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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Louise Bolant Valentino

ID: 296365039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

LOUISE BOLANT VALENTINO

Intimação

Advogados:

VICTOR VICENTE DE JESUS

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VICTOR FELIPE BALDI PINTO

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TEREZINHA MARIA VARELA

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MURILO MAZIERO BUENO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0000489-71.2025.8.26.0451 (processo principal 1001001-08.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0000489-71.2025.8.26.0451 (processo principal 1001001-08.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Louise Bolant Valentino - Vistos. 1. Fls. 91/92: Ciente. 2. Fls. 93/94: Ciente. Respeitadas as ponderações da parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 95/107 e 111/119: Requer a executada o desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária mantida junto ao banco Nu Pagamentos. Alega que tais quantias possuem origem salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. O exequente se manifestou às fls. 145/152, refutando os argumentos trazidos. Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do salário recebido não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos valores recebidos a título de salário não irá interferir no sustento da executada e de sua família, e será suficiente para saldar parte do débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria justiça. Desse modo, considerando que a executada comprovou ter recebido, em maio de 2025, a quantia de R$ 2.821,10 a título de salário (fl. 116), defiro o desbloqueio de R$ 1.974,78, equivalente a 70% desse valor, mantendo o bloqueio do remanescente de R$ 887,39, encontrado na conta mantida junto ao Nu Pagamentos e Itaú Unibanco, cuja impenhorabilidade entendo não ter sido configurada. Decorrido o prazo recursal, libere-se em favor da executada o importe de R$ 1.974,78, transferindo-se à conta judicial o restante (R$ 887,39), para, após a apresentação do formulário respectivo, ser levantado pelo exequente. No mais, para análise dos pedidos formulados pelo credor às fls. 145/150, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada a planilha com o valor atualizado do débito, deduzidas as quantias a serem levantadas, conforme determinação supra. Intime-se. - ADV: MURILO MAZIERO BUENO (OAB 459699/SP), VICTOR FELIPE BALDI PINTO (OAB 455740/SP), VICTOR VICENTE DE JESUS (OAB 445271/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1020207-69.2023.4.01.3900

ID: 276770147

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020207-69.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO ROCHA MOTTA

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RAIMUNDO CIRILO DA SILVA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020207-69.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020207-69.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MARQUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CIRILO DA SILVA MOTTA - PA22951 e MURILO ROCHA MOTTA - PA29727 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação, sob procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a substituição da TR como fator de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS, pelo índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, com pagamento do montante correspondente ao valor corrigido do índice deferido, nas parcelas vencidas e vincendas. Determinada emenda à inicial para apresentar comprovante de rendimentos e declaração de Imposto de Renda. Após cumprida a emenda pela parte autora, decisão posterior indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas judiciais. Decisão determinou a citação da parte adversa e suspendeu o processo em cumprimento da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5090. Foi declarado a revelia da CEF. Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 13, verbis: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano”. Por seu turno, o artigo 7º. da Lei 8.660/93, veio definindo o índice de sua atualização, nesses termos: “Art. 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”. Contata-se, desse modo, que o índice de correção monetária foi objeto de expressa definição pelo legislador, razão por que não há possibilidade de reconhecimento da ilegalidade desse critério, presumindo-se a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo. Com efeito, a pretensão de substituição da TR por outro índice que se mostre, na atual conjuntura econômica, mais vantajoso para os titulares das contas vinculadas de FGTS é atribuição do Poder Legislativo, sobre a qual o princípio da separação dos poderes não autoriza a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça, em julgamento de sua Primeira Seção, processado em regime de recursos repetitivos, na data de 11 de abril de 2018, firmou orientação no sentido de que a "remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (REsp 1.614.874). Naquela oportunidade, o Ministro Relator sustentou que o caráter institucional do FGTS não gera direito aos fundistas de eleger o índice de correção monetária que entende ser-lhes mais vantajoso. Ademais, vedado está ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Não havia, portanto, que se falar em direito de substituir a TR por outro índice que melhor lhes reponham as perdas inflacionárias, conforme entendimento estabelecido pelo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.1614.874/SC. Posteriormente, a questão foi submetida a exame pela Corte Constitucional, sobrevindo decisão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão em tela possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldos existentes nas contas ativas a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre assinalar que as decisões proferidas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante do pronunciamento do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são todos improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, há falta superveniente de interesse processual, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o gestor do FGTS deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou contestação tempestiva. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Raiane Karolina Galdino Barbosa x Banco Original S.A.

