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Processo nº 1020563-73.2025.8.26.0405

ID: 330948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020563-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WERTMEN CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020563-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Wertmen Campos Silva - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da … Processo 1020563-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Wertmen Campos Silva - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 52.000,00, pagando desde já R$ 17.000,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 36 prestações de R$ 1.688,83, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, embora sendo residente do Município de Porto Seguro/BA, e dispondo da prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio, por se tratar de discussão de relação jurídica de consumo, declinou a parte autora dessa facilidade legal, optando por vir litigar no foro do domicílio da parte ré. Outrossim, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, também de outra Comarca (São Paulo/SP), abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que é taxista autônomo, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). 3. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Eva Westeliane Dos Santos Silva x Click Car Clube De Beneficios

ID: 316120392

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011775-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVA WESTELIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CLICK CAR CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

NAYARA LUCIA NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011775-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVA WESTELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CLICK CAR CLUBE DE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011775-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVA WESTELIANE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CLICK CAR CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por EVA WESTELIANE DOS SANTOS SILVA em face de CLICK CAR CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a reparação por danos materiais e morais, decorrentes de ausência de pagamento de cobertura. Narra a parte promovente que, no dia 07/05/2023 se envolveu em um acidente entre seu veículo e outro veículo, provocado pelo motorista do segundo veículo. Diante dos danos causados ao seu automóvel, em 08/05/2023, a reclamante prontamente entrou em contato com a empresa reclamada, a associação de proteção veicular Click Prime, em busca de providências para os reparos necessários, conforme comprova o laudo de vistoria veicular. Relata que inicialmente, que a Click Prime informou que a análise do processo seria realizada em um prazo de 7 (sete) dias úteis, conforme comprovado documentalmente. Contudo, a reclamada levou 15 (quinze) dias para se manifestar e informar se a reclamante teria direito à reparação do prejuízo, alegando a necessidade de analisar a dinâmica do acidente para justificar a demora. Apesar da urgência da situação, o veículo da reclamante só foi encaminhado para uma oficina mecânica em 03/06/2023, ou seja, 27 (vinte e sete) dias após a sua solicitação inicial. Relata que após a avaliação do mecânico, a reclamante encaminhou o orçamento para a Click Prime em 09/06/2023. No entanto, a empresa, em posse de apenas um orçamento, não forneceu prazos, retornos ou qualquer tipo de suporte, alegando a necessidade de mais tempo para análise. Diante da falta de respostas e da morosidade, em 21/06/2023, a reclamante registrou uma reclamação no site "Reclame Aqui" (cópia anexa). No mesmo dia, a Click Prime respondeu à reclamação, informando que estava em contato com o mecânico responsável pelo orçamento e que havia autorizado a prestação do serviço de reparação do veículo. Contudo, a liberação efetiva para o conserto só ocorreu em 23/06/2023, dois dias após a resposta no "Reclame Aqui". O serviço de reparo foi finalizado pelo mecânico em 05/07/2023. No entanto, a reclamante permaneceu sem seu veículo por um período superior a 4 (quatro) meses, uma vez que a oficina mecânica não liberou o carro devido à pendência de pagamento da Click Prime. A parte promovente sustenta que, mais uma vez, tentou contato com a empresa reclamada, que, por sua vez, não apresentou qualquer prazo ou data para efetuar o pagamento ao mecânico ou mesmo para realizar um possível reembolso à reclamante. Diante da prolongada demora (mais de 4 meses sem o veículo) e da necessidade de locomoção para o trabalho, a reclamante foi obrigada a arcar com os custos do conserto do carro, recorrendo a um empréstimo para cobrir as despesas. Para ter seu veículo reparado, a requerente desembolsou o valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais). Ainda, aduz que além do valor pago pelo conserto, a reclamante suportou prejuízos com seu deslocamento para o trabalho, desembolsando R$ 924,88 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em corridas de UBER. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e honorários no importe de 20%. A parte promovida, embora devidamente citada em 28/05/2025, conforme consta no ID 196638251, não compareceu à audiência designada para o dia 23/06/2025, razão pela qual a parte promovente requereu a aplicação dos efeitos da revelia. É O RELATÓRIO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Convém mencionar que, embora devidamente citada, a parte promovida não compareceu à audiência designada e tampouco apresentou contestação. Pois bem. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo o promovido deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornara-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, após a devida análise, concluo pela decretação da revelia da parte promovida, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que a relação jurídica formada entre segurado/beneficiário e a seguradora subsuma-se aos ditames Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990), restando enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, o segurado ou o beneficiário e a seguradora. Nesse prisma, a legislação consumerista incide no caso vertente, ressaltando-se que tal lei é cristalina ao dispor em seu art. 47 que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA – ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBERTURA DE PREJÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PROTEÇÃO – ABUSIVIDADE- PROCEDÊNCIA. - Tratando-se de associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o código de defesa do consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor. (...) (TJMG- Apelação Cível 1.000.19.091483-8/001, Relator (a): Des. (a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020)” Com efeito, na seara dos contratos de seguro, a seguradora se obriga para com o segurado, mediante ao pagamento de um prêmio, a indenizá-lo do prejuízo resultante de riscos futuros, nos moldes previstos no contrato. Nesse aspecto, consoante os argumentos apresentados pela parte