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Processo nº 1001935-30.2022.8.26.0053

ID: 335267350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001935-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MENINO JESUS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001935-30.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Menino Jesus Comercio Varejista de Produtos Religiosos Ltda - Vistos. Deixo de acolher os embargos de de… Processo 1001935-30.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Menino Jesus Comercio Varejista de Produtos Religiosos Ltda - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é predominante quanto ao tema: APELAÇÃO Mandado de Segurança ICMS Diferencial de alíquota (DIFAL) Cobrança a partir de 1.º de abril de 2022 Admissibilidade Lei Complementar Federal n.º 190/2022 que apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual n.º 17.470/21, a qual instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo Ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual não verificada Precedentes Ausência de direito líquido e certo Mantida a denegação da ordem Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006848-55.2022.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). TRIBUTOS ICMS Competência Diferencial de alíquotas Cobrança Lei Complementar Federal Necessidade Exação Impossibilidade: A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. A modulação dos efeitos da ADI 5.469 somente excepcionou os contribuintes optantes pelo SIMPLES e as demandas ajuizadas até 2.3.2021, inclusive. ICMS alíquotas Cobrança Diferencial de Ano calendário de 2022 Possibilidade: A instituição do ICMS-Difal não acarreta a criação ou majoração de tributo, razão pela qual é cabível sua cobrança já em 2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053714-58.2021.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de concessão da liminar, visando a suspensão da cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21. LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078305-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇA ENTRE 01.04.2022 E 05.04.2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BI INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em ação que visava ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 01.01.2022 a 05.04.2022, com restituição dos valores pagos indevidamente. A apelante alegou que a cobrança nesse período violaria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois a Lei Complementar nº 190/2022 que veicula normas gerais sobre o DIFAL foi publicada apenas em 05.01.2022, produzindo efeitos apenas após 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a cobrança do ICMS-DIFAL entre 01.04.2022 e 05.04.2022, à luz dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista a data de publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e a vigência da Lei Estadual nº 17.470/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 190/2022 não institui tributo, mas apenas veicula normas gerais para regulamentar a cobrança do DIFAL, cuja competência instituidora é dos Estados. A Lei Estadual nº 17.470/2021, publicada ainda em 2021, instituiu validamente o ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo, observando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, b, da CF. A eficácia da legislação estadual apenas se tornou plena com a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.094 e reiterado na ADI nº 7.158. O início da cobrança do DIFAL em 01.04.2022 está em consonância com a Portaria CAT nº 02/2022 e respeita o prazo de 90 dias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. A cobrança entre 01.04.2022 e 05.04.2022 não configura ofensa aos princípios da anterioridade, pois o marco de exigibilidade do tributo já havia sido estabelecido pela legislação estadual anterior à lei complementar federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar nº 190/2022 apenas veicula normas gerais sobre o ICMS-DIFAL e não está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Lei Estadual nº 17.470/2021 instituiu validamente o ICMS DIFAL no Estado de São Paulo, com observância dos princípios constitucionais da anterioridade. A exigência do DIFAL a partir de 01.04.2022 é legítima e não viola o art. 150, III, b, da CF/1988, pois respeita o prazo de 90 dias contados da publicação da lei complementar federal (TJSP; Apelação Cível nº 1019764-87.2023.8.26.0053 ; Relator (a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP)

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Processo nº 0010062-77.2025.8.26.0405

ID: 331811839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010062-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010062-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1030725-98.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o pr… Processo 0010062-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1030725-98.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.683,64, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP), FERNANDO DA SILVA SANTOS (OAB 450870/SP)

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Joel Pedroso Biscaia x Leticia Santana De França

ID: 276074280

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025247-27.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL PEDROSO BISCAIA

Polo Passivo:

LETICIA SANTANA DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0025247-27.2021.8.16.0001 Processo: 0025247-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.000,00 Autor(s): JOEL PEDROSO BISCAIA Réu(s): LETICIA SANTANA DE FRANÇA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOEL PEDROSO BISCAIA em face de LETICIA SANTANA DE FRANÇA, FACEBOOK SERVIÇOS DO BRASIL LTDA e BANCO INTER S/A, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que no dia 11/10/2021 encontrou na plataforma do Facebook Marketplace o anúncio de um veículo Prisma/GM LTZ, ano 2017/2018, pelo valor de R$ 27.000,00, quando entrou em contato com o vendedor identificado como Ricardo, que alegou ser primo do proprietário do veículo e que estaria intermediando a venda para quitar dívidas entre eles. Aduziu que foi combinado o dia 13/10/2021 para visitar o veículo, quando encontrou com Robson, que afirmou ser o proprietário e confirmou a intenção de venda. Disse que entrou em contato com Ricardo aceitando a proposta de venda pelo valor anunciado, mas que ele solicitou que nada fosse comentado diretamente com o proprietário. Afirmou que ao ir ao cartório com o proprietário Robson, realizou a transferência do valor de R$ 27.000,00 para a conta bancária da ré Letícia Santana de França, conforme instruções do vendedor Ricardo, entretanto, que diante da demora na conclusão do negócio, questionou Robson e ele disse desconhecer a pessoa de Ricardo. Sustentou que posteriormente tentou contatar o vendedor Ricardo, todavia, sem êxito, na medido que ele não mais atendeu as ligações. Teceu considerações a respeito do direito vindicado. Pugnou a concessão de tutela de urgência para o fim de arrestar bens da ré Letícia até o limite do valor transferido para sua conta corrente. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para o fim de condenar réus, solidariamente, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais e materiais decorrentes. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.7). A petição inicial foi recebida somente contra a ré LETICIA SANTANA DE FRANÇA e foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos corréus FACEBOOK SERVIÇOS DO BRASIL LTDA e BANCO INTER S/A; foi indeferida a tutela de urgência pleiteada; foi determinada a busca de endereços da ré LETÍCIA (ref. 16.1). Foram utilizados os sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD para a busca de endereços (refs. 21.1, 22.1 e 23.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 34.1, 40.1, 49.1, 62.1, 101.1, 102.1, 103.1 e 104.1). Foi deferida a citação por edital da ré (ref. 67.1). Realizada a citação por edital (refs. 69.1 e 70.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação da interessada (ref. 76.1), motivo pelo qual a ela foi nomeado curador especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 78.1), que apresentou contestação (ref. 81.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, exarou negativa geral. O autor impugnou à contestação (ref. 85.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 86.1), pleitearam o julgamento antecipado (refs. 90.1 e 91.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois prescindível a produção provas em audiência para o deslinde da controvérsia, inclusive pelo desinteresse das partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Veja-se que o processo foi ajuizado no ano de 2021 e foram empreendidas todas as medidas para localização da ré, mediante a utilização dos sistemas conveniados a este Juízo. E assim sendo, o autor diligenciou adequadamente nos endereços encontrados, entretanto, não obteve êxito na citação pessoal da ré. Caracterizou-se nos autos, portanto, a hipótese descrita no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual: “A citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Logo, mostrou-se acertada a decisão que deferiu a citação por edital da ré. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo a análise do mérito. A controvérsia instalada cinge-se em delimitar se deve a ré restituir ao autor o valor de R$ 27.000,00, que foi transferido para a conta bancária da qual ela é titular; bem como se há dano moral indenizável. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que o autor instruiu a petição inicial com conversas de whatsapp aptas para comprovar a negociação travada para a compra do veículo (ref. 1.7). O detalhamento do golpe sofrido foi relatado pelo autor em boletim de ocorrência, conforme se vê (ref. 1.5): “RELATA O NOTICIANTE QUE JOEL QUE VIU UM ANÚNCIO DE UM VEÍCULO PELO APLICATIVO FACEBOOK NO VALOR DE R$ 27.000,00 MIL REAIS, CONVERSOU SUPOSTAMENTE COM A PESSOA DE RICARDO TELEFONE 41 9 9290-9143, QUE SE IDENTIFICOU COMO PRIMO DO SR ROBSON PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O SR ROBSON TAMBÉM CONVERSOU COM A PESSOA DE RICARDO A QUAL FALOU QUE TERIA NEGOCIADO COM O SR JOEL O VEÍCULO E QUE ASSIM QUE O SR JOEL FIZESSE O PAGAMENTO IRIA TRANSFERIR O DINHEIRO AO SR ROSBON. AMBAS AS PARTES SE ENCONTRARAM NO CARTÓRIO DO NOVO MUNDO E O SR JOEL FEZ A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA 128276576 AGÊNCIA 0001, LETÍCIA SANTANA DE FRANÇA, CPF 062775471-60. POSTERIORMENTE CONSTATARAM QUE TRATAVA-SE DE GOLPE”. Por sua vez, o comprovante juntado na exordial (ref. 1.6) indica o pagamento pelo autor do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na data de 13/10/2021, em conta bancária do Banco Inter S/A, de titularidade da ré LETICIA SANTANA DE FRANÇA, portadora do CPF nº 062.775.471-60. E diante das alegações do autor, incumbia à ré demonstrar a existência de causa legítima para o recebimento da quantia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. A respeito do direito vindicado, dispõe o art. 884 do Código Civil que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Logo, de rigor a condenação da ré a restituir ao autor do valor indevidamente depositado em sua conta bancária, pois não havia causa jurídica que legitimasse a transferência.. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não comporta acolhida. Em que pesem as alegações do autor, a situação poderia ter sido evitada se o autor fosse mais diligente, adotando diligências esperadas de homens médios em situações de compra de veículos de terceiros! Veja-se que, apesar do infortúnio, o autor caiu num golpe perpetrado por terceiros, que forneceram a conta da ré para o depósito dos valores. A ré, a não ser pelo fato de ter tido uma conta de sua titularidade utilizada por estelionatários - talvez também de forma indevida! -, nada contribuiu para ludibriar o autor, que deveria ter se acautelado das condições do negócio e da relação do suposto vendedor com o proprietário do veículo e com a pessoa titular da conta na qual efetuado o depósito! Com efeito, não se vislumbrou, na espécie, qualquer circunstância que exorbitasse a esfera dos direitos da personalidade do autor, o que conduz a improcedência do pedido indenizatório. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – OBJETO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK – ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO COMO INTERMEDIADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORA ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO REQUERIDO POR PERMITIR A ABERTURA DE CONTA SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA TITULAR E, CONSEQUENTEMENTE, PROPICIAR A APLICAÇÃO DO GOLPE – RÉU É RESPONSÁVEL PELA CONTA PARA A QUAL A AUTORA TRANSFERIU VALORES PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO [...] DANOS MORAIS – RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR DESDOBRAMENTOS DESSA NATUREZA – FRAUDE QUE ACARRETOU PREJUÍZO, MAS NÃO ESGOTOU AS ECONOMIAS DA VÍTIMA NEM PREJUDICOU SUA SUBSISTÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL E PEÇA RECURSAL QUE NÃO ESPECIFICAM REPERCUSSÕES CONCRETAS EVENTUALMENTE SUPORTADAS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019570-98.2023.8.26.0405; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) – grifei. Impõe-se, assim, a parcial procedência dos pedidos inaugurais. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 60% ao autor e 40% a ré, ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores do autor, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores do ré, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da indenização extrapatrimonial pretendida, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 1019764-63.2023.4.01.3304

ID: 292078917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1019764-63.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCANJO GABRIEL FARIAS ROSA

Sentença Tipo D

Advogados:

