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"1020281-66.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5012125-68.2024.4.03.6105

ID: 294530996

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012125-68.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012125-68.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012125-68.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347198528). Juntaram documentos no ID 350131849. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351086317). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 357544051). Alega, em preliminar, litispendência com diversos embargos de terceiro envolvendo as mesmas partes, pedido de causa de pedir. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 356640460. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, tendo em vista que a causa de pedir é distinta das demais ações indicadas pela embargada, diferentemente do entendimento deste juízo quando da prolação da sentença no processo 5012051-14.2024.403.6105. No referido caso, a causa de pedir era a penhora realizada no imóvel aqui também discutido, mas realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0003250-20.2012.4.03.6100, a mesma que motivou a distribuição dos Embargos de Terceiro, entre as mesmas partes, processo número 5012049-44.2024.403.6105. Dentre os processos indicados na preliminar arguida, não há nenhum outro que tenha por base a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105, caso destes autos. Abaixo, resumo dos processos de embargos de terceiros distribuídos neste juízo pelos ora embargantes, com a indicação dos respectivos processos principais: 5012049-44.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012051-14.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012121-31.2024.403.6105 – EF 0010691-13.2016.4.03.6105; 5012123-98.2024.403.6105 – EF 0013265-82.2011.4.03.6105; 5012125-68.2024.403.6105 – EF 0013375-47.2012.4.03.6105; 5012126-53.2024.403.6105 – EF 0015377-53.2013.4.03.6105; 5012118-76.2024.403.6105 – EF 0008475-16.2015.4.03.6105; 5012023-46.2024.403.6105 – EF 0001015-75.2015.4.03.6105; 5012041-67.2024.403.6105 – EF 0002522-71.2015.403.6100. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346800290). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346800294), alvará de construção (ID 346800295), ART (ID 346800296), carnês de IPTU (ID 346800297) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346800300) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346800280) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346800288). Verifico, ainda, que os documentos de ID 346800294, projeto da planta aprovado e ID 346800295, Alvará de construção em nome do embargante José de Fátima Silva, indicam que o imóvel tem a Inscrição Fiscal º 02.040.049, a mesma indicada na descrição do imóvel de matrícula 42.352 (ID 298091306 dos autos do feito principal – Execução Fiscal 0013375-47.2012.4.03.6105), em cópia no corpo da contestação (ID 357544051). Dessa forma, resta afastada a dúvida de que a cota de 50% do imóvel vendida aos embargantes trata-se do registrado sob a matrícula 42.352 do CRI de Mauá/SP. Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 1035698-23.2024.8.26.0224