ID: 336548477

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020207-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE KAROLINA GALDINO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020207-43.2025.8.11.0002. AUTORA: RAIANE KAROLINA GALDINO BARBOSA REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020207-43.2025.8.11.0002. AUTORA: RAIANE KAROLINA GALDINO BARBOSA REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. PRELIMINARES - Da retificação do polo passivo da demanda para PICPAY BANK Acolho o requerimento de retificação, passando a constar no polo passivo da presente demanda a empresa PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S/A, inscrita no CNPJ nº 09.516.419/0001-75, inclusive considerando que a PicPay incorporou as operações de pessoas físicas do Banco Original. À Secretaria para que adote as providências necessárias. - Da carência da ação – ausência de documentos probatórios / Da inépcia da inicial – dano moral genérico A petição inicial observou todos os comandos do art. 319 do CPC. Os fatos, os fundamentos estão em sintonia com os pedidos apresentados, logo, não há inviabilidade ou afronta ao contraditório e ampla defesa. Ademais, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa, por essas razões rejeito a preliminar. - Da existência de precedentes favoráveis / da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – da responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da impugnação ao pedido da justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Sustenta a parte requerente RAIANE KAROLINA GALDINO BARBOSA que teve seu R$759,76 (setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Afirma que “possui conta junto ao Banco Requerido, a qual foi aberta através do envio de foto (selfie) e documentos pessoais, contudo NÃO REALIZOU EMPRÉSTIMOS E NÃO SOLICITOU, RECEBEU E MUITO MENOS UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO” SIC. Contesta a requerida aduzindo que a parte requerente contratou com o banco cartão de crédito, efetuando os pagamentos via débito automático em conta. Cabia à requerida impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentar documentos comprovando a legalidade da negativação, o que o fez, conforme se verifica nos documentos acostados à contestação (ID 198397950): faturas pagas mediante débito automático em conta corrente, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos, se Consigna-se que a parte autora reconhece possuir conta corrente com a instituição ré, afirmando apenas não ter contratado cartão de crédito. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. No caso, a parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “NÃO CONSTOU COMO ANEXO DA CONTESTAÇÃO O CONTRATO INFORMADO, sendo juntado, tão somente meras alegações, sem qualquer prova da contratação do suposto empréstimo, motivo pelo qual não há força suficiente para comprovar o débito discutido nos autos” SIC. Registra-se que o banco requerido apresentou faturas de cartão de crédito em que se verifica pagamento em débito automático em conta corrente, portanto, não havendo que se falar em fraude. Comprovado a relação jurídica, cabia à parte autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou os contratos apresentadas. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. No que tange pleito de reconhecimento da prescrição e decadência nos pedidos finais, consigna-se que são ineptos, uma vez que não há tais pleitos na peça contestatória. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Lauriney Pinto Do Monte x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 307188150

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020207-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURINEY PINTO DO MONTE

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020207-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURINEY PINTO DO MONTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020207-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURINEY PINTO DO MONTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Primeiramente, tem-se que no caso em análise resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Em apertada síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 241,20 (duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), referente à obrigação que teria sido adimplida no bojo da execução de sentença que tramitou sob o nº 1039068-85.2022.8.11.0001. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Liminar concedida no id. 188500903. Por sua vez, em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da negativação, alegando que o débito permanece em aberto, uma vez que, até o ajuizamento da presente demanda, não teria havido o levantamento dos valores penhorados em juízo. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. Convém ressaltar, que é ônus do credor comprovar a legitimidade de seu crédito, de modo a permitir que ele adote medidas para seu recebimento, como o da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, a rigor, tem-se que a comprovação da existência da dívida e da validade da relação contratual entre as partes que deu ensejo à negativação, cabe à parte ré, pretenso credor, pois só assim, se desincumbira do ônus probatório que lhe foi imposto pelo art. 373, inc II, do CPC, demonstrando o fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito autoral. Ademais, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a inexistência de dívida, por se cuidar de prova negativa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSAÇÕES INDEVIDAS RECONHECIDAS PELO BANCO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A inexistência de provas, somado ao reconhecimento do erro em relação ao débito cobrado, invalida as transações impugnadas, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1001414-21.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) No caso em análise, observa-se que a dívida que originou a negativação do nome do autor foi objeto de discussão no processo nº 1039068-85.2022.8.11.0001. Na referida ação, foi determinada, em 18/04/2024, a penhora do valor de R$1.749,91, visando à garantia do adimplemento da obrigação. Em 19/08/2024, o juízo competente declarou extinta a execução em razão do adimplemento da dívida. A sentença transitou em julgado, sendo o feito arquivado em 13/05/2024. Todavia, apenas em 02/04/2025, já após o ajuizamento da presente ação, a parte ré requereu o levantamento do valor penhorado. Embora a companhia de abastecimento sustente que a obrigação ainda persistia por não ter ocorrido o efetivo repasse do montante para sua conta bancária, observa-se que, na execução de sentença, o autor anuiu expressamente com o bloqueio judicial do valor, não tendo apresentado embargos à execução. Assim, a extinção do processo foi medida que se impôs, diante da manifestação tácita de concordância do credor, ora ré. É pacífico que a satisfação do crédito se consuma com a entrega do numerário ou a adjudicação de bens penhorados, nos termos do art. 904 do Código de Processo Civil. Além disso, nos moldes do parágrafo único do art. 906 do mesmo diploma legal, a quitação ao executado ocorre com a expedição do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica do valor depositado em juízo para conta indicada pelo exequente. Entretanto, o executado, neste caso, o consumidor, não pode ser penalizado com restrições nos cadastros de inadimplentes após a garantia da obrigação em juízo, sobretudo diante da sua colaboração com o cumprimento da dívida e da ausência de resistência à penhora. A mora no levantamento decorreu exclusivamente da inércia da exequente, ora demandada, não podendo ser imputada ao devedor (autor desta demanda). Dessa forma, entendo que a ré incorreu em ato ilícito ao efetuar a negativação do nome do autor (06/01/2025), mesmo após o cumprimento forçado da obrigação. Ainda que a formalização da quitação dependa da transferência do valor bloqueado, não se pode exigir do consumidor passividade indefinida diante da omissão da fornecedora. A propósito, tratando-se de relação de consumo, deve prevalecer a proteção do consumidor, parte hipossuficiente na relação, de modo que a interpretação da norma deve se dar de maneira mais favorável a ele, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito em 06/01/2025 (id. 188458960), enquanto a execução de sentença havia sido arquivada em 13/05/2024, ocasião em que se considerou, ao menos em tese, satisfeita a obrigação, conforme declarado pelo juízo competente. Desse modo, a inserção do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, resultando em indenização por dano extrapatrimonial na modalidade in re ipsa (STJ - AREsp: 2067025 RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 02/08/2022), salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ), o que não é o caso destes autos. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que, neste caso concreto, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é a mais adequada, eis que se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO aqui discutidos, e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da presente; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1020207-49.2025.8.11.0000

