009539-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Marcelo Marcos Tenório - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada (des)constitutiva de contrato por DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO contra THAIS CARVALHO MOREIRA TENÓRIO. Narra o autor que mantinha um relacionamento amoroso com a ré, que, mediante falsas promessas e ações dolosas de convencimento, o convenceu, em 16.10.2024, às vésperas de seu casamento que seria em 18.10.2024, a adquirir o imóvel da matrícula 128.109 do CRI de Taubaté, sendo lavrada a escritura pública registrada às fls.61/65 do livro n. 1288 do 4º Tabelião de Notas de Campinas. Afirma que, apesar de ambos constarem como compradores, foi o único responsável pelo pagamento dos R$115.000,00 (incluindo corretagem), embora a ré devesse arcar com sua cota de (R$57.500,00), conforme combinado. Diz que ajuizou ação para anular o casamento (proc. 1019180-16.2024.8.26.0625) e a ré uma ação de divórcio (proc. 1019358-62.2024.8.26.0625), ambas na 1ª Vara local de Família e Sucessões. Relata que já notificou extrajudicialmente a ré para que arque com sua parte do imóvel, sem êxito, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja "desconstituída a cláusula inserida na escritura pública no sentido de a ré ser co-proprietária do imóvel em questão, oportunidade na qual deverá determinar a conversão do negócio jurídico com a especificação da propriedade em nome exclusivo do autor" ou, subsidiariamente, que a ré pague o valor de R$57.500,00 para manter a copropriedade do imóvel. Postula tutela de urgência para averbação da existência desta ação na matrícula. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O casamento ocorreu em 18.10.2024 sob o regime de comunhão parcial de bens (fls.19), o que exclui do patrimônio comum os bens adquiridos por cada consorte antes do matrimônio. Mas no caso, entretanto, o interesse de agir surge ao se notar que a ré figurou na escritura como uma das compradoras juntamente com o autor (fls.25/28), o que confere a ela título de propriedade em condomínio. A partir disso, o que o autor postula, em tese, é a anulação parcial da escritura para constar que apenas ele foi o adquirente; e, como fundamento mínimo a isso, há de se ter algum vício real de consentimento como componente subjacente ao negócio representado pelo ato notarial. No caso, os elementos que caracterizariam essa suposta mácula da vontade não foram suficientemente detalhados, sendo válido o registro de que o autor é maior, militar e com boa escolaridade (pressupõe-se). Paralelamente a isso, o valor que equivale então à cota da ré (R$57.500,00) pode ser trabalhado como uma doação ou um empréstimo feito pelo autor a ela para integralizar o preço total do imóvel. Isso recomenda cautela na análise de plausibilidade, inclusive na apreciação do pedido para concessão de tutela de urgência, até porque há pedido com aspecto de subsidiariedade para que a ré pague o valor correspondente à sua parte no pagamento do preço. No mais, independentemente de qualquer juízo sobre o cabimento da medida liminar postulada, é necessário que venha aos autos a matrícula atualizada e integral do imóvel, pois a juntada com a inicial (fls.45) foi apenas da primeira lauda. Deve o autor anexar o referido documento e definir de forma clara e precisa os fundamentos da pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. II Int. - ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

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Processo nº 1007136-62.2024.8.26.0625