ID: 295757335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035698-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRUCK PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1035698-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marco Antonio de Souza Simoes - Vistos. MARCO ANTONIO DE SOUSA SIMÕES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser pessoa com deficiência, possuindo monoparesia de membro superior esquerdo (CID 10 - S.43 /M75.1), de modo que faz jus à isenção de IPVA e ICMS para o seu veículo VW/VIRTUS SENSE AF, placa GDS9D42, Renavan 01278525367. Afirma que, apesar de ser pessoa com deficiência, o réu cobrou o IPVA dos anos de 2022 a 2024, bem como ICMS no momento da aquisição do veículo. Pede a declaração de isenção de IPVA e ICMS incidentes sobre o seu veículo para os exercícios de 2022 a 2024, com a repetição dos valores indevidamente pagos. A petição inicial foi emenda a fls. 140/142 e 164/165. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 160). O réu apresentou contestação, afirmando que o autor não se submeteu à perícia no IMESC, conforme determina o art. 1º, inciso II do Decreto nº 66.470/2022 e que, por se tratar de isenção condicionada, é exigido prévio requerimento administrativo, o que não ocorreu no caso em tela (fls. 174/181). Foi apresentada réplica a fls. 187/194. O autor requereu a dilação de prazo para apresentação de cópia do processo administrativo n. 10000573-983068/201 (fls. 140, item 1) e requereu a produção de prova pericial por meio do IMESC (fls. 194). Foi deferida a dilação do prazo para apresentação de cópia do processo administrativo, mas o autor quedou-se inerte (fls. 220 e 229). É o relatório. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que assegura a isenção de IPVA às pessoas com deficiência, assim determina: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. §1º -A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: (...) § 3º -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (sem grifos no original) No contexto da previsão do §3º acima transcrito, sobreveio a edição do Decreto n.º 66.470/2021, que regulamentou o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, na redação dada pela Lei nº 17.473/2021: Artigo 1°- Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: I - o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número da cédula de identidade: a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência; b) do tutor ou curador, se houver; c) dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, conforme o inciso VIII deste artigo; II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; III - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo; IV - contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; V - contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia; VI - um dos seguintes documentos: Como se vê, a isenção pretendida é concedida de forma individual condicionada, sendo que nesses casos a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. In casu, o requerimento administrativo de isenção tem previsão legal e não é uma opção, mas uma obrigação do contribuinte, assim como a realização de perícia no IMESC. Em se tratando de isenção condicionada, ela só será implementada quando preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, os quais são verificados na seara administrativa. O autor afirmou que requereu a isenção do IPVA, mas foi indeferida (fls. 4), contudo, não apresentou a respectiva cópia do processo administrativo correspondente. Além disso, o réu afirmou que no bojo do processo administrativo o autor aina não havia passado pela perícia no IMESC (fls. 174), portanto, não há interesse processual. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por Renato Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a isenção do IPVA pode ser concedida judicialmente sem a formulação prévia de pedido administrativo ao órgão competente; e (ii) se, na ausência de prova do pedido administrativo e do indeferimento da isenção, cabe o reconhecimento da isenção pela via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de isenção tributária constitui benefício fiscal condicionado ao cumprimento de requisitos legais e à submissão de pedido administrativo, nos termos do art. 179 do CTN e art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022. O direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência é condicionado à comprovação da deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, como determina a Lei nº 17.473/2021. Sem a formulação de requerimento administrativo específico, a autoridade fiscal não tem oportunidade de verificar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, o que impede o reconhecimento automático da isenção pela via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à isenção do IPVA para pessoa com deficiência exige a formulação de requerimento administrativo e comprovação da deficiência nos termos estabelecidos na legislação específica. A ausência de pedido administrativo impede a concessão da isenção de IPVA pela via judicial. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021, art. 13-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023579-66.2023.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000154-07.2021.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001419-03.2022.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000025-16.2024.8.26.0564; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) A exigência do requerimento administrativo na presente hipótese não afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não há elemento que demonstre lesão ou ameaça ao direito, uma vez que não foi demonstrado que a administração pública foi instada a analisar o preenchimento dos requisitos para declaração da isenção pretendida. Ademais, não se exige o exaurimento da via administrativa, para acesso ao judiciário (Súmula 552/STF), mas não se admite a supressão da via administrativa, quando ela é legalmente prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP)

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Processo nº 5012118-76.2024.4.03.6105

ID: 294531348

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012118-76.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA GUEDES

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MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012118-76.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012118-76.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0008475-16.2015.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347185340). Juntaram documentos no ID 350121976. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350994861). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355596898). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358284481. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346794548). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346795065), alvará de construção (ID 346795069), ART (ID 346795073), carnês de IPTU (ID 346795080) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346795081) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346794535) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346794546). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0008475-16.2015.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C.

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Processo nº 5012049-44.2024.4.03.6105

ID: 307042091

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012049-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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MARCELO PEREIRA GUEDES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347196852). Juntaram documentos no ID 350061794. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350990081). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355588834). Argui, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358274536. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346625089). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346625261), alvará de construção (ID 346625263), ART (ID 346625267), carnês de IPTU (ID 346625271) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346625273) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346624424) até, pelo menos, o exercício de 2023 (ID 346625073). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1020281-67.2020.4.01.9999

ID: 292321340

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-67.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