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1019764-63.2023.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1019764-63.2023.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARCANJO GABRIEL FARIAS ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722 SENTENÇA Vistos em inspeção. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de ARCANJO GABRIEL FARIAS ROSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A peça acusatória narra, em resumo, que, “o(a) DENUNCIADO(A), no dia 09 de julho de 2023, por volta das 09h00m , de forma livre e consciente, introduziu dispositivo metálico, conhecido como "chupa-cabra", em um terminal de auto atendimento da Caixa Econômica Federal, na cidade Serrinha, com o objetivo de capturar cartões magnéticos de clientes”. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (ID 2133044029). Citado, o réu reservou-se a “apresentar defesa integral no momento processual oportuno” (ID 2149352370 - Pág. 4). O juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução (ID 2166536184). Em 08 de abril de 2025, realizou-se a audiência de instrução (ID 2180722830), na qual foram ouvidas as testemunhas Hercules da Silva Matos e Laurindo de Brito Neto. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo questões preliminares a decidir, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pelos equipamentos encontrados no caixa eletrônico e em poder dos agentes (ID 1764208052 - Pág. 24), pelas declarações dos policiais (ID 1764208052 - Pág. 18-22) e da cliente da CEF cujo cartão ficou retido na máquina (ID 1764208052 - Pág. 29), além das imagens capturadas na agência (ID 1764208052 - Pág. 52). Na audiência de instrução, os policiais militares Hércules da Silva Matos e Laurindo de Brito Neto foram firmes e coerentes ao relatarem que o réu foi encontrado nas proximidades do banco, dentro de veículo onde foram apreendidos objetos usualmente utilizados para a prática da fraude. As vestimentas e características físicas do réu correspondiam às imagens previamente recebidas pela central de inteligência. O réu, por sua vez, apresentou uma versão frágil, evasiva e contraditória, cuja finalidade evidente foi a de afastar sua responsabilidade penal. Alegou que teria viajado à cidade de Salvador para participar dos festejos de 2 de julho, aproveitando o período em virtude de uma recente separação conjugal, e que, ao retornar ao estado do Ceará, teria acompanhado seu conhecido Francisco Werberson, a quem atribui total responsabilidade pelo fato criminoso. Segundo declarou, a decisão de parar em Serrinha partiu exclusivamente do comparsa, tendo permanecido no interior do veículo, sem sequer questionar o motivo da parada. Entretanto, causa estranheza a ausência de qualquer justificativa plausível para a parada em Serrinha, cidade que não é rota obrigatória entre Salvador e Crateús/CE. O réu afirma que não questionou o motivo da parada, tampouco demonstrou qualquer surpresa com o tempo de ausência do comparsa, comportamento que não se coaduna com a postura esperada de alguém que, legitimamente, apenas retornava de viagem e desconhecia as intenções ilícitas do acompanhante. Além disso, o réu forneceu declarações incoerentes quanto à cronologia dos fatos. Afirmou em audiência que permaneceu em Salvador por três a quatro dias, o que é incongruente com a data do suposto festejo (2 de julho) e o momento da abordagem policial (9 de julho). O lapso temporal não encontra respaldo em sua própria narrativa e levanta sérias dúvidas sobre os reais propósitos da viagem. As contradições se acentuam quando confrontadas as declarações prestadas em juízo com aquelas anteriormente fornecidas à autoridade policial. Em sede policial, o réu mencionou que ele e Francisco pernoitariam em Serrinha, admitindo, de forma direta, que havia a intenção de passar a noite naquela cidade. Já em juízo, negou expressamente tal informação, afirmando que apenas teriam parado momentaneamente. Essa discrepância fragiliza a credibilidade de sua versão e revela tentativa deliberada de reformular sua linha de defesa, em prejuízo da verdade real. Ademais, apesar de alegar total desconhecimento sobre os atos ilícitos praticados por Francisco, o réu admitiu ter permanecido no veículo com a mala deste, onde foram posteriormente encontrados objetos como uma maquineta de cartão e instrumento semelhante a uma tesourinha, itens usualmente empregados na prática de fraudes eletrônicas. Não bastasse isso, confessou ter presenciado, ainda que de forma indireta, a retirada desses objetos pela polícia, o que evidencia que estava ciente da presença do material no veículo, contrariando sua própria alegação de desconhecimento absoluto. É importante registrar, ainda, que a versão de que teria sido apenas um “acompanhante eventual” não se sustenta diante do modus operandi dos crimes dessa natureza, que pressupõem divisão de tarefas e atuação em conjunto, como, aliás, foi descrito pelas testemunhas policiais, as quais relataram com segurança e coerência que os suspeitos agiam em grupo, e que a operação policial foi direcionada a três indivíduos, com base em imagens de segurança e informes prévios. Dessa forma, a tese defensiva do réu mostra-se desprovida de verossimilhança, representando nítida tentativa de afastar sua responsabilidade por meio da omissão de dados, da negação dos fatos e da alteração de versões. Em contraste, os elementos objetivos constantes dos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, o conteúdo das imagens recebidas pelo CICOM, a apreensão dos dispositivos e a dinâmica da abordagem, indicam de maneira segura sua coautoria na empreitada criminosa. A coautoria encontra respaldo nos princípios da divisão de tarefas e da comunhão de desígnios. Ainda que não estivesse dentro da agência, o réu estava no local, no veículo utilizado, com materiais ligados à prática delituosa e em ação conjunta com outro agente. Sua participação é, pois, clara e inequívoca. A tentativa está caracterizada, uma vez que o furto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, haja vista a ação policial que impediu o proveito do crime. Portanto, à luz do conjunto probatório e da fragilidade de sua autodefesa, a alegação de desconhecimento dos fatos deve ser rejeitada, reconhecendo-se a culpabilidade do réu pelo crime tentado de furto qualificado. Qualificação jurídica Ficou evidente que o réu, de forma livre e consciente, incidiu no delito capitulado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §4º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA. 1. A prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, § 4o, II e IV do CP, foi devidamente comprovada nos autos, não restando dúvidas de que, em concurso de pessoas, o acusado, nos termos do art. 14, II, do CP, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel, consistente em recursos financeiros existentes em contas bancárias de clientes da Caixa Econômica Federal, mediante a utilização do meio fraudulento conhecido como "chupa cabra". 2. Não há que se falar em participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do CP, tendo em vista que o acusado concorreu para a prática do crime de modo relevante, porque deu cobertura ao comparsa, demonstrando haver divisão de tarefas com vistas ao sucesso da empreitada. Na mesma linha, também não há que se falar em atipicidade da conduta por se tratar de ato preparatório, porque, no caso, houve início da fase de execução, inclusive com a instalação e, após o uso por alguns clientes da instituição, retirada do equipamento "chupa-cabra" do caixa eletrônico. 3. (...) Na terceira fase, "A redução pela tentativa tem como parâmetro o iter criminis, de modo que quanto mais próxima a consumação menor é a redução" (STF, HC 85834/RJ; HC 70130/SP; HC 69304/SP; STJ, HC 137.722/MG; HC 26.528/SC; TRF 1ª Região, ACR 2004.30.00.001816-0/AC; ACR 2001.34.00.026147-7/DF). Na espécie, com razão o MPF quando pretende a redução ao mínimo legal, 1/3 (um terço), porquanto o acusado e seu comparsa já haviam obtido os dados bancários de 44 (quarenta e quatro) trilhas de cartões de crédito de clientes da Caixa Econômica Federal - CEF, caso em que poderiam proceder à subtração de valores mediante acesso a um terminal de computador em outra localidade/oportunidade. 4. Apelação do MPF provida e da defesa desprovida. (ACR 0048501-77.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/06/2021 PAG.) A conduta do réu é, portanto, típica e antijurídica. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva em destaque, devendo responder penalmente pelo praticado. Por fim, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de existência de pluralidade de qualificadoras, é possível utilizar uma para qualificar o delito, e as demais, na segunda fase da dosimetria, como agravantes genéricas, desde que haja previsão legal expressa; ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstâncias judiciais negativas a fundamentar a majoração da pena-base” (AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020; HC n. 479.583/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/2/2019). No caso concreto, estão presentes as qualificadoras previstas nos incisos II (mediante fraude) e IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas) do art. 155 do Código Penal. Desse modo, na dosimetria da pena, a qualificadora do inciso II será utilizada para definir a forma qualificada do delito, enquanto a do inciso IV será considerada como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ARCANJO GABRIEL FARIAS ROSA como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, na forma tentada. Atento ao comando dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena dos acusados, consoante o critério trifásico, fazendo-a consoante os fundamentos a seguir expostos. Registre-se que a fixação da pena-base levará em consideração o aumento de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, conforme as lições de Ricardo Augusto Schmitt e a inteligência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo de pena previsto em abstrato no tipo (máximo – mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado do intervalo de pena em abstrato por 8 (oito), pois este é o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Com este raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada circunstância judicial (com absoluta proporcionalidade), que servirá de parâmetro para o julgador promover a análise individualizada no momento da dosagem da pena-base. [...] Sem dúvidas a proporcionalidade está presente, isso porque nunca teremos um valor fixo (pré-definido) pelo julgador, o que é inadmissível. Pelo critério a ser seguido o patamar de valoração de cada circunstância judicial irá se alterar de acordo com o intervalo de pena em abstrato: quanto maior o intervalo, maior o acréscimo; quanto menor o intervalo, menor o acréscimo. [...] (Sentença penal condenatória: teoria e prática. 7. ed. Bahia: JusPODIVM, 2012, p. 163 e 167) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. [...] (HC - Habeas Corpus - 531187 2019.02.63426-4, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 26/11/2019) A culpabilidade apresenta-se em grau compatível com a espécie delituosa, sendo a intensidade do dolo condizente com a necessária para a prática dos delitos; não possui antecedentes criminais; sua personalidade e conduta social são as de uma pessoa normal, ao menos não se pode concluir diversamente a partir do que emerge dos autos; os motivos que o levaram ao cometimento do crime são os ordinários às espécies delitivas em estudo, não permitindo a exasperação da pena; as circunstâncias são negativas, na medida em que o ilícito penal foi praticado em concurso de pessoas; as consequências do delito também não autorizam o agravamento da dosimetria. Nada a se valorar acerca do comportamento da vítima na hipótese. Fixo a pena-base, portanto, pouco acima do patamar mínimo: 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem levadas em consideração. Na terceira fase, também não há causas de aumento de pena. Verifico, por outro lado, a presença da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, Código Penal (tentativa), e diminuo a pena no mínimo de 1/3, considerando que os atos de execução já se encontravam bem avançados ("A redução pela tentativa tem como parâmetro o iter criminis, de modo que quanto mais próxima a consumação menor é a redução" (STF, HC 85834/RJ; HC 70130/SP; HC 69304/SP; STJ, HC 137.722/MG; HC 26.528/SC; TRF 1ª Região, ACR 2004.30.00.001816-0/AC; ACR 2001.34.00.026147-7/DF). Assim, fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do maior salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal. Tendo em vista o art. 44, § 2º e o art. 45, § 1º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e prestação pecuniária, cujos parâmetros serão definidos quando da execução. O acusado poderá recorrer em liberdade, considerando que assim permaneceu durante toda a instrução, não havendo se falar em preenchimento dos requisitos da prisão preventiva no momento. Disposições finais Custas processuais pelo condenado (art. 804, CPP; e art. 6º e Tabela II, “a”, ambos da Lei 9.289/96). Transitada em julgado esta sentença, atualizem-se os registros criminais dos condenados. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) atualizem-se os registros criminais; b) oficiar ao TRE e aos órgãos de registro de antecedentes, comunicando a condenação. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1054290-46.2024.8.26.0053