ID: 315053493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007136-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE CASTRO IQUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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Processo 1007136-62.2024.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lidiane de Castro Iqueda - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lidiane de Castro I… Processo 1007136-62.2024.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lidiane de Castro Iqueda - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lidiane de Castro Iqueda, em decorrência do falecimento de Maria de Lourdes Salles de Castro, objetivando a habilitação da herdeira como parte em processo trabalhista movido pela falecida. A petição inicial(fls. 01/04) veio instruída com documentos (fls. 05/201). Foi determinado à autora que se manifestasse a respeito do interesse de agir (fls.206/207), em face do que dispõe do artigo 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa). Os embargos de declaração opostos (fls. 210/211) foram rejeitados e, na mesma oportunidade, deferiu-se a gratuidade processual à autora (fls. 226). O agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 206/207 não foi conhecido (fls. 232/237). A autora manifestou-se a fls. 230/231, emendando a petição inicial, para constar pedido de expedição de alvará para "para recebimento dos valores devidos nos autos da execução trabalhista nº 1000526-51.2024.5.02.0058, haja vista, que não existem outros bens a serem inventariados" (fls. 230); ao final, afirmou que "a procedência do pedido é medida que se impõe para autorizar a Herdeira/Autora a se habilitar na reclamação trabalhista" (fls. 231). Nova manifestação da parte autora a fls. 238/239. Foi determinada a juntada da certidão negativa de testamento e de inexistência de dependentes habilitados juntos ao INSS (fls. 242/244). Juntada da certidão negativa de testamento (fls. 251/252) e da declaração de inexistência de beneficiários ativos junto ao INSS (fls. 250). Juntada de documentos da ação trabalhista (fls. 10/201). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, o artigo 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Ele estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. Na falta desses dependentes, os valores serão pagos aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a autora comprovou ser a única herdeira da falecida (fls.06 e 09). Ante o exposto, tendo em vista o falecimento da autora da demanda trabalhista em epígrafe, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 09), e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.858/80, defiro o pedido de habilitação da herdeira da falecida para substituí-la na mencionada ação (processo nº 0034100-88.1990.5.02.0021, em trâmite na 21ª Vara Trabalhista de São Paulo-SP). Por consequência,DECLARO EXTINTOo processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a presente sentença valerá como autorização para que a herdeira habilitada possa prosseguir com a ação trabalhista, conforme os termos da legislação vigente. Sem custas, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (fls. 226). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP)

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Processo nº 1019067-39.2025.8.26.0007

ID: 330438211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASAS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as po… Processo 1019067-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casas Ribeiro Ltda - Vistos. 1. Recebo fl. 326 como emenda da inicial. 2. Não há prova de que o autor cumpriu as políticas de uso da conta ou cadastramento e descadastramento dos usuários dos serviços. Ante o exposto, ausente probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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L. D. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302618116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de a… Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em carência da ação, pois presentes os pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidadead causam, vez que, diante do pedido e da causa de pedir, justificada a necessidade da parte autora postular pela prestação da tutela jurisdicional ora pretendida. 3. Rejeito a impugnação à assistência judiciária oposta pela ré, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. 4. Quanto à Impugnação ao valor da causa, não se verifica, na hipótese, desproporcionalidade ao valor atribuído pela parte autora, pois nele compreendida a estimativa da soma das pretensões deduzidas, impondo-se sua manutenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. De início, cumpre-se observar, sedimentado o Tema 1069 do STJ que guarda relação com a discussão enfeixada nos autos. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) se a cirurgia pleiteada pela autora tem natureza reparadora ou estética; b) a obrigação da parte ré em realizar as cirurgia reparadora; c) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. 7. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial postulada pela requerida (fls. 377/379). Para a realização da perícia médica determinada, nomeio perito Marcelo Urbano Michelino de Oliveira (michelino@me.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), diante do expresso requerimento, caberá à requerida o recolhimento dos honorários periciais, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Após, comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em que fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Após o depósito, deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Masaru Ichihara x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307377226

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0319987-35.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASARU ICHIHARA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 U… Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1042323-57.2024.8.11.0041