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Apelação Cível Nº 1020281-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto … Apelação Cível Nº 1020281-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INTERDITADO/CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, tendo a instância revisora consignado claramente o seu entendimento acerca das questões necessárias ao deslinde da controvérsia posta sub judice. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão, e pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo STJ, a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz, inclusive os interditados, ainda que sob curatela. Precedentes. 4. Em que pesem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 na redação do art. 3º do Código Civil brasileiro, ao qual faz remissão o art. 198, I, do mesmo Códex, importa destacar que o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” visa promover o exercício de direitos fundamentais aos indivíduos portadores de deficiência, assegurando-lhes a inclusão social, em atenção ao princípio da isonomia e não a redução dos seus direitos. 5. Na hipótese, conforme destacado no acórdão embargado, “consta dos autos termo de curatela definitiva da Autora, interditada desde 06/04/2004, quando foi considerada incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, justamente por ser portadora de doença de caráter permanente.” Destarte, não há se cogitar, no caso, a ocorrência de prescrição alegada. 6. Embargos de declaração rejeitados , acrescentando-se, contudo, ao julgado embargado, a fundamentação supraexpendida. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1030824-72.2024.8.26.0554

ID: 324508945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030824-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LINO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FREITAS SATHLER

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Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de inden… Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o terreno objeto da matrícula n. 65.701 de Elizeu Rodrigues, lavrando a escritura de compra e venda no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Santo André em 21 de janeiro de 2022, com registro na referida matrícula em 09 de fevereiro de 2022. Iniciaram, então, a construção de um prédio de quatro andares que possuiria oito apartamentos, quando, em 25 de setembro de 2022, foram procurados por pessoas que se apresentaram como sucessores dos proprietários do terreno por eles adquirido, alegando que jamais venderam o imóvel. Nesta ocasião foi descoberta a falsidade da escritura que lhes foi apresentada na negociação que resultou na compra do imóvel, e que efetivava a venda a Elizeu, até porque os então proprietários que assinavam a escritura já haviam falecido na data da suposta negociação. Afirmam que adotaram todas as cautelas antes da realização da compra do terreno, exigindo inclusive o registro na matrícula do imóvel da escritura de compra e venda que transferiu a titularidade para Elizeu em 1997, o que só aconteceu após a apresentação de certidão de veracidade da escritura pública em nome deste ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André. Alegam, ainda, que ao procurar o 1º Tabelionato de Diadema, onde lavrada a escritura falsa, foram informados que já havia sido instaurado pedido de providências perante o Juiz Corregedor em razão da suspeita de fraudes praticadas no livro em que consta a escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel para Elizeu, o que gerou também a instauração de Inquérito Policial. Sustentam que em razão da emissão de certidão de veracidade de escritura falsa, sofreram vultosos prejuízos materiais e ainda estão sendo responsabilizados pelos tributos, multas e outros débitos incidentes sobre o imóvel. Por este motivo, invocando a responsabilidade da requerida, requereram a antecipação da tutela para que fosse cessada a cobrança relativa ao IPTU, taxas ou multas incidentes sobre o imóvel, e a final procedência do pedido para que, confirmando a medida liminar, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de dano moral oriundo da humilhação e transtorno a que foram submetidos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou em montante que o Juízo entenda adequado. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fl. 597. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 604/617, arguindo, a princípio, a ocorrência de prescrição e a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial n. 1504687-79.2022.8.26.0161, que apura a falsificação de documento público. No mérito propriamente dito, sustentou, em epítome, a ausência de nexo causal que gere responsabilização do Estado, tendo em vista a caracterização de fato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Requereu o chamamento ao processo do Tabelião do 1º Tabelionato de Notas de Diadema. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 879/889. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 890), a FESP postulou o julgamento antecipado (fl. 894), enquanto os autores requereram a produção de provas oral e pericial (fls. 895/896). A decisão saneadora de fl. 897 afastou a alegada prescrição e indeferiu o chamamento ao processo, determinado esclarecimentos apresentados pelo polo ativo às fls. 902/915, em relação aos quais a requerida silenciou (fls. 918 e 933). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte autora (fl. 895), porquanto os fatos que pretende provar estão demonstrados documentalmente nos autos, de modo que desnecessária qualquer oitiva com o fito de informar acerca do correto procedimento adotado antes da compra do imóvel. Indefiro, também, a produção de prova pericial, porquanto desnecessária frente ao expresso reconhecimento da fraude por parte do Primeiro Tabelião de Notas de Diadema/SP no Pedido de Providências n. 1007554-05.2022.8.26.0161 ao consignar: "1. As irregularidades verificadas por este tabelião, consistem na substituição de algumas folhas originais com a colagem de outras (estas com indícios de serem falsas). 2. Não disponho prova da autoria do ilícito, pois as escrituras datam do ano de 1997 e este tabelião assumiu a delegação com a assunção do cartório, apenas em 2005, ou seja 8 anos após a provável ocorrência dos mesmos. 3. Quanto a prova da materialidade, com a simples análise das páginas atualmente coladas ao livro, verifica-se a patente substituição das originais anteriores. 4. Assim, respeitosamente peço vênia, caso entenda oportuno, para que se designe data e hora, para que este tabelião demonstre a materialidade do ilícito, com a apresentação dos livros para análise de V.Exa. e assim, caso entenda necessário, determine as providências pertinentes." (fl. 581) Não bastasse, a própria contestação reconhece a existência da fraude, a tornar desnecessária a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial. Em corolário, conveniente e oportuno o julgamento nesta etapa, conforme preceito do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da compra de um terreno após apresentação de escritura pública lavrada em serviço público de registro e por ele mesmo atestada como autêntica, mas cuja falsidade foi constatada em momento posterior. Pois bem. A falsidade do documento é incontroversa e está bem demonstrada nos autos como já pontuado acima. Passo, então, à análise da responsabilidade da requerida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da prestação de serviço notarial, ressalvado o direito de regresso do ente público contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/02/2019) Com efeito, tendo em vista que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, a quem compete a fiscalização, reconhece-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. In casu, a fraude está suficientemente demonstrada nos autos, e em razão dela a parte autora sofreu considerável prejuízo, já que, embora praticando atos embasada em documento público de veracidade atestada, perdeu o terreno que comprou, todo o valor investido na construção do prédio, além daquele despendido com o pagamento da comissão de corretagem, ITBI e taxas cartorárias (fl. 16). São danos atrelados diretamente à conduta do serviço notarial, que responsabiliza o Estado. Evidente, pois, a presença do nexo causal entre a falsidade documental constatada, e sob responsabilidade do 1º Tabelião de Notas de Diadema/SP, e os prejuízos experimentados pelos autores. Mister, assim, a responsabilização da requerida pelo ressarcimento, ante o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008835-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - SERVIÇOS DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que ajuizou ação de reparação de danos decorrentes da venda ilegal de seu imóvel - Serviço notarial e de registro que é delegado - Serviços exercidos em caráter privado, conforme o art. 236 da CF - Delegação que não implica transferência da titularidade do serviço, que permanece sendo do Estado - Serviço exercido em caráter privado, mas que tem natureza de serviço público - Inteligência do art. 3º da Resolução nº 623/13 deste E. TJSP - Competência da Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reparação de danos - Ateste de procuração, documento e assinatura, falsos - Aplicação do Tema 777 do STF - Responsabilidade objetiva - Nulidade dos atos notariais que foi reconhecida judicialmente na ação ajuizada para anular a venda do imóvel, sendo verificado erro grosseiro dos cartorários pela i. perita - Demonstrada a conduta, a comprovação de danos ao autor e o nexo causal - Danos materiais - Despesas com diligências e contratação de advogado para regularizar o imóvel que devem ser ressarcidas pelo Estado - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelo autor - Prejuízo extrapatrimonial - Valor da indenização fixado na r. sentença que é razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo da medida, sem acarretar em enriquecimento sem causa ao autor - Consectários legais - Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais que é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - Data inicial da incidência da correção monetária da indenização por danos materiais que é a data do dispêndio - Juros de mora consoante à condenação por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, somente a correção monetária incide a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ - Índices de juros moratórios e de correção monetária corretamente arbitrados, nos termos