promovente, verifica-se que a controvérsia restringe-se à recusa da seguradora em conceder a indenização contratualmente prevista ao segurado. Entretanto, a indenização securitária só não seria devida caso a seguradora comprovasse que o contrato de proteção veicular não estava vigente no momento do sinistro; afinal, se a parte contratante recebeu os pagamentos realizados pela parte contratada, não há justificativa para não cumprir com a avença, sob pena de privilegiarmos a eventual má-fé e o seu enriquecimento ilícito. A forma jurídica utilizada para a contratação foi inserir o autor como associado, o que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a pacífica jurisprudência sobre o tema, in verbis: “Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelos das partes. Filiação ao programa de proteção veicular de Associação. Apelos das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC. Demonstrado o furto do veículo Jetta, e não comprovada a alegada fraude por parte do associado. Pagamento da indenização que se impõe. Inocorrência de danos morais. Nega-se provimento aos apelos das partes.“ (TJSP; Apelação Cível 1020563-84.2017.8.26.0007; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019. E: “SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - Contratação de proteção veicular Contrato atípico de seguro de veículo - Entendimento firmado em julgamento de Conflito de Competência - CDC Incidência - Regulamento Interno que proíbe a alienação do veículo - Descabimento - Agravamento do risco Inexistência - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.“ (TJSP; Apelação Cível 1002949-66.2017.8.26.0007; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 01/11/2018. Insta consignar que a parte promovente comprovou o fato constitutivo do seu direito, demonstrando a existência da relação jurídica com a parte promovida, bem como o contato realizado, no qual esta reconheceu a obrigação de arcar com os valores relativos ao conserto do veículo, embora não tenha informado qualquer prazo para o cumprimento da obrigação. Não há controvérsia quanto à contratação, por parte do demandante, do plano de proteção veicular oferecido pela promovida, tampouco em relação à ocorrência do sinistro envolvendo o veículo. Interessante notar, outrossim, a inteligência do art. 765 do Código Civil – CC, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A promovida, ao postergar de forma injustificada o cumprimento da cobertura contratada, obrigou a parte promovente a arcar integralmente com os custos do reparo do veículo, mesmo tendo está cumprido todas as obrigações pactuadas. Não se pode admitir que a parte promovente seja duplamente penalizada: primeiro, pela demora e ausência de suporte por parte da promovida; e, posteriormente, pela necessidade de arcar, com recursos próprios, com os custos da reparação do veículo. Desse modo, entendo ser devida a restituição dos valores efetivamente dispendidos. Por todos esses fundamentos, entendo pela responsabilidade da promovida, impondo-se sua condenação à reparação dos danos materiais suportados pela parte promovente. No que tange aos danos morais, destaca-se que a parte promovente envidou esforços para solucionar o problema pela via administrativa de forma célere, contudo, mesmo após sucessivos contatos e promessas da promovida de que arcaria com os valores do reparo, nenhuma providência efetiva foi tomada até o presente momento, configurando total descaso com a consumidora. Nessa conjuntura, resta evidente que houve um defeito na prestação de serviço da referida empresa, ora requerida, tendo em vista que sua conduta resultou em aborrecimento, desgaste e intranquilidade do requerente, que sentiu ferido no seu direito de cidadão e consumidor, exsurgindo daí o dever da requerida de indenizar o consumidor lesado. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. No que se refere ao pedido de ressarcimento das despesas com transporte por aplicativo, entendo pelo seu deferimento, considerando que a parte promovente permaneceu por meses sem o uso do veículo e que os gastos foram devidamente comprovados nos autos, no valor de R$ 924,88, conforme consta no id 184808049. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, PROPONHO DECRETAR a REVELIA da parte promovida. No mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; PROPONHO ainda condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 26.724,88 (vinte e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a títulos de danos materiais, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir do efetivo desembolso, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1012082-92.2025.8.11.0000

ID: 316843246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012082-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEBE VILANOVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: JOSUÉ ALVES GOUVEIA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – AUSENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA JUSTIFICATIVA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, inviabiliza, em sede de tutela, o proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há que se cogitar, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. “O simples inadimplemento não justifica a desconstituição do negócio jurídico frente à boa-fé objetiva que regula as relações contratuais, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel litigioso, notadamente, por carecer o instrumento contratual de cláusula resolutória expressa e à mingua da comprovação da interpelação do devedor da constituição em mora. Recurso desprovido.” (N.U 1021919-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento nº 1067407-60.2024.8.11.0041 movida em face de JOSUE ALVES GOUVEIA e outros, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerida ao fundamento de que o direito de reaver a coisa pressupõe a posse injusta do possuidor ou detentor, o que só será constatado após manifestação judicial quanto à rescisão contratual, além de não visualizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões, o agravante sustenta que “a relação jurídica entre as partes é de trato continuado. Os agravados permanecem injustamente na posse do imóvel do agravante, em inadimplência tanto com o financiamento quanto com o pagamento da diferença devida, circunstância que evidencia a constante renovação do quadro fático e jurídico.”. Afirma que “contrato de compra e venda que fundamenta a presente ação, embora contenha caráter precário pela ausência de certas disposições - notadamente a cláusula resolutiva expressa e condições específicas sobre a configuração da mora - não pode ter seu efeito resolutório obstaculizado por tais omissões.”