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J. E. O. x L. V. C. e outros

ID: 331380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040018-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. V. C. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040018-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040018-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: L. V. C. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.V.C. contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 30/32). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - José Campos Evangelista Junior - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x L. A. F. e outros

ID: 331290989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040020-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. A. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040020-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040020-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. A. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.A.F. contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 32/34). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial sequer tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não acarretaria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão, poderia ser facilmente identificado, através de singelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, num simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara tem reiteradamente decidido que: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º.). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Adriani de Souza Mota Faria - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 331380180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000488-04.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. N. S. C.

Despacho

Advogados:

SOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA

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LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1000488-04.2025.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000488-04.2025.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: N. S. C. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 80/84 que, na obrigação de fazer ajuizada pela menor N.S.C. contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, julgara parcialmente procedente o pedido, determinando disponibilização de vaga numa escola de educação infantil pública, próxima à residência da autora até dois quilômetros de distância; e fornecer transporte, seja por através de van ou vale-transporte, se ultrapassar esse limite; e impondo ao réu pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 98/100). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Larissa Aguiar dos Santos (OAB: 486449/SP) (Defensor Dativo) - Renata Natalia da Silva - Solange Luz Souza de Oliveira (OAB: 123880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1019767-54.2025.8.26.0576

ID: 276667371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019767-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. S. A. C. M. S. P. C. F. V. L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAN FERREIRA SILVA