do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Índices que comportam apenas pequena retificação, para que seja aplicada a EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, com aplicação da Taxa Selic - Sentença mantida, com observação quanto à integralidade da sucumbência e aos consectários legais. APELO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002986-86.2022.8.26.0664; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SP -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - Indenização por dano decorrente do ato praticado pelo 2º Tabelião de Notas de São Caetano do Sul, do qual decorreu a transação imobiliária, por autenticação de procuração falsa, supostamente não atentando para a não conformidade aparente da assinatura e data de nascimento da outorgante - Indenização por Responsabilidade objetiva da Fazenda Pública - Art. 37, § 6º, da CF - Sentença reformada para excluir o Tabelião e incluir a Fazenda Pública no polo passivo, respondendo objetivamente pelos atos do Tabelião, com direito a ação regressiva em face deste, em casos de culpa ou dolo - O Erário responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliães, notários e registradores - Precedentes - Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 842.846/SC de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux fixou a tese de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Critério de reajuste dos consectários legais - De ofício, determina-se o que foi decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, STF), atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança, a partir da citação - Recurso do Espólio provido, provido parcialmente recurso da Autora. (TJSP; Apelação Cível 1025548-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) No que concerne aos vultosos danos materiais devidamente descritos à fls. 16 e 567, verifica-se que a procuradoria do estado dedicou apenas quatro linhas da contestação para questioná-los (fl. 616), fazendo-o de maneira simplória e genérica. Deixou, assim, de impugnar especificamente os valores pretendidos, cujo dispêndio foi satisfatoriamente demonstrado nos documentos de fls. 290/567. Imperiosa, pois, a condenação ao ressarcimento no importe de R$1.077.505,98, atualizados do desembolso. Tangentemente aos danos morais, é inequívoca a sua caracterização. A parte autora foi vítima de fraude que acarretou inúmeros prejuízos de ordem material, cujo ressarcimento possivelmente levará mais de uma década em razão do moroso regime de precatórios. Não bastasse, os fatos envolvem descrédito do serviço público, na medida em que a negociação foi realizada sob a chancela garantidora do tabelionato. Ora, é conhecida a remuneração astronômica auferida pelos tabeliães que, realizando serviço público dotado de obrigatoriedade e monopólio, obtêm pomposos recursos que se justificariam apenas em Idades passadas. O sistema tal como ainda constituído no Brasil muito se assemelha à distribuição de privilégios efetuada em prol da intitulada nobreza de reinos medievais, a tornar incompreensível como, em pleno século XXI e dentro de uma república democrática, ainda seja permitido que indivíduos sejam alçados à riqueza extrema ao se tornarem tabeliães, exercendo um serviço público que, ao revés, deveria trazer benefícios aos cofres públicos para reversão ao bem da coletividade, inclusive com diminuição de seus custos. De qualquer modo, ao garantir que o sistema ainda funcione de forma primitiva e burocrática, o mínimo que o Estado deveria garantir é a lisura dos atos praticados pelos tabeliães, até porque remunerados por meio de cobranças em muitos casos verdadeiramente extorsivas. A quebra da expectativa de autenticidade e amparo que deveria permear negócios praticados com base em documentos emitidos pelos serviços notariais aumenta a reprovabilidade dos fatos, e repercute na valoração do dano moral, ante seu caráter pedagógico. Em corolário, diante dos transtornos e frustrações impostos aos autores, somados à reprovabilidade da conduta sob responsabilidade da requerida, adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante proposto na petição inicial, em R$100.000,00 (cem mil reais). Por derradeiro, inviável o acolhimento da pretensão concernente à cobrança do IPTU, haja vista que, como consignado à fl. 597, a providência compete ao Município de Santo André, que não integrou a lide. De qualquer modo, cabe aos autores a regularização da titularidade do imóvel junto ao setor municipal competente, evitando, deste modo, as cobranças indevidas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) corrigido desde o desembolso pelo IPCA-E até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC (artigo 3º da EC 113/21), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência dos autores em parte mínima do pedido, e nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arcará exclusivamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, observado o escalonamento previsto no artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o valor do salário mínimo vigente para a data de validade do quantum debeatur. Com ou sem recursos voluntário, sigam oportunamente para o reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP)

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