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Processo nº 1020737-24.2025.8.13.0024

ID: 321912742

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020737-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020737-24.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Vistos etc... Cite-se a parte executada pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020737-24.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Vistos etc... Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Ficam, desde já, autorizadas, caso requeridas e verificada a necessidade, as prerrogativas do art. 212, §2º, CPC, para citação, intimação e penhora , observadas as peculiaridades do feito, com as cautelas legais. Fixa-se , de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, o oficial de justiça, de imediato, procederá a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, deverá ser intimado, também, o seu cônjuge , conforme preconizam os artigos 829 e 842, do CPC. Cientifique-se a parte executada que, caso não pague, no prazo de três dias, o valor do débito, e nem indique, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ser-lhe-á aplicada uma multa de 20% do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, art. 829, §2º e art. 847, todos do CPC). Cientifique-se , ainda, que, no prazo de oferecimento de embargos (15 dias), contado na forma do art. 231 (art. 915, do CPC), caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja adimplido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, ciente que o não pagamento de qualquer das prestações implicará na incidência das penalidades previstas no artigo 916, §5º, do CPC. Por fim, adverte-se a parte executada que os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados liminarmente, conforme prevê o art. 918, inciso III, do CPC. Expeça-se a certidão a que se refere o artigo 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela parte exequente. P.I.

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Processo nº 0006311-53.2023.8.26.0405

ID: 304115711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006311-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FLORES FRANCIS ÍNDIO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006311-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1027666-78.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Concessão - Francisco Jose Flores - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0006311-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1027666-78.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Concessão - Francisco Jose Flores - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, e revogo a perícia contábil anteriormente deferida. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN (OAB 295375/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1020737-15.2025.8.26.0007

ID: 332668720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-15.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020737-15.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Ferro da Silva - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os … Processo 1020737-15.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Ferro da Silva - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os documentos que instruíram a inicial demonstram o uso de plataforma SERASA para cobrança de dívida, e não negativação. Os documentos indicam o uso da plataforma SERASA para negociação de débito, o que não se confunde com a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. O registro apresentado pela parte autora na referida plataforma visa tão somente viabilizar a renegociação do débito, razão pela qual não resta caracterizado o perigo de dano suscitado pela parte requerente. Registre-se que o caso dos autos não evidencia tratamento indevido de dados pessoais do consumidor, de modo que, por ora, não se verifica hipótese de violação à Lei 13.709/18 - LGPD. Neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA "LIMPA NOME" - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de declaratória c.c. indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade- "Serasa Limpa Nome" - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do artigo 300 do CPC: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa "Limpa Nome". Sobrestamento do feito na origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161786-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Portal Serasa Limpa Nome. Exclusão. Impossibilidade. Medida indeferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222306-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) A prova nesta fase processual é precária. 2 - Diante das orientações contidas no Comunicado nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dos recentes Enunciados publicados no dia 19/06/2024 no D.J.E., e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando: (i) o interesse na propositura da ação; (ii) a negação da existência de relação jurídica com a parte ré, quando não a reconhecer; b) providenciar a juntada de procuração específica para o presente feito e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4); c) juntar (i) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); (ii) comprovante de rendimentos atual; e (iii) extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (Enunciados 2 e 3); d) comprovar, documentalmente, haver solicitado, administrativamente, a exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados (Enunciado 11); e) juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0006007-83.2025.8.26.0405

ID: 308556875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006007-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006007-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1025393-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.F. - Vistos. Diante da ausência de impug… Processo 0006007-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1025393-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.F. - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Marcos Antonio Oliveira Da Silva x Instituto De Previdência Do Município De Osasco

ID: 326379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

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ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

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Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE… Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e outro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP), FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA (OAB 119891/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP)

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Processo nº 1020737-73.2023.4.01.3900

ID: 334347961

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020737-73.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI AUGUSTO CAVALCANTE LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYS GONCALVES CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020737-73.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020737-73.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: LUIGI AUGUSTO CAVALCANTE LEAL Advogado do(a) AUTOR: THAYS GONCALVES CANTANHEDE - PA18937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0008348-53.2023.8.26.0405

