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Processo nº 1020009-35.2023.8.11.0015

ID: 332942221

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-35.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020009-35.2023.8.11.0015 APELANTE: ANA CLAUDIA FERNANDES RAMOS APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Claudia Fernandes Ramos contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de zelador já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de zeladora, regularmente nomeada e empossada em 2002, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Zelador – 60 vagas Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – ZELADORA – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição.” (TJMT, N.U 1005164-08.2017.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1020009-35.2023.8.11.0015

ID: 332942222

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-35.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

CARLOS MELGAR NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020009-35.2023.8.11.0015 APELANTE: ANA CLAUDIA FERNANDES RAMOS APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Claudia Fernandes Ramos contra a r. sentença proferida nos autos de liquidação por arbitramento, ajuizada em face do Município de Sinop. Na origem, a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994, sob o fundamento de que teria havido defasagem remuneratória não corrigida à época da conversão monetária. O Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o cargo público atualmente ocupado pela apelante foi criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, inexistindo, portanto, direito à incorporação da diferença percentual reclamada. Consignou, ainda, que a jurisprudência pátria — incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal — firmou-se no sentido de que não há direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores investidos em cargos criados posteriormente à mencionada norma. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cargo de zelador já existia antes da edição da Lei Municipal nº 568/1999, tendo em vista que já estava previsto desde a Lei nº 2/1983 e foi reproduzido em normativos posteriores, razão pela qual faria jus à diferença remuneratória pleiteada. Em contrarrazões, o Município de Sinop defende, em preliminar, a prescrição para a cobrança das diferenças remuneratórias, diante do decurso de prazo superior a cinco anos desde a edição das normas de reestruturação da carreira, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e enunciados relacionados. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a parte apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, pois o cargo ocupado foi criado apenas após a vigência da Lei n.º 8.880/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ser possível a apreciação monocrática do recurso pelo Relator sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos do enunciado da Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, conforme o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, o Município de Sinop arguiu a prescrição quinquenal das eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento de ofício, alegando que o prazo prescricional quinquenal teria se iniciado com a edição da Lei Municipal nº 568/1999, que reestruturou a carreira da apelante, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 561.836-RN, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2013. Inobstante essa questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, deveria ser arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. Com efeito, é sabido que contrarrazões recursais não traduzem a via adequada para se buscar a reforma do julgado, estando restrita a contrapor os argumentos expostos no recurso interposto pela parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018) Ademais, cumpre destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 05/12/2019, Quarta Turma, Publicação: DJe 16/12/2019). (Grifos nossos). Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, verifica-se que a sentença apelada entendeu que o cargo ocupado pela autora teria sido criado pela Lei Municipal nº 568/1999, ou seja, posteriormente à vigência da Lei nº 8.880/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e disciplinou a conversão monetária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Contudo, a apelante sustenta que, por ocupar o cargo efetivo de zeladora, regularmente nomeada e empossada em 2002, o vínculo jurídico com a Administração Pública está vinculado a cargo público já existente antes da conversão monetária. Alega, nesse sentido, que o cargo por ela exercido foi criado pela Lei Municipal nº 2, de 07 de abril de 1983. Analisando a legislação municipal, constata-se que a Lei do Município de Sinop nº 254, de 29 de março de 1993, instituiu “o Regime Jurídico Único - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sinop, abrangendo a administração direta, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal” (art. 1º). A instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos deu-se com a edição da Lei Municipal nº 295, de 17 de dezembro de 1993, que dispôs, entre outros pontos, o seguinte: “Art. 39 – O Lotacionograma definitivo da Prefeitura Municipal de Sinop, MT, é o constante do Anexo IIII, parte integrante desta Lei. Art. 40 – Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Administração Municipal Centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta lei. Art. 41 – Os atuais servidores serão mantidos no cargo até a realização dos concursos e preenchimentos das vagas necessárias. [...] Anexo III Lotacionograma Geral [...] Zelador – 60 vagas Posteriormente, a Lei Municipal nº 509, de 1º de janeiro de 1998, revogou a Lei nº 295/1993, promovendo nova reestruturação da carreira dos servidores, conforme disposto em seu art. 1º. Dessa forma, evidencia-se que o cargo ocupado pela apelante já existia à época da entrada em vigor da Lei nº 8.880/1994, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois se baseou em premissa equivocada ao considerar que o referido cargo teria sido criado apenas pela Lei Municipal nº 568/1999. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte, em situação análoga: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – ZELADORA – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição.” (TJMT, N.U 1005164-08.2017.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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ID: 283763626