ID: 307198678

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020207-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020207-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA AGRAVADO: JORDANEO CARNELOS Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efe… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020207-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA AGRAVADO: JORDANEO CARNELOS Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IMPORCATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, que indeferiu integralmente os pedidos de aplicação de medidas atípicas executórias (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e suspensão de cartões de crédito) nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000919-68.2016.8.11.0091, que tramita há mais de 8 anos, com valor atualizado de R$ 9.214,98 (nove mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos). A agravante aduz que ajuizou execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis) contra Jordaneo Carnelos, desde o ano de 2016. Após mais de 8 anos de tramitação, foram realizadas buscas via SISBAJUD (2018 e 2024), RENAJUD para localização de veículos, CEI/ANOREG para pesquisa de bens imóveis em todos os cartórios do Estado de Mato Grosso, penhora in loco na residência do executado e tentativa de penhora de quotas societárias, todas infrutíferas, além de demonstrar que o único CNPJ registrado em nome do executado já se encontra baixado. Diante desse cenário, a agravante requereu a aplicação de medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, tais como: a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, as quais foram indeferidas pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência de indícios de ocultação patrimonial e da existência de jurisprudência que exige requisitos adicionais, além do esgotamento das medidas típicas. À vista dos argumentos apresentados, requer-se a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se: a) a suspensão da CNH do executado; b) a apreensão do passaporte do executado; c) o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado; d) a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal no id. 294817873. É o relatório. Decido. Ab initio, o presente recurso é tempestivo, possui cabimento e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. Assim, ultrapassada a admissibilidade recursal, é certo que o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante prevê o art. 300 do CPC. Ressalta-se que tais requisitos devem ser examinados com base na cognição sumária própria deste momento processual, limitando-se à verificação da razoabilidade da decisão recorrida, sob pena de incorrer em supressão de instância, sem prejuízo da natureza não exauriente da cognição que se impõe nesta fase recursal. O ponto central da controvérsia consiste em avaliar se foram efetivamente esgotadas as medidas executivas típicas previstas no art. 835 do CPC e se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “[...] É sabido que o aludido dispositivo legal consagra, de fato, a aplicação ampla e irrestrita do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa. Nesta toada, embora não prevista no Novo CPC, a doutrina tem se declinado na possibilidade de se adotar outros meios de sub-rogação e coerção ao devedor, direta ou indiretamente, no entanto, com ressalvas. Com efeito, a possibilidade conferida pelo ordenamento jurídico deve ser exercida com cautela e responsabilidade, a ponto de não contrariar a lei ou até mesmo os princípios do Direito. Por isso, o ato expropriatório emanado pelo juízo deve ter como premissa a razoabilidade, não podendo influir demasiadamente no aspecto subjetivo do executado. Neste sentido, entendo que as medidas atípicas devem ser aplicadas tão somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente. Código de Processo Civil estabelece um rol exemplificativo em seu art. 835, elencando uma ordem preferencial à disposição do credor para expropriar o patrimônio do devedor. Diante de tais possibilidades, verifico que o exequente se utilizou do acesso ao sistema informatizado SISBAJUD, RENAJUD. Ocorre que, quanto à suspensão do cartão de crédito, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ora, se o executado não possui dinheiro em espécie suficiente para pagar as suas dívidas, seja espontaneamente ou através de atos expropriatórios pelo sistema SISBAJUD, vedar-lhe o acesso ao crédito por tempo indeterminado é medida extremamente gravosa. Ademais disso, o Código de Processo Civil estabelece uma medida executiva diversa, cuja finalidade é dificultar o acesso ao crédito pelo devedor, cujos efeitos práticos são semelhantes ao requerido pelo credor, que é a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Portanto, diante de tais fundamentos, INDEFIRO a aludida pretensão. Outrossim, quanto à pretensão de apreensão de passaporte, a medida é extremamente desarrazoada. Seja porque não há quaisquer informações de que o executado tenha passaporte e, ainda, acima de tudo, a medida é inconstitucional, pois, ao restringir a entrada ou a saída do executado do País, acaba por ofender o direito de ir e vir, expressamente previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil. [...] Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte do executado. Por fim, acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é oportuno consignar que o art. 789, do CPC, dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Portanto, a responsabilidade do devedor é exclusivamente patrimonial. A execução de crédito não pode ir além do patrimônio atual ou futuro para atingir a própria pessoa do devedor. Ademais, as restrições impostas (proibição de dirigir e impedimento de utilização de cartão de crédito) não trarão utilidade prática ao processo de execução em que se busca a expropriação de bens para satisfação da dívida. Observa-se que as medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, devem ser adotadas excepcionalmente e devidamente fundamentada, com observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e especialmente visando, como dito, a utilidade prática da medida e a pertinência em relação ao que se busca com o processo, no caso, satisfação de respeitado o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805, do NCPC. A Jurisprudência do STJ estabelece que tais medidas só são cabíveis após o esgotamento das diligências ordinárias e a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio por parte do devedor (STJ, REsp 1.830.416/RJ; REsp 1788950/MT). [...] Portanto, em análise a todo o caderno processual, compreendo que por hora, o pedido de apreensão/ bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação dos Executados, não merecem guarida pois está ausente de provas robustas de que os Executados estão tentando se eximir da responsabilidade de adimplir a quantia executada mediante a ocultação de bens. Logo, INDEFIRO os pedidos. [...]” (Id. 195516109 – autos de origem). A análise detida dos autos demonstra que a parte exequente efetivamente empreendeu diligências significativas na busca de bens do executado, abrangendo praticamente todas as modalidades previstas no art. 835 do CPC. Pois bem. Importante salientar que a execução tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do credor através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinem o cumprimento da obrigação, em observância ao princípio da celeridade processual. Conforme documentado nos autos, a execução tramita desde o ano de 2016, tendo sido realizadas: pesquisas SISBAJUD em 2018 e 2024 (incisos I, II e III), que resultaram em bloqueios irrisórios de R$ 75,02 e R$ 15,33, posteriormente liberados; pesquisas via RENAJUD que localizaram dois veículos, sendo um apreendido por instituição financeira em razão de alienação fiduciária e outro declarado como furtado; tentativa de penhora in loco na residência do executado, igualmente infrutífera; pesquisa de bens imóveis em cartórios do Estado, via sistema CEI ANOREG, sem localização de bens; e verificação de participação societária, identificando apenas empresa já baixada. Ressalta-se que as medidas não efetivadas relativas à localização de (semoventes, aeronaves, navios e faturamento empresarial), também previstas no art. 835, do CPC, mostram-se justificadamente dispensáveis, seja pela ausência de indícios de posse de tais bens, seja pela evidente inaplicabilidade dessas medidas ao caso concreto, considerando tratar-se de executado pessoa física. Desse modo, impõe-se a aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com fundamento nos arts. 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (Grifo nosso) Nestes termos, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito, sendo oportuno destacar que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; o inciso LIV do mesmo artigo assegura o devido processo legal, e o inciso LXXVIII consagra o direito fundamental à razoável duração do processo. Todavia, cumpre salientar que o princípio da efetividade da execução deve ser equacionado com o postulado da menor onerosidade ao executado, o que encontra expressão na regra prevista no art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ocorre que o executado, no caso em exame, permaneceu inerte, deixando de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos à efetividade da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, em 09/02/2023, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, confirmou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz a possibilidade de aplicá-las para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, Distrito Federal, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (...) 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. (...) 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário . 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE.” (ADI 5941/DF - STF, Relator: Min. Luiz Fux, julgamento 09/02/2023). (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes como o Habeas Corpus nº 891.796/SP e o Recurso Especial nº 1.968.880/RS, afastou a exigência de prova específica de ocultação patrimonial quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de constrição. Assim, quanto à suspensão da carteira Nacional de Habilitação e à apreensão do passaporte do executado, entendo que tais medidas não apresentam utilidade prática para os fins executórios, tampouco guardam pertinência em relação ao que se busca com o processo, de modo que a decisão agravada se mostra correta, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Por outro lado, quanto à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), bem como o bloqueio do limite dos cartões de crédito em seu nome, trata-se de medidas adequadas, considerando-se que restaram infrutíferos os diversos atos anteriormente realizados com o objetivo de dar efetividade à execução. Entendimento diverso implicaria atribuir menor relevo à dimensão da dignidade da pessoa humana sob a ótica do credor, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) e o bloqueio do limite dos cartões de crédito em nome do executado, oficiando-se, para tanto, às instituições financeiras competentes. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1020207-88.2023.8.11.0042