ID: 326080568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008348-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIX ARAUJO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente,… Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente, apresente o exequente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito e informe o exequente: a) valor atualizado do débito; b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência. Regularizados, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) Alexandre Félix Araujo, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor apresentado planilha discriminada e atualizada do débito, parte integrante deste ofício, desde que recolhidas as respectivas custas (exceto em caso de justiça gratuita). No mais, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo, que vencerá em 07/2026. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação "Suspensão - art. 921, III, CPC". Aguarde-se eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Processo nº 1017215-85.2025.8.26.0554

ID: 333969126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017215-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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Processo 1017215-85.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Isaias Roberto Pereira - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação Cautelar de Exibição de Documentos" proposta por… Processo 1017215-85.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Isaias Roberto Pereira - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação Cautelar de Exibição de Documentos" proposta por ISAÍAS ROBERTO PEREIRA contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPARICA e LEANDRO INÁCIO CABRINI-ME (nome fantasia: Humana Administradora de Bens e Condomínios). O autor alegou, em resumo, que é residente do condomínio réu e que requereu à administradora do condomínio (segunda ré) providências para irregularidades existentes no condomínio, bem como documentos relativos à administração do condomínio, ao que não obteve qualquer resposta. Aduz, ainda, que diante do silêncio da administradora do condomínio, enviou notificação extrajudicial, assinada por ele juntamente com outros condôminos, solicitando providências acerca de irregularidades existentes e a apresentação de documentos mencionados na petição inicial que estariam em posse da requerida. Afirma que a requerida não respondeu a referida notificação extrajudicial. O autor juntou documentos, dentre os quais a Ata da Assembléia Geral Ordinária do Condomínio Residencial Itaparica, realizada no dia 02/12/2023, às fls. 13/16, e a notificação extrajudicial encaminhada por mensagem eletrônica à requerida, às fls. 17/20. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos é de indeferimento da petição inicial sem julgamento do mérito, por ausência de condições da ação. De início, o autor não apresentou, de forma concreta, qual das hipóteses normativas previstas no art. 381, do CPC, autorizaria a produção antecipada de provas. De todo modo, verifica-se que não foi narrada qualquer situação de urgência que indique risco de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação principal (inciso I). Além disso, não há indicios de que a prova pleiteada tenha, concretamente, o condão de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito (inciso II), observando-se que o autor indica a existência de diversas irregularidades que estariam sendo ocorrendo no condomínio não havendo qualquer demonstração da correlação direta entre sua correção e a exibição da documentação pleiteada. Por fim, e ainda nessa toada, não se verifica que o acesso aos documentos pleiteados possa evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação (inciso III). Destarte, resulta evidente a ausência de interesse processual, dada a inadequação da via eleita. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Apelo da requerente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inadmissibilidade da ação de produção antecipada de prova ajuizada, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Falta de interesse processual. Requerente que não enfrenta objetivamente os fundamentos da r. sentença. Ausência de qualquer um dos requisitos de admissibilidade da produção antecipada de prova, previstos no artigo 381, I, II, III, do CPC, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Sem honorários recursais, vez que não foram fixados honorários em primeiro grau. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1049002-65.2019.8.26.0224; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) No mais, a relação de documentos pleiteada sugere que o autor pretende verdadeira prestação de contas a respeito dos mais variados aspectos da gestão condominial (atas de assembleia, convenções coletivas, registro de empregados, valores de dívidas de INSS e FGTS de empregados do condomínio, relação de processos envolvendo as unidades e informação sobre valores a eles relacionados, contratos de empresas prestadoras e serviço, situação de contas de consumo, entre outros). Essa situação revela a ilegitimidade ativa, eis que não cabe ao condômino, isoladamente, exigir contas, as quais devem ser prestadas pelo síndico à Assembleia Geral. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Medida cautelar de exibição de documentos, em que o autor pretende o acesso a documentos relativos à administração do condomínio. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (artigo 485, inciso I, do CPC). Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Condômino que, isoladamente, não tem legitimidade ativa para exigir prestação de contas em face do condomínio, pois cabe ao síndico prestar contas perante a Assembleia, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, §1º, alínea "f", da Lei n. 4.591/1964. Cautelar autônoma de exibição de documento, além disso, não mais disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº. 13.105/2015) na forma como era feito pela legislação processual anterior (Lei nº. 5.869/1973). Inadequação da via eleita. Decretação de extinção do feito sem resolução de mérito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020737-64.2024.8.26.0002; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). III - DISPOSITIVO Do exposto, INDEFIRO a inicial e, em consequência, com fulcro no 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Custas e despesas processuais ao encargo do requerente. Sem honorários por ausência de lide. P.R.I.C. - ADV: KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI (OAB 131717/SP)