ID: 301198718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054290-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA DANúBIO E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impet… Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELÉTRICA DANÚBIO E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA contra ato imputado ao SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas, nos seus estabelecimentos no Estado de São Paulo, dos bens e mercadorias objeto das transferências internas e interestaduais. Foi deferido o pedido liminar (fls. 121-122). A FESP requereu o ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 129/130) e, posteriormente, opôs embargos de declaração (fls. 135/139). O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 150-152). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Admito o ingresso da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O presente mandado de segurança se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações de transferência de bens entre os estabelecimentos da impetrante. Em suma, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Nos termos do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos da própria impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020). Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49: "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024, sem destaque no original). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.". Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, destaquei) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023, destaquei) Em arremate, de rigor o reconhecimento de que a mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador doICMS, na medida em que não hátransferênciade titularidade dos bens. Estabelecidas tais premissas, certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de não haver incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, por não haver transferência jurídica, mas meramente física. Contudo, na espécie, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sobre o tema, e melhor revendo os autos, tem-se que no julgamento da ADC n.º 49, o E. STF possibilitou ao contribuinte a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, mas autorizou que os Estados disciplinassem atransferênciadecréditosde ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica Nessa linha, foi editado o Convênio CONFAZ n.º 178/23, regulamentado no Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n.º 68.243/2023, para obrigar a transferência dos créditos de ICMS nas remessas interestaduais. Tal disciplinamento não conflita com o julgamento vinculantes referidos, e a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado pela sua validade. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC Nº 49/RN - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. 2. Irresignação da impetrante. Alegação de inobservância do quanto decidido pelo STF na ADC nº 49/RN. Violação à coisa julgada e aos princípios da isonomia, da não cumulatividade e da livre iniciativa. 3. Descabimento. 3.1. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) no julgamento da ADC nº 49/RN. 3.2. Modulação de efeitos para a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 3.3 Transcorrido o prazo para os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre os estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. O Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 68.243/2023 internalizou o Convênio CONFAZ nº 178/2023 prevendo a obrigatoriedade da transferência de crédito de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. Sem essa exigência, haveria acúmulo de créditos no estabelecimento localizado no Estado de origem, em detrimento da falta de créditos no estabelecimento localizado no Estado destino, o que oneraria o Estado de origem, por ter de suportar a compensação tributária, afetando desproporcionalmente sua arrecadação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto.(TJSP; Apelação Cível 1005053-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula n.º 166/STJ e Temas n.º 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC n.º 49/RN pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3.º, inciso II; 12, inciso I (no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"); 13, § 4.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com modulação de efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Pretensão a não incidência de ICMS - Possibilidade - Modulação efetivada nos embargos de declaração opostos na ADC n.º 49 que se aplica ao tópico concernente à transferência de créditos, não à inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, matéria esta já pacificada nos Tribunais Superiores, na Súmula e Temas mencionados. CRÉDITOS DE ICMS - A decisão proferida na ADC n.º 49 fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre os estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual n.º 68.243/2023 - Não é possível que o contribuinte utilize irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Em virtude da modulação de efeitos estabelecida na ADC n.º 49 ED, é de rigor a manutenção do decreto de procedência em parte do pedido inicial, mas com os seguintes destaques: a) deve ser observada a desoneração quanto ao pagamento de ICMS sobre transferências físicas de mercadorias entre os estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo e os estabelecimentos de mesma titularidade estabelecidos em outras unidades da Federação, independentemente da data da modulação de efeitos ocorrida nos ED na ADC n.º 49; b) relativamente aos créditos de ICMS entre os estabelecimentos da autora (matriz e filiais), devem ser observados o Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023 e o Decreto Estadual n.º 68.243/2023 e, com isso: b.1) a transferência do crédito do ICMS será obrigatória nas remessas interestaduais, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino; b.2) opcional nas remessas internas - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019710-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024, destaquei) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - LC n. 87/96 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (artigos 11 e 12, inciso I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49/STF, julgada com declaração de inconstitucionalidade do artigo 11, § 3.º e inciso I, do artigo 12, da Lei Kandir - Modulação dos efeitos do quanto decidido na ADC 49/STF que permitiu a cobrança do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalvados os casos em que discutida a questão judicialmente ou administrativamente até a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49/STF, que se deu em 29/04/2021 - Writ impetrado em 28/11/2023, ou seja, não albergado pela exceção constante da modulação dos efeitos da ADC 49/STF - Decisão proferida na ADC nº 49/STF que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual nº 68.243/2023, o qual determinou que o contribuinte deva transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento destinatário - Vedação acerca da utilização pelo contribuinte em utilizar irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Estado de São Paulo que regulamentou a questão, em atendimento à ADC 49/STF - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário e recurso do Estado providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037709-98.2023.8.26.0405; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024, destaquei) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP)

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Elton Ramao Gonzalez Calunga e outros x Golther Carlos Neres Ferreira Filho e outros

ID: 276403851

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014799-66.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON RAMAO GONZALEZ CALUNGA GESSICA BALTAZAR FERNANDES CALUNGA

Polo Passivo:

GOLTHER CARLOS NERES FERREIRA FILHO LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014799-66.2024.8.11.0015. AUTORES: ELTON RAMAO GONZALEZ CALUNGA e GESSICA BALTAZAR FERNANDES CALUNGA RÉUS: LAGOBE CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014799-66.2024.8.11.0015. AUTORES: ELTON RAMAO GONZALEZ CALUNGA e GESSICA BALTAZAR FERNANDES CALUNGA RÉUS: LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e GOLTHER CARLOS NERES FERREIRA FILHO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Elton Gonzales Calunga e Gessica Baltazar Fernandes Calunga contra Lagobe Construtora e Empreendimentos Eireli e Golther Carlos Neres Ferreira Filho, em que argumentou, em suma, que firmou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, em 01 de dezembro de 2021, tendo por objeto a aquisição do lote de terras 17, da quadra 25, do Loteamento Residencial Belvedere 3, em Sinop/MT, com a construção de uma residência em alvenaria. Discorreu que o valor convencionado era de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), sendo uma parte a ser paga com recursos próprios e o restante mediante financiamento bancário. Narrou o prazo para entrega do imóvel, já com a construção pronta, era de 12 meses a partir da assinatura do contrato, com tolerância de 90 dias. Sustentou que efetuou o pagamento no valor de R$ 31.008,35 (trinta e um mil e oito reais e trinta e cinco centavos), todavia a obra não foi entregue e que os requeridos afirmaram não ter condições e honrar o contrato e devolveram administrativamente a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Postulou pela declaração de rescisão contratual com a condenação dos requeridos à devolução integral do valor pago; ao pagamento da multa contratual prevista apenas para o comprador, por reciprocidade; a condenação da requerida a pagar indenização por dano moral (ID 159107204). Procedida a citação (ID 171910467), os requeridos deixaram de comparecer à audiência de conciliação (ID 174790916) e de apresentar defesa (ID 181672939). Os requerentes postularam pela decretação da revelia e pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 182294493). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, conforme certificado nos autos, foi realizada a citação válida dos requeridos, que deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (ID nº 181672939). Logo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim sendo, reconheço a ocorrência da revelia dos requeridos. Num segundo quadrante, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração a revelia dos requeridos e que a parte autora, não manifestou interesse em produzir outras provas (evento n.º 182294493), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que as partes litigantes, no dia 01/12/2021, firmaram um instrumento particular de venda e compra referente ao lote nº 17, da Quadra 25, do Loteamento Residencial Belvedere 3, localizado no Município de Sinop/MT, pelo valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), a serem pagos na forma especificada nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da cláusula terceira; e o saldo remanescente, mediante financiamento bancário, após a finalização da construção de uma residência, que deveria ocorrer até 01/03/2023, contabilizando-se, inclusive, o prazo de tolerância previsto na cláusula décima do contrato arquivado ao evento nº 159109510. Posteriormente, firmaram um aditivo contratual apenas alterando o lote, que passou a ser a quadra 23, lote 02 do mesmo loteamento (ID 159110404). Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime pela revelia da requerida, aliada ao teor do documento encartado no evento nº 159111258, denota-se que não houve a entrega do imóvel. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se em consideração que o inadimplemento da requerida (promitente-vendedora), consubstanciada no descumprimento da obrigação de terminar a construção da residência em alvenaria, especificada no contrato, gera a obrigação legal de responder pelos prejuízos decorrentes da mora, deflui-se que assiste a requerente o direito de rescisão do contrato nos exatos termos do disposto no art. 475 do Código Civil, por consequência restituir integralmente os valores dispendidos pelo autor (promitentes compradores), em parcela única, a rigor do conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Estabelecida a premissa de que é dado ao promitente comprador promover a resilição do contrato, por culpa exclusiva da requerida, compromitente vendedora, a controvérsia neste feito, cinge-se, portanto, em apurar as consequências daí advindas, em especial no que concerne: a) ao valor efetivamente pago pelos autores; b) à aplicação da multa contratual, por reciprocidade, vez que prevista apenas em caso de inadimplemento pelo comprador e seu patamar (25% sobre o valor do contrato ou 10% sobre os valores efetivamente pagos); c) a existência e quantificação de dano moral. a) Do valor efetivamente pago. Analisando o contingente de provas produzido no processo, máxime pelo documento arquivado ao evento nº 159111258, deflui-se que os requerentes efetuaram o pagamento na quantia de R$ 10.967,00 (dez mil e novecentos e sessenta e sete reais), a título de entrada, pois os documentos constantes nos eventos nº 159110412, 159110421, 159110436 e 159110437, são unilaterais e não servem como recibo/comprovante de pagamento. Ademais, conforme ressaltado na petição inicial, os autores lograram êxito em serem ressarcidos administrativamente da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), restando um saldo remanescente a ser restituído na quantia de R$ 4.217,00 (quatro mil e duzentos e dezessete reais). b) Da multa contratual. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, é perfeitamente possível a aplicação da cláusula penal prevista para os casos de inadimplemento do comprador, à vendedora, quando esta der causa à rescisão contratual. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte dos tribunais estaduais, que corrobora o raciocínio desenvolvido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AFASTAMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA. 1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, o promissário comprador faz jus à restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. 2. A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. 3. É possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel. 4. Inexistente a prova de má-fé na conduta do vendedor, os valores devem ser devolvidos aos compradores, de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 10000191470814002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022). No tocante ao quantum indenizatório, o art. 67-A, inciso II da Lei n.º 4.591/1964, com redação dada pela Lei n.º 13.786/2018, que pode ser tomado por parâmetro para apurar o importe razoável da retenção, prescreve: “em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga”. Destarte, considerando que o contrato entabulado entre as partes estabelece a retenção de 25% dos valores pagos, a título de retenção (cláusula quarta - ID 159109510) e esse percentual está dentro do legalmente previsto (25% - vinte e cinco por cento), não há que se falar em redução da pena convencional, que deve ser computada sobre o valor comprovadamente pago, que resulta em R$ 2.741,75 (dois mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). c) Da indenização por dano moral. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento da requerida por período de tempo muito superior ao previsto no contrato, em que o autor acreditou que a requerida estaria dando andamento à construção de seu imóvel, sua casa própria, quando em verdade, deixou a obra paralisada apesar de ter recebido o pagamento previsto, traz, como consequência, perturbação emocional, que agrava a situação de aflição psicológica e angústia, experimentada pelo autor, com sentimento de desvalia e desrespeito, além de desgaste emocional intenso e contratempos/transtornos que superam o mero dissabor. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes, os quais versam a respeito de situações semelhantes à presente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – APLICAÇÃO DO CDC – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MATERIAIS – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1858016 RJ 2021/0075176-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem (Precedente: AgInt no REsp 1837228/R). Sendo a conduta das rés de vital importância para a não finalização do contrato, entendo demonstrado o dano moral por serem responsáveis pela quebra do sonho da casa própria, tão presente na vida dos brasileiros. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza, devendo ser mantido o valor bem arbitrado na sentença. Se a dissolução do Contrato de Compra e Venda se deu por culpa exclusiva do vendedor, os juros moratórios incidem a partir da citação. (TJMT. N.U 1008189-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RECIBO DE RESERVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS- POSSIBILIDADE. 1. O pagamento das arras comprova que o contrato de compra e venda foi aperfeiçoado restando afastada a tese de que o recibo de reserva equivaleria a um contrato preliminar. 2. A demora expressiva na entrega do bem configura inadimplemento por parte do promissário vendedor, apta a ensejar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores pagos pelo promissário comprador, conforme Súmula 543 do STJ. 3. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. (TJMG - AC: 50035419320168130183, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do imóvel. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso provido. (TJSP - APL: 10197644920178260554 SP 1019764-49.2017.8.26.0554, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/08/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018). Por via de consequência, diante desta moldura, e considerando as diversas tentativas de solucionar a situação administrativamente, e sem êxito, de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade, visto que agravaram a situação de aflição e de angústia, experimentada pelos requerentes, levando-se por linha de estima a avaliação do exame do potencial socioeconômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, sem que se configure enriquecimento sem causa. d) Da atualização dos valores a serem restituídos Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias posteriores à Lei nº 13.786/2018, em caso de desfazimento do contrato, o valor remanescente a ser pago ao adquirente deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel [art. 67-A, caput e §8º da Lei nº 4.591/64 (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)], que no caso é o IGP-M (Cláusula Quarta); deverá incidir correção monetária a partir de cada desembolso [TJ-PR - APL: 00022475220188160017 PR 0002247-52.2018.8.16.0017, Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020], já a multa contratual (cláusula penal) deve ser atualizada desde o inadimplemento da obrigação que ocorreu em 01/03/2023, prazo final para a entrega do imóvel. Por fim, os juros de mora incidem a partir da citação [TJ-GO 51116495020228090174, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023], para ambos os créditos, por se tratar de descumprimento contratual com mora ex persona (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por Elton Gonzales Calunga e Gessica Baltazar Fernandes Calunga contra Lagobe Construtora e Empreendimentos Eireli e Golther Carlos Neres Ferreira Filho, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes (eventos nº 159109510 e 159110404); b) CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$ 4.217,00 (quatro mil e duzentos e dezessete reais), em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IGP-M, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 1% ao mês (art. 406 e cláusula quarta do contrato), contados a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual por reciprocidade, no valor de R$ 2.741,75 (dois mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária, calculada pelo IGP-M, desde o inadimplemento contratual (01/03/2023) e juros moratórios na ordem de 1% ao mês (art. 406 e cláusula quarta do contrato), contados a partir da citação; d) CONDENAR a requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]. e) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a requerente, com 10% (dez por cento) das custas processuais e a requerida com os demais 90% (oitenta por cento) remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na mesma proporção acima, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 21 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Vanessa De Souza Lima Pereira x Município De Umuarama/Pr

