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"1019569-10.2025.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

B. C. F. P. e outros x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 259023078

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001827-52.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. C. F. P. RAIZA MARTINS CASTILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001827-52.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente RAIZA MARTINS CASTILHO DOS SANTOS B. C. F. P. Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA, OAB nº RO1244E Requerido(a) UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELA CPE Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por RAIZA MARTINS CASTILHO DOS SANTOS, B. C. F. P. em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO. No caso em comento, a ação é consumerista promovida por B.C.F.P, menor, representado por sua genitora, Raiza Martins Castilho dos Santos, objetivando a imediata autorização, custeio e manutenção de profissional para tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), afirmando ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, sem comprometimento intelectual, sem comprometimento da linguagem, nível 1 de suporte (CID10: F84.0) e (CID11: 6A02.0). Insta ressaltar que a parte autora é detentora de plano de saúde com a parte requerida. A parte requerente aduz, ainda, que realizou diversas sessões de neuropsicologia, com a profissional a Shírlei da Silva Paganini, na cidade de Ouro Preto do Oeste, o qual foi solicitado pela parte requerente e aprovado pela parte requerida, posto que, anteriormente, a parte requerida teria somente permitido a realização das sessões na cidade de Porto Velho/RO, a qual está há mais de 300 km da cidade em que reside. Neste sentido, a parte autora requer o reembolso dos valores acometidos com o pagamento das sessões realizadas, haja vista que a parte requerida deferiu a realização das sessões e informou que realizariam o reembolso posteriormente, fato este que, alegadamente, não ocorreu. Ainda, a parte autora requer a manutenção da profissional Shírlei da Silva Paganini, tendo em vista que a parte requerida deferiu a realização das sessões somente com a profissional de sua rede, Poliane Almeida. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tramite-se com prioridade nos termos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300 do CPC, exige, para a concessão de tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito invocado pela parte autora é evidenciado pela prescrição médica detalhada e pela legislação vigente, notadamente a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que determina a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde dos métodos indicados para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outros dispositivos legais, como o art. 35-F da Lei n. 9.656/98. O perigo de dano é manifesto, considerando-se que a ausência do tratamento adequado implica em deterioração progressiva e grave no estado clínico do autor, já amplamente documentada nos autos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou terapia indicada pelo médico para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4 . Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).5 . Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista.7 . Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS.9 . Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia.10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). No caso em epígrafe, a parte permanece beneficiária, mas em modalidade contratual diferente da inicial, mas ainda em tratamento contínuo. Demonstra ainda, a parte autora, a regularidade do pagamento das mensalidades. Portanto, tratando-se de tratamento contínuo, necessária a manutenção dos tratamentos que já realiza a beneficiária do plano, ainda que houvesse a rescisão do contrato, o que não houve no caso. Neste sentido: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024). No que tange ao reembolso dos pagamentos realizados em referência à realização das sessões de neuropsicoterapia, destaco que tal medida é intrínseca ao mérito, e, neste sentido, não cabe ao juízo imiscuir-se no mérito da demanda em sede preliminar, de tutela de urgência, de certo que a natureza do pleito liminar é distinta do procedimento comum, uma vez que a decisão ocorre sem a prévia oitiva da parte requerida. Ressalto que a verossimilhança do alegado pela parte autora deverá ocorrer mediante a devida instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, entendo pela não concessão da tutela em relação ao reembolso dos valores pagos em referência às sessões de neuropsicoterapia realizadas com a profissional Shirlei da Silva Paganini. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a requerida custeie/autorize, no prazo de 10 (dez) dias, a realização, com preferência, e com a manutenção dos tratamentos multidisciplinares de neuropsicologia e neuropsicopedagogia com a profissional Shírlei da Silva Paganini (Clínica Skill Kids). Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida com urgência. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito face o interesse menor de idade. DA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CEJUSC, por chamada de vídeo através do aplicativo Whatsapp. A Audiência será designada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE). A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. A intimação da Parte Autora será realizada na pessoa de seu advogado, a quem caberá informar sobre a audiência e fornecer o link de acesso. Se a Parte Autora for representada pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser pessoal. As partes deverão comparecer à Audiência no dia e hora marcados. A ausência injustificada pode levar à extinção do processo (para a autora) ou à revelia (para a requerida). Na Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituírem representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Caso não haja acordo na Audiência, a Parte Requerida terá o prazo de 15 dias, contados da data da Audiência, para contestar o pedido. Observações e advertências para a Audiência de Conciliação ou Mediação no CEJUSC. Para a realização da Audiência de Conciliação ou Mediação no CEJUSC ambas as partes deverão: a) Informar o número de telefone com WhatsApp ao CEJUSC, em até 48h antes da Audiência, ligando para (69) 3416-1740 ou enviando e-mail para cejuscopo@tjro.jus.br; b) Comunicar ao CEJUSC qualquer mudança de endereço, e-mail ou telefone ou problemas para acessar a Audiência; c) Testar a conexão de internet, manter o celular carregado e estar em local adequado para a Audiência; d) Ter em mãos seus documentos de identificação. Se pessoa jurídica, deverá ser apresentada carta de preposto até o início da Audiência; e) Baixar e/ou atualizar o aplicativo WhatsApp em seu celular ou computador; f) Manter seu telefone ou computador carregado e em local com bom sinal; g) Estar em um ambiente tranquilo e silencioso e com bom acesso à internet no horário da audiência. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 22 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038562

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038434

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038528

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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D. H. X. D. A. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 318866924

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050264-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. H. X. D. A.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA PIRES LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0050264-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0050264-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): D. H. X. D. A. REPRESENTANTE: SIMONE IRMA XAVIER DE ALMEIDA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO D. H. X. D. A., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, SIMONE IRMA XAVIER DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica também qualificada. Narra a parte autora, que o menor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão (Produto LINCX LT3 NAC PJCA) operado pela ré desde 01/05/2015, gerenciado pela administradora de benefícios Allcare. Aduz que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F-84), conforme laudo médico (ID 170088666), e se encontra em tratamento contínuo e multidisciplinar, essencial ao seu desenvolvimento neuropsicomotor. Sustenta que, em 29/04/2024, foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do contrato a partir de 31/05/2024 (ID 170088669), sob a justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro. Alega que a rescisão é abusiva e ilegal, pois ocorreu de forma imotivada, sem respeito ao prazo mínimo de notificação prévia de 60 dias e, crucialmente, durante a vigência de tratamento médico indispensável à saúde do beneficiário, sem que lhe fosse ofertada a possibilidade de migração para plano individual ou familiar. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, tornando definitiva a obrigação de manter o contrato, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Decisão ID 170422304), determinando que a ré restabelecesse o plano de saúde, sob pena de multa diária. Citada, a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou contestação (ID 173062571). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela contratação e cancelamento à administradora de benefícios ALLCARE, requerendo a denunciação da lide a esta. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral, por se tratar de contrato coletivo por adesão, o qual não se submete às mesmas regras de proteção dos planos individuais (art. 13 da Lei 9.656/98). Afirmou que a obrigação de ofertar a portabilidade seria da administradora e que não comercializa planos individuais, sendo impossível a migração. Sustentou a inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ ao caso e a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 175693838), rechaçando as preliminares com base na responsabilidade solidária da cadeia de consumo e refutando os argumentos de mérito, insistindo na abusividade da conduta da ré. Insta salientar que a decisão liminar foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0028702-34.2024.8.17.9000), ao qual foi negado provimento pela 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, mantendo-se hígida a tutela de urgência, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 185421139). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação contratual do beneficiário é com a administradora de benefícios (Allcare). A tese não prospera. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A operadora de plano de saúde (Amil) e a administradora de benefícios (Allcare) integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Perante o consumidor, a Amil é a efetiva prestadora dos serviços médico-hospitalares, figurando como parte legítima para responder pelas falhas na prestação do serviço, incluindo o cancelamento do contrato. Vige, no caso, a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Pela mesma razão, descabe a denunciação da lide à administradora, uma vez que o art. 88 do CDC veda expressamente tal intervenção de terceiros nas demandas consumeristas, a fim de não retardar a prestação jurisdicional em prejuízo da parte vulnerável. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No mérito, a controvérsia central reside em aferir a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão de um beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se encontra em tratamento médico contínuo e essencial. A despeito da natureza coletiva do contrato, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082), tem consolidado o entendimento de que a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde é abusiva quando o beneficiário se encontra em meio a tratamento médico indispensável para a garantia de sua saúde e sobrevivência. Tal proteção, embora expressa no art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98 para os planos individuais, tem sua aplicação estendida aos planos coletivos por força de uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, que privilegia a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o direito à vida e à saúde (arts. 5º e 196, CF), a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). No caso concreto, é fato incontroverso, provado pelo laudo médico de ID 170088666, que o autor é portador de TEA e necessita de terapias multidisciplinares contínuas. A interrupção de tal tratamento, como bem salientado pela parte autora, acarreta risco de grave e irreparável prejuízo ao seu desenvolvimento neuropsicomotor. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Ainda que a ré argumente que o autor não se encontra "internado", a ratio decidendi (a razão de decidir) do precedente é a proteção do paciente em tratamento essencial, garantidor de sua "incolumidade física". A condição do autor se amolda perfeitamente a essa hipótese, sendo a manutenção das terapias crucial para sua integridade física e psíquica. A interpretação restritiva pretendida pela ré esvaziaria o conteúdo protetivo da norma e do precedente. Nesse sentido, precedentes: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. TRATAMENTO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE . MANUTENÇÃO DO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, embora admitida em determinadas hipóteses, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de beneficiário em tratamento médico contínuo . 2.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.082, firmou a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3 .A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, em seu artigo 1º, dispõe que as operadoras de planos de saúde, em caso de cancelamento de plano coletivo, devem oferecer aos beneficiários a opção de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.No caso em tela, o agravante, menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, sendo evidente que a interrupção abrupta dos cuidados médicos poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. 5 .A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, realizada antes de 12 (doze) meses de vigência e sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, sem carência, mostra-se abusiva e ilegal, violando os direitos do agravante e a legislação de regência. 6.Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que as agravadas restabeleçam o contrato de plano de saúde coletivo por adesão do agravante, por tempo ilimitado, retornando o contrato a seu status quo ante, ou o realoquem em contrato na modalidade individual ou familiar, nos mesmos moldes do plano original, sem nenhuma carência, garantindo a continuidade do tratamento de autismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00219221520238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Portanto, a conduta da ré ao rescindir unilateralmente o contrato, interrompendo o acesso a tratamento essencial, revela-se manifestamente abusiva e ilícita. Impõe-se, assim, a manutenção do vínculo contratual, nos exatos termos em que vige, mediante o pagamento das contraprestações devidas pelo autor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhida. A recusa indevida ou o cancelamento ilegal de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa comprovação do abalo psicológico sofrido. A conduta da operadora ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, agravando a situação de aflição e angústia do beneficiário e de sua família, que se veem subitamente desamparados e na iminência de ter um tratamento vital interrompido. No caso dos autos, o abalo é evidente. A família de uma criança com necessidades especiais, que já lida com os desafios inerentes à condição, foi submetida ao estresse e à incerteza de ter o tratamento de seu filho abruptamente cancelado, necessitando socorrer-se do Poder Judiciário para garantir um direito fundamental. Considerando a gravidade da conduta da ré, o porte econômico da empresa, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na obrigação de fazer consistente em manter/restabelecer o contrato de plano de saúde do autor, D. H. X. D. A., nas exatas condições de cobertura e preço vigentes à época do cancelamento, assegurando a continuidade de todos os tratamentos prescritos, mediante o pagamento das respectivas contraprestações pelo beneficiário, devendo os reajustes anuais observarem os índices autorizados pela ANS para planos da mesma modalidade. b) CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Irene Cardoso Francesci e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 278014056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE CARDOSO FRANCESCI PAULO ROBERTO FRANCESCHI PRISCILLA FRANCESCHI

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Card… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Cardoso Francesci, Paulo Roberto Franceschi - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que a Ré promovera cobrança indevida reiterada após sentença arbitral declarando a inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação n° 316229, prolatada em 10 de fevereiro de 2024. Nesse sentido, afirma que em 21 de agosto de 2024, a coautora Priscila foi surpreendida com o recebimento de cobrança promovida pela requerida para pagamento do encerramento do contrato, que fora declarada rescindida em sentença arbitral, sendo inequívoca a ciência da demandada. Ainda, aduzem que, não bastasse a cobrança indevida, os Autores passaram a sofrer inúmeros constrangimentos, sendo cobrados pelo telefone do trabalho, nos domingos pela manhã e em pleno horário de descanso, além de terem sido indevidamente inscritos em cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, os requerentes ora buscam a condenação da Ré à repetição do indébito no valor de R$26.539,14, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$15.180,00. A gratuidade judiciária requerida pelos Autores foi concedida (fl. 108). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 114/227), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada material e a inadequação da via eleita para discutir suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, visto que os pedidos devem ser suscitados em sede arbitral. No mérito, alega a inaplicabilidade da legislação consumerista ao deslinde da demanda em tela, visto que os contratos de locação são regidos por lei específica. Ainda, afirma que a questão discutida pelos Autores já fora resolvida extrajudicialmente, visto que as cobranças já foram devidamente baixadas de forma administrativa, de modo que a inserção do débito em cadastro de inadimplentes se tratou de um erro pontual e de natureza meramente técnica, não configurando ato ilícito por parte da requerida que justifique a concessão de indenização aos autores. Destaca a impossibilidade de condenação à repetição do indébito, visto que não houve qualquer pagamento indevido efetuado pelos Autores, sendo incabível a restituição do valor que sequer fora pago. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 232/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminar suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que declarou resolvido o contrato entabulado pelas partes e inexigível a multa cobrada aos Autores (fls. 55/59), a requerida não apenas realizou cobranças em descumprimento ao julgado, mas inseriu o nome dos requerentes em cadastro de inadimplentes (fls. 68/71), sendo um fato novo o qual lastreia a pretensão autoral na presente demanda, que não se confunde com a matéria tratada em demanda arbitral pregressa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019569-61.2023.8.26.0196; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003765-64.2022.8.26.0236; Relator (a):Fabio Alves da Motta; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Negativação posterior a demanda que julgara a inexigibilidade do debito litispendência e coisa julgada inexistentes causa de pedir diversa. Danos morais devidos arbitramento judicial prestigiado. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-17.2018.8.26.0319; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, insta salientar o firme entendimento desta E. Corte Bandeirante na incidência da legislação consumerista ao deslinde de demandas envolvendo a Ré, Quinto Andar, pois esta se organiza empresarialmente para a prestação de serviços de intermediação no mercado de consumo, na esteira do disposto no art. 3º do CDC, impondo às partes a assinatura de contrato de adesão, à luz do previsto no art. 54, caput, do CDC, sendo incabível qualquer alteração das respectivas cláusulas por parte dos Autores, então locatários. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS "Quinto Andar" Relação de consumo Incidência do CDC Cláusula arbitral abusiva Negativação indevida do nome do consumidor Danos morais configurados Extinção da ação Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009169-58.2023.8.26.0011; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em prosseguimento, cumpre salientar que, em que pese a requerida informar que já houve a baixa administrativa do débito, esta apenas se deu em fevereiro de 2025, conforme evidenciado à fl. 123, período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Ademais, os Autores não buscam a declaração de inexigibilidade do débito, o que já ocorrera em demanda arbitral pregressa, mas sim, as indenizações que entendem devidas diante de nova cobrança realizada pela Ré de um débito já declarado inexigível. Nessa ordem de ideias, tem-se que incontroverso nos autos, a dispensar demais provas nesse sentido, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, que, de fato, a requerida promovera a cobrança do débito declarado inexigível em sentença arbitral, posto esta o confirma em sede de contestação, ainda que tenha ocorrido por um equívoco. Evidente, portanto, na esteira do disposto no art. 14, do CDC, que houve a falha na prestação de serviços, pela requerida, ao efetuar cobrança do valor referente à multa por rescisão contratual, a qual fora tida, expressamente, como indevida e inexigível, conforme a sentença de fls. 55/59. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais e materiais experimentados, desde que provados. Nessa senda, vislumbro que incabível a repetição do indébito nos termos postulados pelos Autores, visto que estes não evidenciaram o pagamento do valor indevidamente cobrado pela Ré, de maneira que, consoante ao entendimento deste E. Tribunal, para além do dolo do credor na cobrança havida, para haver arepetiçãodoindébitoinsculpido no art. 42 do CDC, necessário se faz o desembolso, pelo devedor, dos valores indevidamente cobrados, o que, reitero, não ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau Majoração Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta Câmara JUROS MORATÓRIOS Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJREPETIÇÃODOINDÉBITOEM DOBRO Descabimento, seja na forma do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou do art. 940 do Código Civil Ausência de efetivo pagamento e de má-fé por parte da apelada Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-89.2021.8.26.0474; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Apelação Cível Ação de repetição de indébito Sentença de improcedência Irresignação dos apelantes Ausência de comprovação de dolo e efetiva quitação do débito, requisitos sine qua non à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Entendimento do C. STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038249-20.2021.8.26.0114; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível o efetivo pagamento dos valores cobrados a maior Ausente de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida Também não há em devolução em dobro pelo art. 940 do Código Civil, que somente se aplica caso demonstrada a malícia ou dolo do credor Má-fé não demonstrada SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064766-78.2019.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) De outro giro, conforme se depreende das fls. 68/71, tendo em vista que houve a inserção dos coautores Priscila e Paulo em cadastro de inadimplentes, vislumbro que existente o dano moral suscitado por estes, pois se afigura o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não o fosse, sabendo-se que a inscrição de dívida em cadastro de restrição de crédito afeta o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera da relação com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Contudo, os requerentes não evidenciaram que a conduta indevida adota pela requerida se estendeu à coautora Irene, pois não se vislumbra da documentação em cotejo que houve a inserção desta em órgãos de restrição ao crédito, sendo insubsistente, portanto, o pleito indenizatório da correquerente. Em prosseguimento, a indenização do dano moral experimentado pelos coautores Priscila e Paulo deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais, a cada coautor, Priscila e Paulo, parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, a fim de condenar a Ré a pagar a cada um dos coautores Priscila e Paulo, a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, parágrafo 2º do CPC. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à coautora Irene, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito. Sucumbente, condeno esta coautora ao pagamento das custas processuais proporcionais, à luz do art. 87, §1º, do CPC, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% de um terço do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 87, §1º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Marcos Antonio De Manezes Araujo x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 319598315

