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Cláudia Tais Zamana e outros x Associação Dos Adquirentes De Salas Comerciais Do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/Sp e outros

ID: 316326051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014047-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TAIS ZAMANA IGOR MEYER MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE SALAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER – JUNDIAí/SP CBM TOWER INCORPORAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SALVADORI NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BATISTA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer … Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer Machado - - Cláudia Tais Zamana - Associação dos Adquirentes de Salas Comerciais do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/sp - - CBM Tower Incorporações Imobiliária Ltda e outro - Vistos. A alegação de nulidade da citação deve ser afastada. Convém ressaltar ser perfeitamente possível a citação postal de pessoa jurídica em condomínio recebida por funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências. Isto porque, nos edifícios/condomínios dotados de portaria os carteiros não tem acesso aos apartamentos e/ou salas, de modo que é o porteiro quem recebe as correspondências, sendo que com frequência os ocupantes das salas se valem desse fato para se furtarem da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em 24.06.2002, quando do julgamento do Recurso Especial nº 373.841/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, delineou muito bem a questão e conclui que (...) ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR, fora confiada à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador, etc), e que tal documento oficial, como indica o senso comum, foi, ao final, entregue ao seu destinatário. Desta forma, é válida a citação de fls. 33. Ademais o novo CPC pacifica este entendimento em seu artigo 248, §4º. Isto porque, inicialmente, verifica-se, às fls. 33 que a parte requerida foi devidamente citada, sendo que a carta de citação foi recepcionada no edifício por funcionário do condomínio, que, sem aposição de ressalva qualquer, assinou o aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 248 que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Certifique-se o decurso de prazo para contestação. Após, tornem cls. Int. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP)

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Município De Marília x Rosa Maria Da Silva Coelho

ID: 296624445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1501178-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA SILVA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ABOLIS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501178-08.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501178-08.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Município de Marília - Embargda: Rosa Maria da Silva Coelho - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AO FATO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024, NO INTERREGNO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1184 EM 19.12.2023 E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EM 22.02.2024 ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA 1184 NÃO QUANTIFICA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR O QUE SOMENTE FOI FEITO COM A RESOLUÇÃO 547/2024, SENDO QUE A PETIÇÃO INICIAL E A CDA ATENDIAM INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DO AJUIZAMENTO ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO 547/2024 SE TRATA DE NORMA PROCESSUAL HETEROTÓPICA NÃO PODENDO RETROAGIR ACÓRDÃO NÍTIDO AO SE FILIAR AO ENTENDIMENTO DE QUE PARA TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, PROPOSTAS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DEVERÁ DEMONSTRAR, DE PLANO, QUE MESMO A DESPEITO DE TER ADOTADO UMA DAS PROVIDÊNCIAS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, FOI NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM VISTAS AO REEXAME DA MATÉRIA ENFRENTADA RECURSO INADEQUADO PARA ESSE FIM PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador) - 1º andar

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Carlos Bento x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 296693986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NONATO BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001220-97.2025.8.26.0344 (processo principal 1003956-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Bento - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Ben… Processo 0001220-97.2025.8.26.0344 (processo principal 1003956-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Bento - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 9.207,74 - fls. 1) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - inscrita no CNPJ sob o nº 08.254.798/0001-00) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD POSITIVO - bloqueio total do valor de R$9.207,74. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 123. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Delfina Da Silva Peres x Banco Agibank S.A.

ID: 296489607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003186-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA DA SILVA PERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003186-95.2025.8.26.0344 (processo principal 1003568-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Delfina da Silva Peres - Banco Agibank S.A. - Vistos. No… Processo 0003186-95.2025.8.26.0344 (processo principal 1003568-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Delfina da Silva Peres - Banco Agibank S.A. - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 12.073,42) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Banco Agibank S.A. (CNPJ nº 10.664.513/0001-50). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD POSITIVO - bloqueio total do valor de R$12.073,42 Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD, bem como o prazo de 05 dias para oferecimento de manifestação, na forma do art. 854, § 3°, do CPC) fls. 57. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Eduardo Gomes Fernandes x Jesiel Alexandre Barbosa

ID: 293546159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018021-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

JESIEL ALEXANDRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

GABRIELA THAÍS DELÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018021-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eduardo Gomes Fernandes - Jesiel Alexandre Barbosa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 1018021-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Eduardo Gomes Fernandes - Jesiel Alexandre Barbosa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento das seguintes quantias: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à multa contratual, com correção monetária pela tabela práticadoTJSP a partirdo ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). b) R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referente ao aluguel proporcional, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o vencimento (23/09/2024) e juros de mora a partir da citação de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). c) R$ 712,62 (setecentos e doze reais e sessenta e dois centavos), referente aos acessórios da locação, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o vencimento de cada encargo (energia: 23/09/2024; água: 23/09/2024; IPTU: 23/09/2024; vistoria final: 23/09/2024) e juros de mora a partir da citação de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). d) R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), referente às despesas com reparos no imóvel, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do efetivo desembolso (02/10/2024 para pintura, 04/10/2024 para limpeza, 07/10/2024 para materiais, 21/09/2024 para gramado) e juros de mora a partir da citação de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP), GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 490614/SP)

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Processo nº 0003752-44.2025.8.26.0344

ID: 290691171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003752-44.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003752-44.2025.8.26.0344 (processo principal 1005023-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - 1- Nos termos dos arts. 52… Processo 0003752-44.2025.8.26.0344 (processo principal 1005023-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$3.569,16 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Reginaldo Soares Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 326980302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003250-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE JESUS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003250-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1017245-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Soares da Silva - Associação de Aposentados Mutualista par… Processo 0003250-08.2025.8.26.0344 (processo principal 1017245-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Soares da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 12.190,30 - fls. 01) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC (CNPJ/MF nº 08.254.798/0001-00 ), com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 30. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), BRUNA DE JESUS BORGES (OAB 515677/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Suely Passarinho Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 314315302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PASSARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 0001664-33.2025.8.26.0344 (processo principal 1006769-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suely Passarinho dos Santos - CONAFER - Confederação Nacion… Processo 0001664-33.2025.8.26.0344 (processo principal 1006769-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suely Passarinho dos Santos - CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 10.789,88 - fls. 14/15) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CNPJ nº 14.815.352/0001-00) com ordem de repetição na modalidade (Teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados. Defiro pesquisas via RENAJUD e INFOJUD pela declaração entregue referente ao ano/ exercício 2021/2022. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 19/20. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY (OAB 52381/DF), THIAGO SILVA PINTO (OAB 73077/BA)

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521007

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521013

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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