ID: 315540059

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1020207-88.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIELTON SANTOS FERREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1020207-88.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: EDIELTON SANTOS FERREIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1020207-88.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: EDIELTON SANTOS FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDIELTON SANTOS FERREIRA, alcunha “de menor”, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 13/01/2000, natural de Belém/PA, inscrito no CPF n. 616.515.173-63, portador do RG nº. 050587092013-3 SSP/PA, filho de Maria Elineuza Santos Ferreira, em situação de rua, em frente ao terminal rodoviário em Cuiabá/MT – preso por outro processo na PCE -, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 25 de agosto de 2023, por volta das 13h20min, em via pública, na Avenida República do Líbano, em frente ao Terminal Rodoviário de Cuiabá, do Bairro Despraiado, nesta cidade, o denunciado Edielton Santos Ferreira, trazia consigo, 13 (treze) porções de maconha, com massa total de 17,07 g (dezessete gramas e sete centigramas) e 04 (quatro) pedras de pasta base de cocaína com massa total de 4,08 g (quatro gramas e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2023.133483-A01)”. “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma equipe da polícia militar recebeu informações da agência de inteligência acerca do tráfico de drogas realizado em frente ao terminal rodoviário da capital. De posse das informações a guarnição diligenciou até o local onde visualizou um motociclista em frente a uma barraca.” “Consta que ao perceber a presença dos policiais, o suspeito da motocicleta saiu com rapidez do local. No mesmo momento o denunciado Edielton saiu do interior da barraca na companhia de Ana Carolina dos Santos.” “Registra-se que o Edielton ao ver a guarnição dispensou uma carteira de cigarros com 04 (quatro) pedras de pasta base de cocaína e 13 (treze) porções de maconha.” “Na sequência Ana correu do local sendo encontradas pelos militares 05 (cinco) pedras de pasta base de cocaína pelo caminho que ela percorreu. Por fim, no interior da barraca a guarnição encontrou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).” “Perante a autoridade policial o denunciado negou o tráfico de drogas e alegou ser usuário de pasta base de cocaína. Disse que os entorpecentes apreendidos seriam de um traficante conhecido por “Strike” o qual comanda o comércio de drogas da região. Por fim, negou conhecer Ana e não soube afirmar se ela possuía drogas (...)” A denúncia (Id. 136386719) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2023.27957 (Id. 135631776), inclusive do laudo pericial da droga n. 311.3.10.9067.2023.133483-A01 (Id. 135632104). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 25/08/2023 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória, consoante decisão proferida no APFD n. 1014411-19.2023.8.11.0042 (Id. 135919420, pág. 53/59), estando, pois, respondendo o processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 197277982 e 197344886. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 24/04/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 153447805). A denúncia foi recebida na data de 17/10/2024 (Id. 172499781), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2025, às 15 horas. Posteriormente, foi redesignada para o dia 24/03/2025, às 15h (Id. 185147967). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 24/03/2025 (Id. 188818407), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no dia 12/05/2025 (Id. 193673604), afirmando que, ao final na instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 196459746, pugnando pela desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 12/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a EDIELTON SANTOS FERREIRA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 25/08/2023 trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 135631782 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.133483-A01 (Id. 135632104), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de COCAÍNA e MACONHA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F1” e “E”/“F2”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu EDIELTON SANTOS FERREIRA quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem, Edielton? O que você estava fazendo aqui nessa barraca? Que barraca é essa aí? Eu não estava em nenhuma barraca não, senhor. É o seguinte, eu sou usuário de drogas, eu estava em um posto. Eu estava fazendo corre para mim fumar a droga. Eu estava com dois baldes de água, atravessando a avenida onde estava esse rapaz aí que acabou de falar com o strike na barraca. Ah, certo. Cheguei na barraca, quando trouxe os baldes no chão, a polícia me chamou. Nisso que ela me chamou, eu larguei os baldes em frente à barraca e eles saíram pela parte de trás da barraca, que é mais na rua (...) Eles nem estavam na barraca na hora, eles só me chamaram lá na viatura. (inaudível) aí eles foram até na barraca e acharam (inaudível). Até então, eu estava fazendo o corre, eu estava pegando a água, levando até a barraca, um cara pegou a ponta e me da a pasta base para fumar. Eu não sou usuário de uma maconha, eu sou usuário de pasta base. Essa barraca fica ali, naquela parte que tem um monte de árvore ali? Sim, foi aonde foi a revista. Esse strike que é o quê? O que ele é? Então, na parte desse strike que tem ali, eu não conheço ele. Eu sou de Nova Mutum (inaudível) Eu só fui fumar a base mesmo. Eu estava fazendo o corre e eu não sei quem