. Sustenta que “a ausência de disposições contratuais específicas tem gerado prejuízos unicamente ao agravante, que, agindo em irrestrita boa-fé, adimpliu integralmente suas obrigações ao transferir a posse do imóvel aos agravados. Estes, em flagrante violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva, persistem inadimplentes com suas contraprestações, especialmente o pagamento do financiamento e a diferença devida ao agravante”. Defende que “os agravados, desde o início da posse, mantiveram-se inadimplentes com suas obrigações principais - pagamento do financiamento e do saldo remanescente ao agravante.” e que “verifica-se o inadimplemento absoluto dos agravados, caracterizado pelo reiterado descumprimento das obrigações contratuais e pela manifesta ausência de interesse em adimpli-las. Tal cenário tornou impossível a continuidade da relação jurídica, seja pela inutilidade da prestação ao credor, seja pela irremediável quebra da confiança contratual.”. Pugna, liminarmente, para que seja imediatamente reintegrado na posse do imóvel aludido. No mérito, requer o provimento do recurso para tornar definitiva a concessão liminar. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi concedida a medida liminar (id. 281493871). Sem contrarrazões. Agravo interno em face da decisão que indeferiu a liminar (id. 285008861). Eis os relatos necessários. Fundamento e Decido. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em analisar a correção ou não da decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão contratual e a conseguinte reintegração de posse da autora, ora agravante no imóvel registrado no 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, matrícula n° 84.589, folha 054, Livro n° 02, situado na Avenida das Palmeiras, Jardim Imperial, Condomínio Belvedere, Cuiabá/MT. Ao decidir o feito, o Juízo a quo entendeu que: “Após o indeferimento da tutela de urgência inicialmente pleiteada, o Autor, ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, formulou pedido liminar incidental alegando modificação no quadro fático inicial, relatando que, em momento posterior à Decisão que negou a reintegração de posse, o Autor recebeu notificação cartorária datada de 13/03/2025, informando sobre iminente leilão do imóvel em razão da inadimplência do financiamento bancário. Com isso, alega que tal situação configura risco real e iminente de perda do bem de sua propriedade, o que justifica o reexame da medida liminar, especialmente diante da urgência agravada e da continuidade da ocupação do imóvel pelos Réus sem qualquer contraprestação financeira. No pedido incidental, o Autor reafirma a existência de mora dos Réus, a qual já estaria devidamente comprovada mediante notificações enviadas por WhatsApp, AR e correspondência registrada. Ainda, destaca que, embora o contrato não contenha cláusula resolutiva expressa, é possível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva tácita, conforme previsão do artigo 475 do Código Civil. Outrossim, ressalta que a ausência de data expressa para o pagamento do saldo remanescente não impede a caracterização da mora, uma vez que a obrigação seria de pagamento imediato, consoante o artigo 331 do Código Civil, visto que que também houve expressa notificação ao devedor. Dessa maneira, pleiteia a concessão da tutela de urgência e de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC, diante da existência de prova documental suficiente e da natureza incontroversa dos fatos constitutivos do direito alegado, requerendo a reintegração liminar na posse do imóvel, a citação do Réu por meio de seu advogado ou, alternativamente, por edital, alegando que os Réus estariam se esquivando da citação. Pede, ainda, que a decisão liminar seja encaminhada ao condomínio onde se localiza o imóvel para ciência da administração, e a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da eventual ordem de reintegração. Pois bem. Primeiramente, cabe anotar que, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, via de regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado com modificação de fato ou de direito, ou nas outras restritas hipóteses previstas em Lei. Ou seja, a ausência de fato novo ou superveniente à decisão proferida obsta a reanálise do pleito por força da preclusão pro judicato, instituto que proíbe o magistrado de se manifestar novamente sobre questões já decididas, senão vejamos o julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) Grifei. In casu, o fato superveniente à Decisão que rejeitou o pedido liminar seria a ocorrência da intimação extrajudicial do Autor (id. 187688475) para saldar o débito de R$ 51.407,58 (cinquenta e um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao financiamento do imóvel em discussão, que consta em seu nome, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que evidenciaria o perigo de dano. Ainda, a parte Requerente repete seus argumentos exordiais, que já foram devidamente analisados na Decisão de id. 179621754, acerca da possibilidade da rescisão liminar do contrato mesmo sem cláusula resolutiva expressa, bem como sobre a comprovação da inadimplência contratual e da constituição em mora. Entretanto, é patente que a ratio decidendi daquele pronunciamento judicial consubstancia-se na impossibilidade da rescisão liminar de contrato de promessa de compra e venda quando não há cláusula resolutiva expressa, também obstando a reintegração de posse, vez que não caracterizado o esbulho pela ausência de declaração judicial da rescisão contratual, consoante à jurisprudência sedimentada pelo STJ outrora colacionada. Portanto, é imperioso reconhecer que o único fato novo trazido refere-se à iminência de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o que não altera as circunstâncias fáticas que fundamentaram a rejeição do pedido liminar de rescisão contratual e reintegração de posse, quais sejam: a ausência de cláusula resolutiva expressa do contrato de compromisso de compra e venda. Nesse ponto, os novos argumentos trazidos sobre a possibilidade da declaração de rescisão contratual liminar por “cláusula de resolução tácita” sequer podem ser conhecidos por este juízo, visto que já operada a preclusão pro judicato ante o exaurimento da competência jurisdicional para decidir sobre aquela questão específica de fato e de direito, porquanto não houve alteração substancial nas circunstâncias que formaram as razões de decidir, visto que a Decisão se não fundamentou meramente na ausência de risco de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Sendo assim, REJEITO o pedido liminar formulado ao id. 187688470.” (id. 280914872). Pois bem. No caso, a agravante demonstra pelo contrato contido nos autos de origem que pactuou com o requerido agravado a venda do supracitado imóvel urbano, localizado em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante pagamento em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) de entrada e o restante (R$ 1.600.000,00) a ser quitado junto a financeira. Analisando o contrato de compra e venda não possui cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, o que inviabiliza, neste momento, do proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. Ademais, quando a posse da parte requerida encontra-se amparada em contrato, não se revela recomendável o deferimento de liminar possessória antes do reconhecimento judicial da rescisão contratual postulada na origem. Tal entendimento decorre do fato de que, em princípio, somente após a resolução do vínculo contratual, ainda que prevista cláusula resolutória expressa, poderá a posse ser considerada injusta, ensejando a análise quanto à configuração do esbulho possessório. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela" (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há, portanto, que se cogitar de antecipação de tutela para reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. Esta Corte já decidiu, no mesmo sentido, vejamos: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de veículo c/c Reintegração de Posse. A agravante pleiteia a imediata reintegração na posse do bem sob fundamento de inadimplência contratual da compradora, alegando urgência em razão da perda do bem e do inadimplemento persistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, de forma a autorizar a reintegração de posse do bem antes da declaração judicial de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração na posse do bem, quando fundada em inadimplemento contratual, pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato, mesmo quando exista cláusula resolutória expressa. A análise sumária própria da tutela de urgência não comporta o reconhecimento antecipado da culpa da parte adversa e da consequente extinção do vínculo contratual, especialmente diante da ausência de prova inequívoca. A ausência de elementos probatórios suficientes sobre o inadimplemento e a inexistência de perigo de dano atual impedem o deferimento da medida de urgência, sendo necessária dilação probatória para instrução da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato. A simples alegação de inadimplemento, desacompanhada de prova inequívoca e de urgência efetiva, não autoriza o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.329.000/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019; TJMT, N.U 1037332-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025.” (N.U 1005619-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP)” (N.U 1020563-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Outrossim, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atento, pois, aos limites objetivos dessa espécie recursal, entendo que não merece reparos a decisão agravada, uma vez que não restaram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito postulado. Isso porque se faz necessária a averiguação dos pressupostos que possam fundamentar eventual resolução contratual, tendo em vista que o simples inadimplemento, por si só, não autoriza a desconstituição do negócio jurídico, sobretudo diante do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Ademais, não se pode olvidar que o promitente-comprador poderá apresentar defesas fundadas, como a exceptio non adimpleti contractus, capazes de justificar o inadimplemento apontado, o que torna temerária a concessão de liminar possessória, notadamente quando o contrato não contém cláusula resolutória expressa e não há prova da prévia constituição em mora dos agravados. Impõe-se, portanto, a necessidade de instrução probatória para apuração exauriente de toda a matéria envolvida, inclusive quanto à alegação de usucapião suscitada em sede de defesa, a qual demanda análise aprofundada pelo juízo de origem. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATRELADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, ainda precisa ser esclarecido ao longo da instrução processual, qual das partes deu causa à rescisão do contrato. III - A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não se mostra recomendável o deferimento de liminar de reintegração de posse em ação que tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda, como ocorre no presente caso.” (N.U 1004286-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) Finalmente, não se vislumbra risco de dano irreparável, uma vez que, na hipótese de eventual procedência da ação originária e consequente desconstituição do negócio jurídico, o promitente vendedor, ora agravante, poderá ser devidamente indenizado pelo período de fruição indevida do imóvel objeto da lide. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, encartado no Id. 285008861, aviado pela parte agravante contra a decisão liminar. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1012082-92.2025.8.11.0000

ID: 316843251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012082-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE ALVES GOUVEIA MARCELIANA AMELIO ALVES GOUVEIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: JOSUÉ ALVES GOUVEIA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – AUSENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA JUSTIFICATIVA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, inviabiliza, em sede de tutela, o proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há que se cogitar, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. “O simples inadimplemento não justifica a desconstituição do negócio jurídico frente à boa-fé objetiva que regula as relações contratuais, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel litigioso, notadamente, por carecer o instrumento contratual de cláusula resolutória expressa e à mingua da comprovação da interpelação do devedor da constituição em mora. Recurso desprovido.” (N.U 1021919-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento nº 1067407-60.2024.8.11.0041 movida em face de JOSUE ALVES GOUVEIA e outros, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerida ao fundamento de que o direito de reaver a coisa pressupõe a posse injusta do possuidor ou detentor, o que só será constatado após manifestação judicial quanto à rescisão contratual, além de não visualizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões, o agravante sustenta que “a relação jurídica entre as partes é de trato continuado. Os agravados permanecem injustamente na posse do imóvel do agravante, em inadimplência tanto com o financiamento quanto com o pagamento da diferença devida, circunstância que evidencia a constante renovação do quadro fático e jurídico.”. Afirma que “contrato de compra e venda que fundamenta a presente ação, embora contenha caráter precário pela ausência de certas disposições - notadamente a cláusula resolutiva expressa e condições específicas sobre a configuração da mora - não pode ter seu efeito resolutório obstaculizado por tais omissões.”. Sustenta que “a ausência de disposições contratuais específicas tem gerado prejuízos unicamente ao agravante, que, agindo em irrestrita boa-fé, adimpliu integralmente suas obrigações ao transferir a posse do imóvel aos agravados. Estes, em flagrante violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva, persistem inadimplentes com suas contraprestações, especialmente o pagamento do financiamento e a diferença devida ao agravante”. Defende que “os agravados, desde o início da posse, mantiveram-se inadimplentes com suas obrigações principais - pagamento do financiamento e do saldo remanescente ao agravante.” e que “verifica-se o inadimplemento absoluto dos agravados, caracterizado pelo reiterado descumprimento das obrigações contratuais e pela manifesta ausência de interesse em adimpli-las. Tal cenário tornou impossível a continuidade da relação jurídica, seja pela inutilidade da prestação ao credor, seja pela irremediável quebra da confiança contratual.”