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Processo nº 1022295-23.2024.8.26.0309

ID: 276743850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022295-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ZANCANI NAILOR CRISTINA RIBEIRO MASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1022295-23.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Zancani, Nailor Cristina Ribeiro Masque…

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Processo nº 1019967-40.2024.4.01.3902

ID: 305602065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019967-40.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIETE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

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FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1019967-40.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIETE DE SOUZA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 e NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Giulia Danielle Giovanni Davila x Unimed Seguros Saude Sa

ID: 300298141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002022-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA DANIELLE GIOVANNI DAVILA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE SA

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GIOVANNI DAVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAVRANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-23.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Giulia Danielle Giovanni Davila - Recorrido: Unimed Seguros Saude Sa - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-23.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Giulia Danielle Giovanni Davila - Recorrido: Unimed Seguros Saude Sa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR RECHAÇADA. VÍCIOS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA, EM PARTE. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PERANTE A CONSUMIDORA. EM VERDADE, A CAUSA DETERMINANTE PARA A GRAVE FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA CONTRATUAL DA AUTORA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO COM GARANTIA DE COBERTURA CONTRATUAL FOI O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PERANTE A CONSUMIDORA QUE ATÉ ENTÃO ERA SUA SEGURADA FORMAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA COMO CORRETA, GARANTINDO-SE COBERTURA CONTRATUAL PARA A CIRURGIA E MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO SEGURADA ATÉ ALTA MÉDICA, RESOLVENDO-SE INTERCORRÊNCIAS OUTRAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR NECESSÁRIO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE CONTRATUAL POR COBERTURA CONTROVERSA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA DA OPERADORA NÃO DOTADA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Gavranich (OAB: 204592/SP) - Daniela Giovanni Davila (OAB: 31084/SC) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP)

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B. A. K. Da S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310440828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018415-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. K. DA S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUDMILA FREITAS FERRAZ

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Processo 1018415-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - B.A.K.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Antes de se determinar o levantamento, por cautela, determino a aprese… Processo 1018415-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - B.A.K.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Antes de se determinar o levantamento, por cautela, determino a apresentação de procuração devidamente assinada pela requerente, haja vista que o ZAPSIGN não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/, ou alternativamente, corrija o formulário MLE indicando a conta bancária da requerente para levantamento de sua parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUDMILA FREITAS FERRAZ (OAB 15605/MS)

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B. M. e outros x N. R. M.

ID: 314271535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023653-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R. S.

Polo Passivo:

N. R. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023653-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M. - - R.S. - N.R.M. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da … Processo 1023653-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M. - - R.S. - N.R.M. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) Decisão de fl. 210: "Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do filho B.; e b) as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, B.As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre alimentos. E, diante das circusntâncias deste caso e das provas requeridas na inicial e na manifestação de fls. 200/204, bem como da ausência de especificação de provas pelo requerido na contestação de fls. 125/135, deixando, ainda, transcorrer in albis o prazo dado pelo despacho de fls, 197 para fazê-lo, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de fls. 184/189 (art. 427, §1º, do CPC). Oportunamente, será analisada a necessidade de realização de estudo psicossocial e designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma TEAMS, diante da ausência de manifestação das partes. Intime-se. Nada Mais - ADV: JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP)

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A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 323014591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA SILVA BARROS

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BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

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Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. F… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. Face ao pagamento do débito noticiado às fls. 113, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 121, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. É o executado beneficiário de JG (fls. 58), contudo, condeno-o, ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 1.886,80 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º, incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo, que É o executado beneficiário de justiça gratuita, as verbas supra descritas somente poderão ser exigidas, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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Ilpea Do Brasil Ltda. x Berlim Ferramentas Ltda

ID: 327997186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022004-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ILPEA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERLIM FERRAMENTAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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RÉU REVEL

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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Processo 1022004-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ilpea do Brasil Ltda. - Berlim Ferramentas Ltda - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Códig… Processo 1022004-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ilpea do Brasil Ltda. - Berlim Ferramentas Ltda - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, (dê-se baixa na parte ré e) arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP)

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Processo nº 0021711-20.2017.8.26.0114

ID: 314263811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021711-20.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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Processo 0021711-20.2017.8.26.0114 (processo principal 1019967-70.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdir Marzenta - Vistos. Trata-se de incidente no cumprimento de sen… Processo 0021711-20.2017.8.26.0114 (processo principal 1019967-70.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdir Marzenta - Vistos. Trata-se de incidente no cumprimento de sentença no qual o exequente, beneficiário da gratuidade da justiça, alega que a executada, na qualidade de locadora em contrato de locação, teria alienado o único imóvel de sua propriedade após o início da execução. Afirma que a ação de despejo cumulada com cobrança foi distribuída em 20/04/2017, tendo sido a executada citada em 10/05/2017 e a sentença proferida em 26/06/2017. O cumprimento provisório teve início em 04/07/2017 e, com o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento definitivo em 24/07/2017. Informa que a executada alienou o imóvel em 08/07/2017 e pleiteia o reconhecimento de fraude à execução, por se tratar do único bem identificado em nome da executada. É o relatório. Decido. Para o reconhecimento da fraude à execução, exige-se a observância do disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil e na Súmula 375 do STJ. Conforme estabelece o citado enunciado: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não houve registro de penhora ou de qualquer outra constrição sobre o imóvel alienado, tampouco houve averbação da existência da ação ou do cumprimento de sentença na matrícula do bem. Dessa forma, inexiste prova nos autos de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé ao adquirir o imóvel, sendo dever do exequente tal ônus. Ademais, a alienação do imóvel para terceiro deu-se em 10/07/2017 (fls. 98), enquanto o próprio cumprimento de sentença foi instaurado dias depois, em 24/07/2017. Logo, sequer havia pretensão executória contra a executada quando da alienação e, por decorrência, não houve averbação prévia de penhora no registro do bem. Assim, na ausência de penhora registrada, de averbação da existência da execução e de prova de má-fé do terceiro, não se configura a fraude à execução. Por isso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos apta a justificar a manutenção da gratuidade da justiça, mediante juntada de comprovantes atualizados de rendimentos (proventos de aposentadoria, recibos de aluguel e outros que entender pertinentes) relativos aos últimos três meses. Intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP)