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de veículo automotor para o nome do autor e condenando o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. O réu apelou visando excluir ou reduzir a indenização e alterar o termo inicial dos juros. O autor recorreu requerendo a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se o pedido de gratuidade de justiça deve ser renovado em grau recursal; (ii) verificar a regularidade formal da apelação do autor sob o enfoque do princípio da dialeticidade; (iii) definir se há responsabilidade civil do réu por danos morais em razão da demora na transferência da titularidade do veículo; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça, uma vez deferido no primeiro grau, dispensa renovação nas instâncias superiores, conforme art. 9º da Lei nº 1.060/50. 4. A apelação do autor atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao valor fixado para os danos morais, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A omissão do réu em adotar medidas para transferir a titularidade do veículo, mesmo após ordem judicial, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 6. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC e entendimento consolidado no STJ. 7. O valor fixado na sentença já observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias superiores. 2. É válida a apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. A omissão da instituição financeira em regularizar a titularidade de veículo alienado configura dano moral indenizável quando acarreta prejuízo concreto ao consumidor. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a citação. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração ou redução sem fato novo ou omissão da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 405; CPC, art. 1.010, II e III; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1006445-59.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou que o réu regularize a documentação e titularidade do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/mod. 2015/2015, Renavam 01038442360, transferindo-o para o nome do autor, no Estado de Mato Grosso, respeitada a alteração feita em sede de agravo; condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O apelante BANCO BRADESCO impugna a sentença na parte que o condenou ao pagamento de dano moral, sob o argumento de que o autor não suportou nenhum prejuízo ou situação excepcional que tenha lesado sua honra, reputação ou dignidade, não havendo falar em indenização. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente a situação havida nos autos considerando que a indenização foi fixada com base em mera presunção de existência de dano e que não houve situação com a apelada que configurasse como embaraço de maior vulto. Pleiteia, ainda, que os juros incidam a partir do seu arbitramento. RECURSO DO AUTOR BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita e declara que não possui capacidade financeira ou recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O apelante impugna a sentença apenas na parte que fixou o valor dos danos morais. Argumenta que a obrigação determinada pelo juiz a quo em tutela de urgência só foi cumprida em 08-10-2024, mais de uma no depois do prazo fixado, o que ensejou a condenação em questão e deve ser majorada diante da aflição e do sofrimento causado. Contrarrazões do autor no Id 278306382-pág. 01/09. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento da Apelação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Pedido formulado pelo autor para concessão do benefício de gratuidade de justiça Verifica-se que esse pleito já foi deferido pelo juiz a quo no Id 278305894-pág. 01. O deferimento desse benefício em primeiro grau se estende a todas as instâncias, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060 /50. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) Da leitura da peça recursal subscrita pela parte autora, verifica-se impugnação direta e específica à fundamentação adotada na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Assim, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não há que se falar em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do réu – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Conforme ficou demonstrado nos autos, o réu, na condição de instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2015/2015, Renavam 01038442360, deixou de adotar tempestivamente as providências necessárias para a regularização e transferência da titularidade do bem adquirido pelo autor, mesmo após determinação judicial expressa em sede de tutela de urgência. A omissão injustificada da instituição financeira, além de descumprir obrigação legal e contratual, submeteu o autor a situação de insegurança jurídica e constrangimento perante o órgão de trânsito estadual, circunstância que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, reconhece-se o dever de indenizar nos casos em que a conduta omissiva da financeira, no tocante à transferência de veículo alienado, acarreta prejuízos ao consumidor. Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da data de arbitramento da indenização, devo consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DO AUTOR O autor pretende, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer só foi cumprida em data consideravelmente posterior à fixada na tutela de urgência. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante já considerou a demora na execução da obrigação de fazer para fixar o quantum indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado em situações análogas. Não houve, portanto, desconsideração do transtorno experimentado pelo autor, tampouco omissão quanto à extensão do dano. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que justifique a reavaliação do montante, a pretensão de majoração deve ser indeferida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões do réu e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 283763631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020009-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELADO), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - CPF: 051.453.331-53 (APELANTE), GONCALO ADAO DE ARRUDA SANTOS - CPF: 571.357.381-87 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de veículo automotor para o nome do autor e condenando o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. O réu apelou visando excluir ou reduzir a indenização e alterar o termo inicial dos juros. O autor recorreu requerendo a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se o pedido de gratuidade de justiça deve ser renovado em grau recursal; (ii) verificar a regularidade formal da apelação do autor sob o enfoque do princípio da dialeticidade; (iii) definir se há responsabilidade civil do réu por danos morais em razão da demora na transferência da titularidade do veículo; (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça, uma vez deferido no primeiro grau, dispensa renovação nas instâncias superiores, conforme art. 9º da Lei nº 1.060/50. 