. Pugna, liminarmente, para que seja imediatamente reintegrado na posse do imóvel aludido. No mérito, requer o provimento do recurso para tornar definitiva a concessão liminar. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi concedida a medida liminar (id. 281493871). Sem contrarrazões. Agravo interno em face da decisão que indeferiu a liminar (id. 285008861). Eis os relatos necessários. Fundamento e Decido. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em analisar a correção ou não da decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão contratual e a conseguinte reintegração de posse da autora, ora agravante no imóvel registrado no 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, matrícula n° 84.589, folha 054, Livro n° 02, situado na Avenida das Palmeiras, Jardim Imperial, Condomínio Belvedere, Cuiabá/MT. Ao decidir o feito, o Juízo a quo entendeu que: “Após o indeferimento da tutela de urgência inicialmente pleiteada, o Autor, ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, formulou pedido liminar incidental alegando modificação no quadro fático inicial, relatando que, em momento posterior à Decisão que negou a reintegração de posse, o Autor recebeu notificação cartorária datada de 13/03/2025, informando sobre iminente leilão do imóvel em razão da inadimplência do financiamento bancário. Com isso, alega que tal situação configura risco real e iminente de perda do bem de sua propriedade, o que justifica o reexame da medida liminar, especialmente diante da urgência agravada e da continuidade da ocupação do imóvel pelos Réus sem qualquer contraprestação financeira. No pedido incidental, o Autor reafirma a existência de mora dos Réus, a qual já estaria devidamente comprovada mediante notificações enviadas por WhatsApp, AR e correspondência registrada. Ainda, destaca que, embora o contrato não contenha cláusula resolutiva expressa, é possível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva tácita, conforme previsão do artigo 475 do Código Civil. Outrossim, ressalta que a ausência de data expressa para o pagamento do saldo remanescente não impede a caracterização da mora, uma vez que a obrigação seria de pagamento imediato, consoante o artigo 331 do Código Civil, visto que que também houve expressa notificação ao devedor. Dessa maneira, pleiteia a concessão da tutela de urgência e de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC, diante da existência de prova documental suficiente e da natureza incontroversa dos fatos constitutivos do direito alegado, requerendo a reintegração liminar na posse do imóvel, a citação do Réu por meio de seu advogado ou, alternativamente, por edital, alegando que os Réus estariam se esquivando da citação. Pede, ainda, que a decisão liminar seja encaminhada ao condomínio onde se localiza o imóvel para ciência da administração, e a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da eventual ordem de reintegração. Pois bem. Primeiramente, cabe anotar que, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, via de regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado com modificação de fato ou de direito, ou nas outras restritas hipóteses previstas em Lei. Ou seja, a ausência de fato novo ou superveniente à decisão proferida obsta a reanálise do pleito por força da preclusão pro judicato, instituto que proíbe o magistrado de se manifestar novamente sobre questões já decididas, senão vejamos o julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) Grifei. In casu, o fato superveniente à Decisão que rejeitou o pedido liminar seria a ocorrência da intimação extrajudicial do Autor (id. 187688475) para saldar o débito de R$ 51.407,58 (cinquenta e um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao financiamento do imóvel em discussão, que consta em seu nome, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que evidenciaria o perigo de dano. Ainda, a parte Requerente repete seus argumentos exordiais, que já foram devidamente analisados na Decisão de id. 179621754, acerca da possibilidade da rescisão liminar do contrato mesmo sem cláusula resolutiva expressa, bem como sobre a comprovação da inadimplência contratual e da constituição em mora. Entretanto, é patente que a ratio decidendi daquele pronunciamento judicial consubstancia-se na impossibilidade da rescisão liminar de contrato de promessa de compra e venda quando não há cláusula resolutiva expressa, também obstando a reintegração de posse, vez que não caracterizado o esbulho pela ausência de declaração judicial da rescisão contratual, consoante à jurisprudência sedimentada pelo STJ outrora colacionada. Portanto, é imperioso reconhecer que o único fato novo trazido refere-se à iminência de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o que não altera as circunstâncias fáticas que fundamentaram a rejeição do pedido liminar de rescisão contratual e reintegração de posse, quais sejam: a ausência de cláusula resolutiva expressa do contrato de compromisso de compra e venda. Nesse ponto, os novos argumentos trazidos sobre a possibilidade da declaração de rescisão contratual liminar por “cláusula de resolução tácita” sequer podem ser conhecidos por este juízo, visto que já operada a preclusão pro judicato ante o exaurimento da competência jurisdicional para decidir sobre aquela questão específica de fato e de direito, porquanto não houve alteração substancial nas circunstâncias que formaram as razões de decidir, visto que a Decisão se não fundamentou meramente na ausência de risco de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Sendo assim, REJEITO o pedido liminar formulado ao id. 187688470.” (id. 280914872). Pois bem. No caso, a agravante demonstra pelo contrato contido nos autos de origem que pactuou com o requerido agravado a venda do supracitado imóvel urbano, localizado em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante pagamento em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) de entrada e o restante (R$ 1.600.000,00) a ser quitado junto a financeira. Analisando o contrato de compra e venda não possui cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, o que inviabiliza, neste momento, do proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. Ademais, quando a posse da parte requerida encontra-se amparada em contrato, não se revela recomendável o deferimento de liminar possessória antes do reconhecimento judicial da rescisão contratual postulada na origem. Tal entendimento decorre do fato de que, em princípio, somente após a resolução do vínculo contratual, ainda que prevista cláusula resolutória expressa, poderá a posse ser considerada injusta, ensejando a análise quanto à configuração do esbulho possessório. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela" (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há, portanto, que se cogitar de antecipação de tutela para reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. Esta Corte já decidiu, no mesmo sentido, vejamos: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de veículo c/c Reintegração de Posse. A agravante pleiteia a imediata reintegração na posse do bem sob fundamento de inadimplência contratual da compradora, alegando urgência em razão da perda do bem e do inadimplemento persistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, de forma a autorizar a reintegração de posse do bem antes da declaração judicial de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração na posse do bem, quando fundada em inadimplemento contratual, pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato, mesmo quando exista cláusula resolutória expressa. A análise sumária própria da tutela de urgência não comporta o reconhecimento antecipado da culpa da parte adversa e da consequente extinção do vínculo contratual, especialmente diante da ausência de prova inequívoca. A ausência de elementos probatórios suficientes sobre o inadimplemento e a inexistência de perigo de dano atual impedem o deferimento da medida de urgência, sendo necessária dilação probatória para instrução da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato. A simples alegação de inadimplemento, desacompanhada de prova inequívoca e de urgência efetiva, não autoriza o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.329.000/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019; TJMT, N.U 1037332-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025.” (N.U 1005619-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP)” (N.U 1020563-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Outrossim, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atento, pois, aos limites objetivos dessa espécie recursal, entendo que não merece reparos a decisão agravada, uma vez que não restaram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito postulado. Isso porque se faz necessária a averiguação dos pressupostos que possam fundamentar eventual resolução contratual, tendo em vista que o simples inadimplemento, por si só, não autoriza a desconstituição do negócio jurídico, sobretudo diante do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Ademais, não se pode olvidar que o promitente-comprador poderá apresentar defesas fundadas, como a exceptio non adimpleti contractus, capazes de justificar o inadimplemento apontado, o que torna temerária a concessão de liminar possessória, notadamente quando o contrato não contém cláusula resolutória expressa e não há prova da prévia constituição em mora dos agravados. Impõe-se, portanto, a necessidade de instrução probatória para apuração exauriente de toda a matéria envolvida, inclusive quanto à alegação de usucapião suscitada em sede de defesa, a qual demanda análise aprofundada pelo juízo de origem. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATRELADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, ainda precisa ser esclarecido ao longo da instrução processual, qual das partes deu causa à rescisão do contrato. III - A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não se mostra recomendável o deferimento de liminar de reintegração de posse em ação que tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda, como ocorre no presente caso.” (N.U 1004286-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) Finalmente, não se vislumbra risco de dano irreparável, uma vez que, na hipótese de eventual procedência da ação originária e consequente desconstituição do negócio jurídico, o promitente vendedor, ora agravante, poderá ser devidamente indenizado pelo período de fruição indevida do imóvel objeto da lide. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, encartado no Id. 285008861, aviado pela parte agravante contra a decisão liminar. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022

ID: 297613915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000201-25.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO IRRIBAREM HOMSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA FOSSATI REICHERT MAUBRIGADES

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HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELINE DUARTE SCHILLER

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ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

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GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS … INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS ABUD HOMSI , CPF n.º 096.223.570-91 - DATA DO ÓBITO: 22/10/2013 (certidão de óbito: Ev. 3.2.3 ). HERDEIROS/INTERESSADOS: - FABIANE - filha - casada com MARCELO (comunhão parcial - 106-3) - Adv.: Simone Pandolfo Chittolina (OABRS 033725); ambos habilitados; - ABUD - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - RODRIGO - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - ENZO - INVENTARIANTE - legatário - solteiro - Adv.: Glênio Luís Lobo Centeno (OABRS 027396); EDITAL: - Ev. 103.1 , conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil. TESTAMENTO: - Registrado nos autos 022/1.13.0020339-9: BENS: - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.5 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.3 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.23 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.21 ; - Imóvel Urbano - 1/2 do Edifício Branca Honsi, situado na Rua General Osório, n.º 708 e 708a - objeto da Mat. 4.385 do CRI da 2.ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.8 ; - Quotas Sociais - 20% das quotas do Hotel Aleppo - CNPJ: 95.124.053/0001-20; OBS.: Os bens vão arrolados em 1/2 em razão da ausência de registro quanto aos formais de divórcio, onde restaram partilhados de tal forma (Ev. 113.2 ). DÍVIDAS: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Wanda Zarnott - Devedor Sucessão (monte) - R$ 207.178,17 em 07/2021 (Ev. 16) - Ev. 3 - Doc. 19 - fl. 3 - Processo: 022/1.16.0009239-8 - R$ 12.373,72 em 09/05/2023 (Ev.91) - objeto da habilitação 022/1.19.0002489-4 (Ev. 84) - Credor: Paulo Ubirajara Barcellos da Silva; - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Oraida Colvara Ferreira - Devedor Sucessão (monte) - R$ 32.038,29 em 01/2022 (Ev. 60) - Processo: 5002467-82.2013.8.21.0022 ; - Penhora - Credora: Fábrica de Esquadrias Sensolo Ltda. - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 48.309,44 em 06/2024 - Processo n.º 5026455-28.2023.8.21.0008 - Ev. 159.1 ; - Penhora - Credora: Anne Caroline Fraga Felício - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 215.119,03 - Processo n.º 0004488-03.2023.8.26.0451 em 02/2025 - Ev. 198.1 ; - Penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.385, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, efetuada pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) - Credor: Paulo Renato Ferreira Peixoto - Devedor: Aleppo Hotel Ltda. AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT - não quitada ): R$ 5.055.150,00 (Ev. 39.8.2 ). PARTILHA: sem plano. NEGATIVAS: - federal (Ev. 166.3 ), - estadual sem validade para inventários (Ev. 166.2 ), - estadual com validade para inventários (PENDENTE) e - municipal geral (PENDENTE). CUSTAS: - gratuidade de Justiça deferida até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG (Ev. 96.