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059250-87.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE MANEZES ARAUJO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059250-87.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059250-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE MANEZES ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DE MANEZES ARAUJO, devidamente qualificado na exordial , ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA e AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela ré AMIL e administrado pela ré ALLCARE, há mais de 7 anos (Contrato ID 172416124), mantendo-se adimplente com suas obrigações. Alega ser portador de cardiopatia grave e, à época da propositura da ação, encontrava-se em fase de exames pré-operatórios para uma cirurgia de artroscopia no joelho (documentos médicos de ID 172416098 e 172416120). Sustenta que, em meio a seu tratamento, foi surpreendido com a notificação de cancelamento unilateral do seu plano de saúde (ID 172416096 e 180921343), com vigência final em 31/05/2024, sob a justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo. Diante da abusividade da conduta e do risco à sua saúde e vida, requereu, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata do contrato, nos mesmos termos e condições. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, tornando definitiva a manutenção do plano, e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida (Decisão ID 172997066), determinando a manutenção da cobertura securitária, especialmente para a cirurgia cardiológica prescrita. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A ré ALLCARE (ID 180921341) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera administradora de benefícios, sendo a operadora AMIL a única responsável pela prestação dos serviços de saúde e pela decisão de rescisão contratual. No mérito, defendeu a legalidade do cancelamento, por se tratar de plano coletivo, cuja rescisão unilateral é permitida pela legislação, desde que precedida de notificação, o que alega ter cumprido. Afirmou ter ofertado a possibilidade de portabilidade e rechaçou a existência de ato ilícito e de danos morais. A ré AMIL (ID 175443866 e 189352247) também sustentou a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo, transferindo a responsabilidade pela comunicação e gestão dos beneficiários à administradora ALLCARE. Alegou não comercializar planos individuais, o que a desobrigaria de oferecer tal modalidade ao autor. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de conduta ilícita. O autor apresentou réplica (ID 183727846), rebatendo as teses defensivas, reforçando a responsabilidade solidária das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e a abusividade do cancelamento de plano de saúde de beneficiário em tratamento médico contínuo. Instadas a especificarem provas, as partes informaram não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 189627262 e 189084776). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pelas provas documentais carreadas aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As rés, em suas respectivas defesas, buscam afastar sua responsabilidade, imputando-a uma à outra. A ré ALLCARE alega ser mera estipulante/administradora, enquanto a ré AMIL aponta para a responsabilidade da primeira na gestão do contrato. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Tanto a operadora do plano de saúde (AMIL) quanto a administradora de benefícios (ALLCARE) participam da relação contratual e auferem lucro, apresentando-se ao consumidor como um complexo de serviços integrados. Aplica-se, no caso, a Teoria da Aparência, segundo a qual não se pode exigir do consumidor, parte vulnerável da relação, que distinga as atribuições internas de cada empresa. Ambas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia central reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do autor, que se encontrava em tratamento médico para condições graves. Ainda que a legislação (Lei nº 9.656/98) e a regulamentação da ANS permitam, em tese, a rescisão unilateral de contratos coletivos, tal direito não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, e com as normas protetivas do CDC, que vedam práticas abusivas (art. 51, IV). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo sob o Tema 1.082, firmou a seguinte tese vinculante: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." No caso dos autos, é fato incontroverso, comprovado pelos documentos médicos de ID 172416098 e 172416120, que o autor é portador de "cardiopatia grave" e estava em meio a exames e procedimentos para tratamento de sua condição, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de "pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física". A conduta das rés, ao promoverem o cancelamento do plano nesse exato momento de vulnerabilidade, viola frontalmente a tese firmada pelo STJ, a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e a função social do contrato. A interrupção do serviço essencial de saúde colocou o autor em situação de extremo risco e desamparo, configurando ato ilícito. Nesse sentido, precedentes: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. TRATAMENTO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE . MANUTENÇÃO DO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, embora admitida em determinadas hipóteses, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de beneficiário em tratamento médico contínuo . 2.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.082, firmou a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3 .A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, em seu artigo 1º, dispõe que as operadoras de planos de saúde, em caso de cancelamento de plano coletivo, devem oferecer aos beneficiários a opção de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.No caso em tela, o agravante, menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, sendo evidente que a interrupção abrupta dos cuidados médicos poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. 5 .A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, realizada antes de 12 (doze) meses de vigência e sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, sem carência, mostra-se abusiva e ilegal, violando os direitos do agravante e a legislação de regência. 6.Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que as agravadas restabeleçam o contrato de plano de saúde coletivo por adesão do agravante, por tempo ilimitado, retornando o contrato a seu status quo ante, ou o realoquem em contrato na modalidade individual ou familiar, nos mesmos moldes do plano original, sem nenhuma carência, garantindo a continuidade do tratamento de autismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00219221520238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Dessa forma, impõe-se a manutenção da cobertura assistencial, devendo as rés assegurar a continuidade do tratamento até a efetiva alta médica da autora e/ou essencial para garantir sua sobrevivência e incolumidade física. Considerando a impossibilidade de manutenção do vínculo com a entidade de classe, a solução que melhor concilia os interesses das partes e a legislação aplicável é a migração da autora para um plano de saúde individual ou familiar compatível, sem o cumprimento de novos prazos de carência, com o devido ajuste no valor da contraprestação, conforme os preços praticados para a nova modalidade contratual. As alegações da Amil de que não comercializa planos individuais e de que a migração para tal modalidade a sujeitaria a sanções da ANS, em tese impedindo a aplicação do Art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, não merecem prosperar como justificativa para a interrupção do tratamento da autora. Embora a Resolução CONSU 19/99, em seu Art. 3º, de fato excepcione as operadoras que não comercializem planos individuais/familiares da obrigação de disponibilizar essa modalidade em caso de rescisão de contrato coletivo, esta regra não pode ser interpretada de forma a permitir o desamparo de um consumidor em tratamento de doença grave e vital. A primazia do direito à vida e à saúde, bem como a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, impõem que a operadora de saúde encontre uma solução que garanta a continuidade da assistência ao beneficiário, mesmo que isso implique a manutenção excepcional do contrato existente sob as mesmas condições até a alta médica. A operadora assume os riscos inerentes à sua atividade e não pode se eximir de sua responsabilidade em casos de vulnerabilidade extrema do consumidor, transferindo-lhe os ônus de sua política comercial ou de interpretações restritivas de normas regulatórias. A essência do direito consumerista e do direito à saúde exige que, em situações como a presente, a operadora seja compelida a garantir a prestação contínua dos serviços assistenciais. O dano moral, no caso em tela, é manifesto e decorre da própria conduta das rés (in re ipsa). A ameaça concreta e iminente de interrupção de um tratamento médico vital, para uma paciente em estado de extrema vulnerabilidade extrapola o mero aborrecimento contratual. A angústia, o temor e a insegurança gerados pela possibilidade de desamparo em momento tão crítico configuram ofensa direta aos direitos da personalidade da autora. A conduta das rés, agravada pelo reiterado descumprimento das ordens judiciais liminares, demonstra um profundo descaso com a vida e a saúde da consumidora, justificando a reparação pecuniária. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor R$3.000,00 (três mil reais) se revela adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 172997066, para DETERMINAR que as rés, de forma solidária, mantenham o contrato de plano de saúde do autor (nº 850574935) plenamente ativo, nas exatas condições de cobertura e valores vigentes antes da tentativa de cancelamento, enquanto perdurar a necessidade de seu tratamento médico, nos termos da tese fixada no Tema 1.082/STJ. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Condominio Do Edificio Castelo De Evora x Denilton Brandao Silva

ID: 316427019

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005759-74.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE EVORA

Polo Passivo:

DENILTON BRANDAO SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

LEIDIANE JESUINO MALINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0005759-74.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE EVORA REQUERIDO: DENILTON BRANDAO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELO DE ÉVORA em face do DENILTON BRANDÃO SILVA, pelos argumentos expostos na inicial. Sustentou a parte autora que o demandado foi síndico da parte autora entre o período de 18/02/2014 até o início de 2018. Afirmou que após o fim da sua gestão descobriu a existência de diversas pendências previdenciárias. Afirmou a parte autora que o demandado permitiu que o débito existente crescesse ao patamar de R$ 126.476,35 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2018, deixando de cumprir com as obrigações tributárias do demandante, fato que hoje representa um prejuízo de ordem material para todos os moradores, na medida em que é do caixa geral que vêm saindo os recursos para o pagamento do parcelamento junto ao fisco. Alegou que o demandado em nenhum momento alegou a presença de dificuldades financeiras para o pagamento dos tributos, seja em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para tanto ou mesmo nas Assembleias Gerais Ordinárias, momento oportuno inclusive para a prestação de contas. Alegou ainda que a parte demandada não pagou o contrato de seguro dos elevadores, fato que levou o condomínio a arcar com o pagamento do reparo. Ante o exposto, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento da quantia devida, qual seja, R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal, bem como quantia gasta com o reparo dos elevadores. Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 156/165 arguindo que durante todo o seu mandato as contas foram aprovadas, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo demandado. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 50700521, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha arrolada. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 51537829 e pela parte requerida em id 61546990. Fundamentação. Conforme narrado, sustentou a parte autora que o demandado foi síndico da parte autora entre o período de 18/02/2014 até o início de 2018. Afirmou que após o fim da sua gestão descobriu a existência de diversas pendências previdenciárias. Afirmou a parte autora que o demandado permitiu que o débito existente crescesse ao patamar de R$ 126.476,35 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2018, deixando de cumprir com as obrigações tributárias do demandante, fato que hoje representa um prejuízo de ordem material para todos os moradores, na medida em que é do caixa geral que vêm saindo os recursos para o pagamento do parcelamento junto ao fisco. Alegou que o demandado em nenhum momento alegou a presença de dificuldades financeiras para o pagamento dos tributos, seja em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para tanto ou mesmo nas Assembleias Gerais Ordinárias, momento oportuno inclusive para a prestação de contas. Alegou ainda que a parte demandada não pagou o contrato de seguro dos elevadores, fato que levou o condomínio a arcar com o pagamento do reparo. Ante o exposto, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento da quantia devida, qual seja, R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal, bem como quantia gasta com o reparo dos elevadores. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. De plano, destaco que conforme estabeleceu o artigo 1.347 e seguintes do Código Civil, compete ao síndico elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano e realizar o seguro da edificação: Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1 o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2 o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Nessa esteira, com fulcro nos artigos acima mencionados, a jurisprudência nacional já consolidou entendimento no sentido de que existe a obrigação legal do síndico de efetuar esses recolhimentos previdenciários, pelo que fica responsável por ressarcir o condomínio pelos danos decorrentes de sua desídia (juros, multas fiscais e pagamento de custas), ainda que as contas tenham sido aprovadas em assembleia. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Ação de Cobrança. Administração de condomínio. Responsabilidade do síndico. Ausência de recolhimento da parcelas fundiárias e previdenciárias. Alegação de responsabilidade pessoal do síndico pela desidia no pagamento. Inconteste a ausência de recolhimento, contudo, a responsabilização pela obrigação originária não se transfere ao síndico. Titularidade da dívida que permanece com o condomínio. Possibilidade da cobrança dos possíveis prejuízos pelo atraso nos recolhimentos e não a totalidade do débito. Ordenamento jurídico que veda o enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP – 9166679-66.2002.8.26.0000 - Classe/Assunto: Apelação Sem Revisão / ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - Relator(a): A Santini Teodoro - Comarca: Comarca nâo informada - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Outros números: 2362824700) Ementa: APELAÇÃO. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais proposta contra o ex-síndico. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Comprovação da falta de pagamento da contribuição previdenciária. Nexo causal demonstrado pela omissão culposa do ex-síndico ao deixar de cumprir com os compromissos inerentes à sua função, causadora do prejuízo material experimentado pelo condomínio, consistente na incidência de correção monetária, multas e juros de mora. Irrelevância da precedente aprovação das contas pela assembleia geral. Essa aprovação não impede a pretensão indenizatória por ato ilícito do síndico. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – 1022145-24.2023.8.26.0003 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio em Edifício - Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA O EX-SÍNDICO VISANDO AO REEMBOLSO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS AO INSS EM RAZÃO DO ATRASO NO RECOLHIMENTO DE GUIAS GPS, ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA PESSOAL DO EX-SÍNDICO PARA REEMBOLSO DE VALOR GASTO COM REPAROS EM SEU VEÍCULO – PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE DEDUZIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM – DESCABIMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – JULGAMENTO TERMINATIVO ANULADO – JULGAMENTO DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL– APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I DO CPC – RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS – EXISTÊNCIA DE SALDO EM CAIXA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E DE RESPONSABILIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA EM CUMPRIR O DEVER DE BEM ADMINISTRAR A MASSA CONDOMINIAL – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA SUA CONTA PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DE REEMBOLSO RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP – 1019569-26.2017.8.26.0405 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Administração - Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: Osasco - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/05/2018) Ementa: DANOS MATERIAIS – Ação indenizatória – Sentença de procedência – Autor apelante que foi síndico do condomínio apelado e não comunicou os demais condôminos do não recolhimento das contribuições previdenciárias, patronais e dos empregados, do condomínio – Cerceamento de defesa – Não ocorrência - Informação aos demais condôminos quanto à insuficiência da arrecadação condominial não realizada – Obrigação legal e convencional do síndico de efetuar esses recolhimentos previdenciários, pelo que fica responsável por ressarcir o condomínio pelos danos decorrentes de sua desídia (juros, multas fiscais e pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios expendidos na resolução judicial e administrativa dos débitos relativos aos valores não recolhidos a título de contribuições previdenciárias) – Fica excluído da indenização o pagamento do principal, como determinado na sentença, pois tal constitui valor efetivamente devido apenas pelo próprio condomínio, responsabilizando-se o ex-síndico apenas pelos consectários decorrentes da mora – Decisum parcialmente modificado – Recurso parcialmente provido. (TJSP - 0186522-54.2008.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Administração - Relator(a): Rui Cascaldi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/08/2015) In casu, a parte autora juntou aos autos às fls. 58/67, 90/100 e 108/122 as atas de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias ocorridas durante o mandato do demandado. De acordo com tais documentos, o demandado, de fato, não informou em qualquer momento acerca da existência de débitos. Em seguida, às fls. 68/89 juntou aos autos documentos emitidos pelo Ministério da Fazenda demonstrando o débito previdenciária da parte requerente, evidenciando que o demandado, durante o seu mandato não quitou débitos preexistentes ao seu mandato, bem como débitos que venceram durante os quatro anos como síndico. Por fim, às fls. 123/125 consta documento demonstrando que o contrato de seguro do condomínio e dos elevadores não estava quitado, tendo o condomínio que arcar com o reparo dos elevadores. O documento é claro no sentido de apontar que a apólice foi cancelada por ausência de pagamento de parcela. Às fls. 126/128 foi juntada notificação extrajudicial do demandado. Em seguida, em id 50700521 foi tomado o depoimento da única testemunha arrolada em audiência de instrução e julgamento. O Sr. Gervázio Eccher corroborou as afirmações autorais, aduzindo que inclusive, durante o mandato do demandado houve a compra de móveis decorativos: “O Sr. é condômino do condomínio desde que ano? Desde a inauguração, acho que 2011. - Durante a gestão do Sr.. Denilton, em algum momento houve apresentação de algum débito que o condomínio teria com a Previdência Social ou algum débito dessa natureza, em assembleia, comunicado, qualquer forma que seja? Nas assembleias que eu participei, não foram apresentados esses débitos. - Durante a gestão do Sr.. Denilton, ocorreram compras supérfluas? Sim. Jardinagem, mobiliários para área de lazer... as mais relevantes são essas. - Durante a gestão do Sr.. Denilton, nas prestações de contas anuais do condomínio tinha algum débito lançado em relação à previdência? Nessas prestações de contas esse débito era exposto ou não? Não. Os condôminos não tinham conhecimento desses débitos. - Esses débitos são originários de quê? O que tenho ciência neste momento são os débitos dos encargos, que não foram pagos, e esses débitos que eu citei aqui do mobiliário... - Sim, mas as dívidas que o condomínio naquela época não se tinha conhecimento. Não as que o Sr.. falou, mas aquelas despesas desconhecidas naquela ocasião e que não foram saldadas e que o condomínio veio aqui cobrar perante esta ação com relação à eventual responsabilidade do então síndico. Que despesas eram essas? Encargos de quê? Os encargos do INSS, da Previdência. - Previdência de quê? De funcionário do condomínio? Sim. - O Sr. sabe a data que foi gerado esse débito? De quando era pra ser recolhido isso e não foi? O que eu tomei ciência foi de 2015 pra frente. - O Sr. fala que teve conhecimento atual, certo? Sim. - O Sr. não sabe exatamente o período exato? Como eu falei, 2015 pra frente. - Até hoje, então? Então hoje continua não pagando? Não, até hoje não. Inclusive esses débitos que foram deixados, foi feita uma cota extra, já foi pago, inclusive, 60 parcelas desde que foi tomado conhecimento desses débitos que o condomínio deveria resolver a situação. - Então o Sr. confirma que esse é um débito causado pelo não recolhimento de tributos referente aos funcionários do próprio condomínio, nada pessoal do Sr. Denilton? Sim. Que eu entendo, isso é obrigação do síndico recolher todos esses encargos - Com relação a esses móveis que foram comprados, eles foram utilizados no condomínio? Pra área de lazer do condomínio, sendo que nós já tínhamos os móveis que foram adquiridos anteriormente. - Não tem nenhuma decisão em assembleia sobre a aquisição desses bens? Nem em todas as assembleias eu estava presente. Deve ter sido autorizado, só que, até então a assembleia não tinha conhecimento desses débitos que estavam sendo cobrados. - E por que o Sr. acha que o Sr. Denilton tinha conhecimento desses débitos? Ele como síndico tem a obrigação de saber.” Destaco que o demandado, devidamente citado, não impugnou os valores apontados na peça de ingresso, arguindo unicamente não possuir responsabilidade uma vez que as contas eram aprovadas regularmente. Ante todo o exposto, verifico merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal não quitado durante o seu mandato, bem como a quantia gasta com o reparo dos elevadores ante o não pagamento do contrato de seguro. Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 1.347 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 43.465,87 (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e sete centavos), quantia esta relativa à multa, juros e encargos existentes sobre o débito principal não quitado durante o seu mandato, bem como a quantia gasta com o reparo dos elevadores ante o não pagamento do contrato de seguro. Deverá incidir juros de mora da data da citação e correção monetária da data do desembolso de cada parcela. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandado. Condeno a parte demandada a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios ao autor a quantia equivalente a dez por cento do valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que a parte demandada está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082417523545000000028659952 Intimação - Diário Intimação - Diário 23082517355134900000028717259 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082517355152000000028717260 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23082920221606700000028866834 Petição (outras) Petição (outras) 23090116115952400000029041820 redesignação de AIJ - Castelo de Évora Petição (outras) em PDF 23090116120000800000029041824 Despacho Despacho 24061117261681900000042142739 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062814590927500000043534114 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24062815043368900000043535358 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062815122142200000043536287 ciencia da audiência Petição (outras) 24062815420300000000043541654 Certidão Certidão 24062816421129700000043552894 notif. oficial de justiça 59-74 Outros documentos 24062816421163200000043552896 Despacho Despacho 24062817505708600000043560053 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070416502887400000043860021 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070416521984600000043860035 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24070416553526100000043860819 CIENCIA DA REDESIGNAÇÃO Petição (outras) 24070512464700000000043895979 Petição (outras) Petição (outras) 24071519475575600000044461427 Petição (outras) Petição (outras) 24071523542601600000044465356 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24071816024491300000044683799 Habilitações Habilitações 24083017452529500000047313534 Subs castelo de evora Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24083017452555200000047313536 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24091713540477300000048154106 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24091717174524300000048352564 mandado DENILTON Mandado 24091717174539100000048352569 MANDADO ASSIN DENILTON Mandado 24091717174558000000048352571 MANDADO DENILTON - NÃO CUMPRIDO Mandado 24091717174577400000048352572 Alegações Finais Alegações Finais 24092616083199800000048931367 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011616282838300000054516986 alegações finais Alegações Finais 25012016551000000000054655713