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Washington Luiz Pereira Filho x Banco J Safra S/A e outros

ID: 307849857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013204-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A CONCILIG TELEMARKETING E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

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NAYARA SOARES PEREIRA

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MARISSOL SOARES PEREIRA

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MARCEL GRAVIO DE OLIVEIRA LIMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0013204-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1019972-79.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Washington Luiz Pereira Filho - Banco J Safra S/A … Processo 0013204-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1019972-79.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Washington Luiz Pereira Filho - Banco J Safra S/A - - Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda - Vistos. 1 - Conforme decisões anteriores, verifica-se nos autos que a executada Consilig realizou o pagamento da condenação e da multa pelo atraso. Ademais, demonstrou a mencionada executada que não vem mais realizando cobranças, havendo cumprido sua obrigação determinada em sentença. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em face da executada Consilig Telemarketing e Cobrança LTDA. Providencie a z. Serventia, a baixa da executada do referido processo. 2 - A parte exequente comprovou que continua sofrendo cobranças em relação ao débito inexistente, razão pela qual continua válida a aplicação da multa por descumprimento. Ainda, em sua manifestação de fls. 133/134 veio requerer a inclusão da empresa BULGARELLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS no polo passivo da demanda. Tal pedido deve ser indeferido. Isso porque, trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada em face da executada Consilig e do Banco J Safra S/A, sendo a Bulgarelli parte ilegítima para figurar como executada, ainda que parta de si tais cobranças. 3 - Houve a garantia do juízo em relação ao débito perseguido pelo exequente no momento da impugnação. Por obvio que com a continuidade da cobrança o débito já não se encontra mais no mesmo patamar, contudo, considerando as recorrentes cobranças, seria impossível a garantia do juízo sem que cessem as cobranças. Assim sendo, recebo a garantia como válida e concedo o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste. Na ocasião, deverá comprovar nos autos, de forma inequívoca, quais foram os descumprimentos (cobranças realizadas) por parte do exequente, e ao final de sua manifestação, deverá apresentar o valor atualizado com base nos descumprimentos. Em igual prazo, deverá o executado comprovar que cessou as cobranças através da Bulgarelli, sob pena de majoração da multa. Com a vinda da manifestação, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARCEL GRAVIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 354608/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP), RAUL BORGES FORNAZARI (OAB 368915/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP)

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Processo nº 1012886-23.2024.8.26.0309

ID: 315543368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012886-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLLIVER MACHADO MARCONDES FERNANDO OLLIVER MACHADO MARCONDES ISADORA MACHADO MARCONDES VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO

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Processo 1012886-23.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Olliver Domingues Marcondes - Fernando Olliver Machado Marcondes - - Isadora Machado Marcondes - - Felipe Olliver… Processo 1012886-23.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Olliver Domingues Marcondes - Fernando Olliver Machado Marcondes - - Isadora Machado Marcondes - - Felipe Olliver Machado Marcondes - DEFIRO a emissão do alvará para encerramento da empresa havida em nome da "de cujus", conforme pleito de fls. 117/119 item "a" e com a anuência do MP às fls. 161. Providencie a serventia. Prestação de contas em 60 dias. No que toca ao pedido de levantamento de valores, considerando o parecer do MP de fls. 161, DEFIRO o levantamento de R$ 1.200,45 para o pagamento do seguro, bem como R$ 18 034,76 para pagamento das mensalidades escolares (inclusive os 03 meses do ano de 2024). Providencie a serventia a emissão de MLE (Deferido o MLE - mandado de levantamento eletrônico - fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) - Para que a transferência seja feita em conta bancária em nome do advogado, é necessário que a procuração outorgada pela parte dê poderes para tanto. Caso contrário, deverão ser informados os dados bancários da parte para transferência dos valores a serem levantados. Mesmo para valores inferiores a R$ 5.000,00 fica deferido ao patrono o prazo de 05 dias para juntar aos autos o FORMULÁRIO DE MLE sem o que não é possível o cumprimento do ato pela serventia. Ficam partes e patronos cientes de que sobre o valor a ser levantado poderá haver incidência de impostos e taxas. ). Prestação de contas em 30 dias. Acerca do ITCMD, indefiro o abatimento dos valores agora levantados de sua base de cálculo haja vista que são valores decorrentes da venda de bem pertencente ao patrimônio deixado pela "de cujus", logo, sujeitos ao imposto. Providencie o inventariante a juntada do protocolo de ingresso de apuração do ITCMD. Prazo: 30 dias. Após, aguarde-se a manifestação da FESP. Anoto que não serão deferidos novos alvarás até a manifestação favorável da FESP acerca do recolhimento /eventual isenção do ITCMD. - ADV: CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP), CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP), CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP), CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP)

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