ID: 261439914

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011435-76.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

MARÍLIA AGUIAR FAVARO

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VICTOR HUGO SOARES

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LUIZ ADRIANO ZAGUINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011435-76.2024.8.16.0173 Processo: 0011435-76.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): VANESSA DE SOUZA LIMA PEREIRA Réu(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pela Autora em face do Réu Município de Umuarama onde alega que, gestante de seu terceiro filho, no dia 11/11/2021, na Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - Hospital Norospar, atendida pelo Sistema Único de Saúde, foi internada em trabalho de parto e realizada cesariana, tendo alta no dia 13/11/2021. No entanto, apesar de cicatrizada a cirurgia, passou a sentir dores na região do “corte” cirúrgico, razão pela qual agendou consulta no Centro de Referência Materno Infantil – CRMI deste município e, atendida, foi lhe informado que as dores seriam pelo fato de ser a terceira cesariana. Como as dores continuaram, várias foram as consultas realizadas no período de novembro/2021 a dezembro/2022, inclusive no Posto de Saúde – UBS do Bairro 26 de Junho, tendo sempre a mesma resposta/diagnóstico. Não mais suportando as dores, preocupada com sua saúde e diante da desídia dos profissionais do SUS, pois várias vezes atendida por médicos residentes, no início de 2023, mesmo sem ter condições financeiras, se consultou com médico particular, momento em que realizado ultrassonografia e detectada endometriose de parede, sendo solicitado intervenção cirúrgica com urgência. Com o diagnóstico, retornou ao Centro de Referência Materno Infantil, porém não a encaminharam para cirurgia. Diante do descaso, efetuou reclamação perante a Ouvidoria Municipal no dia 23/02/2023 e buscou ajuda com um Vereador para conseguir o procedimento cirúrgico, o qual foi realizado na data de 13/036/2023 no Hospital Cemil e pelo SUS. Afirma que enfrentou uma verdadeira via crucis por longo tempo, muitas dores, medos, angústias e raiva, devendo o Réu responder pelos atos imprudentes/negligentes/imperitos de seus agentes que submeteram a Autora a sofrimentos físico e psicológico. Discorreu sobre a responsabilidade civil do Réu por conta da conduta dos agentes de saúde do município, seu direito a indenização e o dano moral suportado, vez que houve erro no diagnóstico, demora nos atendimentos médicos e a enfermidade que lhe causava fortes dores e aflição. Menciona ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor e consequentemente a inversão do ônus da prova. Assim, requer citação, expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município de Umuarama, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, produção de provas e procedência do pedido consistente na condenação do Réu em danos morais no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida em despacho de seq. 18.1 e o Réu citado, o qual, apresentando contestação, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva ao argumento de que cabe ao hospital onde realizada a cirurgia responder pelos alegados danos. Ainda, denunciou à lide a Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná – Norospar em vista de contrato celebrado com o município para prestação de serviços médicos. Impugnou o valor da causa afirmando ter havido exagero por parte da Autora ao atribuir o valor da causa, não houve justificativa para o valor e que a jurisprudência por ela citada traz condenação no valor de R$ 10.000,00. No mérito, alega que, pelo prontuário clínico da Autora emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, no período de novembro/2021 a dezembro/2022, a Autora jamais buscou atendimento no serviço público com alegações de dores abdominais ou na cicatriz, bem como recusou atendimento no dia 27/01/2023 pelos médicos disponíveis, vindo somente em janeiro/2023 reclamar de dores. Aduz que não houve negligência e que não há provas do alegado erro no diagnóstico ou demora no atendimento a justificar falha na prestação do serviço público ou refletir negativamente no quadro de saúde da Autora. Disse sobre a responsabilidade autônoma das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, da ausência de conduta estatal e do nexo causal e afirma que, caso haja responsabilidade estatal, esta seria subjetiva, decorrente de conduta omissiva, exigindo comprovação do dolo ou culpa do agente público e que a responsabilidade do município seria subsidiária e não solidária. Alega impossibilidade de aplicação do CDC, rebate o dano moral citado pela Autora e, ao final, requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, da denunciação à lide e/ou improcedência dos pedidos da inicial e/ou redução do valor pleiteado. Pugnou por produção de provas e juntou documentos. Com a impugnação à contestação foram juntados outros documentos e as partes intimadas para especificação das provas a serem produzidas. No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Pressupostos processuais 2.1.1.1. Competência A competência nada mais é que a medida dos limites do poder conferido ao julgador para o para o exercício da função jurisdicional. Bem por isso o Código de Processo Civil estabelece que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei" (CPC, art. 42) e que "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados" (CPC, art. 44). Trata-se de um plexo de atribuições repartidas objetivamente entre os agentes do estado com o poder de julgar, definindo as causas que lhe serão postas à apreciação. E são definidas objetivamente, para que a parte não escolha aleatoriamente o julgador da causa, pautada por conhecimento prévio de orientação doutrinária ou jurisprudencial seguida por este, que possa lhe colocar em vantagem sobre a parte contrária. Pode ter por mote o lugar, o objeto, a matéria ou peculiaridades relativas ao autor ou ao réu, e conforme a hipótese, podem ser havidas como relativas ou absolutas. Somente a competência relativa admite prorrogação (CPC, art. 65 caput), caso em que caberá ao juízo onde tiver sido proposta a ação, assumir a competência para o julgamento da causa, se não for alegada a incompetência como questão preliminar da contestação. Neste caso, há uma extensão incidental do plexo de atribuições jurisdicionais do juízo, para que possa exercer a jurisdição sobre aquela situação específica, que comumente não seria de sua competência. Nos demais casos, o reconhecimento da incompetência e a remessa do feito ao juízo competente é impositiva. Tanto que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz (CPC, art. 64, § 1º). Dito isto, passo a análise das preliminares arguidas em contestação. 2.1.1.1.1. Incompetência da Vara da Fazenda Pública – Impugnação ao valor da causa Alega o Réu que a indenização por danos extrapatrimoniais tem duplo objetivo, compensar a dor e desestimular o ofensor, assim tem que haver um equilíbrio na quantificação do dano moral. Porém, segundo ele, a Autora pugna pelo valor de 60 (sessenta) salários mínimos sem que o justifique e ainda cita jurisprudência onde se fixou valor da condenação significativamente menor, demonstrando o exagero da Autora no valor pretendido e atribuído à causa. Assim, requer a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00 segundo o parâmetro jurisprudencial apontado pela Autora e, consequentemente, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, com envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. De certo que cabe à parte ofendida valorar o dano que alega ter sofrido, já que não há como medir a intensidade da dor que cada pessoa sente, pois por demais subjetivo, o que não significa que o valor por ela atribuído será ao final acolhido. Logo, descabe ao Réu pretender impor valor ao sofrimento alheio, até porque as situações são diversas e os sentimentos particulares. No entanto, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...].” (destaquei) Em leitura da peça inicial, temos que a pretensão da Autora é ser indenizada no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. É pacífico que o valor a ser considerado é da data da propositura da ação, com isso, considerando tal data, qual seja, 31/08/2024, o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00 que, multiplicado pela quantia pretendida, resulta em R$ 84.720,00. Sendo assim, pelas razões acima, visível a incorreção do valor atribuído à causa pela Autora em sua inicial, qual seja, R$ 90.000,00, vez que não observado ao disposto no art. 292, V, do CPC, isto é, deve corresponder ao valor da indenização pretendida. Logo, cabe correção do valor da causa, inclusive de ofício pelo Juiz nos termos do § 3º do art. 292, do CPC. De outra banda, nos termos do art. 2º caput da Lei nº 12.153/2009 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", sendo que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (§ 4º) Destaquei. Temos também que, no mesmo sentido, rumou a Resolução nº 93/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao assim estabelecer: “Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.” (Destaquei) Como acima dito, a Autora visa indenização no montante de exatos 60 (sessenta) salários mínimos, o que, pela redação dos artigos acima transcritos, se enquadra na competência plena e absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, já que seu teto está claramente limitado nesse valor. E, tratando-se de competência absoluta, a mesma não se prorroga, podendo "[...] ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício" (Código de Processo Civil, art. 64, § 1º). Importante salientar que, em se tratando de Fazenda Pública no polo passivo e existindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, não cabe ao Autor optar pelo Juízo Comum, vez que a competência é absoluta daquele. Neste sentido: “RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO REFERIDO ÓRGÃO JULGADOR DA TESE DE OBSERVÂNCIA VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TEMA Nº 007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL ESTABELECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE ESTEJAM DENTRO DA ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009,ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. COMARCA DE TOMAZiNa É COMPOSTA POR JUÍZO ÚNICO, EXERCENDO, LOGO, TAMBÉM A COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO, E REMESSA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA TURMA RECURSAL COMPETENTE.RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (TJPR - 2ª Seção Cível - 0058259-35.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.03.2023) Destaquei “PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local.” (TJ-SP - AC: 10197643220228260309 SP 1019764-32.2022.8.26.0309, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) Destaquei Mesmo que o caso dependa de realização de perícia, tal prova é permitida pelo art. 10 da Lei nº 12.153/2009, o qual dispõe que “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Reforçando o artigo acima, cabe esclarecer que em julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-0/1, restou definido que mesmo em razão da necessidade de realização de perícia ou exame técnico a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pode ser afastada, por ser absoluta. “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) E nesse sentido permanece a jurisprudência: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO, CURATELA, E ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º., CAPUT E § 4º. DA LEI N.º 12 .153/09. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 1 .711.920-9/01. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NO ROL EXCLUDENTE DO § 1º DO REFERIDO ARTIGO 2º. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Conforme se extrai do artigo 2º., caput e § 4º. da Lei n.º 12.153/09 e do artigo 13 da Resolução n .º 93/13 do Órgão Especial desta Corte, o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar e julgar as demandas cíveis propostas contra os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Em atenção à tese fixada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n.º 1 .711.920-9/01, eventual necessidade de produção de prova pericial não é suficiente para mitigar a referida hipótese de competência absoluta. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “( ...) a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria” (AgInt no AREsp n.º 572.051/RS, 1ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/03/19). 4. A simples inclusão de matéria referente a interdição e curatela não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por não estar inserta no rol taxativo do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.5 . De igual forma, a presença do ente federado no polo passivo, atrai a competência absoluta dos Juizados, não se alterando pelo litisconsórcio, ainda que a outra parte que não conste do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009.CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJ-PR 00117758820248160021 Cascavel, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) Destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, POR ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060956-92.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 18.05.2023) Portanto, desde que a demanda não esteja dentre as exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta. O critério para se estabelecer a competência dos Juizados Especiais Fazendários é definido pelo valor atribuído à causa e pela matéria, não interferindo a necessidade ou não de realização de prova pericial, ainda que complexa, conforme dispõe o art. 10 da lei acima citada. A matéria debatida nestes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol das exceções do § 1º do art. 2º da citada lei e o valor dado à causa está limitada a 60 (sessenta) salários mínimos. Além mais, há nesta comarca Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sendo que, no presente caso, não se vislumbra complexidade na causa. Saliente-se, ainda, que as partes demandantes se enquadram no disposto pelo art. 5º Lei nº 12.153/2009, que prevê: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Nesse diapasão, impõe-se o declínio da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, razão pela qual acolho a alegação de incompetência deste juízo arguida em contestação. POSTO ISSO, com fulcro nos arts 292, V, e 64, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, acolho em parte as preliminares arguidas para determinar a correção do valor da causa para R$ 84.720,00 e declarar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa. Após corrigido o valor da causa, remeta-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Diligências, intimações, baixas e anotações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Raquel Rodrigues Da Poca x F.F. Miranda Construtora E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 331179244