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Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024

ID: 281385665

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACA FATIMA DE PAULA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

26/05/2025 Número: 1007499-23.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/202… 26/05/2025 Número: 1007499-23.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 13.200,00 Processo referência: 5591796-94.2021.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) GRACA FATIMA DE PAULA (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307179062 08/05/2023 19:25 Petição inicial Petição inicial Interno 307179063 08/05/2023 19:25 5591796.94 Documentos Diversos Interno 307278543 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317861 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100293 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139180 20/03/2025 17:16 Acórdão Acórdão Interno 430545421 20/03/2025 17:16 Relatório Relatório Interno 430545601 20/03/2025 17:16 Voto Voto Interno 430545129 20/03/2025 17:16 Ementa Ementa Interno 433541957 24/03/2025 20:28 Certidão Certidão Interno 433541958 24/03/2025 20:28 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433768751 27/03/2025 20:54 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794942 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795467 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307179062 - Petição inicial apelação Num. 307179062 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819225839200000299068463 Número do documento: 23050819225839200000299068463Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo Nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Maior de 60 Anos Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 11/11/2021 13:56:11 Valor da Causa...............: R$ 13.200,00 2. Partes Processos: Polo Ativo GRACA FATIMA DE PAULA Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307179063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” GRACA FATIMA DE PAULA, brasileira, solteira, camareira, nascida aos 28/05/1956, natural de Juiz de Fora/MG, filha de Maria Tereza de Paula, carteira de identidade RG nº M-8.912.550 SSP/MG e CPF/MF nº 762.697.877-34, residente e domiciliado na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75.696-176, na Rua 04, Qd. A, Lt. 21, Bairro Jardim Jeriquara, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: DOS FATOS A parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador em ombros bilaterais (crônico), e lombal crônica, em exames realizados foi evidenciado espondilose difusa com abaulamento discal a nível de L4-L5-, L5-S1 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com tocando a face ventral do saco dural e também presença de bursite e tendinite do supraespinhal bilateral nos ombros. Alem disso fica evidenciado ser portadora de depressão e ansiedade devido fibromialgia associada ao quadro clinico apresentado, está impossibilitada de trabalhar de forma definitiva, CID 10 F 32 // M 51.1 // M 75.1 // M 75.5, tudo conforme laudos médicos atestado pelo Dr. Cesar Augusto Bueno CRM/GO 13.186 (cópia anexa). Em laudo medico atestado pela Dra. Barbara de Lima Lacerda CRM/GO 24133 (cópia anexa), a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco, CID 10 I 15 // E 11 // M 51. Em exame medico realizado de tomografia computadorizada multslice da coluna lombar a impressão radiológica: - Espondilose lombar leve. - Em L4-L5 e L5-S1 observa-se abaulamento discal posterior simétrico tocando a face ventral do saco dural. Essas doenças são irreversíveis e graves, a autora não possui a mínima condição de exercer qualquer tipo de atividade que exija esforço físico, encontra-se definitivamente incapacitada para o trabalho. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas o ensino fundamental incompleto, pleiteou a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade permanente / temporário. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 623.452.561-3 na data de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 07/06/2018 o qual foi indeferido com alegação de “não constatação de incapacidade laborativa”. Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros na forma da Lei nº 11.960/2009 (art. 1.010, incs. II e III do CPC/2015). 2. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015. 3. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 4. O laudo pericial deve ser interpretado em seu conjunto, conjugando-se todas as respostas com a atividade desempenhada, a condição cultural e a idade do segurado, a fim de se avaliar a Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com viabilidade de seu aproveitamento em outra atividade. 5. Na situação, o laudo pericial confirma que a parte autora padece de síndrome de manguito rotador do ombro direito, tendinopatia do subescapular e bursite subacromial/subseltóidea ombro direito, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. A referida prova técnica, ressalta a impossibilidade de a segurada voltar a exercer seu labor habitual (faxineira) ou qualquer outra atividade que lhe exija esforço. Tal situação, reforçada pela sua idade (66 anos), baixa instrução e atividades já desenvolvidas (serviços gerais, faxina e ajudante de limpeza), demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Inequívoca a qualidade de segurada da parte autora, diante do recebimento de auxílio-doença anterior, cessado em 15/01/2014 (fls. 77), e a causa incapacitante antecede à cessação daquele benefício (item 16 do laudo, fl. 118). 7. Desse modo, o auxílio-doença é devido a partir do dia imediato à cessação administrativa do benefício anterior, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial (06/10/2016, fls.115/120), quando confirmado a persistência do quadro incapacitante. 8. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MT (tema 905). 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida (item 6). Tutela provisória ratificada (AC 0050094-39.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e- DJF1 04/06/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, desde 07/06/2018; c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 623.452.561-3. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com mais de 60 (sessenta) anos de idade e ser portadora de doenças graves, conforme comprova o documento de identidade e relatórios médicos anexos. Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 11 de novembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2graca76269787734procuracaooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587665432563873215651391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - 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Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 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Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - 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Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 1 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 1 Contribuinte Individual 01/02/2004 30/06/2005 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 02/2004 15/03/2004 240,00 03/2004 15/04/2004 240,00 48,00 48,00 04/2004 14/05/2004 240,00 05/2004 15/06/2004 260,00 48,00 52,00 06/2004 15/07/2004 260,00 07/2004 16/08/2004 260,00 52,00 52,00 08/2004 15/09/2004 260,00 09/2004 15/10/2004 260,00 52,00 52,00 10/2004 16/11/2004 260,00 11/2004 15/12/2004 260,00 52,00 52,00 12/2004 17/01/2005 260,00 01/2005 15/02/2005 260,00 52,00 52,00 02/2005 21/03/2005 260,00 03/2005 04/05/2005 260,00 52,00 52,00 04/2005 18/05/2005 260,00 05/2005 10/08/2005 340,55 52,00 68,11 06/2005 24/08/2005 300,00 60,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 02.537.746/0001-64 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA Empregado 01/07/2005 23/08/2005 08/2005 129.52490.09-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2005 300,00 08/2005 190,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 3 00.656.408/0001-16 SCALENO CALCADOS EIRELI Empregado 16/09/2005 29/09/2005 09/2005 129.52490.09-2 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 2 de 6 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/2005 141,87 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 4 Contribuinte Individual 01/12/2006 28/02/2007 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 12/2006 05/01/2007 350,00 01/2007 06/02/2007 350,00 70,00 70,00 02/2007 09/03/2007 350,00 70,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 5 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 31/05/2007 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 6 Contribuinte Individual 01/06/2007 31/10/2007 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/2007 09/07/2007 380,00 07/2007 03/08/2007 380,00 76,00 76,00 08/2007 10/09/2007 380,00 09/2007 09/10/2007 380,00 76,00 76,00 10/2007 06/11/2007 380,00 76,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 7 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/11/2007 15/12/2007 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 3 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 8 Contribuinte Individual 01/01/2008 30/04/2008 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2008 06/02/2008 380,00 02/2008 05/03/2008 380,00 76,00 76,00 03/2008 14/04/2008 415,00 04/2008 14/05/2008 415,00 83,00 83,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 9 05.357.174/0001-20 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS Contribuinte Individual 01/03/2008 31/03/2008 129.52490.09-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2008 140,37 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 10 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 30/06/2008 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 11 Contribuinte Individual 01/07/2008 31/05/2009 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 07/2008 13/08/2008 415,00 08/2008 10/09/2008 415,00 83,00 83,00 09/2008 13/10/2008 415,00 10/2008 12/11/2008 415,00 83,00 83,00 11/2008 12/12/2008 415,00 12/2008 16/01/2009 415,00 83,00 83,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 4 de 6 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2009 09/02/2009 415,00 02/2009 09/03/2009 465,00 83,00 93,00 03/2009 13/04/2009 465,00 04/2009 11/05/2009 465,00 93,00 93,00 05/2009 15/06/2009 465,00 93,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 12 Contribuinte Individual 01/06/2009 31/08/2010 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/2009 13/07/2009 465,00 IREC-LC123 07/2009 10/08/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 08/2009 14/09/2009 465,00 IREC-LC123 09/2009 14/10/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 10/2009 09/11/2009 465,00 IREC-LC123 11/2009 15/12/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 12/2009 18/01/2010 465,00 IREC-LC123 01/2010 17/02/2010 510,00 IREC-LC123 51,15 56,10 02/2010 15/03/2010 510,00 IREC-LC123 03/2010 15/04/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 04/2010 17/05/2010 510,00 IREC-LC123 05/2010 14/06/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 06/2010 14/07/2010 510,00 IREC-LC123 07/2010 16/08/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 08/2010 14/09/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 13 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 07/05/2018 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 5 de 6 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2018 222,60 03/2018 954,00 02/2018 954,00 01/2018 954,00 12/2017 937,00 11/2017 937,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 14 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 15 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 16 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 17 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 129.52490.09-2 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 18 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 19 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 129.52490.09-2 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 6 de 6 Identificação do Filiado IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) Indicador Descrição Indicador Descrição Legenda de Indicadores Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2111111NSMFU35 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Comunicação de Decisão 21/05/2021 11:40:40 Página 1 de 1 Número do Benefício: 623.452.561-3 Espécie: 31 Número do Requerimento: 189069363 NIT: 129.52490.09-2 Ao Sr. (a): GRACA FATIMA DE PAULA Endereço: 4 00 QD A LT 21, JARDIM JERIQUARA CEP: 75.696-176 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Assunto: Pedido de Auxílio - Doença Decisão: Indeferimento do Pedido Motivo: Não Constatação de Incapacidade Laborativa Fundamentação Legal: Art. 59 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991. Art. 71 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006. Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 07/06/2018, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias respectivamente, contados da data do recebimento desta comunicação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agência da Previdência Social: CALDAS NOVAS Endereço: AV CORONEL BENTO DE GODOY 900 QD 1 LT 3 N 58, CENTRO CEP: 75.680-021 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito. Ciente, 25 de Junho de 2018 Assinatura do Requerente / Representante Legal Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2105218TMDAT30 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687615432563873215651656, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 11/11/2021 13:56:13 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 11/11/2021 13:56:13 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal. Obtido resultado positivo na diligência acima determinada, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Para tanto, o nomeio o Dr. Samuel Diniz Filho, CRM/GO N.º 6.677, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/11/2021 18:34:47 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109787635432563873211147610, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/11/2021 18:34:47 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109787635432563873211147610, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/11/2021 18:34:47 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5591796-94.2021.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Graca Fatima De Paula Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 13.200,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site no TRF - 1ª Região, foi encontrada uma Ação , envolvendo as mesmas partes, que se encontra arquivada, sob o , conforme telas, anexas. Caldas Novas, 29 de novembro de 2021. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 0128266-27.2019.4.01.9198 Nova Numeração: 0128266-27.2019.4.01.9198 Grupo: RPV - Requisição de Pequeno Valor Assunto: 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário Data de Autuação: 29/04/2019 Órgão Julgador: Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE Processo Originário: 0026987-98.2011.4.01.3500/JFGO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2021 15:57:35 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109687655432563873214925721, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 29/11/2021 15:57:35 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 7 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 GRACA FATIMA DE PAULA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca da certidão evento nº 06: Muito embora a certidão do evento nº 06 tenha sido positiva, o processo nº 0026987-98.2011.4.01.3500 encontra-se arquivado e trata-se de pedido diverso da presente ação. Assim, requer o regular prosseguimento do feito. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 14 de dezembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulapedidosdistintos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2021 16:50:03 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087655432563873213224616, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO CERTIDÃO Processo................: 5591796-94.2021.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte(s) autora(s).: Graca Fatima De Paula Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa.......: 13.200,00 Certifico que procedo a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via DJE, para tomarem ciência da perícia médica designada. A parte autora deverá comparecer munida dos exames complementares e relatórios médicos. Perícia...................: 01/04/2022 às 13:00 horas Local......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas, sito na Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO Caldas Novas, datado pelo sistema. Lucas Daniel Vieira de Jesus Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 9 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/03/2022 12:58:19 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109287605432563873299870107, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 12:58:19 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 10 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 12:58:19 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Movimentação Bloqueada 1. Não será possível mostrar o "Arquivo" da movimentação: Movimentação Bloqueada, pois o seu nível de acesso é insuficiente. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 12 : Movimentação Bloqueada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 13:01:58 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 13 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 13:01:58 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 14 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2022 12:58:19)) ) do dia 17/03/2022 03:59:09 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2022 13:01:58)) ) do dia 17/03/2022 03:59:09 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor (a):Graça Fatima de Paula Réu: INSS Nº. do Processo:5591796-94.2021.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a), aos 01 (um) dias do mês de Abril de 2022. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas -GO. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Graça Fatima de Paula Profissão: Camareira Idade: 65 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:-8.912.550 SSP/MG CPF:762.697.877-34 3-HISTÓRICO: Autor relata dor em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros, além de transtorno depressivo e ansioso. Relata o uso de Duloxetina 30 mg. Refere-se a afastamento (auxílio -doença) de 10/09/2010 a 07/05/2018. Faz acompanhamento pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Coluna vertebral com dor à palpação em região lombar. Limitação dos movimentos da coluna lombar. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Ausência de atrofia muscular. Ombros: Limitação acentuada dos movimentos. Restrição funcional. Membros inferiores normais, sem alterações dignas de nota. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Marcha normal. Bem arrumada. Cabelos alinhados. Fala normal. Consciência normal. Raciocínio lento. Memória discretamente prejudicada. Cabisbaixa. Humor deprimido. hipotimia (sintomas depressivos). Orientação alopsíquica (tempo e espaço) preservadas. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - Tomografia da coluna lombar (30/05/2018): “Espondilose lombar leve.Em L4- L5 e L5-S1 observa-se abaulamento discal posterior simétrico tocando aface ventral do saco dural ”. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Relatório médico Dr. Barbara de Lima LacerdaCRM/GO 24133 (30/04/2019): “Tem como comorbidades hipertensão arterial diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de risco. Faz uso das seguintes medicações Losartana 50mg, Nifedipino, Metformina XR 850 M,Duloxetina 30 mg e Clonazepam 2 MG ”. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Tomografia computadorizada da coluna lombo sacra (30/06/2021): 6-DISCUSSÃO: Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. No que se refere a patologia da coluna lombar e ombro está com bastante limitação de movimentos. Restrição funcional. Sem condições para o trabalho. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 O transtorno depressivo apresentado pela mesma, atualmente com quadro de ansiedade e depressão. Perda de uma filha há pouco mais de 01 mês. Piora do quadro clinico. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Data do início da doença: Data do início da incapacidade: 07/06/2018 (data do indeferimento do benefício). 7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Sugiro aposentadoria. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Sim. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresenta quadro de dor e limitação funcional decorrente da Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e da síndrome do manguito rotador em ombros, além de transtorno depressivo. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? R: Para recuperação não é indicado esforço físico demasiado. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de suas enfermidades a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Necessita de acompanhamento médico ambulatorial e uso de medicamentos. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. R: Sem elementos. Goiânia, 25 de Abril de 2022. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - ) ) do dia 06/05/2022 13:13:47 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 18 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2022 13:13:47) ) do dia 06/05/2022 13:14:08 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2022 13:13:47) ) do dia 06/05/2022 13:14:08 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 20 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 1/3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, em atenção à intimação retro, IMPUGNAR O LAUDO MÉDICO JUDICIAL, aduzindo para tanto o seguinte: DA COISA JULGADA MATERIAL NOS AUTOS – 00234848820194013500 - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, fixando a DII em 07/06/2018, data do requerimento administrativo. Ocorre que nos autos do processo 00234848820194013500 em 01/10/2019, ou seja, em DATA POSTERIOR foi atestada a APTIDÃO DA AUTORA PARA O TRABALHO, OU SEJA, A FALTA DE INCAPACIDADE: Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 2/3 Excelência, deve ser reconhecida a COISA JULGADA MATERIAL consolidada nos autos 00234848820194013500 , SEM COMPROV AÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO OU AGRA V AMENTO DA DOENÇA, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Trata-se de questão já discutida em processo recentíssimo, sem qualquer alteração de fato, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive sequer houve análise de documentos recentes pelo perito no presentes autos, que baseou- se na documentação já analisada nos autos 00234848820194013500 para concluir pela incapacidade. Realmente, o pedido aqui deduzido já foi objeto de apreciação nos autos 00234848820194013500, em que fora proferida sentença de improcedência de mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido nestes autos reconhecimento de incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 2019. Note-se que a perícia judicial atual afirmou incapacidade desde 06/2018, ou seja, MESMO QUADRO FÁTICO ANALISADO E JÁ EXISTENTE EM 10/2019, QUANDO FOI AFASTADA A INCAPACIDADE LABORAL Assim, verifica-se a ocorrência de perícias judiciais DIVERGENTES sobre a mesma situação de modo que a coisa julgada na ação anterior deve ser respeitada. A doutrina esclarece que há um momento em que a sentença encontra estabilidade e se torna incólume, seja porque esgotados os recursos, seja porque estes não foram utilizados nos prazos legais. Desde que não mais sujeita a recurso, a sentença transita em julgado, isto é, torna-se inatacável. A coisa julgada, assim, está ligada à idéia de término, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido. O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse geral, não interessa a perenização dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O efeito principal da sentença é o de esgotar a função jurisdicional. Pode-se assim dizer que a coisa julgada é a qualidade que torna imutáveis os efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Muito embora a parte autora tenha tentado inovar, deve-se respeitar a decisão feita com base em plena prova anteriormente produzida em Juízo. Desse modo, imperioso o acolhimento da alegação de coisa julgada, devendo ser este feito extinto sem resolução de mérito. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 3/3 Contudo, em respeito ao princípio da eventualidade e por amor ao direito, passa-se a expor o seguinte. DO MÉRITO Da perícia judicial Nos presente autos, perícia judicial atual informa incapacidade desde a DII em 07/06/2018 No entanto, a parte autora foi analisada em outra perícia judicial referente ao mesmo quadro clínico em 10/2019 e considerada CAPAZ. Em face da contradição apontada entre a perícia judicial realizada em 10/2019 e a apresente perícia judicial solicita o INSS o esclarecimento das seguintes questões complementares. - Após a análise da perícia judicial realizada nos autos 00234848820194013500, é possível afirmar que a parte autora estivesse incapaz desde 07/06/2018, com fundamento em que documentos e circunstâncias? Houve algum tipo de agravamento? De que forma? Ou o quadro continua o mesmo e a divergência de conclusão ocorre apenas em razão de diferença de opinião entre os médicos? -Se houve agravamento, em que ele consiste? Desde quando o agravamento se tornou grave a ponto de gerar incapacidade (considerando que o outro profissional médico atestou aptidão em 10/2019)? - Qual fundamento para fixação da DII e aferição de incapacidade desde 06/2018? Como possível verificar a incapacidade desde 06/2018 em perícia realizada em 2022 se perícia realizada em 10/2019 concluiu por sua inexistência ? 3. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados. 4. REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer o INSS seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso,com a extinção do feito sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada (art. 485, V , do CPC) ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido da parte autora. Caso não seja esse o entendimento do Juízo, o que aduz por mero amor ao debate, pugna para que seja fixada a DII após 10/2019, com a concessão de benefício somente a partir da citação, na hipótese de preenchimento dos demais requisitos legais na DII (qualidade de segurado e carência). Nesses termos, pede provimento. Goiânia, 13 de maio de 2022. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 1/12 DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 13/05/2022 10:48:44 DADOS DO SEGURADO NOME GRACA FATIMA DE PAULA CPF 76269787734 NIT 11677467627 DATA DE NASC 28/05/1956 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5199661341 67119753 - 27/03/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 16/05/2007 S92 - HISTÓRICO: RELATA QUEDA COM FRATURA QUINTO DEDO DO PÉ ESQ. EM 26032007. TRAZ ATESTADO DO DR GILBERTO NASCIMENTO CRMGO7140 DESCREVENDO CID S92 EXAME FÍSICO: IMOBILIZAÇÃO COM TALA EM PÉ ESQ. CONSIDERAÇÕES: INCAPACIDADE LABORAL. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 2/12 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5199661341 67119753 - 15/05/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 S92 - HISTÓRICO: RELATA QUEDA COM FRATURA QUINTO DEDO DO PÉ ESQ. EM 26032007. REFERE DOR E EDEMA 5º DEDO DO PÉ EXAME FÍSICO: EDEMA DE 5º DEDO, USO DE IMOBILZAÇÃO CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA-SE NO ART. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5225408954 74571992 - 07/11/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 05/11/2007 02/11/2007 01/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 S924 Fratura do hálux Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 3/12 HISTÓRICO: TRAUMA NO HALUX ESQ. DIA 01/11/2007. RX FRATURA DE FALANGE DISTAL. RMA CID S92 EXAME FÍSICO: ENFAIXAMENTO PÉ ESQ. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA NO ART.. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5300436182 101329058 - 29/04/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/04/2008 25/04/2008 15/04/2008 25/04/2008 30/05/2008 S93 - HISTÓRICO: TRAUMA PÉ HÁ 15 DIAS, EDEMA E DOR ACENTUADA. RX - AUMENTO DE APRTES MOLES. RMA CID S93 EXAME FÍSICO: MARCHA CLAUDICANTE ACENTUADA, EDEMA NO PÉ ESQ. DOR ACENTUADA AO MOVIMENTO. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA NO ART.. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 4/12 BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5300436182 101329058 - 02/06/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/04/2008 25/04/2008 15/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 S93 - HISTÓRICO: TRAUMA PÉ ESQ HÁ 15 DIAS, EDEMA E DOR LOCAL. EXAME FÍSICO: MARCHA CLAUDICANTE, EDEMA NO PÉ ESQ. DOR A MOBILIZAÇÃO. CONSIDERAÇÕES: INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5323850333 106175860 - 01/10/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 30/09/2008 - - - - M51 - HISTÓRICO: AUTONOMA.REFERE DOR NA COLUNA LOMBOSSACRA HÁ CERCA DE 9 MESES.FEZ TC EM 16062008, DESCREVENDO HERNIAÇAO POSTERIOR DO DISCO INTERVERTEBRAL DE L5-S1 COMPRIMINDO A FACE VENTRAL DO SACO DURAL E SUAS RAÍZES NERVOSAS.PROTUSÃO POSTERIOR DIFUSA DO DISCO INTERVERTEBRAL DE L4-L5 COMPRIMINDO A FACE VENTRAL DO SACO DURAL E SUAS RAÍZES NERVOSAS.TRAZ ATEST. DO DR. LACERDA DE 29092008 EXAME FÍSICO: BEG.MARCHA NORMAL.MOVIMENTOS NORMAIS DE MMII.TOCA OS JOELHOS COM AS MAOS. CONSIDERAÇÕES: AUTONOMA/NÃO HÁ, NO MOMENTO, COMPROV AÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO ART.71 DO DECRETO 3048/99 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 5/12 RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5390974960 119212186 - 14/01/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 12/01/2010 - - - - S63 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 14/01/2010 - REFERE QUE TEVE TRAUMA NO PUNHO DIREITO HÁ 2 SEMANAS, QUE CONTINUA TRABALHANDO, MAS COM DOR. FEZ CONSULTA SENDO SOLICITADO USG E RX DO PUNHO, AINDA NÃO FEZ. TRAZ ATESTADO DR CESAR 13774GO DE 11/01/2010 DE 6 DIAS. EXAME FÍSICO: BEG, MARCHA NORMAL, BOA MOBILIDADE DOS MMSS. PUNHO DIREITO - FLEXOEXTENSÃO NORMAL MAS COM QUEIXA DE DOR, EDEMA LEVE. CONSIDERAÇÕES: TRAUMA NO PUNHO DIREITO HÁ DUAS SEMANAS, AINDA NÃO FEZ EXAMES COMPLEMENTARES. REFERE QUE CONTINUA TRABALHANDO. NÃO ELEMENTOS DE COMPROV AÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425044697 125072244 - 06/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. INÍCIO DOENÇA INÍCIO INCAPACIDADE CESSAÇÃO PREVISTA CID Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 6/12 (DIB) (DID) (DII) 03/09/2010 - - - - M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 06/09/2010 TRABALHA COMO CAMARREIRA, REFERE QUE TEVE TRAUMA NO OMBRO EM JULHO DE 2010, QUANDO ARMÁRIO CAIU SOBRE OMBRO DIREITO. REFERE QUE PERSISTE COM DOR E DIFICULDADE NO TRABALHO. TRAZ RECEITA DE PROFENID E OMEPRAZOL. TRAZ PEDIDO DE USG, MAS AINDA NÃO CONSEQUIU MARCAR, NÃO TRAZ RX. TRAZ RMA DR EDUARDO 13774GO DE 02/09/2010 RELATANDO DOR NO MSD. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQ. COM BOA MOBILIDADE. OMBRO DIREITO - SIMETRIA DOS OMBROS, AUSÊNCIA DE CICATRIZES. - PALPAÇÃO ÓSSEA E MUSCULAR, NORMAIS. - MOBILIDADE NORMAL; ABDUÇÃO 90°; ADUÇÃO 25°; FLEXÃO 60°; EXTENSÃO 45°. - SENSIBILIDADE PRESERV ADA. - TESTE DE YERGSON NEGATIVO. CONSIDERAÇÕES: PORTADORA DE DOR NO OMBRO DIREITO, CRÔNICA. AO EXAME CLÍNICO E NA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CONCLUSÃO DE INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 13/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 - - - M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMARREIRA, DIARISTA. DOR CRÔNICA NO OMBRO DIREITO HÁ DOIS MESES. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 02/09/2010 RELATANDO INCAPACIDADE LABORAL POR 45 DIAS. TRAZ RECEITA DE PROFENID, DEXAGIL. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQUERDO - LIMITAÇÃO DA A ABDUÇÃO A 120°, SEM QUEIXA DE DOR. OMBRO DIREITO - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 90°, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. LIMITAÇÃO DA FLEXOEXTENSÃO. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 7/12 CONSIDERAÇÕES: LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 13/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/10/2010 M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMARREIRA, DIARISTA. DOR CRÔNICA NO OMBRO DIREITO HÁ DOIS MESES. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 02/09/2010 RELATANDO INCAPACIDADE LABORAL POR 45 DIAS. TRAZ RECEITA DE PROFENID, DEXAGIL. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQUERDO - LIMITAÇÃO DA A ABDUÇÃO A 120°, SEM QUEIXA DE DOR. OMBRO DIREITO - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 90°, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. LIMITAÇÃO DA FLEXOEXTENSÃO. CONSIDERAÇÕES: PORTADORA DE DOR INTENSA NO OMBRO DIREITO, COM LIMITAÇÃO ACENTUADA DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 8/12 BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 20/10/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/01/2011 M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMAREIRA, DIARISTA. DOR NO OMBRO DIREITO HÁ 3 MESES. RELATA QUE FORAM PRESCRITOS MEDICAMENTOS E FISIOTERAPIA, PORÉM SOMENTE NO FINAL DESTE MÊS INICIARÁ ESTE TRATAMENTO. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 05/10/2010 DESCREVENDO QUE INICIARÁ FISIOTERAPIA E CID M75. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. PERSISTE COM LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO À 90 GRAUS E QUEIXA MUITA DOR AO MOVIMENTAR OMBRO. CONSIDERAÇÕES: LIMITAÇAÕ FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO AGUARDANDO FISIOTERAPIA / INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 24/01/2011 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/01/2011 M75 - HISTÓRICO: PP - 24/01/2011 - REFERE SER CAMAREIRA, DIARISTA. DOR NO OMBRO DIREITO. REFERE QUE AINDA TEM DOR NO OMBRO DIREITO. INICIOU COM DO NO OMBRO ESQUERDO, PROBLEMAS NO CORRAÇÃO. TRAZ USG DE OMBRO ESQ. - 03/01/2011 - TENDINOPATIA DO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BICEPS E SUBESCAPULAR. MODERADO DERRAME ACROMIOCLA VICULAR. TRAZ RMA DR RDUARDO 13186GO DE 20/01/2011 RELATANDO TENDINOPATIA DOS OMBROS E SOLICITA AFASTAMENTO LABORAL. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 9/12 EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NOTEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. CARREAGA COM AGILIDADE DOS MMSS BOLSA DE GRANDE VOLUME E NA OUTRA MÃO PACOTE COM EXAMES E DOCUMENTOIS. OMBRO DIREITO - SEM EDEMA, SEM ATROFIA. APRESENTA BOA MOBILIDADE, MAS AO EXAME REFERE DOR E TEM RESITÊNCIA EM ABDUZIR O OMBRO ACIMA DE 90°. OMBRO ESQ. - SEM EDEMA, SEM ATROFIA, MANTÉM RESISTÊNCIA AO EXAME DE ABDUÇÃO ACIMA DE 90°. CONSIDERAÇÕES: CLINICAMENTE ESTÁVEL, APRESENTA HIPERSENSIBILIDADE AO EXAME. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NO ART. 71 DO DECRETO 3048/99. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 07/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 07/05/2018 M75 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 61 ANOS, EMPREGADA, CAMAREIRA, COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ESTANDO DE BENEFÍCIO, POR CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010. NEGA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA NO MOMENTO. INFORMA APENAS TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES. APRESENTOU RELATÓRIO DE 04.05.2018 DO DR EDUARDO BUENO, CRMGO 13186, INFORMANDO M75.5, M75.1, SOLICITANDO AUXILIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. SIMETRIA DOS OMBROS. AUSÊNCIA DE EDEMA OU CICATRIZES. TROFISMO E FORÇA MUSCULAR PRESERV ADOS. DOR REFERIDA À PALPAÇÃO DE OMBROS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DE AMBOS OS OMBROS. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 61 ANOS, EMPREGADA, CAMAREIRA, COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ESTANDO DE BENEFÍCIO, POR CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010. NÃO COMPROV A POR DOUCMENTAÇÃO MÉDICA, QUALQUER SEGUIMENTO DE TRATAMENTO NO PERÍODO. APRESENTOU APENAS ATESTADO MÉDICO, SEM QUALQUER EXAME COMPLEMENTAR PARA DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO ATUAL. APESAR DA COMPROV AÇÃO DA DOENÇA, NÃO RESTOU Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 10/12 SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO AO EXAME PERICIAL DE PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DE TRABALHO E DO SEGUIMENTO ADEQUADO DE TRATAMENTO. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6234525613 189069363 - 25/06/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/06/2018 - - - - M47 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL - 25/06/2018 - CAMAREIRA, REFERE DOR CRÔNICA HÁ 4 ANOS, REFERE QUE TEVE QUEDA. DOR NOS BRAÇOS. TRAZ USG DE 30/05/2018 - SUGESTIV A DE IRREGULARIDADES NA CABEÇA UMERAL (SEQUELA DE FRATURA) TENDINITE CALCÁRIA DO SUPRAESPLINHAL E BURSITE ACROMIAL. USG - OMBRO ESQ. - SUGESTIV AS DE BURSITE ACROMIAL E TENDINITES DO SUPRAESPINHAL. TC DE COLUNA LOMBAR - 30/05/2018 - ESPONDILOARTROSE LEVE - ABAULAMENTO DISCAL L4/5, L5/S1 TOCA O SACO DURAL. RMA DR EDUARDO 13186GO DE 15/06/2018 DERSCREVE EXAMES E E INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIV A. EXAME FÍSICO: - BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. CORADA, EUPNEICA. MARCHA NORMAL. - ACV => RCR EM 2T. - COLUNA LOMBAR => PELE DE COLORAÇÃO NORMAL, SEM CICATRIZES. SOBE E DESCE A MACA DE EXAMES SEM DIFICULDADE. DIMÍDEOS SIMÉTRICOS, LORDOSE LOMBAR NORMAL. SEM DOR A PALPAÇÃO, ÓSSEA E MÚSCULOS PARA VERTEBRAIS. FLEXÃO DA COLUNA LOMBAR - TOCA OS TORNOZELOS COM AS MÃOS; INCLINAÇÃO LATERAL E ROTAÇÃO, NORMAIS. REFLEXO PATELAR E AQUILEU, NORMAIS. FORÇA MUSCULAR DOS MMII PRESERV ADAS. SINAL DE LASEGUE NEGATIVO. MMSS - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 120°, SEM EDEMA. CONSIDERAÇÕES: NÃO EXISTE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO DECLARADA, CONFORME FICOU DETERMINADO EM EXAME MÉDICO PERICIAL FUNDAMENTADO EM EXAMES COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS FISIOPATOLÓGICOS, SINAIS E SINTOMAS CLÍNICOS APRESENTADOS, NESTA A V ALIAÇÃO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 11/12 NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6265990954 194449900 - 08/02/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 01/02/2019 - - - - M751 Síndrome do manguito rotador HISTÓRICO: REQUERENTE, 62 ANOS, ÚLTIMO VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA FUNÇÃO DE DIARISTA (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ALÉM DE DOENÇA DEGENERATIV A DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO SUS. ESTEVE DE BENEFÍCIO POR INCPACIDADE - CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010, SENDO CESSADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM 07,05,2018. APRESENTOU RELATÓRIO DE 01.02.2019 DO DR EDUARDO BUENO, CRMGO 13186, INFORMANDO M75.5, M75.1, M51.1 E F32, SOLICITANDO AUXILIO-DOENÇA DE FORMA DEFINTIV A. SOLCIITAÇÃO DO MESMO MÉDICO E DATA PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. USG DE OMBRO DIREITO DE 30.05.2018: SEQUELA DE FRATURA DE CABEÇA DE ÚMERO E TENDINITE CALCÁRIA DO SUPRAESPINHAL. USG DE 15.06.2018 DO OMBRO ESQUERDO: BURSITE SUBACROMIAL ASSOCIADA A TENDINITE DO SUPRAESPINHAL. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. SIMETRIA DOS OMBROS. AUSÊNCIA DE EDEMA OU CICATRIZES. TROFISMO E FORÇA MUSCULAR PRESERV ADOS. DOR REFERIDA À PALPAÇÃO DE OMBROS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DE AMBOS OS OMBROS. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DE COLUNA LOMBAR PRÓPRIA DA IDADE. PALPAÇÃO INDOLOR DE MUSCULATURA PARA VERTEBRAL, A QUAL ENCONTRA-SE SEM ESPASTICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIT NEUROMOTORES EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. ATENÇÃO, MEMÓRIA, FLUXO COGNITIVO, RACIOCÍNIO E JUÍZO CRÍTICO PRESERV ADOS. NÃO APRESENTA IDEIAS DISSOCIATIV AS OU PARANOICAS. RESPONDE BEM AOS COMANDOS VERBAIS E DEMONSTRA INTERAÇÃO SOCIAL SATISFATÓRIA. APRESENTA BOM CONTATO AFETIVO E V AIDADE PRESERV ADA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 62 ANOS, ÚLTIMO VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA FUNÇÃO DE DIARISTA (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ALÉM DE DOENÇA DEGENERATIV A DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO SUS. ESTEVE DE BENEFÍCIO POR INCPACIDADE - CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010, SENDO CESSADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM 07.05.2018. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROV A A DOENÇA. NO ENTANTO O EXAME FÍSICO É POBRE EM ALTERAÇÕES ANATÔMICO-FUNCIONAIS, EXCETUANDO AS PRÓPRIA DA IDADE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 12/12 ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 1/23 EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 13/05/2022 10:49:01 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 55917969420218090024 DATA AJUIZAMENTO 13/05/2022 ÓRGÃO JULGADOR 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ NIT 11677467627 PARTE AUTORA/INTERESSADO GRACA FATIMA DE PAULA CPF 76269787734 DATA DE NASCIMENTO 28/05/1956 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO MARIA TEREZA DE PAULA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: 4, Número: 00, Complemento: QD A LT 21, Bairro: JARDIM JERIQUARA, CALDAS NOV AS - GO, BRASIL, CEP: 75696176 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 00234848820194013500 RESTABELECIMENTO GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 16ª V ARA - TRF1 24/07/2019 04/11/2019 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 05/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 2/23 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 10/09/2010 07/05/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/06/2018 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO 07/06/2021 - - INDEFERIDO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2008 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/01/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/02/2019 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 03/09/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/11/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11677467627 RECOLHIMENTO 01/02/2004 30/06/2005 Contribuinte Individual 2 12952490092 2537746000164 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA 01/07/2005 23/08/2005 Empregado camareira de teatro - 5133- 05 08/2005 3 12952490092 656408000116 SCALENO CALCADOS EIRELI 16/09/2005 29/09/2005 Empregado cortador de calcados a maquina (exceto solas e palmilhas) - 7641-05 09/2005 4 11677467627 RECOLHIMENTO 01/12/2006 28/02/2007 Contribuinte Individual 5 11677467627 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 31/05/2007 Benefício 6 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2007 31/10/2007 Contribuinte Individual 7 11677467627 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/11/2007 15/12/2007 Benefício 8 11677467627 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2008 Contribuinte Individual 9 12952490092 5357174000120 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS 01/03/2008 31/03/2008 Contribuinte Individual não informada - 9999-99 10 11677467627 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 30/06/2008 Benefício 11 11677467627 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/05/2009 Contribuinte Individual 12 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2009 31/08/2010 Contribuinte Individual Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 3/23 13 11677467627 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 07/05/2018 Benefício 14 11677467627 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 Facultativo IREC-LC123, PREC-FBR 15 12952490092 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 16 11677467627 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO Benefício 17 11677467627 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 18 11677467627 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 19 12952490092 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 20 11677467627 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 21 11677467627 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-FBR Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise. IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11677467627 RECOLHIMENTO 01/02/2004 30/06/2005 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 02/2004 15/03/2004 48,00 240,00 03/2004 15/04/2004 48,00 240,00 04/2004 14/05/2004 48,00 240,00 05/2004 15/06/2004 52,00 260,00 06/2004 15/07/2004 52,00 260,00 07/2004 16/08/2004 52,00 260,00 08/2004 15/09/2004 52,00 260,00 09/2004 15/10/2004 52,00 260,00 10/2004 16/11/2004 52,00 260,00 11/2004 15/12/2004 52,00 260,00 12/2004 17/01/2005 52,00 260,00 01/2005 15/02/2005 52,00 260,00 02/2005 21/03/2005 52,00 260,00 03/2005 04/05/2005 52,00 260,00 04/2005 18/05/2005 52,00 260,00 05/2005 10/08/2005 68,11 340,55 06/2005 24/08/2005 60,00 300,00 Vínculo