era aquela mulher (inaudível). Quem saiu de motocicleta, você conhece? Hã? O senhor viu alguém fugindo na moto, de motocicleta, fugindo, não? Não, não. Mas o senhor foi apreendido em droga? Hã? A sua posse... O senhor foi encontrado em droga? Comigo? Não. Então, eles entraram na barraca, acharam a droga e falaram que era minha mas eu não tinha droga. Eu estava fazendo o corre, pra eu fumar droga. Essa carteira de cigarro que o senhor dispensou, então, para a droga? Não, não. Eu nem entrei na barraca. (...) O senhor não estava ficando ali, naquela região ali, do fundo da rodoviária? O senhor estava morando ali, não? Não. (inaudível) O senhor não vende, não entrega entorpecente ali para o senhor receber base, para o senhor receber base ali do pessoal traficante, não? Faz esse corre aí para eles, entregar? (inaudível) Eu faço o corre de buscar um lanche, buscar uma água para ele tomar banho. E entregar droga o senhor não faz? Não, não faz nem não (...)” (Id. 188818405). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa abordagem policial Aparecido? O senhor contando agora, eu me recordo, sim. Eu me recordo que havia alguns detalhes, mesmo que já há algum tempo. Sim, vocês atenderam o informe, primeiro, da inteligência, é isso? Isso. O pessoal da inteligência passou para nós, que já estávamos monitorando o lugar há algum tempo, e pediu apoio para fazer a abordagem e, se tivesse pessoas na prática de ilícito, fazer a condução. A gente deslocou até o local, onde foi visualizado essa motocicleta. O rapaz empreendeu fuga e a gente deslocou até uma barraca de lona, onde estava um casal e, se eu não me engano, um dispensou uma carteira de cigarros e outra uma latinha de chiclete, que estavam com porções. O senhor visualizou quem dispensou essa droga, esse recipiente? O senhor falou o casal, foi a mulher ou o rapaz? Isso. Se eu não me engano, a carteira de cigarros foi achada dentro da barraca. Quando eles adentraram a barraca, foi achada dentro da barraca. Essa latinha de chiclete foi achada ali nas proximidades. Tinha alguém ali dentro da barraca ou não? Olha, eu vou falar para o senhor, sinceramente, esses detalhes eu não me recordo, mas o senhor já tem muito tempo. (...) O senhor falou que era um casal, né? O senhor se lembra se esse casal tentaram sair ali da ação de você e se evadir? Olha, eu pergunto também essa pergunta. Eu lembro que no dia foi feita a condução de um casal e lembro que tinha mais pessoas no local, mas até porque não foi precisar abordagem. Foi eu, foi o meu companheiro que estava comigo e mais alguns membros da equipe de inteligência, né? (...) A inteligência informou sobre o local, mas deu características das pessoas? Não, senhor. O senhor chegou a visualizar uma moto que estava parada ali? O que ela estava fazendo? Quando a gente chegou no local tinha essa moto, mas o cidadão que estava em cima dela, ao perceber a nossa presença lá, ele deslocou e empreendeu fuga em alta velocidade, não sendo possível fazer abordagem dele. O senhor viu se tinha o acusado vindo em direção a ele ou outra pessoa? Não, não. Eu acho que não. O senhor chegou a perceber se tinha algum balde de água nas proximidades ali do barraco? Não, não me recordo de balde de água. Essa carteira de cigarro que tinha a droga dentro, o senhor encontrou dentro do barraco? Olha, doutor, eu sei que foi nas proximidades. Agora, o lugar exato ali, agora, para o senhor, devido ao tempo (...)” (Id. 188818404). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto a finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado EDIELTON SANTOS FERREIRA, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que o réu tenha negado a propriedade da droga apreendida, tal alegação diverge da versão apresentada pelos policiais militares em depoimento prestado no inquérito policial. Segundo relataram, após solicitação de apoio do setor de inteligência para realizar uma abordagem, visualizaram um casal saindo de uma barraca. Ao perceberem a presença dos policiais, o casal teria dispensado algo no chão. Os agentes, então, procederam à abordagem e constataram que se tratava de entorpecentes. Em seguida, ao revistarem a barraca de onde o réu havia saído com uma mulher, encontraram o restante da droga, não havendo, portanto, como afastar a vinculação do acusado com todo o entorpecente apreendido. Por outro lado, bem constou do laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.133483-A01 (Id. 135632104) que referida droga apresentou massa total de apenas 17,07g (dezesseis gramas e sete centigramas) de MACONHA e 4,08g (quatro gramas e oito centigramas) de COCAÍNA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo § 2º do art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de COCAÍNA e MACONHA (4,08g e 17,07g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução restam dúvidas se a droga destinava-se de fato à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu EDIELTON SANTOS FERREIRA, alcunha “de menor”, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 13/01/2000, natural de Belém/PA, inscrito no CPF n. 616.515.173-63, portador do RG n. 050587092013-3 SSP/PA, filho de Maria Elineuza Santos Ferreira, em situação de rua, em frente ao terminal rodoviário em Cuiabá/MT – preso por outro processo na PCE. Considerando que o réu EDIELTON SANTOS FERREIRA responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Via de consequência, REVOGO as cautelares fixadas pela decisão de id. 135919420, pág. 53/59. Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendidos. Com relação aos valores apreendidos (R$62,00), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 1015181-16.2025.8.26.0562