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0318346-70.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA POCA

Polo Passivo:

F.F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SERGIO SILVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0318346-70.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAQUEL RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0318346-70.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAQUEL RODRIGUES DA POCA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: F.F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: AV. CLAUDIO SANDERS , Nº 501, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-170 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Pedido de Declaração de Ausência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória, ajuizada por RAQUEL RODRIGUES POÇA em face de F.F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA – ME, partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual busca a autora, em síntese, a entrega do imóvel objeto do contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além da exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e declaração de inexistência de débito. Relata a parte requerente, em apertada síntese que, em 08 de abril de 2011, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda do imóvel Casa nº 98, situada no Condomínio Residencial Antônio Danúbio, pelo valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 pagos diretamente à requerida, em diversas parcelas e modalidades, e os restantes R$ 70.000,00 mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, a ser contratado após convocação; e conforme cláusula contratual, o imóvel deveria ser entregue até 08/04/2013, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que não ocorreu. Posteriormente, descobriu que a unidade foi vendida para terceiros, os quais já estavam habitando o imóvel. Em razão da não entrega, passou a arcar com aluguel no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Requer, liminarmente, a entrega das chaves, o pagamento mensal de R$ 1.700,00 a título de verba locatícia até a efetiva entrega, reembolso dos aluguéis pagos desde outubro de 2013, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), declaração de inexistência de débito, e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão inicial (Id 59312996 - Pág. 1), a autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência, o que não fez, optando por recolher as custas processuais (Id 59312997 - Pág. 1). Por meio da decisão de Id 59312998 - Pág. 1, foi determinada a citação da parte ré, bem como a intimação das partes para manifestação quanto à produção de provas. Em Id 59313000 - Pág. 2, a autora informou que o empreendimento não foi entregue, e que a ré não mais se encontrava no endereço anteriormente indicado. Foi indeferido o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da lide (Id 59313023 - Pág. 1), sendo a autora intimada para impulsionar o feito (Id 59313023 - Pág. 1), tendo se mantido inerte à época, conforme certificado (Id 59313023 - Pág. 3). Posteriormente, informou novo endereço para citação da requerida (Id 59313025 - Pág. 2), sendo deferido o pedido, com determinação de citação via Oficial de Justiça (Id 59313025 - Pág. 4). Os autos foram digitalizados (Id 59313026 - Pág. 1) e, após a migração (Id 64185698 - Pág. 1), não houve alegação de inconsistências (Id 86202426 - Pág. 1). A requerida foi citada regularmente (Id 107425596 - Pág. 1), deixando de apresentar defesa, conforme certidão de Id 112132215 - Pág. 1. Diante da inércia da parte ré, foi decretada sua revelia e determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos da decisão de Id 112626831 - Pág. 1. Custas recolhidas conforme Id 118507166 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA REVELIA E DOS EFEITOS JURÍDICOS Inicialmente, reafirmo os termos da decisão de Id 112626831 - Pág. 1, havendo a ocorrência da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp 2832/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, DJU 17.09.90, p. 9.513). Ocorrendo a revelia, e sendo este o caso de aplicação do disposto no art. 344 do CPC, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. 2. DO MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Explico 2.1. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DA DUPLA ALIENAÇÃO Restou demonstrado nos autos que a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda com a requerida, com previsão de entrega da unidade até 08/10/2013, já incluído o prazo de tolerância. O imóvel, entretanto, jamais foi entregue, tendo sido alienado a terceiros, conforme comprovado documentalmente. Tal conduta configura inadimplemento contratual absoluto e caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A alienação do imóvel a terceiro configura inadimplemento culposo, doloso e fraudulento, ensejando a reparação civil integral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 2.2 Dos Danos Materiais – Reembolso de Aluguel e Lucros Cessantes O dever de indenizar os valores despendidos com locação de outro imóvel decorre da inexecução do contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ . 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). (Grifei). Nesse sentido, com fundamento em prevalente entendimento jurisprudencial sobre o tema, é cabível indenizar a autora nos danos materiais suportados, decorrente da privação do uso do imóvel durante todo o período da mora, a título de lucros cessantes. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação. STJ. 2ª Seção. EREsp 1341138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018 (Info 626). Pois bem. Uma vez fixada a procedência do pedido, passo a analisar o “quantum” devido. A autora requer o valor de R$ 1.700,00 (mil setecentos reais), porém, conforme precedentes jurisprudenciais, a quantia a ser paga deve ser equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência . Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato . Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E . STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023). (Grifei). Neste sentido, condeno a parte demandada ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes, no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco centavos) equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente do valor total de contrato do imóvel, devidos a partir de outubro de 2013 até a data da efetiva entrega do imóvel Ademais, não há que se falar no pagamento de aluguéis, vez que este constituiria bis in idem em desfavor da requerida, pois os danos materiais /lucros cessantes acima deferidos já se prestam a reparar os prejuízos suportados para a autora arcar com moradia desde o atraso na entrega da unidade habitacional em questão. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. 1 . Deserção. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça requerido pela empresa demandada, esta foi intimada para realizar o pagamento do preparo recursal sob pena de deserção. Tendo a interessada deixado de atender à determinação, o não conhecimento do recurso do segundo réu é medida que se impõe. 2 . Cumulação de lucros cessantes com danos emergentes. Caso concreto em que o pacto celebrado entre as partes já definiu uma forma de compensação pelos danos ocasionados em razão do atraso na entrega do imóvel, em valor equivalente ao aluguel mensal, verba que, ao contrário do que defende o recorrente, no caso concreto, tem a mesma finalidade que os danos emergentes postulados, ou seja, indenizar o promitente comprador pela impossibilidade de uso do imóvel durante o período de atraso. Destarte, ainda que tenha o autor comprovado o efetivo pagamento de aluguel mensal, só se pode conceder dano emergente ou lucros cessantes a título de aluguel, de forma alternativa, mas não as duas indenizações pelo mesmo evento danoso, sob pena de evidente bis in idem. Sentença mantida no ponto . 3. Dano moral. O descumprimento contratual, como regra, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, apenas deferida em casos excepcionais, em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos personalíssimos do seu postulante, gerando reflexos que transbordam do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte requerente. Caso em que o atraso da obra extrapola o limite do mero descumprimento contratual, de modo que resta caracterizado o dano moral indenizável . 4. Multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 . Diante da ausência de comprovação do registro da incorporação na matrícula do imóvel, ônus que competia à parte requerida, impõe-se a reforma da sentença no ponto para determinar a incidência da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64.5 . Correção monetária. Resolvido o contrato, devida a restituição dos valores pagos atualizados pelo IGP-M, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, além de ser o indexador utilizado por esta Corte em casos análogos.RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE . (TJ-RS - AC: 50034995220188210021 PASSO FUNDO, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 23/03/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) 2.3 Dos Danos Morais No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão da parte autora encontra respaldo jurídico robusto e indiscutível, não apenas no ordenamento infraconstitucional, mas também nos postulados constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. A situação dos autos revela inadimplemento contratual qualificado por culpa grave da parte requerida, consubstanciado na ausência injustificada de entrega do imóvel dentro do prazo estipulado contratualmente, já acrescido da cláusula de tolerância; na conduta fraudulenta de venda do mesmo bem imóvel a terceiro adquirente, em evidente afronta ao princípio da segurança jurídica; e na negativação indevida do nome da parte autora perante os cadastros de proteção ao crédito, a despeito da ausência de mora por parte desta. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, extrapolam largamente o mero aborrecimento cotidiano decorrente de inadimplemento contratual, alcançando a esfera extrapatrimonial da parte consumidora e atingindo diretamente seus direitos de personalidade, em especial o direito à honra objetiva, à tranquilidade de espírito e ao projeto de vida digno. O abalo experimentado por quem investe em um bem de valor existencial, a casa própria, e vê frustrada sua legítima expectativa contratual, especialmente diante da constatação de que o bem fora transferido a outrem, é passível de indenização por danos morais. Ademais, a conduta omissiva e desleal da ré acarretou para a autora significativa instabilidade emocional e constrangimento público indevido, com repercussões sociais e psicológicas que não podem ser ignoradas. A jurisprudência pátria é uníssona: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do imóvel. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10197644920178260554 SP 1019764-49.2017.8 .26.0554, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/08/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018). (Grifei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita por sua condenação ao pagamento da multa contratual pela inversão da cláusula penal, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, bem como o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n . 5 e 7 do STJ. 3. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte superior de que o atraso na entrega por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2054394 MG 2023/0045116-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). É notório, ainda, que a conduta da requerida, alheia aos mais basilares deveres anexos da boa-fé contratual, não apenas frustrou o legítimo direito à aquisição da moradia, como também impôs à parte autora a necessidade de residir em imóvel alugado por tempo indefinido, além de expô-la indevidamente ao descrédito perante instituições financeiras e fornecedores em geral. Por todas essas razões, reputa-se absolutamente razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (cinquenta mil reais) fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos, quantia esta que cumpre adequadamente a dupla função da reparação civil, compensar a vítima e repreender a conduta do ofensor, em consonância com o caráter dúplice da indenização moral reconhecido pela doutrina majoritária. Assim sendo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais, com fixação da quantia postulada na exordial. 2.4 Da Impossibilidade de Declaração de Quitação do Contrato No que tange ao pedido de declaração de quitação do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, cumpre salientar que a autora RAQUEL RODRIGUES POÇA não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de demonstrar cabalmente que efetuou a integralidade dos pagamentos previstos no instrumento contratual firmado em 08 de abril de 2011 com a requerida F.F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA – ME. Conforme reiteradamente decidido por nossos tribunais, a declaração judicial de quitação contratual demanda prova documental robusta e inequívoca da adimplência total das obrigações pecuniárias assumidas, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. A prova da quitação se dá mediante apresentação de recibo ou documento equivalente, com a designação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante ( CC, art. 320). O ônus da prova do pagamento de obrigação contratual objeto de acordo é do devedor . Se o devedor não comprova a quitação válida e regular ou das circunstâncias que resulte haver sido paga a dívida, deve ser mantida a sentença que confirmou a liminar na ação de reintegração de posse e consolidou a posse do veículo nas mãos do credor. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10441130026772001 Muzambinho, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). (Grifei). Nos termos do contrato de compra e venda (Id 59312610 - Pág. 1) além da entrada no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), o imóvel seria financiado junto à Caixa Econômica Federal na quantia restante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) financiada junto à Caixa Econômica Federal, que não ficou comprovado nos autos. De fato, a autora apresenta recibos referente ao Sinal no valor de R$ 5.000,00 (Id 59312618 - Pág. 1) pago em 08/04/2011, da 22ª parcela no valor de R$ 300,00 (Id 59312618 - Pág. 3) pago em 01/09/2013, da 22ª parcela no valor de R$ 300,00 (Id 59312618 - Pág. 3) pago em 01/09/2013, e das parcelas referentes a: DEZEMBRO/2011 no valor de R$ 300,00 (Id 59312813 - Pág. 4) e (Id 59312813 - Pág. 5); JANEIRO/2012 no valor de R$ 300,00 (Id 59312813 - Pág. 3); FEVEIRO/2012 no valor de R$ 300,00 - 06/02/2012 (Id 59312811 - Pág. 6); MARÇO/2012 no valor de R$ 300,00 (Id 59312811 - Pág. 4); OUTUBRO/2012 no valor de R$ 300,00 (Id 59312806 - Pág. 2); DEZEMBRO/2012 no valor de R$ 300,00 (Id 59312623 - Pág. 6) – 04/12/2012 (Id 59312623 - Pág. 5); JANEIRO/2013 – R$ 300,00 (Id 59312623 - Pág. 4) – 10/01/2013 (Id 59312623 - Pág. 3); FEVEREIRO/2013 no valor de R$ 300,00 (Id 59312622 - Pág. 6) pago em 04/02/2013 (Id 59312623 - Pág. 1); MARÇO/2013 no valor de R$ 300,00 (Id 59312622 - Pág. 4) pago em 09/03/2013 (Id 59312622 - Pág. 5); ABRIL/2013 no valor de R$ 300,00 (Id 59312622 - Pág. 3) ; MAIO/2013 no valor de R$ 300,00 (Id 59312618 - Pág. 5) pago em 09/05/2013 (Id 59312618 - Pág. 6) e JUNHO/2013 no valor de R$ 300,00 (Id 59312622 - Pág. 1) pago em 09/06/2013 (Id 59312622 - Pág. 2). Porém não consta documentos de quitações que evidenciem o cumprimento integral da obrigação contratual por parte da autora. Dessa forma, ausente prova do adimplemento total, impõe-se o indeferimento do pedido de declaração de quitação contratual. 2.5. Da inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes No que se refere ao pedido de exclusão do nome da autora RAQUEL RODRIGUES POÇA dos cadastros de inadimplentes, bem como à consequente declaração de inexistência de débito, igualmente inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha havido inscrição da autora nos registros de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA ou similares. Não há, nos documentos acostados à exordial ou em qualquer manifestação posterior, certidão negativa de débito, extrato de apontamento ou notificação de inscrição emitida por entidade de proteção ao crédito que ateste a alegada negativação indevida. Portanto, ante a ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher os pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão da autora de cadastros de inadimplentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES POÇA em face de F.F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA – ME, para: a) CONDENAR ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco centavos), quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) mensal do valor atualizado do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, como prestação mensal (aluguel) a contar de outubro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel ou restituição dos valores, atualizados monetariamente, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; corrigida monetariamente a partir desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (08/04/2013), conforme a Súmula 54 do STJ; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de quitação contratual, de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Considerando que a requerida F.F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA – ME foi substancialmente sucumbente, deverá arcar com o pagamento da totalidade das custas processuais havidas em razão do presente feito, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, todas devidamente atualizadas desde a data do descumprimento. A parte requerida responde ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios, que são devidos em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts.13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 5