Previdenciário Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 4/23 Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 2537746000164 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA 01/07/2005 23/08/2005 Empregado 08/2005 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2005 R$ 300,00 08/2005 R$ 190,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 656408000116 SCALENO CALCADOS EIRELI 16/09/2005 29/09/2005 Empregado 09/2005 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2005 R$ 141,87 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 11677467627 RECOLHIMENTO 01/12/2006 28/02/2007 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 12/2006 05/01/2007 70,00 350,00 01/2007 06/02/2007 70,00 350,00 02/2007 09/03/2007 70,00 350,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 27/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 26/03/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 350,00 350,00 91 % R$ 380,00 28/02/2007 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 13 26/03/2007 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 5/23 INCISO II DO RBPS SOCIAL CALDAS NOV AS SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2007 31/10/2007 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2007 09/07/2007 76,00 380,00 07/2007 03/08/2007 76,00 380,00 08/2007 10/09/2007 76,00 380,00 09/2007 09/10/2007 76,00 380,00 10/2007 06/11/2007 76,00 380,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 7 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 05/11/2007 10/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 02/11/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 380,00 380,00 91 % R$ 380,00 30/09/2007 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 05/11/2007 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 11677467627 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2008 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 01/2008 06/02/2008 76,00 380,00 02/2008 05/03/2008 76,00 380,00 03/2008 14/04/2008 83,00 415,00 04/2008 14/05/2008 83,00 415,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 6/23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 9 5357174000120 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS 01/03/2008 31/03/2008 Contribuinte Individual Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2008 R$ 140,37 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 10 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 29/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 25/04/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 415,00 415,00 91 % R$ 415,00 31/03/2008 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 25/04/2008 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 11677467627 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/05/2009 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 07/2008 13/08/2008 83,00 415,00 08/2008 10/09/2008 83,00 415,00 09/2008 13/10/2008 83,00 415,00 10/2008 12/11/2008 83,00 415,00 11/2008 12/12/2008 83,00 415,00 12/2008 16/01/2009 83,00 415,00 01/2009 09/02/2009 83,00 415,00 02/2009 09/03/2009 93,00 465,00 03/2009 13/04/2009 93,00 465,00 04/2009 11/05/2009 93,00 465,00 05/2009 15/06/2009 93,00 465,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 7/23 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2009 31/08/2010 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2009 13/07/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 07/2009 10/08/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 08/2009 14/09/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 09/2009 14/10/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 10/2009 09/11/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 11/2009 15/12/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 12/2009 18/01/2010 51,15 465,00 IREC-LC123 01/2010 17/02/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 02/2010 15/03/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 03/2010 15/04/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 04/2010 17/05/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 05/2010 14/06/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 06/2010 14/07/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 07/2010 16/08/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 08/2010 14/09/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 13 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 13/09/2010 10/09/2010 07/05/2018 10/09/2010 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 510,00 510,00 91 % R$ 804,31 31/07/2010 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 10/09/2010 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2017 937,00 12/2017 937,00 01/2018 954,00 02/2018 954,00 03/2018 954,00 05/2018 222,60 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Últ. Remun. Indicadores Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 8/23 Filiado no Vínculo (*) 14 11677467627 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 Facultativo IREC-LC123, PREC-FBR Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 11/2021 03/12/2021 55,00 1.100,00 PREC-FBR, IREC-LC123 12/2021 12/01/2022 55,00 1.100,00 PREC-FBR, IREC-LC123 01/2022 15/02/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 02/2022 14/03/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 03/2022 05/04/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 04/2022 10/05/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 15 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/06/2018 25/06/2018 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 16 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO 07/06/2021 11/04/2022 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS 23001800 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 17 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2008 01/10/2008 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 18 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/01/2010 14/01/2010 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 9/23 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 19 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/02/2019 08/02/2019 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 20 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 03/09/2010 06/09/2010 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 21 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/11/2020 17/03/2021 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 519966134-1 27/03/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 519966134-1 requerido em 26/03/2007 com renda mensal de R$ 350,00, com início de vigência de 26/03/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 01/2007 350,00 1,0091 353,19 002 12/2006 350,00 1,0153 355,38 003 06/2005 300,00 1,0540 316,22 004 05/2005 340,55 1,0614 361,48 005 04/2005 260,00 1,0711 278,49 DESCONSIDERADO 006 03/2005 260,00 1,0789 280,52 007 02/2005 260,00 1,0837 281,76 008 01/2005 260,00 1,0898 283,36 009 12/2004 260,00 1,0992 285,80 010 11/2004 260,00 1,1040 287,06 011 10/2004 260,00 1,1059 287,55 012 09/2004 260,00 1,1078 288,03 013 08/2004 260,00 1,1133 289,47 014 07/2004 260,00 1,1215 291,59 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 10/23 015 06/2004 260,00 1,1271 293,05 016 05/2004 260,00 1,1316 294,22 017 04/2004 240,00 1,1362 272,70 DESCONSIDERADO 018 03/2004 240,00 1,1427 274,25 DESCONSIDERADO 019 02/2004 240,00 1,1472 275,32 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 01 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 350,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 350,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 7 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 522540895-4 10/11/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 522540895-4 requerido em 05/11/2007 com renda mensal de R$ 380,00, com início de vigência de 02/11/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 08/2007 380,00 1,0114 384,34 002 07/2007 380,00 1,0146 385,57 003 06/2007 380,00 1,0178 386,77 004 05/2007 351,54 1,0204 358,73 005 04/2007 351,54 1,0231 359,66 006 03/2007 58,33 1,0276 59,94 DESCONSIDERADO 007 02/2007 350,00 1,0319 361,17 008 01/2007 350,00 1,0369 362,94 009 12/2006 350,00 1,0434 365,19 010 06/2005 300,00 1,0832 324,96 011 05/2005 340,55 1,0907 371,47 012 04/2005 260,00 1,1007 286,18 DESCONSIDERADO 013 03/2005 260,00 1,1087 288,27 DESCONSIDERADO 014 02/2005 260,00 1,1136 289,54 015 01/2005 260,00 1,1199 291,19 016 12/2004 260,00 1,1296 293,70 017 11/2004 260,00 1,1345 294,99 018 10/2004 260,00 1,1365 295,49 019 09/2004 260,00 1,1384 295,99 020 08/2004 260,00 1,1441 297,47 021 07/2004 260,00 1,1524 299,64 022 06/2004 260,00 1,1582 301,14 023 05/2004 260,00 1,1628 302,35 024 04/2004 240,00 1,1676 280,23 DESCONSIDERADO 025 03/2004 240,00 1,1743 281,83 DESCONSIDERADO 026 02/2004 240,00 1,1788 282,93 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 380,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 380,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 10 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 530043618-2 29/04/2008 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 530043618-2 requerido em 25/04/2008 com renda mensal de R$ 415,00, com início de vigência de 25/04/2008 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 02/2008 380,00 1,0102 383,88 002 01/2008 380,00 1,0171 386,53 003 12/2007 190,00 1,0270 195,14 DESCONSIDERADO 004 11/2007 367,33 1,0314 378,89 005 10/2007 380,00 1,0345 393,13 006 09/2007 380,00 1,0371 394,12 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 11/23 007 08/2007 380,00 1,0432 396,44 008 07/2007 380,00 1,0466 397,71 009 06/2007 380,00 1,0498 398,94 010 05/2007 351,54 1,0525 370,02 011 04/2007 351,54 1,0553 370,99 012 03/2007 58,33 1,0599 61,82 DESCONSIDERADO 013 02/2007 350,00 1,0644 372,54 014 01/2007 350,00 1,0696 374,37 015 12/2006 350,00 1,0762 376,69 016 06/2005 300,00 1,1173 335,19 017 05/2005 340,55 1,1251 383,16 018 04/2005 260,00 1,1353 295,19 DESCONSIDERADO 019 03/2005 260,00 1,1436 297,35 DESCONSIDERADO 020 02/2005 260,00 1,1486 298,66 021 01/2005 260,00 1,1552 300,36 022 12/2004 260,00 1,1651 302,94 023 11/2004 260,00 1,1703 304,27 024 10/2004 260,00 1,1722 304,79 025 09/2004 260,00 1,1742 305,31 026 08/2004 260,00 1,1801 306,84 027 07/2004 260,00 1,1887 309,08 028 06/2004 260,00 1,1947 310,62 029 05/2004 260,00 1,1994 311,86 030 04/2004 240,00 1,2044 289,05 DESCONSIDERADO 031 03/2004 240,00 1,2112 290,70 DESCONSIDERADO 032 02/2004 240,00 1,2160 291,84 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 415,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 415,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 13 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 542594872-3 13/09/2010 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 542594872-3 requerido em 10/09/2010 com renda mensal de R$ 510,00, com início de vigência de 10/09/2010 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4343 / ITAU - CALDAS NOV AS-GO Endereço: RUA MAJOR VICTOR,264 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 06/2010 510,00 0,9975 508,72 002 05/2010 510,00 1,0017 510,91 003 04/2010 510,00 1,0091 514,64 004 03/2010 510,00 1,0162 518,29 005 02/2010 510,00 1,0233 521,92 006 01/2010 510,00 1,0323 526,51 007 12/2009 465,00 1,0348 481,21 008 11/2009 465,00 1,0386 482,99 009 10/2009 465,00 1,0411 484,15 010 09/2009 465,00 1,0428 484,92 011 08/2009 465,00 1,0436 485,31 012 07/2009 465,00 1,0460 486,43 013 06/2009 465,00 1,0504 488,47 014 05/2009 465,00 1,0567 491,40 015 04/2009 465,00 1,0625 494,10 016 03/2009 465,00 1,0647 495,09 017 02/2009 465,00 1,0680 496,63 018 01/2009 415,00 1,0748 446,06 019 12/2008 415,00 1,0779 447,36 020 11/2008 415,00 1,0820 449,05 021 10/2008 415,00 1,0874 451,30 022 09/2008 415,00 1,0891 451,98 023 08/2008 415,00 1,0914 452,93 024 07/2008 415,00 1,0977 455,55 025 06/2008 415,00 1,1077 459,70 026 05/2008 415,00 1,1183 464,11 027 04/2008 498,00 1,1255 560,50 028 03/2008 415,00 1,1312 469,46 029 02/2008 380,00 1,1370 432,06 030 01/2008 380,00 1,1448 435,04 031 12/2007 190,00 1,1559 219,63 DESCONSIDERADO 032 11/2007 367,33 1,1609 426,44 033 10/2007 380,00 1,1644 442,48 034 09/2007 380,00 1,1673 443,58 035 08/2007 380,00 1,1742 446,20 036 07/2007 380,00 1,1779 447,63 037 06/2007 380,00 1,1816 449,02 038 05/2007 351,54 1,1847 416,47 039 04/2007 351,54 1,1877 417,55 040 03/2007 58,33 1,1930 69,58 DESCONSIDERADO 041 02/2007 350,00 1,1980 419,30 042 01/2007 350,00 1,2038 421,36 043 12/2006 350,00 1,2113 423,97 044 06/2005 300,00 1,2575 377,26 045 05/2005 340,55 1,2663 431,25 046 04/2005 260,00 1,2778 332,24 DESCONSIDERADO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 12/23 047 03/2005 260,00 1,2872 334,67 DESCONSIDERADO 048 02/2005 260,00 1,2928 336,14 DESCONSIDERADO 049 01/2005 260,00 1,3002 338,06 DESCONSIDERADO 050 12/2004 260,00 1,3114 340,96 DESCONSIDERADO 051 11/2004 260,00 1,3171 342,46 DESCONSIDERADO 052 10/2004 260,00 1,3194 343,05 DESCONSIDERADO 053 09/2004 260,00 1,3216 343,63 054 08/2004 260,00 1,3282 345,35 055 07/2004 260,00 1,3379 347,87 056 06/2004 260,00 1,3446 349,61 057 05/2004 260,00 1,3500 351,01 058 04/2004 240,00 1,3555 325,33 DESCONSIDERADO 059 03/2004 240,00 1,3633 327,19 DESCONSIDERADO 060 02/2004 240,00 1,3686 328,47 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 04 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 510,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 510,00 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 5199661341 26/03/2007 31/05/2007 26/03/2007 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2007 26/03/2007 a 31/03/2007 R$ 59,22 PAGO 17/04/2007 19/04/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 31/03/2007 Origem: Concessão Validade Início: 17/04/2007 Fim: 31/05/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 58,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2007 01/04/2007 a 30/04/2007 R$ 381,44 PAGO 03/05/2007 03/05/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/04/2007 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2007 Fim: 30/06/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 380,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,44 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2007 01/05/2007 a 31/05/2007 R$ 444,34 PAGO 04/06/2007 04/06/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2007 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2007 Fim: 31/07/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 380,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 63,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,68 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 13/23 (DIP) 7 5225408954 02/11/2007 15/12/2007 02/11/2007 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2007 02/11/2007 a 30/11/2007 R$ 432,64 PAGO 07/12/2007 07/12/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2007 Origem: Concessão Validade Início: 07/12/2007 Fim: 31/01/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 367,33 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 63,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,64 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,34 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2007 01/12/2007 a 15/12/2007 R$ 190,38 PAGO 28/12/2007 07/01/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/12/2007 Origem: Maciça Validade Início: 28/12/2007 Fim: 29/02/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 190,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,72 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 10 5300436182 25/04/2008 30/06/2008 25/04/2008 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2008 25/04/2008 a 30/04/2008 R$ 83,00 PAGO 20/05/2008 20/05/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/05/2008 Origem: Concessão Validade Início: 20/05/2008 Fim: 30/06/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 83,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2008 01/05/2008 a 30/05/2008 R$ 449,58 PAGO 04/06/2008 05/06/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2008 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2008 Fim: 31/07/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 415,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 34,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2008 01/06/2008 a 30/06/2008 R$ 449,58 PAGO 03/07/2008 03/07/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2008 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2008 Fim: 31/08/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 415,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 69,16 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 34,58 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 14/23 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 13 5425948723 10/09/2010 07/05/2018 10/09/2010 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2010 10/09/2010 a 30/09/2010 R$ 357,00 PAGO 05/10/2010 06/10/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 18/09/2010 Origem: Concessão Validade Início: 05/10/2010 Fim: 30/11/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 357,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2010 01/10/2010 a 30/10/2010 R$ 595,00 PAGO 26/10/2010 04/11/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2010 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2010 Fim: 31/12/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 85,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2010 01/11/2010 a 30/11/2010 R$ 595,00 PAGO 25/11/2010 25/11/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/11/2010 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2010 Fim: 31/01/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 170,00 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 85,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2010 01/12/2010 a 31/12/2010 R$ 510,00 PAGO 27/12/2010 28/12/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/12/2010 Origem: Maciça Validade Início: 27/12/2010 Fim: 28/02/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2011 01/01/2011 a 30/01/2011 R$ 585,00 PAGO 26/01/2011 26/01/2011 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2011 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2011 Fim: 31/03/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 540,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 45,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/11/2013 a 30/11/2013 R$ 1.356,00 PAGO 26/11/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/11/2013 Origem: Maciça Validade Início: 26/11/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 678,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 678,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 15/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/12/2012 a 31/10/2013 R$ 8.128,60 PAGO 20/11/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/11/2013 Origem: PAB Validade Início: 20/11/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 7.402,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 622,00 110 CORRECAO MONETARIA R$ 104,60 337 CP-Reativação R$ 8.128,60 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2013 01/12/2013 a 31/12/2013 R$ 678,00 PAGO 24/12/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2013 Origem: Maciça Validade Início: 24/12/2013 Fim: 28/02/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 678,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2014 01/01/2014 a 31/01/2014 R$ 724,00 PAGO 28/01/2014 30/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/01/2014 Fim: 31/03/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2014 01/02/2014 a 28/02/2014 R$ 724,00 PAGO 25/02/2014 07/03/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/02/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/02/2014 Fim: 30/04/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2014 01/03/2014 a 31/03/2014 R$ 724,00 PAGO 26/03/2014 07/04/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2014 Fim: 30/05/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2014 01/04/2014 a 30/04/2014 R$ 724,00 PAGO 25/04/2014 06/05/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/04/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2014 Fim: 30/06/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2014 01/05/2014 a 31/05/2014 R$ 724,00 PAGO 27/05/2014 06/06/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2014 Origem: Maciça Validade Início: 27/05/2014 Fim: 31/07/2014 Código Descrição Rubrica Valor Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 16/23 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2014 01/06/2014 a 30/06/2014 R$ 724,00 PAGO 25/06/2014 08/07/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/06/2014 Fim: 29/08/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2014 01/07/2014 a 31/07/2014 R$ 724,00 PAGO 28/07/2014 06/08/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/07/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2014 Fim: 30/09/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2014 01/08/2014 a 31/08/2014 R$ 966,00 NAOPAGO 26/08/2014 Sim Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Não pago - Crédito bloqueado pelo INSS Data Cálculo: 07/08/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2014 Fim: 31/10/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 241,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2014 01/09/2014 a 30/09/2014 R$ 724,00 PAGO 25/09/2014 25/09/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/09/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/09/2014 Fim: 28/11/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2014 01/10/2014 a 31/10/2014 R$ 724,00 PAGO 28/10/2014 28/10/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/10/2014 Fim: 30/12/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2014 01/11/2014 a 30/11/2014 R$ 1.206,00 PAGO 25/11/2014 26/11/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2014 Fim: 30/01/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 724,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 17/23 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 241,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 241,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2014 01/08/2014 a 31/08/2014 R$ 966,00 PAGO 18/11/2014 19/11/2014 Não Não Banco: 1 - BRASIL OP: 235236 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/11/2014 Origem: PAB Validade Início: 18/11/2014 Fim: 30/01/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 241,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2014 01/12/2014 a 31/12/2014 R$ 724,00 PAGO 23/12/2014 23/12/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2014 