ID: 336276617

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042323-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042323-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042323-57.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 024.889.633-48 (APELANTE), ALECIANE CRISTINA SANCHES - CPF: 690.173.601-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, com resolução do mérito, sob o fundamento de decadência do direito de ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Impetrante alegou cassação arbitrária de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, quatro anos após sua emissão, sem instauração de processo administrativo ou notificação formal, o que teria violado o art. 265 do CTB, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Pleiteia o afastamento da decadência e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a partir da data da ciência inequívoca do ato administrativo que determinou a cassação da CNH do Recorrente. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato coator, conforme dispõe o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 4. A contagem do prazo decadencial pressupõe a efetiva ciência do interessado, não sendo suficiente a simples data da prática do ato administrativo, quando não houver prova de sua notificação formal. 5. O documento juntado aos autos (consulta RENACH) demonstra que a ciência do impetrante quanto à cassação de sua CNH ocorreu apenas em 07/08/2024, de modo que a impetração do mandado de segurança em 18/09/2024 respeitou o prazo legal de 120 dias. 6. Diante do vício na contagem do prazo decadencial, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção do feito e permitir o regular processamento do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se a partir da ciência inequívoca do ato administrativo pelo interessado. A ausência de notificação formal do ato administrativo impede a caracterização da decadência se a ciência ocorrer apenas por meio de consulta espontânea do administrado”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTB, art. 265; Lei n. 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1019067-42.2023.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 20.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Raimundo Antônio Oliveira da Costa, contra sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou extinto, com resolução do mérito, o Mandado de Segurança impetrado contra ato apontado como coator do Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), ao fundamento da ocorrência da decadência do direito de ação, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva ocorreu de maneira arbitrária, cerca de quatro anos após sua expedição, e sem que houvesse qualquer notificação ou instauração de processo administrativo prévio, contrariando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que só tomou ciência do bloqueio de sua CNH quando realizou consulta ao sistema RENACH, em 07/08/2024, não havendo notificação formal do ato administrativo, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que houve violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da confiança legítima e da razoabilidade, considerando a ausência de comunicação anterior por parte do órgão de trânsito e o tempo decorrido desde a infração de trânsito que motivou a penalidade, praticada quando ainda possuía permissão para dirigir. Afirma que o ato administrativo impugnado não pode retroagir para prejudicar situação jurídica consolidada, mormente após a emissão da CNH definitiva, sucessivas renovações e alteração de categoria, o que revela confiança legítima do administrado na regularidade do ato estatal. Alega, por fim, que a cassação de sua habilitação comprometeu o exercício de sua atividade profissional e o sustento de sua família, em violação ao art. 6º da Constituição Federal. Pugna, assim, pelo afastamento da prejudicial de mérito de decadência reconhecida na sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do pedido liminar. O Apelado não apresentou contrarrazões, conforme consta dos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, opinou pelo provimento do Recurso interposto (id. 292403882). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, Raimundo Antônio de Oliveira Costa insurge-se contra a sentença que reconheceu a ocorrência de decadência nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado, contra ato apontado como coator, atribuído ao Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT. Extrai-se da petição inicial que o Recorrente obteve sua Carteira de Habilitação Provisória n. 637167279, com validade até 04/07/2020. Após o referido prazo, requereu, pela via administrativa, a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com validade até 21/10/2023, ocasião em que teve o pedido indeferido pelo ente público, em razão de multas lavradas em seu desfavor. Narra que, ao realizar a renovação da CNH com alteração de categoria, com nova validade até 03/08/2033, foi surpreendido pela cassação indevida de sua CNH definitiva, ocorrida em 21/04/2024, em razão de uma infração supostamente cometida em 26/01/2020, quanto à qual afirma não ter sido devidamente notificado. Diante disso, requereu a concessão da segurança postulada, consistente na anulação do documento gerador n. 1498/2024, que determinou a cassação de sua CNH. Antes da citação da parte Impetrada, ora Recorrida, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença cujo dispositivo restou assim grafado: “ISTO POSTO, reconheço a prejudicial de mérito atinente à decadência e, consoante a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei n. 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. [...]”. Do ato sentencial, Raimundo Antônio de Oliveira Costa aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da decadência, apta a ensejar a extinção do mandado de segurança com resolução do mérito. De início, ressalto que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, constitui instrumento de proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Dada sua natureza excepcional e a celeridade que se impõe à tutela de direitos ameaçados ou violados, o ordenamento jurídico estabelece prazo decadencial para sua impetração. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), “o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Cuida-se de prazo de natureza decadencial, insuscetível de suspensão ou interrupção, cuja inobservância impõe a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A contagem do prazo decadencial exige rigor quanto ao marco inicial, qual seja, a data em que se consuma a ciência inequívoca do ato coator. No caso em apreço, o Juízo de origem entendeu que o impetrante tomou ciência das penalidades em 21/04/2024 (id. 169476572), tendo impetrado o mandado de segurança apenas em 18/09/2024, ou seja, transcorridos cerca de 150 dias. Entretanto, conforme se depreende do documento constante no id. 289380535 dos autos eletrônicos, a ciência efetiva do ato coator somente se deu em 07/08/2024, data em que o Apelante realizou consulta ao sistema RENACH pela internet. Dessa forma, não há que se falar em decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado em 18/09/2024, ou seja, 41 (quarenta e um) dias após a ciência inequívoca do ato administrativo, dentro, portanto, do prazo legal de 120 dias. Inclusive, conforme bem pontuado no parecer ministerial, a ciência efetiva do bloqueio automático, de acordo com a única documentação acostada aos autos a respeito, veio a ocorrer por ato voluntário do apelante, quando da realização de consulta eletrônica em seu RENACH, com data registrada de 7 de agosto de 2024. Nessa linha de intelecção, entendimento proferido por este Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. PRAZO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contado da ciência do ato impugnado. No caso, o ato coator ocorreu em 09.11.2022, e o mandado de segurança foi impetrado em 28.11.2022, dentro do prazo legal, conforme jurisprudência do STF. O mandado de segurança anterior foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, o que justifica a não aplicação da decadência. Não cabe à instância recursal analisar o mérito do direito líquido e certo, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença que extinguiu o processo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança. (N.U 1019067-42.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)”. Em vista disso, impõe-se reconhecer que a sentença deve ser reformada, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo primevo, para dar continuidade ao processamento e julgamento do feito. Forte em tais razões, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para reformar a sentença proferida, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Adriano Morato Angelo x Banco Bradesco S.A.