4. A apelação do autor atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao valor fixado para os danos morais, conforme art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A omissão do réu em adotar medidas para transferir a titularidade do veículo, mesmo após ordem judicial, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do autor, justificando a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 6. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC e entendimento consolidado no STJ. 7. O valor fixado na sentença já observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau estende-se automaticamente às instâncias superiores. 2. É válida a apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. A omissão da instituição financeira em regularizar a titularidade de veículo alienado configura dano moral indenizável quando acarreta prejuízo concreto ao consumidor. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a citação. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo passível de majoração ou redução sem fato novo ou omissão da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 405; CPC, art. 1.010, II e III; Lei nº 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.04.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1006445-59.2022.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.04.2024. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou que o réu regularize a documentação e titularidade do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/mod. 2015/2015, Renavam 01038442360, transferindo-o para o nome do autor, no Estado de Mato Grosso, respeitada a alteração feita em sede de agravo; condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A O apelante BANCO BRADESCO impugna a sentença na parte que o condenou ao pagamento de dano moral, sob o argumento de que o autor não suportou nenhum prejuízo ou situação excepcional que tenha lesado sua honra, reputação ou dignidade, não havendo falar em indenização. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente a situação havida nos autos considerando que a indenização foi fixada com base em mera presunção de existência de dano e que não houve situação com a apelada que configurasse como embaraço de maior vulto. Pleiteia, ainda, que os juros incidam a partir do seu arbitramento. RECURSO DO AUTOR BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA Preliminarmente, requer o benefício da Justiça Gratuita e declara que não possui capacidade financeira ou recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O apelante impugna a sentença apenas na parte que fixou o valor dos danos morais. Argumenta que a obrigação determinada pelo juiz a quo em tutela de urgência só foi cumprida em 08-10-2024, mais de uma no depois do prazo fixado, o que ensejou a condenação em questão e deve ser majorada diante da aflição e do sofrimento causado. Contrarrazões do autor no Id 278306382-pág. 01/09. Em contrarrazões, o réu suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento da Apelação. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – Pedido formulado pelo autor para concessão do benefício de gratuidade de justiça Verifica-se que esse pleito já foi deferido pelo juiz a quo no Id 278305894-pág. 01. O deferimento desse benefício em primeiro grau se estende a todas as instâncias, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060 /50. Preliminar suscitada em contrarrazões – ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal) Da leitura da peça recursal subscrita pela parte autora, verifica-se impugnação direta e específica à fundamentação adotada na sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais. Assim, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, não há que se falar em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do réu – Banco Bradesco Financiamentos S/A: Conforme ficou demonstrado nos autos, o réu, na condição de instituição responsável pela alienação fiduciária do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano/modelo 2015/2015, Renavam 01038442360, deixou de adotar tempestivamente as providências necessárias para a regularização e transferência da titularidade do bem adquirido pelo autor, mesmo após determinação judicial expressa em sede de tutela de urgência. A omissão injustificada da instituição financeira, além de descumprir obrigação legal e contratual, submeteu o autor a situação de insegurança jurídica e constrangimento perante o órgão de trânsito estadual, circunstância que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, reconhece-se o dever de indenizar nos casos em que a conduta omissiva da financeira, no tocante à transferência de veículo alienado, acarreta prejuízos ao consumidor. Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da data de arbitramento da indenização, devo consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO - NÃO DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES - FALHA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006445-59.2022 .8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) RECURSO DO AUTOR O autor pretende, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer só foi cumprida em data consideravelmente posterior à fixada na tutela de urgência. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante já considerou a demora na execução da obrigação de fazer para fixar o quantum indenizatório em patamar superior ao comumente arbitrado em situações análogas. Não houve, portanto, desconsideração do transtorno experimentado pelo autor, tampouco omissão quanto à extensão do dano. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo que justifique a reavaliação do montante, a pretensão de majoração deve ser indeferida. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões do réu e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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