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ADV: Myrian Ferreira Silva (OAB 250336/SP) Processo 1019767-54.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. C. R. , S. P. C. F. , S. A. C. M. , A. C. C. - Vistos. Observada a relevância e urgê… ADV: Myrian Ferreira Silva (OAB 250336/SP) Processo 1019767-54.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. C. R. , S. P. C. F. , S. A. C. M. , A. C. C. - Vistos. Observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a requerente VERA LÚCIA COSTA RAMALHO CURADORA PROVISÓRIA da parte requerida acima qualificada, com poderes, tão-somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo de conformidade com os artigos 85 e 87 da lei supramencionada, exceto para contrair dívidas em nome da interditanda, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como Termo de Curador(a) Provisório(a), devendo a parte e/ou seu advogado(a) imprimi-lo junto ao SAJ. Cite-se a requerida pessoalmente, advertindo-A de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelos autores. Os demandantes deverão providenciar o recolhimento da diligência para fins de citação, caso ainda não haja o comprovante nos autos. Sendo constatado pelo Oficial de Justiça que a interditanda não possui condições de receber a citação ou não apresentada contestação no prazo legal, independente de nova conclusão, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial. Desde já, por economia e celeridade processual, determino a realização da períciapsiquiátrica a ser realizada pelo IMESC -Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadasmedianteadiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) comindicaçãoem campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Desse modo, providenciem os requerentes o recolhimento dos honorários periciais de acordo com a Portaria IMESC nº 3/2024 de 07/05/2024: II- para perícias médico-legais e psiquiátricas o valor é R$ 1.199,95; mediante depósito no Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-X Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, devendo constar o Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF). Vindo o comprovante do pagamento, oficie-se com presteza. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, sendo os autores a partir da publicação e a ré a partir da citação, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Levando em consideração a narrativa contida às fl. 15/16, dando conta da dificuldade de locomoção e confusão mental da requerida quando da mudança de sua rotina, tendo em vista que os peritos do IMESC não realizam perícia domicilia e diante da extrema dificuldade do Juízo para que peritos conveniados aceitem o encargo de realização de perícia domiciliar, uma alternativa possível é a realização do laudo pericial por perito particular. Deste modo, SUGERE-SE aos demandantes que, caso tenham disponibilidade de pagamento, realizem a perícia junto a médico psiquiatra particular, desde que atue nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos na área da psiquiatria e responda aos quesitos abaixo formulados: Identificar-se-ão as eventuais incapacidades da pessoa interditanda, segundo referências da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) pelos seguintes quantificadores: 0. ausência de incapacidade 1. incapacidade leve (5 a 24% de limitação) 2. moderada (25 a 49%) 3. grave (50 a 95%) 4. completa (96 a 100%) Quesitos referentes aos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo: 1.1. O paciente apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) Não. ( )Sim. Quais?_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 1.2. Se positivo o primeiro quesito, esse mal é: ( ) congênito. ( ) adquirido. 1.3. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? _____________________________________________________________________ 1.4. Trata-se de doença ou transtorno classificado no sistema CID? Qual?____________ _______________________________________________________________________ 2. Quesitos referentes a fatores socioambientais e psicológicos: 2.1. Há fatores socioambientais agravantes ou facilitadores da manifestação de sua enfermidade ( ) Não. ( ) Sim. Quais?____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3. Quesitos quanto aos fatores pessoais e desempenho de atividades básicas do interditando: 3.1. Há limitação da capacidade funcional básica do interditando? ( ) Não. ( ) Sim. 3.2 Em caso positivo, assinalar o grau de incapacidade para recepção de comunicação: Deficiência visual (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência auditiva (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência de compreensão (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência de consciência (grau: 0......1......2......3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.3. Há limitação da capacidade para produção de comunicação? ( ) Não. ( ) Sim. 3.4. Em caso positivo, assinalar o grau de incapacidade para produção de comunicação: Deficiência da voz ou da fala (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência da linguagem corporal (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência da produção de sinais (grau: 0......1......2......3......4) Observações: _____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.5. Há