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Odinei Barbosa Dos Santos x Fator Realty Participacoes S/A e outros

ID: 316996581

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8113351-93.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODINEI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Sentença

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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RAQUEL DOS SANTOS

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LEANDRO VILASBOAS BORGES

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FABIO RIVELLI

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CYNTHIA BONFIM SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8113351-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8113351-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ODINEI BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): CYNTHIA BONFIM SANTOS (OAB:BA59271) REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros (2) Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937), RAQUEL DOS SANTOS (OAB:SP450014), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB:SP386783), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA ANTÔNIO CARLOS NEIVA DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., também qualificado nos autos, aduzindo para o acolhimento do pleito os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial adensada ao ID 76970788. Inicialmente, relata, em apertada síntese, que firmou com a ré, em 01 de fevereiro de 2012, contrato particular de compra e venda de imóvel em construção, com preço total de R$ 139.700,00(-), pago parceladamente, prevendo-se a conclusão da obra em 30/01/2014, com prazo de tolerância de 180 dias. Alega que, não obstante haver quitado até 2015 a importância de R$ 27.660,16(-), o empreendimento permanece inacabado, encontrando-se as obras paralisadas, de modo que jamais recebeu as chaves da unidade. Sustenta que a mora imputável à construtora ocasionou relevante desequilíbrio contratual, pois o saldo remanescente indicado em extrato de 2015 já alcançava R$ 190.012,40(-), valor substancialmente superior ao originalmente avençado, além de compelir o consumidor a suportar prejuízos materiais, consistentes em lucros cessantes e danos emergentes, e abalo moral decorrente da frustração do legítimo propósito de aquisição de imóvel próprio. Assevera, ainda, que inúmeras tentativas extrajudiciais restaram infrutíferas, não tendo a ré apresentado solução ou cronograma confiável para a entrega do bem. Assevera que o prazo contratual, a saber, em 30/01/2014, acrescido da tolerância de 180 dias, expirou há mais de seis anos, configurando inadimplemento absoluto e justificando a resolução do pacto, com restituição imediata e integral das parcelas pagas. Advoga que o atraso prolongado implicou danos materiais. Aduz, a título de danos emergentes, as despesas suportadas com condomínio no imóvel onde reside, no importe de R$ 360,00 mensais(-); sustenta, a título de lucros cessantes, ter deixado de auferir renda locatícia estimada em R$ 1.000,00 mensais, totalizando cerca de R$ 61.000,00 desde a mora. Narra que a frustração do projeto de vida e a angústia decorrente da incerteza habitacional configuram dano moral indenizável. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, bem como pela inversão do ônus da prova. Derradeiramente, requereu: a) a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 27.660,16(-); b) a título de danos materiais: b.ii) a determinação de devolução do que fora pago durante todo o período, a título de parcela de condomínio, no importe de R$ 29.160,00(-), bem como a devolução das parcelas vincendas; b.ii) a determinação de lucros cessantes, no importe de R$ 61.000,00(-); c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00(-), a título de indenização por danos morais; d) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20%. Proferido despacho inaugural ao ID. 76982941. Intimada a parte autora a comprovar a hipossuficiência financeira. Manifestação autoral ao ID. 77808908. Deferida a gratuidade e intimada a parte autora a especificar os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. (ID. 77968915). Ao ID. 78593476, manifestou-se a parte autora, pleiteando, em sede de tutela antecipada de urgência: a) que seja impelida a parte ré a depositar, liminarmente, em juízo, os valores que foram adimplidos pelo autor, no importe de R$ 27.660,16(-); b) a declaração de rescisão imediata do contrato; c) que seja impelida a requerida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como não promover restrições em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Concedida a antecipação da tutela (ID. 79228592). Ao ID. 79563832, o autor manifestou desinteresse em relação à realização de audiência de conciliação. Ao ID. 80297160, o requerente pugnou pelo aditamento à inicial. Requer que seja acrescentado o pedido referente à devolução da taxa de corretagem paga, no importe de 1,4500% sobre o valor do bem, totalizando o importe de R$ 2.003,90(-). Deferido o pedido de emenda à petição inicial (ID. 80843689). Manifestação do requerente ao ID. 89797655. Mandado de citação/intimação da parte ré expedido (ID. 90635106) e devolvido negativamente (ID. 91068265). Devidamente intimado (ID.138325132), manifestou-se o autor ao ID. 138611184, requerendo a citação por meio de oficial de justiça. Mandado de citação/intimação da parte ré expedido (ID. 141576233) e devolvido negativamente (ID. 144707697). Ao ID. 146213315, requereu o autor a inclusão das empresas PDG REALTYS/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo da demanda, por pertencerem ao mesmo grupo econômico da ré. Pleiteou, ainda, a renovação da intimação. Deferida a inclusão das empresas PDG REALTYS/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo da lide (ID. 148343770). PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES habilitou-se no feito, apresentando a peça de contestação ao ID. 167504869, onde alega, preliminarmente, que se encontra sob processo de Recuperação Judicial. Impugna, ainda em sede preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Advoga, no mérito, que a pretensão de restituição integral das parcelas esbarra na força obrigatória do contrato. Aduz ser lícita a cláusula que prevê retenção de até 25 % em caso de resilição unilateral pelo comprador. Assevera que eventual atraso encontra amparo na cláusula de tolerância de 180 dias, usual no setor e reputada válida pelos tribunais, bem como em eventos de força maior, como escassez de mão-de-obra, entraves administrativos e crise setorial, capazes de afastar a culpa da incorporadora. Narra que a atividade envolve obras complexas e período extenso, sendo impossível prever com exatidão a data de término. Alude que os danos materiais e morais reclamados carecem de comprovação. Sustenta inexistir prova documental de despesas locatícias ou de perda locativa, razão pela qual são inviáveis lucros cessantes. Assevera que não há ilicitude nem abalo extraordinário a ensejar reparação extrapatrimonial, e que, em todo caso, eventual indenização deveria obedecer a critérios de razoabilidade. Aduz, ainda, que a relação não se submete ao CDC, afastando-se a inversão do ônus da prova. Derradeiramente, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Ao ID. 180995066 manifestou-se o autor, informando novo endereço da ré FATOR REALTY. FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A, manifestou-se nos autos ao ID. 187696668, informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao ID. 79228592, requerendo, por conseguinte, o exercício do juízo da retratação. Indeferido o pleito de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela ré FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A (ID. 188968557). Devidamente intimado (ID.198100280), o requerente manifestou-se nos autos, requerendo a citação por edital da empresa PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ID. 199552936). Despacho proferido ao ID. 201873155. Em observância, manifestou-se o autor, pleiteando a pesquisa de novos endereços da acionada PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. (ID. 202966496). Proferido despacho ao ID. 204373106. Ao ID. 206756308 o autor pleiteou a realização da citação por edital, uma vez que os endereços localizados pelas pesquisas são os mesmos apresentados pelo autor, onde a citação restou infrutífera. Despacho proferido ao ID. 211047359. Intimada a parte autora a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a citação da empresa, através dos sócios, informando suas qualificações e endereços, a fim de que não se incorra em nulidade na realização do ato de citação por edital. Petição adensada pelo autor ao ID. 213089561, informando a qualificação dos sócios da primeira ré. Determinada a citação da empresa ré, PARQUE MILENIO II IMOBILIARIOS LTDA. através dos seus sócios (ID. 215791709). PARQUE MILÊNIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S/A habilitaram-se no feito, apresentando peça de defesa ao ID. 236229040, onde suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Fator Realty Participações S/A, sob o fundamento de que não integrou o compromisso de compra e venda celebrado entre o autor e a sociedade Parque Milênio II Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ademais, impugnam o pedido de restituição da corretagem, sob a alegação de que está fulminado pela prescrição trienal e que, de todo modo, seria ilegitimamente direcionado às rés, que não receberam tais valores. Impugnam, ainda em sede preliminar, o valor da causa, alegando que encontra-se subavaliado, devendo refletir o preço contratual acrescido das indenizações perseguidas. No mérito, aludem à ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, alegando que o descumprimento do prazo contratual decorreu de caso fortuito e força maior. Reportam que a crise econômica que assola o país, especialmente o setor imobiliário, aliada à escassez de mão de obra e materiais de construção, greves prolongadas dos trabalhadores da construção civil e chuvas acima da média histórica, constituem eventos inevitáveis e alheios à sua vontade, que romperam o nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano. Asseveram a plena validade da cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 dias para conclusão das obras, argumentando que tal disposição não configura abusividade e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alegam que o contrato deve ser cumprido em sua integralidade, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, e que a cláusula 5.2 do instrumento expressamente prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por motivos de caso fortuito ou força maior. No que tange ao pedido de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, advoga a parte ré a aplicação da cláusula 4.11 do contrato, que prevê retenção de percentual a título de ressarcimento por despesas administrativas, comercialização e publicidade. Sustentam as acionadas que a devolução integral e imediata dos valores comprometeria a estabilidade econômica do empreendimento e prejudicaria a coletividade de adquirentes, pugnando, subsidiariamente, pela devolução parcelada nos moldes do artigo 916 do CPC. Por fim, impugnam os pedidos indenizatórios, asseverando que não restaram comprovados os lucros cessantes, vez que a possibilidade de locação do imóvel constitui mera expectativa especulativa. Quanto aos danos morais, defendem que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização pleiteada. Aduzem, ainda, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. Derradeiramente, requerem a total improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. Ao ID. 247269425, o requerente pleiteou o cumprimento da decisão liminar concedida ao ID. 79228592, referente ao depósito do valor de R$ 27.660,16(-). Intimadas as requeridas a comprovarem o cumprimento da decisão antecipatória. Intimado o requerente a apresentar réplica à contestação. (ID. 254260338) Réplica à contestação adensada ao ID. 260135032. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES opôs embargos de declaração em face do despacho proferido sob ID. 254260338 (ID. 267664483). Embargos de declaração não acolhidos e autorizada a realização de penhora on-line (ID. 294615408). Manifestação do autor ao ID. 295734178. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Fator Realty Participacoes S/A (ID. 299448381). Proferido despacho ao ID. 299477900. Ao ID. 299542588, o requerente requereu a realização de bloqueio via SISBAJUD nas contas e aplicações financeiras da empresa PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo em vista que não foram localizados valores na conta da empresa FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A, e diante do fato de que a empresa PDG REALTY EMPREENDIMENTOS está em recuperação judicial. Autorizada a realização de penhora on-line do valor de R$ 27.660,16(-), nas aplicações financeiras da parte devedora PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ID. 375616839). Ao ID. 379522398, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimado, ainda, o autor, para, antes do exame do pleito formulado ao ID. 379522398, manifestar-se sobre a realização de outras pesquisas, tais quais, "teimosinha", Renajud, Infojud, Cnib. (ID. 392346402). Ao ID. 392428689, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Requereu, ainda, a realização de pesquisa nos sistemas eletrônicos para fins de cumprimento da tutela antecipada concedida. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS anuíram com o julgamento antecipado do feito (ID. 395949269). Determinada a realização de penhora on-line, na modalidade "teimosinha", do importe de R$ 27.660,16(-), nas aplicações financeiras das devedoras, PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S/A. (ID. 404184971) Infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com objetivo de atingir o patrimônio dos sócios (ID. 411366519). Proferido despacho ao ID. 412635548. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica não acolhido neste momento processual. Infrutíferas as tentativas de penhora, o autor reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 430085879). Decisão proferida ao ID. 441198366. Instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apenas em relação a PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI. Autorizada a realização de penhora online, no importe de R$ 27.660,16(-). Retificação do despacho anterior ao ID. 441344053. Autorizada a realização de arresto on-line, no importe de R$ 27.660,16(-). Infrutífera a tentativa de arresto (ID. 441811892). PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES manifestou-se nos autos (ID. 447520183), requerendo a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório determinado em face da parte ré, tendo em vista que a decisão que deferiu a liminar trata-se de título precário, não confirmado por sentença. Pugnou, ainda, pelo julgamento do mérito da presente lide. Ao ID. 476849035, o autor reiterou o seu pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente intimado (ID. 482821581), o requerente pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID. 483186583). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 496898425). Manifestação das rés aos IDs. 499664886 e 499717692. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: O fato da empresa ré PDG ter estado em recuperação judicial no curso da ação não constituiria óbice ao prosseguimento da presente demanda. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu artigo 49, caput, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Todavia, os créditos decorrentes de obrigações assumidas pela devedora e que se constituam em ilícitos extracontratuais ou decorram de sentenças condenatórias transitadas em julgado após o pedido de recuperação judicial prosseguem normalmente. No caso em tela, a pretensão autoral versa sobre indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual, cuja apuração e eventual reconhecimento dependem de cognição judicial exauriente. Destarte, a presente ação deve prosseguir regularmente para apreciação do mérito, cabendo à ré, caso condenada, cumprir a obrigação segundo as regras estabelecidas em seu plano de recuperação judicial, sem que isso importe em prejuízo ao direito do credor de ver apreciada a sua pretensão indenizatória. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece guarida, haja vista inexistirem razões para indeferimento do benefício, conforme evidencia a documentação colacionada ao ID. 77809426. Com efeito, no caso em apreço, a exigência do pagamento das despesas processuais acarretaria dificuldades financeiras ao impugnado, implicando, em consequência, na constituição de entraves ao acesso à justiça para o consumidor, parte vulnerável da relação contratual discutida, contradizendo a previsão normativa do art. 6º, inciso VII, do CDC. Lado outro, impende destacar que a pessoa jurídica impugnante não coligiu documentos comprobatórios da suficiência da renda do autor para o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento da própria subsistência. Desse modo, não restou provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S/A: A legitimidade passiva da ré decorre da configuração de grupo econômico com as corrés, circunstância que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, no âmbito das relações consumeristas, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, independentemente da identificação específica daquele que formalmente celebrou o contrato. A teoria da aparência, amplamente acolhida no ordenamento jurídico pátrio, tutela a boa-fé do consumidor que, ao contratar, confia na apresentação unitária do grupo empresarial. Quando empresas do mesmo conglomerado econômico se apresentam ao mercado de forma conjunta, compartilhando marca, publicidade e estratégias comerciais, não podem, posteriormente, invocar a autonomia de suas personalidades jurídicas para eximir-se de responsabilidades perante o consumidor lesado. Nesse diapasão, o artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do código. Todavia, a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a responsabilidade solidária quando verificada a atuação conjunta e coordenada das empresas do grupo, como ocorre na comercialização de empreendimentos imobiliários. De mais a mais, no caso em apreço, resta incontroverso que as rés compõem grupo societário (ID. 441198368). Por derradeiro, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos", o que se concretiza, inter alia, pela possibilidade de escolha do polo passivo da demanda. Assim, é facultado ao consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, isolada ou conjuntamente, sem necessidade de identificar previamente o responsável direto pelo suposto evento danoso. Tal prerrogativa constitui corolário lógico da vulnerabilidade do consumidor. Adensa-se fração de julgado análogo à razão de decidir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. - Define-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo uma atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria - As empresas envolvidas no caso em julgamento exercem a mesma atividade, possuem sócios do mesmo grupo familiar, estão estabelecidas no mesmo local e possuem até o mesmo provedor de e-mail, motivo pela qual a configuração de grupo econômico é patente. (TJ-MG - AI: 10000190716837001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 08/10/2019) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM E DA PRESCRIAÇÃO TRIENAL: Inicialmente, imperioso consignar que as empresas demandadas ostentam legitimidade passiva ad causam para responderem pelos valores exigidos a título de comissão de corretagem, porquanto integram, de forma indissociável, a cadeia de fornecimento estabelecida no mercado imobiliário. A responsabilidade solidária que lhes é imputada decorre da própria arquitetura normativa do microssistema consumerista, que não admite a fragmentação artificial dos elos que compõem o ciclo produtivo-distributivo. Nesse diapasão, Cláudia Lima Marques nos ensina que "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto de esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, a participação destes vários atores dedicados a organizar e realizar o fornecimento de produtos e serviços." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais 5ª edição ver., atual., ampl. São Paulo: RT 2006, p. 402.). Quanto à arguição de prescrição trienal, impende distinguir a natureza jurídica da pretensão deduzida. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido da incidência do prazo prescricional trienal para ações que visem diretamente à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV, CC), conforme Tema Repetitivo nº 938 (REsp 1.551.956/SP), a hipótese dos autos reveste-se de contornos distintos. In casu, não se postula o reconhecimento autônomo de vício na prestação do serviço de corretagem ou a simples repetição do indébito. A pretensão restituitória emerge como componente do dano material decorrente do inadimplemento contratual imputado às rés, constituindo parcela integrante do complexo indenizatório. O pagamento da comissão de corretagem, nesta perspectiva, configura prejuízo direto e imediato advindo da frustração do negócio jurídico principal, atraindo a incidência do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. A distinção é substancial: enquanto na ação direta de restituição questiona-se a legitimidade da cobrança per se, na presente demanda a devolução dos valores despendidos com corretagem insere-se no contexto mais amplo da reparação civil por inadimplemento contratual. O nexo de causalidade estabelece-se entre o descumprimento da obrigação principal (entrega do imóvel) e a totalidade dos prejuízos experimentados pelo consumidor, incluindo-se os gastos com a intermediação negocial que resultou infrutífera. Ademais, eventual direito de regresso das rés contra os corretores não elide sua responsabilidade perante o consumidor, constituindo res inter alios que não pode ser oposta como óbice ao exercício do direito de ação. De mais a mais, não há que se falar em impugnação ao valor da causa. Superadas as preliminares, passo, portanto, à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se sobre a caracterização de falha na prestação do serviço por parte das pessoas jurídicas rés, consubstanciada no alegado atraso injustificado na entrega do empreendimento imobiliário e seus consectários jurídicos. Em primeira análise, impende reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica sub judice. A subsunção do negócio jurídico entabulado entre as partes ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor é inequívoca, porquanto presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo. A aquisição de unidade imobiliária para uso residencial próprio configura paradigmática relação de consumo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Leia-se fração de decisão análoga: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. 2) PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. Não há dúvida de que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990) e, portanto, de rigor a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica. O próprio contrato firmado entre as partes estabelece regras com fundamento no CDC. (TJ-MG - AI: 10000220803647001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). Consectariamente, incidem sobre a relação jurídica todos os princípios e normas protetivas do microssistema consumerista, notadamente a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14, CDC), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais (art. 47, CDC). DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS RÉS: A configuração da falha na prestação do serviço é patente. Competia às rés, detentoras de toda expertise técnica, fática, jurídica e econômica inerente à atividade de incorporação imobiliária, demonstrar cabalmente a ocorrência das excludentes de responsabilidade invocadas. Todavia, limitaram-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório, sustentando que a crise econômica nacional, a escassez de mão de obra e materiais, greves e intempéries climáticas configurariam hipóteses de caso fortuito ou força maior. Ocorre que tais assertivas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, não se prestam a elidir a responsabilidade objetiva que lhes é imposta pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de mais de seis anos na entrega do empreendimento transcende qualquer parâmetro de razoabilidade e não encontra amparo na cláusula de tolerância de 180 dias invocada pelas demandadas. Ainda que se reconheça a validade de tal disposição contratual, questão que sequer merece maiores digressões, é evidente que referida cláusula não constitui salvo-conduto para o inadimplemento ad eternum. Os percalços inerentes à atividade empresarial, quando previsíveis e contornáveis mediante adequado planejamento, integram o risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. A teoria do risco da atividade, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e implícita no regime de responsabilidade objetiva do CDC, impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados independentemente de culpa, ressalvadas apenas as hipóteses taxativas de exclusão