ID: 299321553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORATO ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Adriano Morato Angelo ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito relativa ao contrato nº 15820017696346241691, cujo débito afirma desconhecer. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita, prescrição e inexistência de fato do serviço, além de ofensa ao art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da negativação e a inexistência de danos morais, especialmente em razão de restrições anteriores no nome do autor. Houve réplica. É o relatório. Decido. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Preliminares 1.1. Da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Rejeito. A pretensão resistida decorre da própria existência de inscrição em cadastro de inadimplentes em nome do autor, conforme comprovante de consulta apresentado (ID 188039334). O ajuizamento da presente ação demonstra a necessidade de intervenção judicial para resolução do conflito, sendo evidente o interesse processual do autor. 1.2. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito. Embora a concessão do benefício da justiça gratuita ainda não tenha sido objeto de decisão expressa até o momento, a parte autora formulou pedido regular, nos termos do art. 99 do CPC, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 188039336). Destaco que eventual impugnação somente poderá ser acolhida diante de prova robusta de capacidade econômica, a qual não foi produzida pelo réu nesta fase, motivo pelo qual, por ora, mantenho o processamento do feito sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo de reanálise futura, caso surjam novos elementos. 1.3. Da prescrição Rejeito. O prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e eventual reparação civil é de três anos (art. 206, §3º, V, CC), contado da ciência do consumidor acerca da restrição, o que ocorreu dentro do prazo legal. Mérito Pois bem. A parte autora alega desconhecer a dívida e qualquer relação contratual com a ré, sustentando a inexistência do débito e a indevida restrição em seu nome. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, porém não trouxe documentação idônea e suficiente capaz de comprovar a origem do débito ou a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos juntados (IDS 192952849 e seguintes) são desacompanhados de outros elementos que conferissem robustez à defesa, sendo insuficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança. De ofício, este Juízo procedeu à análise minuciosa das restrições constantes nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica do documento anexado a sentença (EXTRATO SPC SERASA - ADRIANO.pdf). Observa-se que a parte autora já possuía 1 (um) registro negativo em seu nome, decorrente de dívida junto a credor diverso, anterior à inclusão promovida pela demandada neste processo. Tal anotação preexistente refere-se a obrigação distinta, com origem, data de vencimento e inclusão claramente identificada, o que demonstra que o nome do autora já se encontrava comprometido no mercado de crédito antes mesmo da restrição ora questionada. Destaca-se, especificamente, a mencionada dívida preexistente: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ADRIANO MORATO ANGELO DATA NASCIMENTO: 03/06/1987 CPF: 021.290.561-99 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 26/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 848CE3DD51E36AC6 VALOR: 169,69 DATA INCLUSAO: 18/04/2025 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0007317577202502 VALOR: 76,09 DATA INCLUSAO: 25/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 26/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 15820017696346241691 VALOR: 51,04 DATA INCLUSAO: 16/11/2024 * CREDOR: M. R. DE OLIVEIRA SUPERMERCADO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 98457-6156 DATA VENCIMENTO: 15/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000000067 VALOR: 1.253,39 DATA INCLUSAO: 10/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.908.549.469-3 09/06/2025 15:27:45-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Portanto, evidencia-se que o autor já possuía restrição preexistente legítima junto aos órgãos de proteção ao crédito, anterior à negativação promovida pelo BANCO BRADESCO S.A. A ré, por sua vez, não logrou demonstrar a regularidade ou existência de relação contratual que justificasse a cobrança do débito discutido, tornando indevida a negativação promovida em nome da autora. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora já possuía inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito antes da negativação questionada nestes autos. Assim, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando o direito à indenização por danos morais em razão de anotação indevida quando há restrição legítima preexistente. Tais informações constam no extrato de restrições anexado e estão disponíveis para conferência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: "A ausência de prova da contratação e da legalidade do débito impede a negativação do nome do consumidor, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não cabe indenização por danos morais em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes quando há inscrição legítima preexistente, conforme a Súmula 385 do STJ." (TJMT, N.U 1015339-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Diante disso, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da dívida no valor de R$ 51,04 (cinquenta e um reais e quatro centavos), objeto do contrato nº 15820017696346241691, junto ao Banco Bradesco S.A.; bem como DETERMINAR a exclusão da respectiva restrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias; 2) IMPROCEDO o pedido de indenização por danos morais; Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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G. R. C. e outros x E. T. Da S. C.