limitação da mobilidade do interditando? ( ) Não. ( ) Sim. 3.6. Em caso positivo, assinalar o grau de dificuldade de mobilidade: Dificuldade para mudar a posição do corpo (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade para manter a posição do corpo (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade para levantar e carregar objetos (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade do uso fino da mão (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade de deambulação (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade para dirigir automóvel (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade prejuízo para deslocar-se por transporte público(grau: 0....1....2.....3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.7. Há prejuízo das atividades mínimas de cuidado pessoal do interditando? ( ) Não. ( ) Sim. 3.8. Em caso positivo, assinalar o grau de incapacidade para os cuidados pessoais próprios: Cuidados pessoais (grau: 0......1......2......3......4) Alimentação (grau: 0......1......2......3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4. Quesitos relativos à restrição de participação: 4.1. Há prejuízo para a prática dos diversos atos complexos da vida privada do interditando? ( ) Não. ( ) Sim 4.2. Em caso positivo, assinalar o grau de dificuldade para: Morar sozinho (grau: 0......1......2......3......4) Providenciar e administrar manutenção geral de sua residência (grau:0...1....2....3......4) Utilizar cheque ou cartões de crédito com responsabilidade (grau:0. ....1......2......3.....4) Viajar desacompanhado (grau: 0......1......2......3......4) Relacionar-se de maneira contextual e socialmente adequada (grau:0....1.....2......3......4) Exercer empregos e tarefas profissionais (grau: 0......1......2......3......4) Dirigir automóveis sem risco a segurança própria e alheia (grau: 0......1......2......3......4) Exercer o direito ao voto auxiliado por pessoa de sua escolha (grau: 0....1.....2.....3.....4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.3. O interditando possui discernimento insuficiente para prever as consequências de seus atos, com capacidade de controle adequado da vontade e do impulso? ( ) Sim. ( ) Não. 4.4. Em caso negativo, assinalar o grau de possibilidade para a prática de atos de: Prodigalidade (grau: 0......1......2......3......4) Hiper-sexualidade (grau: 0......1......2......3......4) Respostas afetivo impulsivas auto ou heteroagressividade (grau: 0......1......2......3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.5. De uma forma geral, quanto aos atos complexos da vida civil, tem o paciente condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua própria pessoa e administrar seus bens? ( ) Não. ( ) Sim, tem plena capacidade. ( ) Sim, porém com capacidade parcial. 4.6. No caso de haver capacidade parcial, qual o grau de dificuldade para os seguintes atos de mera administração? Deliberar a respeito de contrair ou conceder empréstimos (grau: 0......1......2......3......4) Deliberar a respeito de celebrar acordos (transigir) (grau: 0......1......2......3......4) Deliberar sobre dar quitação de seus direitos (grau: 0.....1......2......3......4) Deliberar sobre alienação de seus bens e/ou direitos (grau: 0......1......2......3.....4) Deliberar sobre constituição de hipotecas sobre seus imóveis (grau: 0.....1.....2.....3.....4) Demandar ou ser judicialmente demandado (grau: 0......1......2......3......4) Praticar atos de mera administração de seus bens e direitos (grau: 0......1......2......3......4) Servir como testemunha, com recursos de tecnologia assistiva (grau: 0.....1.....2....3....4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.7. Caso haja incapacidade (total ou parcial) para a prática dos atos da vida civil, responder: 4.7.1. Há quanto tempo manifestou-se essa(s) incapacidades(s)?_____________________ ________________________________________________________________________ 4.7.2. A(s) incapacidade(s) decorreu diretamente: ( ) da eclosão do transtorno físico ou mental. ( ) do agravamento desse transtorno. 4.7.3. A(s) incapacidade(s) decorrente do transtorno físico ou mental é(são): ( ) temporária(s). ( ) permanente(s). 4.7.4. Se não for tratado o transtorno em questão, a incapacidade tenderá a se agravar? ( ) Sim. ( ) Não. 4.7.5. O tratamento e a melhora do transtorno físico e/ou do transtorno psicopatológico propiciará a cessação ou o abrandamento da(s) incapacidade(s)? ( ) Sim. ( ) Não. Fica a cargo dos interessados o agendamento da avaliação, o pagamento do perito (médico psiquiatra), bem como a juntada do laudo aos autos para vista da parte adversa e Dr. Promotor, com posterior homologação. Desde já, como SUGESTÃO, indica-se como perita a DRA. LARISSA FERNANDES GATTE (Endereço: Rua Enocle Paula do Santos, 75 Village Provence - CEP: 15086-355 - E-mail: dralarissagatte@gmail.com) que, caso escolhida pelos demandantes, fica nomeada independentemente de compromisso. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, apresente o requerente em 15 dias: a) cópia da declaração de bens da interditanda do último exercício; b) declaração pormenorizada das receitas e despesas mensais com a interditanda. Cumpra-se servindo o presente de mandado. Intime-se.