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Processo nº 1006838-54.2025.8.26.0037

ID: 275842008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENíCIO PEREIRA LIMA DA SILVA, REP POR ANA GABRIELI PEREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1006838-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benício Pereira Lima da Silva, Rep Por Ana Gabrieli Pereira … ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1006838-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benício Pereira Lima da Silva, Rep Por Ana Gabrieli Pereira Lima da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Aduz a parte autora, em breve síntese, que está sendo submetido a tratamento oncológico, em razão de um tumor maligno, desde o ano de 2023, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista a existência de convênio entre a requerida Unimed e a entidade mencionada, disponibilizado em razão de vínculo empregatício que a genitora do infante menor possuía junto a uma das filias da rede administradora do plano de saúde. Aduz, ainda, que o local de residência do autor, qual seja, Araraquara/SP, não possui estrutura apta a amparar o tratamento de que o infante necessita. Por ocasião do término da relação de emprego entre a genitora do infante e a filial pertencente à requerida, o menor teve de migrar para o plano de saúde de seu genitor, administrado pela ré, de cobertura nacional. Ocorre que a requerida vem se negando a cobrir a continuidade do tratamento junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP sob o argumento de que não seriam credenciados junto à referida entidade, inexistindo, ainda, prestador disponível para o atendimento do infante. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida a custear integralmente a continuidade do tratamento oncológico do menor junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer anuindo ao pedido de tutela de urgência (fls.41/43). É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/37 demonstram a probabilidade do direito da parte autora. Em primeiro lugar, o argumento da parte ré, tal como demonstrado em tratativas administrativas junto aos genitores do infante revela-se inócuo. Com efeito, tal como já decidido pelo E. TJ/SP, evidencia-se solidariedade entre as unidade que compõe a rede Unimed. Nesse sentido, não é crível a existência de convênio entre uma das unidade isoladas (regional) e a requerida, rede nacional. Quanto à solidariedade, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização moral. Pretensão voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência recursal de todos réus. Preliminares. Legitimidadepassiva e responsabilidade solidária das unidades integrantes do sistemaUnimed. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Legitimidade passiva da Qualicorp, administradora de benefícios, integrante da cadeia de fornecimento, igualmente responsável nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de legitimidade por parte da empresa Azul Emergências Médicas Eireli EPP, que presta serviços de home care, eis que vinculada contratualmente somente perante a Unimed, sem qualquer vínculo jurídico com a autora. Necessária extinção do feito com relação a esta pessoa jurídica, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, ressalvada, contudo, a manutenção dos serviços, equipamentos e insumos na residência da paciente até efetivada a completa substituição por outra empresa, às expensas das demais corrés. No mérito, cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. Beneficiária, menor impúbere, diagnosticada com disfunção cromossômia nominada delação do cromossomo 1q42. Necessidade de suporte avançado de vida, com uso de respirador mecânico, oxigênio, traqueostomia, sonda para alimentação e home care. Incidência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00, mantidos. RECURSOS DA CORRÉ AZUL EMERGÊNCIAS MÉDICAS PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ELA, IMPROVIDOS OS DEMAIS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1020737-19.2024.8.26.0114; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Grifei. De outro lado, ainda que inexistente credenciamento junto à requerida relativamente ao fornecimento do tratamento oncológico na entidade mencionada, qual seja, tal comporta acolhimento, diante da alegada ausência de profissionais disponíveis no município de residência do infante, bem como estrutura hospitalar necessária, sob pena de se impor ao menor ônus demasiado, bem como submetê-lo a eventual interrupção de tratamento indispensável a seu quadro clínico. Outrossim, diante do grave quadro de saúde que acomete o autor, o deferimento do da tutela de urgência revela-se imprescindível. Desta forma, ante a urgência que o caso requer, bem como diante da possibilidade de piora na saúde do autor com a interrupção do tratamento, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA a fim de que a operadora de plano de saúde ré custeie integralmente o tratamento oncológico do infante, ora autor, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP sob de multa diária que fixo em R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré, via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Ivanelson Alves Pereira e outros x Invest - Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros

ID: 328813483

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020737-55.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANELSON ALVES PEREIRA MARIA JOSE FLORENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