ID: 333211680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008521-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. C. R. R. C.

Polo Passivo:

E. T. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES

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ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008521-62.2024.8.26.0625 (processo principal 1000479-80.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.R.C. - - R.R.C. - E.T.S.C. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, q… Processo 0008521-62.2024.8.26.0625 (processo principal 1000479-80.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.R.C. - - R.R.C. - E.T.S.C. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que após o cumprimento da presente determinação, antes de juntar os resultados, deverá a Serventia proceder ao necessário para a remoção do sigilo da peça ofertada pela parte exequente, bem como desta deliberação. 1) Determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 21.985,33), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). (só se for pedido) Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: a) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. b) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. c) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP e INFOJUD (consignando-se, quanto a este último, a necessidade de pesquisa das últimas 02 - duas - declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física) e bloqueio de bens através da rotina RENAJUD 3) Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o executado recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. 4) Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, com a respectiva assinatura digital, como ofício, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taubate1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Se negativas as pesquisas acima, havendo novo requerimento da parte credora, decorrido o prazo de 90 dias da última pesquisa, fica deferida, desde já (sem a necessidade de nova conclusão), a renovação da rotina SISBAJUD, atentando a Serventia para as determinações supra, no que diz respeito a essa pesquisa. 6) Se inócuas as providências agora determinadas e se negativa a reiteração da rotina SISBAJUD ou se, após o decurso do prazo de noventa dias, não houver qualquer requerimento da parte credora, o que deve ser certificado, já tendo sido adotadas medidas que dependiam do Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis do executado, por meio dos sistemas informatizados disponíveis, fica determinada, desde já, sem a necessidade de nova conclusão, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Saliento que a reiteração de pesquisas eletrônicas de bens deve observar o princípio de razoabilidade. Assim, compete à parte exequente a demonstração de indícios de mudança na situação patrimonial da parte executada. No presente caso, se a parte exequente não apresentar nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado, não serão realizadas novas pesquisas. A utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis à Serventia deve ser feita com parcimônia e de maneira a não se prestar como meio perene de busca de patrimônio da parte executada, a apenas perpetuar o prosseguimento do feito, sem que seja atingida a finalidade para o qual foi instaurado, abarrotando a Vara de processos, tampouco pode servir como instrumento de substituição do encargo processual do exequente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019; grifei). Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES (OAB 489826/SP), ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES (OAB 455791/SP), ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES (OAB 455791/SP)

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