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A. L. P. P. x E. F. R. P.

ID: 326104473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031989-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. P.

Polo Passivo:

E. F. R. P.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JULIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031989-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.P.P. - E.F.R.P. - Vistos. 1) O demonstrativo de pagamento de fls. 97 demonstra que a ré aufere vencimentos mensais líqu… Processo 1031989-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.P.P. - E.F.R.P. - Vistos. 1) O demonstrativo de pagamento de fls. 97 demonstra que a ré aufere vencimentos mensais líquidos (desconsiderados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) superiores a R$ 6.000,00, reunindo, portanto, condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação da parte autora (fls. 127/129) e INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 2) INDEFIRO os requerimentos de concessão de tutela de urgência formulados de parte a parte, atinentes à fixação de guarda unilateral da criança D.E.P. em favor de qualquer dos genitores, dada a existência de versões diametralmente conflitantes quanto à probabilidade de risco e tratamento inadequado ao infante, de tal sorte a tornar necessária dilação probatória para ulterior deliberação sobre o tema. Insto ambos os genitores a se tratarem com respeito e urbanidade, especialmente na presença do menor, evitando-se maldizeres ao outro genitor, conduta que poderá ensejar reconhecimento de alienação parental, com as consequências previstas no artigo 6º da Lei n.º 12.318/2010. 3) Verifica-se que a ré foi citada em 14 de setembro de 2024, data da juntada do aviso de recebimento de fls. 76, nos termos do artigo 231, I do Código de Processo Civil, e deixou de ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, já que a contestação foi protocolizada apenas em 16 de outubro de 2024. Destarte, deve ser reconhecida a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). 4) Convém anotar que, como é cediço, as ações de família possuem natureza dúplice, de tal sorte a tornar possível a formulação de pedidos pela parte ré em ação de divórcio e outras ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria, ressalvados pedidos excepcionais. O entendimento acima possui fundamento no direito material em discussão, que envolve a entidade familiar e, portanto, todas as questões atinentes ao término da vida em comum, possibilitando que a parte ré em ações de família formule pedido em contestação, entendimento lastreado, ainda, nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E DE PARTILHA DE BENS. Inclusão de bens a partilhar, a pedido da requerida, independentemente de reconvenção. Admissibilidade. Formalismo exacerbado que deve ser combatido. Aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência de violação ao contraditório. Pretensão de inclusão na partilha de crédito oriundo de acordo firmado em reclamação trabalhista, sendo que parte do período aquisitivo das verbas se deu durante a constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade. Interpretação conjunta dos artigos 1.659, inciso VI e 1.660, inciso V, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESSE FIM" (TJSP, Apelação Cível n.º 1008384-57.2021.8.26.0564, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 24/03/2022). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que não conheceu o pedido contraposto de partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega ter adquirido bens na constância do matrimônio com a Agravada, requerendo a partilha. Possibilidade de formulação de pedido contraposto em demandas envolvendo direito defamília. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2249214-10.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 22/03/2022). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual Art. 485, VI do CPC Insurgência da genitora Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada Presente, pois, a falta de interesse de agir Extinção mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1020124-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Assim, possível a formulação de pedido contraposto ou reconvencional pela ré, atinente à fixação de regime de guarda e convivência com a criança em seu favor, haja vista ser objeto da ação principal a fixação de guarda ao infante em favor do seu genitor. 5) Determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a realização de suas inscrições no curso "online" disponibilizado pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça "Oficina de Pais e Mães Online", apresentando, ao final do curso, declaração de conclusão, como sugerido pelo Ministério Público às fls. 166/167. Convém anotar que a Oficina de Pais consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, que não visa avaliar ou julgar os familiares, mas sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina busca auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. 6) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 7) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMERSON JULIANO DA SILVA (OAB 343287/SP), SONIA MARIA MARTINS LIMA (OAB 469578/SP)