ID: 332642185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015181-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder… Processo 1015181-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM MANCOMUNHÃO: A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial); (xii) o próprio pedido inicial vem expressamente justificado em relação de condomínio (fl. 18). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende da comprovação da necessidade e da possibilidade de quem paga, não demonstradas no caso. IV.DISPOSITIVO E TESE: Conheceram do recurso em parte e, quanto à parte conhecida, negaram provimento, com majoração da verba honorária relativa à sucumbência experimentada na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e da tese definida no Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. A extinção do condomínio estabelecido após a partilha oriunda da dissolução de união estável foge à competência do juízo de família, devendo ser pleiteada em ação autônoma, perante o juízo cível. 2. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e depende de comprovação."(TJSP;Apelação Cível 1004662-74.2022.8.26.0048; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024; grifei) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo do requerido. Inocorrência. Apelo da autora. Extemporaneidade dos documentos apresentados pelo réu. Desconsideração dos documentos. Partilha das dívidas devidamente comprovadas através dos documentos apresentados com contestação, desde que revertida em prol da família ou dos bens do casal. Impossibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal em Juízo de Família, antes da partilha. Estado de mancomunhão. Incompatibilidade de competências. Arbitramento que deve ser postulado através de ação própria, perante o Juízo Cível, após a partilha. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1014096-08.2023.8.26.0451; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46247).(TJSP;Agravo de Instrumento 2274779-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao arbitramento de aluguéis compensatórios pelo uso do bem comum. Existência da entidade familiar e, consequentemente, de eventual comunicabilidade controvertidas. Comunicabilidade, ademais, que se alega em face de acessão imobiliária. Impossibilidade de identificação imediata da parte ideal que caberia a cada litigante, além de se tratar de questão controvertida, o que afasta a possiblidade de arbitramento dos aluguéis compensatórios antes da partilha. Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Interesse que somente se fará presente na eventualidade de ser reconhecida a união estável e efetivada a partilha, quando, então, estará estabelecida entre as partes uma relação de condomínio quanto ao patrimônio partilhado, relação que extrapola a competência do Juízo especializado da família. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044301-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. Apelante que pretende a reforma da r. sentença, para determinar a partilha de valores locatícios de bem comum e modificar a forma de arbitramento dos honorários fixados por equidade. Parcial acolhimento. AVALIAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE BEM IMÓVEL E COBRANÇA DE FRUTOS AVINDOS DE ALUGUEL. Não acolhimento. Matéria não prevista no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que dispõe sobre competência especializada e absoluta das Varas de Família e Sucessões. Esgotamento da competência jurisdicional do Juízo de Família. Insurgência contra o arbitramento de honorários por equidade. Possibilidade. Tema 1.076 do C. STJ. Não sendo o valor da causa irrisório ou o proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1009427-32.2020.8.26.0348; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024; grifei) Apelação. Liquidação de sentença. Insurgência da sentença que declinou de sua competência. União estável dissolvida em ação judicial que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões, na qual foi realizada a partilha de bens e dívidas, bem como determinado o pagamento em partes iguais do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo apelado. Liquidação de sentença que tem por objeto somente o arbitramento de aluguel, que possui natureza estritamente obrigacional e patrimonial, não guardando relação com matéria afeta à Família e Sucessões. Competência do juízo cível. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 0000615-75.2024.8.26.0704; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024; grifei) Agravo de instrumento. Divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Decisão agravada que determinou que as questões relacionadas ao arbitramento de aluguel ultrapassam a competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível. Manutenção. Matéria estranha ao juízo de família, ensejando procedimento próprio. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037760-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA Decisão indeferindo a tutela de urgência no que tange à desocupação de um dos dois imóveis pela agravada, objetos de partilha, com arbitramento do aluguel, por extrapolar a competência da Vara Especializada Decisão mantida Um dos imóveis serviria de residência da recorrida e do filho com necessidades especiais, o outro seria de propriedade da Prefeitura local Agravante, ademais, que já foi contemplado com a propriedade exclusiva do terceiro imóvel, um apartamento, podendo, eventualmente, nele residir Questões de alta indagação aliada à mancomunhão Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036300-87.