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Processo nº 1020822-37.2019.4.01.3500

ID: 278734311

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020822-37.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL

Decisão

Advogados:

RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1020822-37.2019.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1020822-37.2019.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO: RODRIGO VITOR COUTO DO AMARAL DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Rodrigo Vitor Couto do Amaral, nos autos da presente execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA-GO, visando à cobrança de multa administrativa no valor inicial de R$ 3.017,52. O excipiente alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo com o imóvel autuado, bem como nulidade da citação, requerendo, ao final, a extinção da execução, a devolução dos valores bloqueados e o pagamento de honorários (ID 1990271146). O exequente impugna a exceção, arguindo, preliminarmente, vício na representação processual e, no mérito, defende a regularidade da citação, a validade da execução fiscal e a inadequação da via eleita para o debate pretendido (ID 2143758561). Decido. A preliminar suscitada quanto à representação processual não merece acolhimento. O executado atua em causa própria, como advogado regularmente inscrito na OAB/GO, tendo juntado procuração eletronicamente assinada, com os requisitos do art. 106, §1º, do CPC. A autoconcessão de poderes, ainda que desnecessária, não compromete a validade do ato. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. A tese de ilegitimidade passiva apresentada pelo executado baseia-se na alegação de que não possui qualquer vínculo com o imóvel onde ocorreu a obra embargada e que teria sido indevidamente incluído no polo passivo com base em informações incorretas prestadas por terceiro. Contudo, a verificação da veracidade desses fatos exige dilação probatória, para comprovar a inexistência de responsabilidade material pela condução da obra — elementos que excedem os limites da cognição da exceção de pré-executividade. Assim, eventuais controvérsias quanto à legitimidade devem ser suscitadas pela via própria e adequada. Quanto à alegação de nulidade da citação, verifica-se que a carta de citação foi entregue no endereço indicado como domicílio do executado, conforme comprova o aviso de recebimento datado de 25/10/2022 (ID 1390992759). A legislação e a jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido da validade da citação por AR no endereço correto da parte executada, mesmo que recebido por terceiros. Precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 determina que a citação, nas execuções fiscais, será realizada, via de regra, pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Não há qualquer exigência de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50293823020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/03/2023) – destacou-se. Observa-se, ademais, que o executado não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar domicílio diverso daquele utilizado na execução, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de prova. Além disso, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual nulidade da citação, motivo pelo qual se afasta a alegação de invalidade do ato citatório. Ante o exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeito-a. Manifeste-se a parte exequente sobre eventuais providências que entende necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1020822-50.2024.8.26.0196

ID: 333191584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020822-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GUILHERME MEDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020822-50.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sebastião Guilherme Medeia - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cu… Processo 1020822-50.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sebastião Guilherme Medeia - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP)

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Processo nº 1024335-20.2024.8.11.0042