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Processo nº 1019767-66.2024.4.01.3600

ID: 323237196

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019767-66.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA MARINHO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR(A) DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO BATISTA MARINHO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Politécnica y Artística e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência do SUS na grade curricular da instituição de ensino estrangeira. O Impetrante argumenta que a instituição estrangeira possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada, a qual prescinde de análise aprofundada sobre a equivalência dos currículos. Aduz que o ato de indeferimento do pedido e do recurso administrativo configura ilegalidade, por desconsiderar norma expedida pelo próprio Ministério da Educação e contrariar as normas do edital que regem o processo. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. O Impetrante não junta aos autos prova documental de que a universidade estrangeira é acreditada no Arcu-Sul. E, em consulta à Plataforma Carolina Bori, a Universidad Politécnica y Artística não consta do rol de instituições credenciadas, não se aplicando, portanto, o art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019767-66.2024.4.01.3600

ID: 323237186

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019767-66.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARINHO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA MARINHO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR(A) DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO BATISTA MARINHO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Politécnica y Artística e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência do SUS na grade curricular da instituição de ensino estrangeira. O Impetrante argumenta que a instituição estrangeira possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada, a qual prescinde de análise aprofundada sobre a equivalência dos currículos. Aduz que o ato de indeferimento do pedido e do recurso administrativo configura ilegalidade, por desconsiderar norma expedida pelo próprio Ministério da Educação e contrariar as normas do edital que regem o processo. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. O Impetrante não junta aos autos prova documental de que a universidade estrangeira é acreditada no Arcu-Sul. E, em consulta à Plataforma Carolina Bori, a Universidad Politécnica y Artística não consta do rol de instituições credenciadas, não se aplicando, portanto, o art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Oswaldo Dias Da Silva x Facta Financeira S.A.