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas e alimentos. Decisão recorrida que indeferiu a Justiça Gratuita às autoras, determinou a emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos feito em favor da coautora filha menor, o pedido de arbitramento de aluguéis e de prestação de contas relativas à empresa do agravado. Inconformismo. Acolhimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Coautora que é menor de idade e não possui fonte de rendimentos, fazendo jus à concessão da gratuidade. Coautora maior de idade que não faz jus ao benefício. Possibilidade, contudo, de diferimento das custas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Possibilidade de cumulação do pleito alimentar com a ação de divórcio, uma vez tratar-se de matéria relacionada à extinção do vínculo matrimonial, desde que adotado o rito comum. Precedentes. Cumulação da pretensão com ação de arbitramento de aluguéis que não pode ser admitida, uma vez que tal pretensão extrapola a competência funcional da Vara de Família. Entendimento do STJ e desta Câmara nesse sentido. Descabimento da pretensão de prestação de contas relativa à sociedade de titularidade do agravado antes da partilha. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 44851).(TJSP;Agravo de Instrumento 2310690-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Decisão agravada que, em sede liminar, extinguiu o pedido de arbitramento de aluguel considerando ser competente o juízo cível - Adequação Art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que possibilita a cumulação de demandas de competência das Varas da Família e Sucessões com outras próprias de tais juízos especializados, não se mostrando admissível cumulação com aquelas de natureza estritamente patrimonial, como é o caso da ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel aludido nos autos, cujo pedido não está relacionado diretamente à resolução do divórcio, nem da própria partilha Outrossim, apenas para argumentar, conquanto, admitido o arbitramento de aluguel antes da partilha, desde que definida de modo inequívoco a quota de cada cônjuge sobre o bem, segundo orientação jurisprudencial do STJ, no caso concreto, na fase em que se encontra o processo não seria viável proceder-se a qualquer arbitramento liminar sem a certeza a respeito da parte do imóvel que cabe a cada um dos cônjuges. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034511-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024; grifei) Ainda, a C. Câmara Especial do E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de aluguéis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança de aluguéis na qual a parte autora pleiteia o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo que o réu faz de bem imóvel que é objeto de ação de divórcio e partilha de bens em trâmite perante o Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de cobrança de aluguel, relacionada a imóvel objeto de partilha em ação de divórcio, deve ser processada pela Vara de Família ou pela Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada nos autos é de cunho estritamente patrimonial e obrigacional, não se enquadrando no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. 4. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a natureza autônoma e patrimonial da pretensão de cobrança de aluguel, afastando a competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Ação de cobrança de aluguel tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 e 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0045401-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 17/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0035992-22.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0010469-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II.Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III.Razões de decidir 3. O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV.Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível. A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.(TJSP;Conflito de competência cível 0045401-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de cumprimento de sentença de divórcio c/c obrigação de fazer. Ação distribuída livremente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juízo da Vara da Família e Sucessões, em razão da matéria discutida. Autos redistribuídos ao MM. Juiz da Vara Família Sucessões da Comarca de Limeira, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade de arbitramento de aluguel ou alienação de quinhão, referente ao imóvel partilhado nos autos da separação consensual, homologada por sentença. Ação autônoma. Natureza de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil, por não se tratar de cumprimento de sentença. Demanda que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Competência do juízo cível. CONFLITO PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira).(TJSP;Conflito de competência cível 0038853-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do - ADV: PEDRO CALAZANS GONCALVES DE AGUIAR (OAB 514258/SP)

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