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - Evento 17 - requisição de informação dos autos REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 5003799-74.2019.8.21.0022, nos seguintes termos: " O pleito se justifica porque o genitor percebe valores de locativos de empresas de grande porte (Ponto Frio e Casas Bahia), bem como lucros advindos de negócio familiar relativo à propriedade de um Hotel e um estacionamento de veículos, fontes de rendimento não informadas nos autos, o que aponta rendimentos ocultados quando do ajuizamento da ação. Requer que seja oficiado ao Juízo do Inventário n.º Inventário 022/11300205383, em que o autor consta como herderio, requisitando-se informações sobre os contratos de locação vigentes sobre os imóveis do espólio, para que informe os locativos, salários, lucros de atividades comerciais do espólio e recebidas por Rodrigo Barbosa Homsi .", - Evento 22 - DECISÃO determinando a informação quanto aos rendimentos do monte, até mesmo para atender o requerido no Ev. 17; - Evento 43 - ABUD requer a antecipação de R$ 25.000,00; - Evento 47 - ENZO propõe a liberação de 50% dos valores em seu favor, bem como 25% para ABUD. - Evento 51 - FABIANE concorda com o Evento 47; - Evento 54 - RODRIGO também requer R$ 25.000,00; - Evento 72 - DECISÃO fixando que no momento não havará adiantamento de quinhões e, que deve vir esclarecimentos quanto aos locativos; - Evento 81 - pedido de habilitação da sucessão de WANDA, credora que faleceu; - Evento 89 - ENZO informa que os locativos estão sendo depositados na prestação de contas 5014420- 28.2022.8.21.0022. Ainda, insiste na prestação de contas pela inventariante anterior, FABIANE. - Evento 92 - inventariante apresenta proposta de partilha; - Evento 93 - FABIANE requer prestação de contas; - Evento 94 - informação quanto ao valor atualizado do débito com Oraida, sendo R$ 39.443,96; - Evento 96 - DECISÃO DE SANEAMENTO estabelecendo parâmetros para correta fixação dos bens; afastando discussão sobre prestação de contas, por ser objeto de ação própria; e dispensando a habilitação da SUCESSÃO DE WANDA, em função de o crédito pretendido já ser objeto de penhora no rosto dos autos; - Evento 107 - FABIANE alega que o imóvel de maior valor do espólio (hotel e estacionamento - patrimônio de supostamente, no mínimo, R$ 4.000.000,00) encontrar-se-ia sob a posse da genitora do inventariante desde a morte do inventariado, sem nada pagar ao espólio; - Evento 111 - pedido de habilitação dos herdeiros-sobrinhos de WANDA, credora que faleceu; - Evento 113 - inventariante apresenta cópia do formal de partilha extraído do divórcio do inventariado e do contrato de locação do imóvel objeto da Mat. n.º 29.871; informa estar providenciando os valores atuais das dívidas para apresentar planilha com os débitos da sucessão; - Evento 115 - inventariante esclarece que o hotel e estacionamento mencionados por FABIANE, representados pela Mat. n.º 4.385, foram objeto de pedido de arbitramento de aluguel pela meeira ZULMIRA, havendo acordo nesse sentido, de modo que o espólio não é locador do prédio. Postula a venda de tais bens, mediante depósito do produto da venda em juízo, aceitando valor inferior à avaliação de mercado, desde que todos os herdeiros subscrevam a escritura correspondente; - Evento 124 - RODRIGO concorda com a venda do imóvel objeto da Mat. n.º 4.385; requer a intimação do inventariante para informar a renda recebida com relação aos prédios sob a posse de sua mãe, bem como para juntar o extrato bancário com o saldo e os rendimentos dos aluguéis já recebidos; - Evento 129.1 - DECISÃO DE SANEAMENTO reiterando a necessidade, para fixação das dívidas, de apresentação de planilha com os débitos da sucessão e sua classificação, determinando a vinda das negativas tributárias, fixando os quinhões dos herdeiros e intimando os habilitados a manifestarem-se sobre o pedido de venda do imóvel de matrícula n.º 4.385; - Evento 137.1 - RODRIGO não se opôs à venda do imóvel, mas alegou que lá reside e precisará de sua quota para adquirir outro. Ainda, disse que parte da quota de FABIANE já foi recebida; - Evento 138.1 - FABIANE concordou com a venda, mas requereu a fixação de valor mínimo. Ainda, pediu esclarecimentos quanto ao uso exclusivo dos bens; - Evento 139.1 - ENZO concordou com a venda, desde que o valor seja depositado em juízo. Quanto à questão do uso e locativos, disse estar sendo objeto de ação de prestação de contas; - Evento 142.1 - DECISÃO condicionando a expedição do alvará para negociação do imóvel à apresentação da avaliação fiscal do bem ou de proposta de compra; - Evento 146.1 - ofício oriundo do juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) noticiando a penhora de bem do espólio, consistente no imóvel de matrícula n.º 17.385 do CRI da 1.ª Zona de Pelotas, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, Pelotas/RS, avaliado, por estimativa, em R$ 1.200.000,00; - Evento 149.1 - DECISÃO intimando o inventariante a apresentar rol de débitos do espólio com sua classificação, além das negativas tributárias; consignando a necessidade, para deferimento do pedido de venda de imóvel, de juntada de 03 avaliações particulares ou de concordância com a fixação do valor da avaliação fiscal como o preço mínimo para venda; ressaltando que, acaso deferida a venda, o seu produto haverá necessariamente de ser depositado em juízo, em razão de débitos do espólio, sendo que eventuais adiantamentos serão analisados somente após a quitação de tais débitos; e assentando que a questão dos locativos, uso exclusivo de bens, créditos e débitos do monte com herdeiros será decidida no âmbito do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022; - Evento 156.1 - e-mail oriundo do Juizado Especial Cìvel de Canoas, solicitando a remessa do termo de penhora objeto da requisição efetuada no evento 128.1 ; - Evento 162.1 - a sucessão da credora WANDA requereu a atualização do valor da penhora oriunda da 1.