ID: 315428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005364-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declara… Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por OSWALDO DIAS DA SILVA, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Assiste-se de razão o embargante ao sustentar que a sentença proferida por ocasião da audiência realizada em 29 de maio de 2025, reconhecendo a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, não observou o instrumento de mandato assinado fisicamente e a declaração subscrita pelo autor confirmando haver constituído o advogado Rafael de Jesus Moreira para representa-lo especificamente nestes autos que tramitam sob nº 1005364-38.2025.8.26.0590, juntados aos autos anteriormente ao ato processual, ambos com firma reconhecida em Cartório de Notas (fls. 81 e 82, respectivamente). Assim sendo, acolho os embargos opostos e, conferindo-lhes efeito infringente, desconstituo a sentença de fls. 184/187, providenciando a Serventia o cancelamento de seu registro no sistema SAJ. Profiro, a seguir, nova sentença nos seguintes termos: Trata-se de "ação produção antecipada de provas" promovida por Oswaldo Dias da Silva contra Facta Financeira S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que em consulta ao extrato emitido pelo órgão previdenciário, apurou vários contratos de empréstimos consignados sobre a RMC, esclarecendo que "alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto" (sic) (fls. 02). Disse que houve tentativa de obtenção dos pactos administrativamente perante a instituição financeira, sem êxito. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, requereu inaudita altera pars expedição de ofício a fim de que a instituição financeira requerida apresente os pactos sob nºs.0080013290; 0075215349; 0075216493; 00690063532; 0080013264; 0075215328 e 0075216472. Postulou, ao final, a procedência da ação. Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 08/51). A decisão de fls. 52/64 designou audiência com a finalidade do autor ratificar o instrumento de mandato assinado eletronicamente. O autor apresentou novos documentos (fls. 80/82). A empresa-requerida ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, instruída com documentos (fls. 84/175, 178/180 e 181/183), que não foi conhecida (fls. 177). Sobreveio aos autos a sentença de fls. 184/187, que reconheceu a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, posteriormente desconstituída pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 218/220). O requerente exibiu novos documentos (fls. 226/238). É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, vez que o(a) requerente é carecedor(a) da ação. Com efeito, há, in casu, evidente falta de interesse de agir. Justifico. O interesse de agir, que nada mais é do que uma das condições da ação prevista no ordenamento jurídico pátrio, assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. A adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Portanto, o interesse de agir exprime, de um lado, a exigência de que se recorra ao órgão jurisdicional, pleiteando a tutela de direitos, apenas quando não se encontrem, no terreno extraprocessual, outros meios para a satisfação daqueles, ou quando esgotados infrutiferamente os instrumentos de direito material postos à disposição dos interessados; de outro lado, que a escolha dentre os diversos meios processuais previstos pelo ordenamento jurídico recaia sobre aquele que assegure a via mais rápida, econômica e coerente para atender utilmente a pretensão deduzida pelo autor. Convém trazer à lume, nesse lanço, o escólio doutrinário do festejado ENRICO TULLIO LIEBMAN sobre o tema: Interesse processual ou interesse de agir existe, quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É pois, um interesse de 2º grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, como tal foi proposto para a tutela de interesse que encontra resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso brota diretamente do conflito de interesses surgido entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesses fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao juiz uma providência capaz de resolver. Se não existe o conflito, ou se o pedido do autor não for adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido inútil, antieconômico e dispersivo (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 45, p. 354/355). Outra não é a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, para quem: Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável (Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, vol. I, pág. 58). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, relator o Preclaro Ministro ROBERTO BARROSO, do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria concernente ao interesse de agir, deixou assentado, in verbis: ... I. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 3. A jurisprudência desta Corte sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: Execução fiscal. - Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário, ou haja violado o artigo 156, I, da Constituição que instituiu, em favor dos municípios, o IPTU. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 287.154, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.10.2001 destaques acrescentados) 4. Isto porque, segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação exercido sempre que se provoca o Judiciário , mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Já decidiu este Tribunal: I. RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargo de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada. (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000 destaques acrescentados). 5. Assentada a constitucionalidade em tese das condições da ação legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido , faz-se a seguir uma breve nota teórica sobre o interesse em agir, para em seguida relacioná-lo ao prévio requerimento administrativo. II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃOCONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüenteincognoscibilidade do recurso interposto. (AI 476.262 ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.08.2006 destaques acrescentados) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. ... Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que falece interesse de agir ao(à) promovente, impondo-se, por isso, o imediato e prematuro trancamento da causa. Justifico. O C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir como requisito ao ajuizamento da ação exibitória, dentre outros, a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira não atendida em prazo razoável e o pagamento do custo para a exibição do documento, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Na hipótese sub examine observa-se que não houve adequado pedido administrativo, pois a notificação encaminhada à instituição requerida foi endereçada pelos correios diretamente pelo advogado(a) do(a) solicitante, sem que exista mínima comprovação de outorga de instrumento de mandato com poderes especiais para formalização do requerimento e que tal procuração tenha acompanhado a notificação (fls. 44/46), certo que os informes solicitados estão protegidos por sigilo bancário (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal), de modo que o banco-requerido somente é obrigado a disponibiliza-los ao próprio contratante ou procurador especificamente constituído para tal finalidade. A esse respeito, pondero que o Anexo A da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do C. Conselho Nacional de Justiça apresenta o seguinte item da lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e passíveis de ensejar o devido e necessário tratamento para prevenção da litigância abusiva: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Nessas circunstâncias, a negativa (tácita) de envio da documentação pleiteada, mais do que exercício regular de direito, constitui dever da instituição financeira, a qual deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes, máxime em se tratando de informações pessoais e relacionadas a dívidas. Destarte, impende reconhecer a ausência de requerimento administrativo formal e regular apto a caracterizar resistência injustificada do(a) requerido (a) em fornecer a documentação pretendida, impondo-se, em conformidade com a orientação estabelecida no REsp nº 1349453-MS, a extinção do processo por falta de interesse de agir. A respeito do tema, já decidiu a Corte Bandeirante: Apelação. Ação de exibição de documento. Pretensão não resistida. Ré que, tão logo citada, apresenta os contratos requeridos. Sem prova de pedido administrativo prévio e idôneo. Notificação encaminhada por advogado sem prova de que foi acompanhada por procuração. Ônus sucumbencial corretamente carreado ao autor. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015402-44.2023.8.26.0602; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. STJ que firmou o entendimento de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. REsp n. 1.803.251/SC. Ausência, contudo, de prévia e válida solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Notificação assinada por advogado e desacompanhada de procuração com poderes específicos. Ausência de recusa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1042412-63.2023.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO. Exibição de documentos. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência do interesse de agir. Não preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo válido. Notificação extrajudicial não recebida por todas as instituições requeridas e desacompanhada de procuração específica conferindo poderes ao advogado requisitante para recebimento de documentos sigilosos. Dever de sigilo bancário pela instituição financeira. Falta de demonstração de pretensão resistida pelas instituições financeiras, na esfera administrativa. Carência por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1007047-13.2022.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Produção antecipada de provas consistente em exibição de documento. Contrato Bancário, dentre outros. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantido. Constatada a falta de interesse do autor para postular produção antecipada de provas como sucedâneo do pedido de exibição cautelar (antecedente) de documento. Precedentes. Recurso desprovido (Apelação 1006113-41.2018.8.26.0577; Relator Elói Estevão Troly; j. 08/08/2018) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de pedido correta e adequadamente dirigido administrativamente à instituição financeira e (c) pagamento do serviço. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1030635- 98.2019.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfati, 12ª Câmara de Direito Privado, julgada em 12/05/2021) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos - Prévio requerimento administrativo Não comprovação Ausência do interesse de agir Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1023829-57.2018.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) Em idêntico sentido, aliás, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº. 762.560 SP (2015/0202385-0), relatora a Preclara Ministra Laurita Vaz, julgado em 10 de janeiro de 2017, deixou assentado: No caso dos autos a notificação se ostenta imprestável. Não está assinada pela autora. Consta, porém, que foi enviada nos termos do 'instrumento de procuração anexo'. Não consta dos autos o referido instrumento. Consta que o documento pleiteado deveria ser enviado para o endereço consignado no envelope postal. O envelope postal não está copiado nos autos. Está o AR, indicando o endereço de pessoa desconhecida, a OPUS CONSULTORIA. Como se vê com nuclear clareza, houvesse a financeira enviado o documento à pessoa desconhecida, estaria agindo com imprudência, correndo o risco de divulgar documentação sigilosa a estranhos. Bem fez, portanto, ao nada enviar.. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, concedido ao polo ativo, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual, diante da prova trazida à colação. Anote-se no SAJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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