ID: 339390786

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1024335-20.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL POMPEU DE MELO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO IP n. 1024335-20.2024.8.11.0042 Denunciados: JOÃO PAULO SANTOS RONDON WAGNER LEONEL JÚNIOR WESLEY PATRICK DA SILVA SANTANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO IP n. 1024335-20.2024.8.11.0042 Denunciados: JOÃO PAULO SANTOS RONDON WAGNER LEONEL JÚNIOR WESLEY PATRICK DA SILVA SANTANA – preso RAFAEL POMPEU DE MELO RAZIEL MAGALHÃES FERREIRA - preso “Operação Alta Frequência” Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOÃO PAULO SANTOS RONDON, WAGNER LEONEL JÚNIOR, WESLEY PATRICK DA SILVA SANTANA, RAFAEL POMPEU DE MELO e RAZIEL MAGALHÃES FERREIRA, ante a suposta prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Os autos vieram-me conclusos para análise do requerimento de revogação da prisão preventiva formulado em favor de WESLEY PATRICK DA SILVA SANTANA[1], no qual sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar e os predicados pessoais favoráveis do requerente. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito de soltura (Id. 195455666). É o relato necessário. DECIDO. É sabido que prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual que pode subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No que concerne à prisão preventiva do requerente, inexiste qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar decretada na medida cautelar correlatada de n. 1011418-66.2024.8.11.0042 – denominada Operação Alta Frequência – datada de 04/12/2024 e proferida pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policial em acolhimento aos pleitos da Autoridade Policial e Ministério Público (Id. 185776941 – p. 197/209). Na oportunidade, bem consignou a r. decisão que há robustos e consistentes indícios de que o acusado WESLEY mantém o tráfico ilícito de entorpecentes como atividade habitual e principal meio de subsistência, evidenciando inclinação contumaz à prática delitiva. Tal conclusão encontra respaldo não apenas nos elementos probatórios constantes dos autos, mas também no fato de que o referido réu já figura como denunciado pela suposta prática do mesmo delito em trâmite na Ação Penal nº 1007529-75.2022.8.11.0042 – também em trâmite nesta Vara Especializada - circunstância que denota sua a persistência no mundo do crime. Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” – Enunciado. 06 do TJ/MT. O tráfico de entorpecente e a associação para o tráfico são crimes que causam grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Assim, quando existirem indícios da prática de tais delitos, principalmente quando desenvolvidos por organização criminosa especializada[2], tal como averiguado no caso em apreço, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e em consonância com o parecer Ministerial de Id. 195455666, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão cautelar formulado pela defesa do denunciado WESLEY PATRICK DA SILVA SANTANA, valendo a presente decisão como revisão da prisão cautelar (CPP, art. 316, parágrafo único). Quanto à reiteração do pleito de liberdade provisória formulado no Id. 199875835 em favor de RAZIEL MAGALHAES FERREIRA, ouça-se primeiramente o d. representante do Ministério Público. Considerando-se a habilitação regular de defensor constituído em favor do acusado RAFAEL POMPEU DE MELO ( Id. 195879414), intime-se o patrono para que, no prazo legal, apresente Defesa Preliminar. Com a devida instrução dos autos das defesas preliminares, e havendo arguição de preliminares, aguarde-se a manifestação ministerial respectiva. Cumpridas tais diligências, voltem-me os autos conclusos para apreciação na forma do art. 55, § 4º c/c art. 56, ambos da Lei 11.343/06. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] Id. 195455666. [2] “[...] É válida a segregação cautelar com base na necessidade de desarticular organização criminosa, mostrando-se imprescindível para estacar as atividades ilícitas, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” - (N.U 1020822-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023).

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Rafael Mizobuchi e outros x Jessica Fernanda Pereira

ID: 319928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028679-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIZOBUCHI VANESSA SANTOS CAIADO MIZOBUCHI

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA

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Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, … Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar que determinou a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, autorizo o autor a depositar o automóvel da requerida, que ainda permanece na garagem do imóvel, em um pátio adequado para tanto. Observo que eventuais cobranças de despesas por parte de ambos, envolvendo bens móveis ou até mesmo o imóvel em questão, deverão ser tratadas em ação própria. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, dado o baixo valor dado à causa. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA (OAB 230797/RJ)

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Processo nº 1020822-40.2025.8.26.0576

ID: 276298173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020822-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1020822-40.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1020822-40.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

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Processo nº 1019464-39.2023.8.26.0405

ID: 279694733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019464-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1019464-39.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Considero que as pesquisas de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1019464-39.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1020822-52.2024.4.01.3600

ID: 333375652

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020822-52.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE RAMONITA DE AQUINO SABALA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1020822-52.2024.4.01.3600 RECORRENTE: JOCILENE RAMONITA DE AQUINO SABALA REPRESENTANTE: PROC… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1020822-52.2024.4.01.3600 RECORRENTE: JOCILENE RAMONITA DE AQUINO SABALA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Jeronimo José Ananias x Banco Bradescard S/A

ID: 303955762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007537-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOSé ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007537-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1022374-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeronimo José Ananias - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0007537-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1022374-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeronimo José Ananias - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.219,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO (OAB 430020/SP)

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Lucas Chung Man Leung x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 317454259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020822-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHUNG MAN LEUNG

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE LIMA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1020822-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Chung Man Leung - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1020822-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Chung Man Leung - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega o autor que, em viagem com a ré, houve falhas na prestação de serviço, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar e requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Ainda que a responsabilidade da requerida por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pelo autor e foi expressamente controvertido pela requerida. Vejamos. Em relação ao pagamento para despacho da bagagem, não é verossímil a alegação do autor, pois não se tratava de vôo de conexão, já que ele teria uma estadia em Madri de 4 dias, de modo que conclui-se que eram dois vôos distintos. Assim sendo, não constando recibo atestando que o custo informado abrangeria os dois vôos, não há que se falar em restituição. Quanto ao atraso na decolagem, de se observar que foi ínfimo, sendo tolerável pela jurisprudência atraso de até 4 horas: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Por fim, também não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. Como exposto acima, tanto a a cobrança para despacho de bagagem, quanto o atraso na decolagem não constituíram falha na prestação de serviços da ré. Já em relação aos problemas narrados com a bagagem na chegada em Madri, que demorou para ser liberada na esteira, e no retorno ao Brasil, que levou cerca de um dia e meio para ser restituída, constituíram, na verdade, em mero aborrecimento da complexa sociedade de consumo em que vivemos. Em especial quanto ao voo de retorno, o autor não ficou privado totalmente de pertences pessoais, tal como ocorre quando se trata de viagem de lazer ou profissional com destino diverso do local de domicílio. Desta forma, ainda que se admita que o autor sofreu aborrecimentos com o ocorrido, não há como se reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, como supra mencionado, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP)