previstas em lei, cujo ônus probatório não foi satisfeito pelas rés. De mais a mais, descabe a invocação da cláusula de retenção prevista no instrumento contratual para a hipótese de rescisão. A premissa fundamental que legitima a retenção de valores pelo fornecedor é a caracterização do distrato por iniciativa exclusiva do consumidor, situação diametralmente oposta à dos autos. In casu, a rescisão contratual decorre do inadimplemento absoluto das rés, que frustraram a legítima expectativa do consumidor ao protelar indefinidamente a entrega do bem. A aplicação da cláusula penal em desfavor da parte lesada pelo inadimplemento configuraria bis in idem às avessas, permitindo que o fornecedor faltoso se beneficiasse de sua própria torpeza. Diante do exposto, faz-se necessário ratificar a tutela antecipada concedida ao ID. 79228592, para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição integral dos valores desembolsados pelo autor, no importe de R$ 27.660,16 (-). DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES: O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso vertente, o atraso de mais de seis anos na entrega do empreendimento configura inadimplemento de tal magnitude que torna indubitável a frustração da legítima expectativa de fruição econômica do bem pelo consumidor. Não se pode olvidar que o imóvel, enquanto bem produtivo, gera natural expectativa de percepção de frutos civis, seja mediante locação, seja pela economia do valor locatício que o proprietário deixa de despender com moradia própria. No caso concreto, a presunção de prejuízo é reforçada pela circunstância fática incontroversa: o autor teria a propriedade de dois imóveis residenciais, sendo razoável e ordinário que destinasse um deles à moradia e outro à geração de renda. O prolongado atraso de seis anos privou o consumidor não apenas da fruição direta do bem adquirido, mas da reorganização patrimonial legitimamente planejada, impedindo-o de auferir os frutos civis que adviriam da locação de seu imóvel atual. Trata-se de dano in re ipsa, que dispensa comprovação específica ante a normalidade do curso dos negócios imobiliários. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se depreende do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ) (TJ-MG - AC: 10000220519011001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EMERGENTE REFERENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS: O dano emergente, nos termos do artigo 402 do Código Civil, consiste naquilo que a vítima efetivamente perdeu em decorrência do ato ilícito, representando a diminuição concreta e mensurável do patrimônio do lesado. Diferencia-se dos lucros cessantes por representar prejuízo atual e certo, não mera expectativa de ganho futuro. Para sua configuração, exige-se a demonstração inequívoca do nexo de causalidade direto entre o inadimplemento contratual e a efetiva redução patrimonial experimentada. No caso sub judice, a pretensão de ressarcimento das taxas condominiais não merece acolhimento. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, embora sejam devidos os aluguéis despendidos durante o período de atraso na entrega do imóvel, por constituírem gastos extraordinários diretamente decorrentes do inadimplemento, as despesas condominiais não se enquadram na mesma categoria jurídica. O pagamento de condomínio constitui contraprestação pelos serviços efetivamente usufruídos pelo autor em sua residência atual: segurança, limpeza, manutenção de áreas comuns, administração predial. Trata-se de obrigação propter rem vinculada à fruição do imóvel ocupado, não ao inadimplemento das rés. Nesse diapasão, colaciono fração de julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2040783 - PA (2022/0373037-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 2. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO . REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3 . PRETENSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SE DÊ NOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4 . DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA . REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (e-STJ, fls. 432-433): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR -DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DANOS EMERGENTES - LEGALIDADE - COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM ALUGUEL MEDIANTE A JUNTADA DOS CONTRATOS DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PAGOS DURANTE O ALUGUEL. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS . IMPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL - A conclusão da obra foi prevista para setembro de 2010, e, considerando o prazo prorrogável de 180 dias, o empreendimento deveria ter sido concluído em março de 2011, contudo, a efetiva entrega das chaves aos apelados somente se deu em julho de 2012 . Não obstante haja previsão contratual de extensão do prazo por motivos de força maior, a alegada escassez de mão-de-obra e materiais não caracterizam circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, não tendo o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelos compradores, de modo a elidir a responsabilidade da construtora pelo atraso da obra. 2. DO DANO MORAL - Incontroverso nos autos o não cumprimento do pactuado entre as partes na data aprazada. É cediço que o inadimplemento contratual, consubstanciado na injustificada ausência de entrega do imóvel, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pelo adquirente, de modo que a sua frustração, sem dúvida, enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização . Montante mantido. 3. DANOS EMERGENTES - É devido os aluguéis dispendidos pelos apelados, visto que devidamente comprovado mediante a juntada dos contratos locatícios bem como, recibos de pagamento de taxa condominial do mesmo condomínio constante nos referidos instrumentos contratuais. 4 . DEVOLUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - O pagamento da taxa condominial está vinculado à opção dos autores de residir em um apartamento. Ademais, ainda que o imóvel lhe tivesse sido entregue na data acordada, teriam que arcar com tais despesas. Improvido. 5 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Embora os danos morais tenham sido fixados em quantia inferior ao pleiteado, não há que se falar em sucumbência recíproca, consoante entendimento da Súmula 326 do STJ. Os Autores/Apelados decaíram minimamente de seus pedidos pelo que deve a parte apelada/réu arcar com a condenação integral dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. 6 . RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Brasília, 01 de fevereiro de 2023 . MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 2040783 PA 2022/0373037-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023). Por conseguinte, admitir o ressarcimento de despesas ordinárias que o consumidor incorreria de qualquer forma importaria em subverter o instituto da responsabilidade civil, transformando-o em fonte de enriquecimento sem causa. Destarte, ausente o nexo de causalidade adequado entre o inadimplemento contratual e as despesas condominiais ordinárias, impõe-se o não acolhimento da pretensão indenizatória a esse título. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM: Impende esclarecer que não se questiona, na presente demanda, a legitimidade da cobrança ou a qualidade dos serviços de intermediação prestados. A controvérsia cinge-se aos efeitos jurídicos do inadimplemento absoluto das rés sobre a totalidade dos valores despendidos pelo consumidor em função do negócio frustrado, nele incluído o importe pago a título de corretagem. O serviço de corretagem, embora autônomo, integra o complexo negocial que culminaria na aquisição do imóvel. Quando o fornecedor principal frustra completamente a finalidade do contrato, impedindo que o consumidor receba o bem objeto da prestação, todos os gastos realizados em função daquela operação econômica transmutam-se em dano emergente indenizável. O consumidor despendeu valores com a intermediação de um negócio que, por culpa exclusiva das rés, jamais se perfectibilizou em sua integralidade. A restituição não decorre de vício na corretagem per se, mas da relação de acessoriedade entre tal serviço e o contrato principal inadimplido. Aplicável, por analogia, o princípio accessorium sequitur principale, ou seja, o acessório segue o principal. Se o negócio principal, a entrega do imóvel, tornou-se inexequível por inadimplemento absoluto do fornecedor após mais de seis anos de atraso, todos os dispêndios realizados pelo consumidor em função daquela expectativa legítima de aquisição devem ser ressarcidos. Admitir o contrário significaria impor ao consumidor lesado o ônus de suportar prejuízos decorrentes de serviços que, embora formalmente prestados, perderam completamente sua utilidade em razão do descumprimento contratual das rés. O nexo de causalidade entre o inadimplemento e o prejuízo é evidente: não fosse a frustração da entrega do imóvel, os valores despendidos com corretagem teriam cumprido sua finalidade econômica. De mais a mais, a restituição integral dos valores pagos a esse título constitui medida de elementar justiça, evitando-se que o consumidor arque com os custos de uma operação malograda por culpa exclusiva do fornecedor. DO DANO MORAL INDENIZÁVEL: Por derradeiro, o atraso de mais de seis anos na entrega de empreendimento imobiliário transcende o mero dissabor cotidiano e configura inequívoca violação aos direitos da personalidade do consumidor. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica do abalo psíquico, emergindo como consequência natural e previsível da grave frustração imposta ao adquirente. O consumidor, ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel residencial, não adquire mera expectativa negocial, mas legítima confiança na concretização de projeto de vida. A moradia própria representa aspiração existencial básica do ser humano, envolvendo planejamento financeiro de longo prazo, reorganização familiar e projeção de futuro. O autor adimpliu as suas obrigações contratuais, despendendo considerável parcela de seu patrimônio, apenas para ver frustrada indefinidamente a justa expectativa de receber o bem prometido. A jurisprudência pátria evoluiu para reconhecer que o prolongado atraso na entrega de imóvel configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido, os Tribunais pátrios vêm cristalizando entendimento: "É devido o dano moral quando houver atraso na entrega de imóvel superior ao prazo de tolerância previsto no contrato, salvo prova de caso fortuito e força maior" (Súmula n. 12 do TJ-SE). COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do imóvel. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10197644920178260554 SP 1019764-49.2017.8.26.0554, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/08/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) A angústia prolongada, a incerteza quanto ao futuro, a impossibilidade de concretização do planejamento familiar e patrimonial, aliadas ao descaso demonstrado pelas rés ao postergar por mais de seis anos o cumprimento de obrigação, caracterizam indubitável abalo moral passível de compensação pecuniária. No que tange ao valor da indenização a ser arbitrado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816 - Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". De igual forma, em julgado paradigmático, a Ministra Nancy Andrighi, quando da apreciação do REsp. 355.392, fixou critérios identificadores para a quantificação do dano moral, a saber: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258) Neste diapasão, a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: as condições econômicas da vítima, das ofensoras, o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS, formulados por ANTÔNIO CARLOS NEIVA DA ROCHA, para: a) ratificar a decisão concessória de tutela antecipada, proferida ao ID. 79228592; b) condenar as rés solidariamente: b.1) à restituição do importe de R$ 2.003,90(-), referente à taxa de corretagem, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; b.2) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; b;3) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$61.000,00(-), correspondente aos valores deixados de auferir, conforme média indicada ao ID. 76970788, fl. 12, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência mínima, condeno as empresas rés, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P.I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. SALVADOR/BA, 03 de Julho de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceara Juíza de Direito

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