INVEST - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRUM SILVA

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SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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BETHANIA MICHELLE SILVA CLAUDINO

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FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1020737-55.2022.8.11.0001 Exequentes: Maria Jose Florencio Pereira e outro. Executadas: Oral Sin Franq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1020737-55.2022.8.11.0001 Exequentes: Maria Jose Florencio Pereira e outro. Executadas: Oral Sin Franquias Ltda – ME e outra. Vistos etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença proposta por Ivanelson Alves Pereira e Maria José Florencio Pereira em face das empresas executadas Invest Fomento Mercantil Ltda. e Oral Sin Franquias Ltda., com base em título judicial constituído por acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cuja ementa anexada no ID nº 194124181 confirmou a condenação em sede de primeiro grau: - da empresa executada Oral Sin Franquias Ltda. ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.499,99; - das empresas executadas Oral Sin e Invest Fomento Mercantil Ltda., solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00, com atualização pela taxa SELIC desde a citação; - e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Verifico que os exequentes apresentaram planilha de liquidação no ID nº 194317471, indicando crédito total de R$ 41.266,60 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). As executadas apresentaram, separadamente, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução, tendo a executada Invest Fomento Mercantil Ltda impugnado o cumprimento no ID nº 196398618, alegando excesso e depositando apenas a importância de R$ 1.536,86 (mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos). Já a executada Oral Sin Franquias Ltda. opôs embargos à execução no ID nº 197342738, depositando a quantia de R$ 11.281,75 (onze mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), valor o qual considera como o correto para recebimento pelos exequentes. Posteriormente, os exequentes manifestaram reconhecimento expresso de excesso na planilha inicial, fixando como valor devido a importância de R$ 12.100,29 (doze mil e cem reais e vinte e nove centavos), conforme se infere do ID nº 198202721. Pois bem. Perscrutando o caderno processual, verifico que a impugnante Invest - Fomento Mercantil Ltda foi condenada solidariamente ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde a citação (27/06/2024), resultam em R$ 3.073,72 (três mil e setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme planilha da própria impugnante (ID nº 196398623). Contudo, efetuou depósito de apenas R$ 1.536,86 (mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), alegando que seria sua “quota parte” na solidariedade. Tal justificativa não se sustenta. Em responsabilidade solidária, cada devedor responde pela integralidade da obrigação perante o credor, cabendo apenas o direito de regresso entre os corresponsáveis, de acordo com o art. 275 do Código Civil. O depósito parcial não garante o juízo, inviabilizando o conhecimento da impugnação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023). Igualmente, o Enunciado nº 117 do FONAJE assim prevê: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES.” Logo, a impugnação apresentada pela executada Invest - Fomento Mercantil Ltda deve ser rejeitada liminarmente. Já a executada Oral Sin Franquias Ltda foi condenada ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.499,99 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e, solidariamente, em danos morais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com atualização pela taxa SELIC desde 27/06/2024, totalizando valor líquido semelhante ao apresentado na sua planilha (ID nº 197342740), em que calculou o total devido em R$ 11.281,75 (onze mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). Embora inferior à execução originária de R$ 41.266,60 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), os embargos não devem ser rejeitados liminarmente, pois os próprios exequentes reconheceram o excesso e adequaram o valor da execução para o valor de R$ 12.100,29 (doze mil, cem reais e vinte nove centavos), conforme ID nº 198202721, o que revela boa-fé da embargante e razoabilidade no cálculo. Assim, diante da concordância da parte exequente e da ausência de erro relevante no cálculo, os embargos à execução opostos pela executada Oral Sin merecem parcial acolhimento, para ajustar a execução ao valor efetivamente devido. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Invest Fomento Mercantil Ltda. (ID nº 196398618), por ausência de garantia integral do juízo, nos termos do art. 525, §6º do CPC e Enunciado nº 117 do FONAJE. 2. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Oral Sin Franquias Ltda (ID nº 197342738), reconhecendo o excesso de execução e fixando como valor exequível a quantia de R$ 12.100,29 (doze mil, cem reais e dezenove centavos), conforme manifestação expressa dos exequentes (ID nº 198202721). 3. DECLARO EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, autorizando o levantamento dos valores depositados para os exequentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se alvará para parte exequente do valor de R$12.100,29 (doze mil, cem reais e dezenove centavos) conforme conta indicada nos autos (Id.194317470), com as devidas correções do SISCONDJ. Ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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