Origem: Maciça Validade Início: 23/12/2014 Fim: 27/02/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2015 01/01/2015 a 31/01/2015 R$ 788,00 PAGO 27/01/2015 27/01/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/01/2015 Fim: 31/03/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2015 01/02/2015 a 28/02/2015 R$ 788,00 PAGO 24/02/2015 27/02/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2015 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2015 Fim: 30/04/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2015 01/03/2015 a 31/03/2015 R$ 788,00 PAGO 26/03/2015 27/03/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2015 Fim: 29/05/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2015 01/04/2015 a 30/04/2015 R$ 788,00 PAGO 27/04/2015 27/04/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/04/2015 Fim: 30/06/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 18/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2015 01/05/2015 a 31/05/2015 R$ 788,00 PAGO 26/05/2015 27/05/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/05/2015 Fim: 31/07/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2015 01/06/2015 a 30/06/2015 R$ 788,00 PAGO 25/06/2015 29/06/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/06/2015 Fim: 31/08/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2015 01/07/2015 a 31/07/2015 R$ 788,00 PAGO 28/07/2015 28/07/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2015 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2015 Fim: 30/09/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2015 01/08/2015 a 31/08/2015 R$ 788,00 PAGO 26/08/2015 26/08/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2015 Fim: 30/10/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2015 01/09/2015 a 30/09/2015 R$ 1.084,00 PAGO 25/09/2015 25/09/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/09/2015 Fim: 30/11/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 295,50 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2015 01/10/2015 a 31/10/2015 R$ 788,00 PAGO 27/10/2015 27/10/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/10/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/10/2015 Fim: 30/12/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2015 01/11/2015 a 30/11/2015 R$ 1.280,00 PAGO 25/11/2015 27/11/2015 Não Sim Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 19/23 Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2015 Fim: 29/01/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 788,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 295,50 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2015 01/12/2015 a 31/12/2015 R$ 788,00 PAGO 23/12/2015 28/12/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2015 Origem: Maciça Validade Início: 23/12/2015 Fim: 29/02/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2016 01/01/2016 a 31/01/2016 R$ 880,00 PAGO 26/01/2016 27/01/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2016 Fim: 31/03/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2016 01/02/2016 a 29/02/2016 R$ 880,00 PAGO 24/02/2016 26/02/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/02/2016 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2016 Fim: 29/04/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2016 01/03/2016 a 31/03/2016 R$ 880,00 PAGO 28/03/2016 28/03/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2016 Origem: Maciça Validade Início: 28/03/2016 Fim: 31/05/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2016 01/04/2016 a 30/04/2016 R$ 880,00 PAGO 26/04/2016 27/04/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/04/2016 Fim: 30/06/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2016 01/05/2016 a 31/05/2016 R$ 880,00 PAGO 25/05/2016 27/05/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2016 Origem: Maciça Validade Início: 25/05/2016 Fim: 29/07/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 20/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2016 01/06/2016 a 30/06/2016 R$ 880,00 PAGO 27/06/2016 27/06/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/06/2016 Origem: Maciça Validade Início: 27/06/2016 Fim: 31/08/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 01/07/2016 a 31/07/2016 R$ 880,00 PAGO 26/07/2016 27/07/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/07/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2016 01/08/2016 a 31/08/2016 R$ 1.174,00 PAGO 26/08/2016 26/08/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/08/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2016 Fim: 31/10/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 293,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2016 01/09/2016 a 30/09/2016 R$ 880,00 PAGO 27/09/2016 27/09/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2016 Origem: Maciça Validade Início: 27/09/2016 Fim: 30/11/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2016 01/10/2016 a 31/10/2016 R$ 880,00 PAGO 26/10/2016 26/10/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/10/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2016 Fim: 30/12/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2016 01/11/2016 a 30/11/2016 R$ 1.466,00 PAGO 25/11/2016 28/11/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/11/2016 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2016 Fim: 31/01/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 880,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 21/23 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 293,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 293,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2016 01/12/2016 a 31/12/2016 R$ 880,00 PAGO 26/12/2016 26/12/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/12/2016 Fim: 24/02/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2017 01/01/2017 a 31/01/2017 R$ 937,00 PAGO 26/01/2017 26/01/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2017 Fim: 31/03/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2017 01/02/2017 a 28/02/2017 R$ 937,00 PAGO 21/02/2017 21/02/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/02/2017 Origem: Maciça Validade Início: 21/02/2017 Fim: 28/04/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2017 01/03/2017 a 31/03/2017 R$ 937,00 PAGO 28/03/2017 28/03/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2017 Origem: Maciça Validade Início: 28/03/2017 Fim: 31/05/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2017 01/04/2017 a 30/04/2017 R$ 937,00 PAGO 25/04/2017 25/04/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2017 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2017 Fim: 30/06/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2017 01/05/2017 a 31/05/2017 R$ 937,00 PAGO 26/05/2017 26/05/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/05/2017 Fim: 31/07/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2017 01/06/2017 a 30/06/2017 R$ 937,00 PAGO 27/06/2017 27/06/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2017 Origem: Maciça Validade Início: 27/06/2017 Fim: 31/08/2017 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 22/23 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2017 01/07/2017 a 31/07/2017 R$ 937,00 PAGO 26/07/2017 27/07/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/07/2017 Fim: 29/09/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2017 01/08/2017 a 31/08/2017 R$ 1.250,00 PAGO 28/08/2017 28/08/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/08/2017 Origem: Maciça Validade Início: 28/08/2017 Fim: 31/10/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 312,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2017 01/09/2017 a 30/09/2017 R$ 937,00 PAGO 26/09/2017 26/09/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/09/2017 Fim: 30/11/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2017 01/10/2017 a 31/10/2017 R$ 937,00 PAGO 26/10/2017 26/10/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2017 Fim: 29/12/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2017 01/11/2017 a 30/11/2017 R$ 1.561,00 PAGO 27/11/2017 28/11/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/11/2017 Origem: Maciça Validade Início: 27/11/2017 Fim: 31/01/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 937,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 312,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 312,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 23/23 12/2017 01/12/2017 a 31/12/2017 R$ 937,00 PAGO 21/12/2017 21/12/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/12/2017 Origem: Maciça Validade Início: 21/12/2017 Fim: 28/02/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2018 01/01/2018 a 31/01/2018 R$ 954,00 PAGO 26/01/2018 29/01/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2018 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2018 Fim: 29/03/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2018 01/02/2018 a 28/02/2018 R$ 954,00 PAGO 23/02/2018 23/02/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2018 Origem: Maciça Validade Início: 23/02/2018 Fim: 30/04/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2018 01/03/2018 a 31/03/2018 R$ 954,00 PAGO 26/03/2018 26/03/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/03/2018 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2018 Fim: 31/05/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/05/2018 a 07/05/2018 R$ 540,60 PAGO 25/05/2018 25/05/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2018 Origem: Maciça Validade Início: 25/05/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 222,60 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 318,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/04/2018 a 30/04/2018 R$ 954,00 PAGO 08/05/2018 08/05/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/05/2018 Origem: PAB Validade Início: 08/05/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 337 CP-Reativação R$ 954,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nº. Processo: Vara: Periciando: RG: Grau de Instrução: Data de Nascimento: Profissão ou atividade habitual do periciando: CAMAREIRA Histórico clínico (anamnese) e descrição do resultado do exame físico. PERICIANDA COM QUEIXA DE DOR LOMBAR E OMBRO ESQUERDO HA MAIS OU MENOS 04 ANOS, SUBITA E SEM TRAUMA. SEM DOR OU DORMENCIA EM PERNA E BRAÇOS E SEM PERDA DE FORÇA. RELATA PIORA GRADATIVA. SEM OUTRAS QUEIXAS NO MOMENTO. COLUNA LOMBAR: ARCO DE MOVIMENTO NORMAL. FORÇA MUSCULAR GRAU 5 EM MEMBROS INFERIORES. REFLEXOS SENSITIVOS E MOTORES DE MEMBROS INFERIORES, NORMAIS. LASEG NEGATIVO. OMBRO ESQUERDO. DOR A PALPAÇÃO DE ARTICULACAO GLENOUMERAL. AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA, POREM, DOLOROSA PRINCIPALMENTE A ABDUÇÃO E FLEXAO DO OMBRO. TESTES PARA LESAO DO MANGUITO ROTADOR NEGATIVO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. SIM, LOMBOCIATALGIA (CID=M54.4) + RADICULOPATIA COMPRESSIVA LOMBAR (CID= M51.1) E TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE (CID-M75). b) - A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). HISTORIA CLINICA + EXAME FISICO + LAUDOS MEDICOS + TC COLUNA LOMBAR (05/2018) E US OMBRO ESQUERDO (06/2018). c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? NAO E POSSIVEL, POIS, SUA DOENÇA E DE ORIGEM E CARACTERISTICA CRONICO- DEGENERATIVO. SUA PATOLOGIA SE INICIOU APROXIMADAMENTE EM 01/2015. d) – O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? 1 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). 0023484-88.2019.4.01.3500 16ª VARA JEF GRACA FATIMA DE PAULA Primeiro Grau Incompleto 28/05/1956 8912550 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NAO NO MOMENTO, POIS, TOMANDO POR BASE SEU EXAME CLINICO E DE IMAGEM, NAO HA LIMITACOES FISICAS. e) – O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? SIM, APTA A DESENVOLVER ATIVIDADES DIVERSAS E SUA HABITUAL, POIS, NAO HA LIMITACOES. f) – Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). NAO SE APLICA. g) - É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? A MESMA NAO NECESSITA DE TEMPO DE RECUPERACAO, POIS, NO PRESENTE MOMENTO, TOMANDO POR BASE SEU EXAME CLINICO E EXAME DE IMAGEM, A MESMA NAO APRESENTA LIMITACOES FISICAS. h) - É possível informar a data do início da doença? A incapacidade também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. NAO, POR SE TRATAR DE UMA PATOLOGIA CRONICO-DEGENERATIVO. NAO HA INCAPACIDADE NO MOMENTO. i) - Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, utilizando-se da experiência profissional, da progressão da doença e do que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que elas (tanto a doença como a incapacidade) provavelmente teriam iniciado? VIDE ACIMA. j) - O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? SIM, ACOMPANHAMENTO MEDICO, MEDICACAO, FISIOTERAPIA, POREM, AINDA SEM MELHORA. REFERE DORES. k) - Necessita da assistência permanente de outra pessoa para executar as atividades da vida diária, tais como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, cuidar de sua higiene pessoal etc? caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. NAO. l) – Informações complementares e conclusões do Perito. 2 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PERICIANDA ACIMA ENCONTRA-SE APTA AS SUAS HABITUAIS ATIVIDADES. Goiânia, 1 de Outubro de 2019. Perito Médico: Especialidade: CRM: 3 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). 16102-GO PEDRO VIEIRA MARTINS SAMPAIO DRUMMOND ORTOPEDIA Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 1 EXCELENÍSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS GRAÇA DE FÁTIMA DE PAULA, brasileira, solteira, camareira desempregada, portadora do CPF: 762.697.877-34, do RG: 8.912.550, SSP/MG, com domicílio à Rua 04 –A, Qd.01, Lt. 02, Jeriquara, Caldas Novas/Go., CEP:75690-000, vem a presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada in fine, propor AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA E, OU, A CONCESSÃO DA APOSENTARIA POR INVALIDEZ, contra o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal de Direito Público, com sede do seu representante legal, situada na Avenida Araguaia nº 300, nesta capital,pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS: 1- A autora está com 63 anos de idade, camareira desempregada, sem condições de praticar qualquer atividade laborativa por ser portadora de BURSITE E TENDINITE CRÔNICA BILATERAL NOS OMBROS, ESPONDILOSE DIFUSA COM ABAULAMENTO DISCAL, QUADRO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE, com uso de SERTRALINA 50mg e MIOSAN 5mg devido FIBROMIOALGIA associada ao quadro clinico, diagnosticada como doenças incapacitantes sob o CID M-75; + CID M-075.1 + CID M-075.5 e F 32; conforme laudos de exames e relatórios médicos anexos. 2- A autora percebia beneficio de auxilio doença (NB 542.55594.872.3), desde 10/09/2010, através de sentença judicial, porém em 07/05/2018 a autora teve seu beneficio cessado pelo INSS injustamente, vez que a Autora só teve piora no seu quadro clinico, não tendo outra alternativa senão recorrer novamente ao INSS em DER datado de 01/02/2019 NB nº 6265990954 , porém tendo seu pedido negado injustamente, vez que a autora além de pessoa idosa é portadora de doença degenerativa e não tem condições sequer de exercer as atividades normais de sua casa, na maioria das vezes não consegue efetuar seus cuidados pessoais, cuja intensidade da dor provocada pela doença é indescritível e fator limitante, vivendo sob efeito de forte medicação, conforme podemos comprovar através de laudos de exames, receituários relatórios médicos e novos a ser constatado pela perícia médica. 3- Desta forma a autora também está impossibilitada de prover seu sustento, vez que não consegue trabalhar, tendo que se submeter ao auxílio de familiares nas despesas domésticas, pois não tem mais nenhum tipo de benefício ou renda que possa servir –lhe para subsistência e aquisição dos medicamentos de que necessita para tratamento da doença e sua subsistência. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 2 4- Que a autora também não tem como pagar pelas sessões de fisioterapia necessárias, prescrita em tratamento medico para aliviar suas dores, ficando a autora exclusivamente à mercê da rede pública. 5- Assim temos que: 1) A Autora não consegue exercer atividade remunerada em razão o seu quadro clínico, cujo tratamento é paliativo, pois a doença não tem cura. 2) A autora não tem rendas ou benefícios, que além de necessitar de uso continuo de medicamentos de acompanhamento médico, sessões de fisioterapia, para amenizar seu sofrimento sua doença não tem cura. 3) A incapacidade da autora para atividades trabalho está comprovada nos exames médicos que deverá apresentar ao perito judicial especializado na área de ORTOPEDIA por ocasião de perícia a ser designada pelo meritíssimo juiz. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO AUTORA: 1- Petição inicial; 2- Documentos pessoais da autora e comprovante de endereço; 3- Procuração; 4- Carteira OAB da advogada; 5- Carta de Indeferimento do benefício; 6- Relatórios médicos; 7- Receituários médicos; 8- CNIS autora DO DIREITO 1- A Lei 8213/91 em seu art.59 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos, momento a partir do qual lhe será devido auxílio-doença a contar do16º(décimo sexto) do afastamento da atividade e enquanto permanecer incapaz. 2- Assim, afirma a autora que preenche os requisitos para fazer jus ao auxílio-doença previdenciário, retroativo a data de cessação do beneficio NB 5425948723 em 07/05/2018 injusta, ou pelo menos a partir da nova DER em 01/02/2019 NB 626599095-4,por quanto não possui condições de exercer suas atividades profissionais habituais. Em caso venha ser comprovada sua total incapacidade, postula pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. 3- Desse modo , a pretensão da autora encontra-se amparada nos arts.42 e 59 da Lei 8213/91 e , para fixação do início do benefício deverão ser observadas as regras dos arts.43 e 60 da Lei 8213/91. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 3 DO PEDIDO Face ao exposto, requer a V. Exa.: 1. A concessão do benefício da assistência judiciária por ser a autora pobre na acepção legal do termo; 2. A condenação do INSS a: a) A concessão/restabeleciemnto do benefício de auxílio doença, a contar de 07/05/2018(data da cessação do benefício NB 542.594.872.3), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacitação; b) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Produção de provas, por meio de documentos, oitivas de testemunhas e caso necessário à prova de produção de prova pericial, mediante a respectiva nomeação de peito oficial. Declara ainda, o autor, estar ciente de que deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, bem como comunicar qualquer alteração de endereço no curso do processo. Dá-se à causa para efeito de alçada o valor de R$14.970,00(quatorze mil novecentos e setenta reais) Termos em que Pede deferimento Caldas Novas, 26 de junho de 2019 Anagiva Francisco de Oliveira OAB/GO 17.718 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS – 16ª VARA Processo n.: 0023484-88.2019.4.01.3500 Parte autora: GRACA FATIMA DE PAULA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA 1. Sob análise pedido visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). 3. À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de- benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. 4. Restou apurado em perícia que a parte autora, atualmente com 63 anos de idade, padece de “lombociatalgia”, “radiculopatia compressiva lombar”, “tendinopatia do manguito rotador” e “bursite”, Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 moléstias que não lhe torna incapaz para o exercício de suas atividades habituais, não havendo, ainda, elementos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. De modo que descabe preterir o laudo original para determinar sua complementação ou a elaboração de outro, no afã de atribuir primazia a avaliações de outros profissionais médicos em sentido diverso. 5. Não satisfeito o requisito da incapacidade em grau impeditivo ao desempenho de labor, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência, porquanto eles devem todos estar presentes em caráter concomitante. 6. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Verificado o trânsito em julgado, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, 21 de novembro de 2019. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) AFB8ADE120B7CC052B9933BF4DDD2E3B PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Av. República do Líbano, nº 1513, esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Ed. Gama Dias, Setor Oeste, CEP 74125-125, Goiânia-GO E-mai: 16vara.go@trf1.jus.br tel.: (62) 32261625 PROCESSO : 0023484-88.2019.4.01.3500 OBJETO : RESTABELECIMENTO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTOR : GRACA FATIMA DE PAULA ADV AUTOR : ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença transitou em julgado em 22.01.2020. Goiânia,22 de janeiro de 2020 REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao ARQUIVO, visto que exaurida a prestação jurisdicional e feitas as anotações necessárias. Goiânia, 22/01/2020 ALESSANDRA DE FARIA RIBEIRO CAMARGO MAT. 71303 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 7 : gracacoisajulgadacertidaotransito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587695432563873253337936, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/05/2022 13:13:47)) ) do dia 16/05/2022 03:12:25 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/05/2022 13:13:47)) ) do dia 16/05/2022 03:12:26 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e definitiva da requerente, vez que é Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso, apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou, bem como, sua baixa capacidade intelectual, vez que apenas estudou o ensino fundamental incompleto, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve- se analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade (65 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade (primeiro grau incompleto), meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (camareira), não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples, despida de qualquer instrução e qualificação profissional. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede o requerente de exercer a atividade intelectual que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 96.01.27427-8/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Publicação: 28/04/2005 DJ p.99 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 Data da Decisão: 22/03/2005 Decisão: A Turma, por unanimidade, NEGOU provimento ao apelo do INSS. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação da incapacidade total e permanente para a atividade laboral habitual do segurado, ainda mais quando acompanhada de idade avançada e do baixo nível de escolaridade dele, inviabiliza, em concreto, a reabilitação para o exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência e autoriza a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. (Cf. STJ, RESP 440.971/SC, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 12/05/2003; TRF1, AC 2001.38.00.021507-5/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20/01/2005; AC 1999.01.00.068861-7/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 16/12/2004; AC 96.01.02639-8/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, DJ 03/04/2000; AC 94.01.18287-6/MG, Primeira Turma, Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 06/08/1998; AC 90.01.04957-5/MG, Primeira Turma, Juiz Plauto Ribeiro, DJ 30/09/1991.) 2. Apelação não provida. (grifado ao transcrever) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO/RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. 4. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, constatada por laudo médico pericial e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, constatada no laudo médico pericial. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 está acometida, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, idade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, cuja exigência de esforços físicos se mostra inerente à atividade, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 8. O termo inicial será a data do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/91). 9. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 10. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. (AC 0036899- 84.2017.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2017) Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna, e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ilegalmente indeferido. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestar acerca do evento nº 21 na forma que segue: O Instituto Nacional requer que seja reconhecida a coisa julgada material, consolidada nos autos 00234848820194013500, sem a comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ocorre que, primeiramente, a ação citada pelo INSS trata-se de pedidos/benefícios diferentes, assim, não há que se falar em coisa julgada. Segundo, está comprovado que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Outrossim, considerando que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, requereu por diversas vezes o beneficio por incapacidade no INSS que, por sua vez, foram todos negados. Logo, resta claro a tentativa desesperadora do INSS em ver negado o beneficio a autora, usando de argumentos infundados visto que a autora cumpriu os ditames legais. Assim, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 2 A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade, esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário, como no caso dos autos. Em relação à qualidade de segurada e o cumprimento de carência estão mais que comprovados, portanto não se pode olvidar que a parte autora cumpriu todos os requisitos, pois comprovou plenamente suas graves enfermidades e a incapacidade para o trabalho, tornando a alegação do INSS sem fundamento e muito frágil. Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade (65 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exercia (camareira), não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Assim, nota-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da sua atividade depende da utilização de sua força física e principalmente de seu estado emocional, a qual se encontra impossibilitada de exercer em virtude de suas doenças. Em concordância com todo o exposto, segue entendimento jurisprudencial do T.R.F 1ª Região, que em casos análagos determina a concessão do beneficio: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO A Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 3 QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. 1. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo aposentadoria por invalidez, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa (2008). 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, referente a moléstia constatada em relatórios médicos juntados aos autos, realizados desde 2003, e a parte autora foi aposentada por invalidez de 2006 a 2010. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. Comprovada, ainda, através de laudo médico pericial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, deve ser mantida a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. 8. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 4 apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 9. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada) e da idade (hoje com 58 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 10. O termo inicial será a data do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da ne reformatio in pejus e de recurso neste sentido. 11. A correção monetária, conforme dispõe o acórdão embargado, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC - Re. Min. Humberto Martins - Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Unânime - Dje 03/02/2014). 13. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 14. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 0068725-65.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 5 COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO EXTRA-OFICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, a parte autora foi contribuinte individual (CNIS - contribuições até 2011) e beneficiária de auxílio-doença (2004 e 2006/2009), quando teve seu requerimento administrativo negado, que exercia serviços de vendedor. Assim, em que pese haver o perito afirmado tratar-se de inexistência de incapacidade, analisando o conteúdo dos autos, extrai-se que a autora juntou nos autos, documento médico informando a incapacidade desde 2009, por tempo indeterminado, sendo que o autor é portador de artrose da coluna cervical (espondiloartrose, espondilodiscoartrose e degeneração discal (laudo pericial). Ainda deve ser levada em consideração a idade avançada da parte autora e o fato de não poder dirigir, necessário à atividade funcional, inclusive pela medicação utilizada, de acordo com o relatório médico de fl. 270. 4. Assim, ante a impossibilidade de reabilitação profissional, haja vista que a parte autora está incapacitada para realizar atividades que exijam esforço pesado, em razão da característica das doenças (doenças crônicas - degenerativas), e pelo fato de encontra-se com 62 anos de idade, possui direito à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento da ação, e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, considerando informação de contribuições após a cessação do benefício. 5. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 6 dispostos nos autos. 6. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0033758-62.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2016) Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, e que também preservou sua qualidade de segurada. Ademais, a parte autora está pleiteando o benefício desde a data do indeferimento, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxilio Doença. Portanto, veja-se que na data do pedido administrativo, a parte autora mantinha a qualidade de segurada nos termos da Lei n.º 8.213/91, assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurada, uma vez que dentro do período de carência recebeu administrativamente o benefício. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimentos Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 7 de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médios esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida.( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5,Relatora: JUIZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/11/2007 PÁGINA: 495). (grifos nossos). Mesmo que a parte autora apresentava indícios de enfermidades consideradas pela autarquia pré-existente o agravamento da doença gera o benefício de aposentadoria por invalidez, é o entendimento jurisprudencial do TRF1º Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DUPLO EFEITO APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS PRESENTES. ENFERMIDADE PRÉ- EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APÓS FILIAÇÃO AO RGPS. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ATESTADOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS. MORA. HONORÁRIOS. 1. O art. 130 da Lei 8.213/91, que estabelecia que em processos que envolvessem prestações previdenciárias a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, teve a sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 675-4. Assim, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo incabível, na espécie, a execução provisória do julgado. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 8 exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 3. Incontestáveis a qualidade de segurada da apelante e o recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas pela norma, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos. 4. A incapacidade laborativa também restou reconhecida pela perícia médica realizada na via administrativa, prova testemunhal e atestados médicos particulares. 5. A assertiva de que a incapacidade para o trabalho coincide com o ingresso da apelante no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não se sustenta, na medida em que não há nos autos prova de que a doença lhe incapacitava plenamente o exercício de suas atividades laborativas habituais ao tempo de sua filiação. É razoável ponderar que mesmo portadora de alguma debilidade ainda pudesse prosseguir no exercício de seu ofício de costureira por necessidade e pelas condições físicas não lhe impedirem totalmente o labor. 6. É de se acolher a condição da apelante como capaz para o trabalho no ano de 2000, ano de sua inclusão no RGPS, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do STJ, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 7. Acolhida a premissa de que a incapacidade permanente da apelante é decorrência do agravamento de sua doença, o que não é impeditivo à concessão do benefício pleiteado, a teor do prescrito no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.21391. 8. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 9 eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. O percentual concernente aos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em consonância com o entendimento estabilizado nesta Corte Regional, fundado no art. 20, § 4º, do CPC e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para evitar a reformatio in pejus, mantidos os honorários fixados na sentença monocrática. 11. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos e remessa parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros moratórios (itens 8 e 9), mantida a sentença nos demais termos. (AC 2004.01.99.042449-4/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.193 de 27/06/2012) (Grifamos) Assim, a parte autora impugna todas as alegações ofertadas pela autarquia, tendo em vista que na presente ação encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, vez que está comprovada a enfermidade e o cumprimento da carência exigida, motivo pelo qual propôs o pleito exordial. Não há o que se falar em concessão de juros moratórios e correção monetária em conformidade com a caderneta de poupança, visto que está em desacordo com a legislação vigente, sendo que o Código Civil Brasileiro estabelece que os mesmos sejam fixados conforme os juros legais. Ressalta-se que mesmo a Autarquia-ré se enquadrando no conceito legal de Fazenda Pública os honorários advocatícios tem que estar de acordo com: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; consoante previsão do § 2º, artigo 85 do CPC/2015. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 10 A parte autora IMPUGNA o pagamento dos honorários na porcentagem inferior argüida pelo INSS, e pede a condenação dos mesmos na porcentagem de 20%. Não há, ainda, que se falar em termo inicial do pagamento somente a partir da citação ou da perícia médica judicial, mas sim da data do requerimento administrativo ilegalmente indeferido, visto que foi requerido benefício na via administrativa, conforme entendimento uníssono dos tribunais pátrios. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, nos autos da ação que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER o que segue: Tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial judicial ao evento 17, a parte autora teve conhecimento, conforme manifestação ao laudo pericial, bem como que o Instituto Nacional teve ciência do respectivo laudo ao evento 21. Assim, REQUER que ocorra o julgamento da lide, haja vista que a prova já fora produzida, e por fim, que o Instituto seja condenado aos pedidos requeridos na peça exordial. Termos em que pede e aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulapedidodejulgamento..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:04:31 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109787605432563873258220052, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 29/06/2022 14:29:59 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 28 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/07/2022 16:53:52 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109987655432563873244306515, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/07/2022 16:53:52 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 29 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/07/2022 16:53:52 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2022 16:53:52)) ) do dia 11/07/2022 03:00:42 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 30/08/2022 10:08:39 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 32 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por GRAÇA FÁTIMA DE PAULA em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, tendo tomado ciências às partes, ocasião em que somente a autora se manifestou pela concordância com o respectivo laudo. Em contestação, a autarquia, suscitou, preliminar de coisa julgada. No mérito, manifestou-se de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. Réplica apresentada. É o relato. Decido. DA PRELIMINAR – COISA JULGADA No que tange a questão preliminar de coisa julgada, não há razões para prosperar, eis que, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, do qual coaduno, in verbis: “Não obstante a existência de outro processo que tramitou na Justiça Federal, tendo por objeto o mesmo pedido formulado nos presentes autos (aposentadoria por invalidez rural), mas referente a um período diverso, não há que se falar em coisa julgada, ou, litigância de má-fé, à medida que, no direito previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, o que é a hipótese dos autos, considerando que, além das provas colacionadas ao primeiro processo, a parte autora juntou outras provas no presente feito.” (AC 1019569-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Diante disso, afasto a alegação de coisa julgada. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). Enquanto a aposentadoria por invalidez, por sua vez, somente pode ser concedida ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art.42 da Lei n°9.213/91). Conforme leciona o renomado jurista Mozart Victor Russomano, em sua obra Comentários das Leis da Previdência Social, 2ª ed., São Paulo, RT, p.135, temos que “ aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.” No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se ao tempo em que restou constatada a existência e/ou o grau da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente desde 07-06-2018, eis que a autora é portadora de: “Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. No que se refere a patologia da coluna lombar e ombro está com bastante limitação de movimentos. Restrição funcional. Sem condições para o trabalho. O transtorno depressivo apresentado pela mesma, atualmente com quadro de ansiedade e depressão. Perda de uma filha há pouco mais de 01 mês. Piora do quadro clinico. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Data do início da doença: Data do início da incapacidade: 07/06/2018 (data do indeferimento do benefício). Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Sugiro aposentadoria. ” – trecho extraído do laudo pericial – evento 17, itens 6 e 7. Destaquei. Logo, considerando que a parte autora diligenciou-se no sentido de comprovar sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, pelo menos, desde 07-06-2018, outro caminho não há, senão o de reconhecer a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial para concessão do benefício, via de regra, aplica-se a data em que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo junto à Autarquia requerida, na sua ausência, deve se considerar a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data em que teria ocorrido a invalidez. In casu, considerando que a data do requerimento administrativo se confunde com a data fixada pelo médico perito como início da incapacidade, este deve ser reconhecido para fins de concessão do início do benefício. Assim, considerando que restou inequivocamente demonstrado a total inaptidão para a atividade laboral, nos termos do artigo 25, incido I, c/c artigo 42, ambos da Lei nº 8.213/91, e que, os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativo como no caso em estudo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde (07-06-2018 – data do indeferimento do benefício), calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, nunca inferior a um salário-mínimo (art. 201, § 5º, CF), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) vencimento de cada prestação, bem como de juros de mora, no percentual estabelecido para caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97), a serem liquidados por cálculos da exequente. CONDENO a ré aos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c. Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Requerido cumprimento de sentença e certificado o trânsito em julgado, anote-se na capa dos autos e no SPG tratar-se de “cumprimento de sentença” e intime-se a autarquia, com vista, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535, CPC). Transcorrido o prazo sem oposição de embargos, expeçam-se os RPV's ou precatórios, conforme os valores. Havendo renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios, expeçam-se RPV's. Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Resgatado o alvará e nada mais sendo requerido, entender-se-á pela quitação integral da obrigação. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 16/12/2022 18:14:18 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 34 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 16/12/2022 18:14:18 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 35 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE LAUDOS JUDICIAIS. LAUDO ANTERIOR CAPAZ ENUNCIADO FONAJEF Nº 164, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, interpor, RECURSO de APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 03 de janeiro de 2023. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 1 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) RAZÕES DO RECORRENTE Egrégio Tribunal Eminente Relator, SÍNTESE FÁTICA Em primeira instância, o INSS foi condenado a implantar benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 07/06/2018, em que pese idêntica pretensão ter sido julgada improcedente nos autos do processo 00234848820194013500. Trata-se de sentença que merece ser reformada. COISA JULGADA – MESMA DOENÇA, CESSAÇÃO DO NB OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR : TEORIA DA IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA Excelências, deve ser reconhecida a coisa julgada material consolidada nos autos n. 00234848820194013500, sem comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Trata-se de questão já discutida em processo recentíssimo, sem qualquer alteração de fato, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive sequer houve análise de documentos recentes pelo perito no presentes autos, que baseou-se na documentação já analisada nos autos n. 00234848820194013500 para concluir pela incapacidade. Realmente, o pedido aqui deduzido já foi objeto de apreciação nos autos n. 00234848820194013500, em que fora proferida sentença de improcedência de mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido nestes autos reconhecimento de incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 01/10/2019: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 2 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Note-se que a perícia judicial atual afirmou incapacidade desde 07/06/2018, coincidentemente mesma data da DER, ou seja, mesmo quadro fático analisado e já existente em 01/10/2019.. Diante do laudo atestando a ausência de incapacidade, foi proferida sentença julgando improcedente a pretnesão de restabelecimento do benefício cessado em 07/06/2018: ... Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 3 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 163 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Pretendeu a parte autora, ora apelada, ver reconhecido nestes autos incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 2019. Assim, verifica-se a ocorrência de perícias judiciais divergentes sobre a mesma situação de modo que a coisa julgada na ação anterior deve ser respeitada. A data de entrada do requerimento (DER) é elemento acidental secundário em relação ao direito à percepção do benefício, razão pela qual a sua renovação pura e simples não afasta o óbice da coisa julgada. A identidade do conflito social atrai extinção do processo sem resolução de mérito, diante coisa julgada, somente se admitindo a renovação do pedido mediante o argumento específico e justificado da alteração superveniente das circunstâncias (isto é, do agravamento da doença anteriormente analisada), em verdadeira ação de natureza revisional (art. 505, I, do CPC/2015), o que não se verifica no caso concreto. Aliás, esse é o entendimento adotado no Enunciado nº 164 do FONAJEF: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 4 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 164 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Enunciado FONAJEF nº 164. Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos (Aprovado no XII FONAJEF). A prova do agravamento depende de análise específica, que considere a avaliação realizada no processo anterior e, que, de forma tecnicamente fundamentada, inclusive com base em documentos e exames novos, conclua que houve alteração do estado de fato anterior (avaliado pelo outro expert), com agravamento da doença. Daí a necessidade de causa de pedir específica e de avaliação diferenciada. Percebe-se, assim, que a presente demanda, na verdade, é uma reprodução daquela veiculada no processo anterior, reportando-se à mesma lesão. Na exordial, sequer se alega agravamento da doença, tampouco é acostada qualquer documentação nesse sentido, não sendo possível simplesmente reiterar pedidos administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo conflito social, sob pena de se violar a função pacificadora da Jurisdição. A Jurisprudência das Turmas Recursais é inequívoca em reconhecer a existência de coisa julgada em tais situações: Com base no teor do voto condutor do acórdão, acima transcrito e em epígrafe, resta claro que o pedido do autor neste feito afronta a coisa julgada nos autos da ação judicial nº 5040874-13.2012.4.04.7100/RS. Isso porque o período de incapacidade pretérita que pretende ver fixada neste feito se deu em lapso temporal já analisado pelo perito nomeado no outro processo, que, por sua vez, também afirmou ausência de incapacidade laboral. Neste caso, houve inclusive convergência opiniões entre os peritos nomeados em ambos os feitos. E a mera superveniência de novo e igual requerimento administrativo não supera o óbice da coisa julgada, exceto se a nova perícia judicial tivesse constatado a alteração das circunstâncias de fato e/ou de direito, o que, no caso, não ocorreu, até porque o período aqui analisado estava inserido no período analisado no processo nº 5040874-13.2012.4.04.7100/RS. ( 5042233-90.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALV A, julgado em 09/05/2017) O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse geral, não interessa a perenização dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O efeito principal da sentença é o de esgotar a função jurisdicional. Pode-se assim dizer que a coisa julgada é a qualidade que torna imutáveis os efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Muito embora a parte autora tenha tentado inovar, deve-se respeitar a decisão feita com base em plena prova anteriormente produzida em Juízo. Importante destacar que essa interpretação do ordenamento jurídico é a que melhor se coaduna com a função de pacificação social da Jurisdição, impedindo a eternização de conflitos sociais e fortalecendo a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 5º da LINDB). Também adotando esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO SOB A ÉGIDE DA CLT. RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SUPRIMIDA. OFENSA À COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. O autor ajuizou perante a Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, mandado de segurança pleiteando anulação de ato que suprimiu complementação de remuneração que vinha sendo paga em sua inatividade. A segurança foi denegada com exame de mérito, considerando-se o ato legal, estabelecendo também o contraditório e a ampla defesa, de forma que produziu coisa julgada material sobre o tema. 2. Em conformidade com o sistema processual civil brasileiro, duas teorias informam a coisa julgada: a teoria da tríplice identidade (artigo 301, parágrafo segundo do CPC) e a teoria da relação jurídica (artigo 471, caput e 474 do CPC). Pela primeira, a coisa julgada, como regra geral, só promove a idêntica à que levou à instauração do primeiro processo (mesmas partes, mesma Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 5 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 165 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) causa de pedir e mesmo pedido). Pela segunda, "o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda" - causa de pedir e pedido. (TRF-1, AMS 00050195220014013600, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, d.j. 14/12/2011). (grifei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A existência de coisa julgada constituída em um processo judicial implica a extinção de outro processo quando se tratar de demanda idêntica àquela julgada primeiramente. E conforme preceitua o artigo 301, § 2º, do CPC, as demandas judiciais são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A litispendência caracteriza-se na hipótese de repetição de ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso. Está presente a congruência exata dos elementos identificadores da ação, já que estão litigando no presente feito e integram a relação jurídica processual da ação ajuizada anteriormente, em curso, as mesmas partes, sendo idênticos os pedidos mediato e imediato, tendo por suporte a mesma causa de pedir. Com efeito, está consubstanciada a litispendência. 3. Embora as demandas não tenham exatamente as mesmas pessoas figurando no polo passivo, não se pode afastar, no caso em tela, a coisa julgada apenas em razão da diversidade do polo passivo. Isso porque a teoria da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) atua apenas como regra geral, não sendo suficiente para explicar todas as situações. Em algumas hipóteses, para a caracterização da coisa julgada, deve-se analisar se a questão debatida em um processo é a mesma, ainda que alguns elementos identificadores da ação sejam distintos. Trata-se de aplicação da "teoria da identidade da relação jurídica". 4. Sentença reformada para extinguir o feito, sem julgamento do mérito.” (TRF-2, AC 201351011345619, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antônio Soares, d.j. 29/10/2014). Por fim, vale referir que a eficácia preclusiva da coisa julgada veda a revisão, reinterpretação e/ou nova valoração do que foi decidido na anterior demanda: “(...). Denota-se da petição inicial e da sentença proferida no processo n.º 0002811-85.2008.4.03.6319 (cópias anexadas em 20.01.2015, arquivos Inicial proc. 2008.2811-0.pdf e Sentença proc 2008.2811-0.doc), que o pedido de cômputo dos períodos rurais de 1966 a 1971 e 1972 a 1975, compôs o objeto daquela demanda, e, ao contrário do que sustenta a parte autora, teve seu mérito devidamente apreciado pelo Juízo competente, que decidiu por não reconhecê-los para fins previdenciários. Qualquer inconformismo contra o teor da sentença proferida no processo n.º 0002811-85.2008.4.03.6319 deveria ser manifestado naqueles autos, pelas vias recursais próprias, nos prazos previstos na lei processual. No entanto, nenhum recurso foi interposto contra aquele Julgado, cujo trânsito em julgado foi certificado em 17.12.2008, conforme constatado em consulta efetuada no Sistema Processual dos Juizados Especiais Federais. É evidente que a parte autora, ao propor a presente ação (ajuizada pouco mais de dois meses após o trânsito em julgado do primeiro processo), pretende obter a reforma de provimento judicial que já transitou em julgado, o que é vedado pela lei processual civil. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero A coisa julgada tem eficácia positiva, negativa e preclusiva. A coisa julgada pode servir como ponto de apoio para que a parte interessada deduza outra pretensão em juízo, sendo essa sua eficácia positiva. Nesse caso, o segundo juízo não poderá dissentir daquilo sobre o qual se formou a coisa julgada. A eficácia negativa da coisa julgada consiste no veto a que outros juízos examinem aquilo que já foi decidido com força de coisa julgada. A alegação de existência de coisa julgada leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, V , CPC). A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste em tornar irrelevante, para efeitos de controverter as questões decididas com força de coisa julgada, eventuais alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas em juízo, mas não o foram (art. 474, CPC). (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., RT, pág. 446/447). Aplicando-se a teoria ao caso concreto, a eficácia preclusiva da coisa julgada veda a revisão, reinterpretação e/ou valoração do dispositivo da sentença proferida nos autos na ação 0002811-85.2008.4.03.6319. Assim, constato a existência de coisa julgada material, a ensejar a aplicação do artigo 267, inciso V , do Código de Processo Civil. (...) (8ª TR/SP, Recurso inominado 00022919120094036319, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, d.j., 23/02/2015). Diante do exposto, o INSS requer a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V , do CPC ou alternativamente que seja julgado improcedente o pedido, haja vista que em perícia anterior restou afastada a incapacidade após a DCB e a DER de 07/06/2018. Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 6 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 166 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Subsidiariamente, caso mantida a procedência, o que se aduz por mero amor ao debate, a concessão do benefício só pode ser fixada a partir da nova DER, isto é a partir de 13/11/2020, pois há coisa julgada sobre o requerimento administrativo anterior, ou ao menos após o trânsito em julgado do processo anterior. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente, o art. 485, V , do CPC. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer o INSS seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso,com a extinção do feito sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada (art. 485, V , do CPC) ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido da parte autora ou ainda subsidiariamente em caso de manutenção da procedência que seja alterada a DIB para a nova DER 13/11/2020, ante a impossibilidade de retroação da DIB para a data de cessação do benefício anterior ou da DER de 07/06/2018 em razão da coisa julgada e da perícia realizada nos autos anteriores conclusiva quanto à ausência de incapacidade na DCB/DER anteriores. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 03 de janeiro de 2023. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 7 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 167 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (16/12/2022 18:14:18)) ) do dia 23/01/2023 03:02:21 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 168 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. e brilhante sentença recorrida deve ser mantida na íntegra, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o Instituto requer que seja reconhecida a litispendência, consolidada nos autos 00234848820194013500, uma vez que não há comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença. Ocorre que, primeiramente, a ação citada pelo INSS trata-se de pedidos/benefícios diferentes, assim, não há que se falar em coisa julgada. Segundo, está comprovado que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Outrossim, considerando que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, requereu por diversas vezes o beneficio por incapacidade no INSS que, por sua vez, foram todos negados. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 169 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 Logo, resta claro a tentativa desesperadora do INSS em ver ser negado o beneficio a autora, usando de argumentos infundados visto que a autora cumpriu os ditames legais. Assim, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. Ratifica-se os termos da sentença, e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, do qual coaduno, in verbis: “Não obstante a existência de outro processo que tramitou na Justiça Federal, tendo por objeto o mesmo pedido formulado nos presentes autos (aposentadoria por invalidez rural), mas referente a um período diverso, não há que se falar em coisa julgada, ou, litigância de má-fé, à medida que, no direito previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, o que é a hipótese dos autos, considerando que, além das provas colacionadas ao primeiro processo, a parte autora juntou outras provas no presente feito.” (AC 1019569-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.). Outrossim, em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material. Segue jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. NOVA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 170 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 novamente o benefício, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material. 2. Tendo a parte autora sustentado a piora do seu quadro clínico, inclusive com a juntada de novos documentos médicos, a causa de pedir é diversa da alegada na primeira ação, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da litispendência (artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6217832-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) Destarte, a requerente é pessoa simples, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam também da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 171 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psico-físico e socioeconômico, em concordância com jurisprudência do TRF 1ª região transcrita abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. 2. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Comprovada a qualidade de segurada, o cumprimento da carência legal e a existência de incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual da apelada, devida é a concessão de benefício por incapacidade. 4. O termo inicial do auxílio doença será a data da realização da perícia administrativa em que já se fazia presente a incapacidade, bem como o da aposentadoria por invalidez será a data do exame médico judicial que constatou a sua extensão. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC). 7. Isenção de custas na Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 172 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 forma da lei. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 4 e 5).A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. (ACORDAO 00391617520154019199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:26/03/2018 PAGINA:.) Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, conforme pode ser observado pelos documentos juntados na inicial, e que também preservou sua qualidade de segurado, conforme CNIS nos autos. No que se refere a data fixada para pagamento dos valores atrasados, deverá ser a do requerimento administrativo, ou seja, 07/06/2018 uma vez que está em perfeita concordância com nossos Egrégios Tribunais Federais. Além do mais, há provas suficientes que a autora já se encontrava incapaz desde a data do requerimento. Diante do exposto, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS, concedendo o beneficio de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 07/06/2018. Requer, ainda, a majoração dos honorários para que sejam fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), de acordo com o previsto § 2º, artigo 85 do CPC/2015 e na Súmula 111/STJ, dentre outros, como medida de inteira Justiça. Caldas Novas/GO, 25 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 173 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 174 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307278543 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007499-23.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307278543 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050911051552500000299156504 Número do documento: 23050911051552500000299156504Documento id 431317861 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GRACA FATIMA DE PAULA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007499-23.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317861 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441426700000001890124 Número do documento: 25021021441426700000001890124Documento id 433100293 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007499-23.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100293 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394478500000004315075 Número do documento: 25031715394478500000004315075Documento id 433100293 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100293 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394478500000004315075 Número do documento: 25031715394478500000004315075Documento id 433139180 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499- 23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307179063 - Pág. 156 a 158). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307179063 - Pág. 161 a 167), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, coisa julgada.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307179063 - Pág. 169 a 173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499- 23.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139180 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das Num. 433139180 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve Num. 433139180 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79).Em relação ao argumento de coisa julgada, razão não assiste à recorrente, isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, isto é, pode ser renovada a Num. 433139180 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão demanda encerrada por insuficiência de provas se presente novo conteúdo probatório. No caso, foi produzida nova prova pericial, favorável à autora.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: GRACA FATIMA DE PAULA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para Num. 433139180 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER.6. Além disso, a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória.7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139180 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 430545421 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499-23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307179063 - Pág. 156 a 158). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307179063 - Pág. 161 a 167), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, coisa julgada. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307179063 - Pág. 169 a 173). É o relatório. Num. 430545421 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162266200000415828204 Número do documento: 25032017162266200000415828204Documento id 430545601 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499-23.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 430545601 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 430545601 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 430545601 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 430545601 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79). Em relação ao argumento de coisa julgada, razão não assiste à recorrente, isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, isto é, pode ser renovada a demanda encerrada por insuficiência de provas se presente novo conteúdo probatório. No caso, foi produzida nova prova pericial, favorável à autora. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430545601 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545129 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GRACA FATIMA DE PAULA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Num. 430545129 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162795100000415828112 Número do documento: 25032017162795100000415828112Documento id 430545129 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Além disso, a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430545129 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162795100000415828112 Número do documento: 25032017162795100000415828112Documento id 433541957 - Certidão PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139180 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias GRACA FATIMA DE PAULA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433541957 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:28, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420282856900000004785134 Número do documento: 25032420282856900000004785134Documento id 433541958 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139180) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433541958 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:29, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420282904500000004785135 Número do documento: 25032420282904500000004785135Documento id 433768751 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-41221/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO NOTA DE CIÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL 1007499-23.2023.4.01.9999/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão/decisão objeto da intimação que determinou a abertura de vista dos autos a esta Regional. Brasília, (data da assinatura digital). (assinado digitalmente) VLADIMIR ARAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VLADIMIR BARROS ARAS, em 27/03/2025 20:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 37f15701.e7c7091d.592dbd37.a63ca02b Num. 433768751 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VLADIMIR BARROS ARAS - 27/03/2025 20:29:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032720543603800000005027343 Número do documento: 25032720543603800000005027343Documento id 436794942 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007499-23.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423516900000008370199 Número do documento: 25052600423516900000008370199Documento id 436795467 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582284 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:25) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582285 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: GRACA FATIMA DE PAULA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:37, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423694600000008370774 Número do documento: 25052600423694600000008370774Documento id 436795467 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:28) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582286 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:29) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 20:49:43.774 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248058 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:14) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248059 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: GRACA FATIMA DE PAULA Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:14) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795467 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:37, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423694600000008370774 Número do documento: 25052600423694600000008370774

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