ª Vara Cível de Pelotas; - Evento 163.1 - o inventariante alegou que RODRIGO não reside no imóvel objeto do pedido de venda, mas naquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, o qual não integra o espólio. Requereu a intimação de RODRIGO e que o alvará para venda do imóvel seja expedido pelo valor da avaliação fiscal, condicionando a escritura ao depósito judicial do preço e à assinatura de todos os herdeiros; - Evento 166.1 - o inventariante postulou a dispensa de remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público e informou a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do pedido de venda. Disse que a metade de tal bem seria do espólio de ZULMIRA, motivo pelo qual 50% da dívida seria de responsabilidade do referido espólio. Relacionou as dívidas do espólio, indicando a respectiva classificação; - Evento 167.1 - RODRIGO deu-se por ciente da petição juntada no evento 163.1 ; - Eventos 175.1 e 178.1 - RODRIGO requereu a realização de avaliação judicial do "referido imóvel" e disse que aquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, pertence integralmente a sucessão de ZULMIRA, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para transferência de metade do bem àquela sucessão; - Evento 179.1 - a sucessão de WANDA discordou do valor apontando pelo inventariante como sendo de seu crédito, requerendo a respectiva atualização, inclusive como já solicitado quando do evento 162.1 ; - Evento 181.1 - FABIANE requereu a intimação do inventariante para prestar contas sobre a utilização do patrimônio inventariado, especialmente sobre aquele que era de propriedade exclusiva do de cujus ; - Evento 186.1 - o credor PAULO RENATO impugnou a relação de dívidas do espólio apresentadas pelo inventariante, alegando que o seu crédito, reconhecido no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, não constou daquela relação; - Evento 187.1 - o inventariante concordou com o pedido de expedição de alvará formulado por RODRIGO para transferência de metade do bem situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, para a sucessão de ZULMIRA, argumentando haver a meação de ELIAS sobre tal imóvel sido objeto de dação em pagamento a sua ex-esposa, conforme acordo homologado no âmbito do Processo n.º 022/1.10.0010337-2. Impugnou o pedido de atualização do valor do crédito pleiteado pela sucessão de WANDA, além das alegações de FABIANE quanto ao uso de bens do espólio. Postulou manifestação deste juízo sobre a representação processual do herdeiro ABUD. E reiterou o pedido de alvará para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385; - Evento 194.1.32 - ofício oriundo do juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP para penhora dos direitos pleiteados pelo herdeiro ABUD; - Evento 197.1 - FABIANE requereu a atribuição da penhora objeto de reclamatória trabalhista ao inventariante, e não ao espólio; - Evento 200.1 - a SUCESSÃO DE WANDA sustentou que o inventariante não pode se recusar a atualizar o débito de crédito penhorado. Juntou os cálculos referentes à atualização da dívida; - Evento 202.1 - o inventariante alegou desconhecer o crédito trabalhista buscado por PAULO RENATO nestes autos, cuja penhora recaiu sobre bem de propriedade da sucessão de ZULMIRA. Disse que iria contratar advogado especialista em direito do trabalho para examinar a questão e requereu a suspensão do processamento do pedido de inclusão do débito no passivo do inventário até a análise da regularidade do respectivo processo trabalhista; - Evento 205.1 - a credora ORAIDA pleiteou a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 55.921,95 em caráter liminar, alegando ser ele prioritário em relação aos demais. Postulou, ainda, o seu cadsatramento nestes autos como terceira interessada. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Herdeiros legítimos e devidamente representados/citados. Não há interesse de incapaz no feito, como bem recordou o inventariante no evento 166.1 , pelo quê torno sem efeito o segundo parágrafo do item 02 da decisão do evento 149.1 . Quanto à representação processual de ABUD, reexaminando os autos eletrônicos não identifiquei a presença de termo de renúncia, nem de revogação dos poderes concedidos ao advogado Mauro Trápaga Teixeira por meio da procuração do evento 3.3.9 , motivo pelo qual associei tal procurador ao referido herdeiro no sistema. Eventual discordância da associação — adianto — deverá vir instruída com comprovação documental. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Em que pese a concordância dos herdeiros a respeito do pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385, entendo pela impossibilidade de expedir alvará para tanto neste momento. Isso porque ainda não averbado o formal de partilha do divórcio do inventariado na respectiva partilha. Aliás, é pela mesma razão que indefiro, ao menos por ora, o pedido de alvará para autorizar a transferência do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla a ZULMIRA, ex-esposa. Quanto a tal bem, inclusive, sequer localizei nestes autos eletrônicos qualquer comprovação documental da realização da dação em pagamento mencionada no evento 187.1 . Venha, pois, comprovação da averbação dos formais de partilha do divórcio do de cujus nas matrículas dos imóveis inventariados, além de comprovação da ocorrência da dação em pagamento supracitada. Em tempo, intimo RODRIGO a esclarecer de qual bem se trata o pedido de avaliação judicial efetuado no evento 175.1 . Com o esclarecimento, dê-se vista aos demais habilitados. Quanto aos débitos do espólio, consigno que até o momento há 5 penhoras registradas na autuação eletrônica, tendo como credores a SUCESSÃO DE WANDA, PAULO UBIRAJARA, ORAIDA, FÁBRICA DE ESQUADRIAS SENSOLO LTDA. e ANNE CAROLINE FRAGA FELÍCIO. Previamente à apreciação do pedido de liberação do crédito postulado por ORAIDA (Ev. 205.1 ), intimo o inventariante a atualizar a relação de débitos do espólio (Ev. 166.1.2 ), considerando a superveniência de novas requisições de penhora, atualizando, inclusive, o valor do crédito buscado pela SUCESSÃO DE WANDA, nos termos do ofício expedido pelo juízo da penhora (Ev. 162.3 ). De toda sorte, incluí ORAIDA neste processo na condição de terceira interessada, como solicitado (Ev. 205.1.2 ). Com relação à penhora do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla, realizada no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, esclareço que a irresignação do inventariante deverá ser por ele levada à apreciação do juízo da penhora, não cabendo discussão a respeito da regularidade do referido gravame no âmbito deste inventário. Por outro lado, o pedido de habilitação de crédito formulado por PAULO RENATO (Ev. 186.1 ), em face da impugnação do inventariante (Ev. 202.1 ), haverá de ser distribuído em autos apartados, a teor do artigo 642, § 1.º, do CPC. Friso que o despacho/ofício oriundo do juízo trabalhista (Ev. 146.1 ) apenas comunica a existência de penhora sobre o imóvel recém mencionado, abstendo-se de requisitar penhora de qualquer valor no âmbito destes autos eletrônicos. Por fim, reitero que questões afetas aos locativos, uso exclusivo de bens, e créditos e débitos do monte com herdeiros já são objeto do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022 e deverão lá ser discutidas. 03 - DO PLANO DE PARTILHA: Há testamento disponível legando para ENZO a parte disponível do monte. Portanto, em frações ideais, temos 1/2 para ENZO e 1/6 para cada um dos herdeiros filhos (ABUD, RODRIGO e FABIANE). O plano de partilha, após a fixação dos bens, deverá observar tais parâmetros, além da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. 04 - DAS NEGATIVAS: Embora já haja avaliação dos bens pela SEFAZ, o ITCD ainda não foi quitado, o quê haverá de ser providenciado após a apresentação do plano de partilha. As negativas tributárias federal e estadual sem validade para inventários já foram apresentadas, faltando a estadual com validade para inventários, bem como as muncipais em nome do inventariado e em relação aos imóveis arrolados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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