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Processo nº 1006499-97.2025.8.11.0042

ID: 341795591

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006499-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA LEME BRAZ ALINE CARVALHO DA SILVA FELIPE MARTINS LISBOA ORLANDO EUSTAQUIO BISINOTO

Intimação

Advogados:

JOSE HERCULANO DA SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

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CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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DIEGO DA SILVA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO IP n. 1006499-97.2025.8.11.0042 Denunciado: FELIPE MARTINS LISBOA e outros. Operação “Golden” Vistos, etc. Trata-se de denún… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO IP n. 1006499-97.2025.8.11.0042 Denunciado: FELIPE MARTINS LISBOA e outros. Operação “Golden” Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Felipe Martins Lisboa, Aline Carvalho da Silva, Solange Cristina da Silva Oliveira, Orlando Eustáquio Bisinoto, Adriano de Oliveira Leme Braz e Cleyson Oliveira de Deus, ante a suposta prática, em tese, dos delitos previstos na Lei nº 11.343/06 c/c Lei nº 9.613/98. Por meio da decisão de Id. 194459385, foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação da defesa preliminar. Constam apresentadas as defesas preliminares de Adriano de Oliveira Leme Braz (Id. 195242677), Orlando Eustáquio Bisinoto (Id. 196118368), Aline Carvalho da Silva (Id. 197875640), Felipe Martins Lisboa (Id. 198544004), Cleyson Oliveira de Deus e Solange Cristina da Silva Oliveira (Id. 200832691). Consta do Id. 197523445 pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Adriano de Oliveira Leme Braz, por meio do qual destacou a ausência dos requisitos e pressupostos legais e a viabilidade de substituição da prisão provisória por medidas cautelares, nos termos do art. 282, §6º, e art. 319, ambos do CPP. A autoridade policial, em 02/06/2025, juntou aos autos o Relatório de Investigação nº 2025.13.49962 (Id. 196126611). Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público, por meio do parecer de Id. 199292832, manifestou-se: a) pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia de Orlando Eustáquio Bisinoto; b) pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Adriano de Oliveira Leme Braz; c) pelo compartilhamento das provas constantes do Relatório de Investigação nº 2025.13.49962, anexado pela autoridade policial aos autos do Inquérito Policial nº 1009436-06.2025.8.11.0002, instaurado em razão da apreensão de substâncias entorpecentes durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos da medida cautelar nº 1021884-22.2024.8.11.0042, procedimento este que subsidiou diretamente as investigações ora em curso no âmbito desta operação. Em seguida, por meio da manifestação de Id. 199457868, o d. Promotor de Justiça ofereceu aditamento à denúncia em face de Adriano de Oliveira Leme Braz, dando-o como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, ocasião em que reiterou a representação pelo compartilhamento das provas constantes do Relatório de Investigação nº 2025.13.49962 com o Inquérito Policial nº 1009436-06.2025.8.11.0002, bem como requereu a complementação do rol de testemunhas, com a inclusão do investigador de polícia civil Eduardo Bittencourt. Mediante a constituição de advogado particular, o denunciado Felipe Martins Lisboa, por meio do requerimento de Id. 200388336, arguiu exceção de incompetência por conexão c/c pedido de unificação de processos, ao argumento de que os fatos narrados nestes autos guardam relação de conexão direta com a Ação Penal nº 1024554-33.2024.8.11.0042, que tramita perante a 9ª Vara Criminal de Cuiabá, preventa para processamento e julgamento dos feitos. Em seguida, mediante a manifestação de Id. 200462409, a defesa técnica de Felipe Martins Lisboa requereu a revogação de sua prisão preventiva c/c pedido de reconhecimento da ilicitude da prova obtida a partir da extração de dados do celular do Sr. Felipe Martins Lisboa e a rejeição liminar da denúncia, por manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Alternativamente, requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Posteriormente com base nos mesmos fundamentos suscitados pelo acusado Felipe, a defesa técnica da acusada Aline Carvalho da Silva também arguiu exceção de incompetência por conexão c/c pedido de unificação à Ação Penal nº 1024554-33.2024.8.11.0042, que tramita perante a 9ª Vara Criminal de Cuiabá. Em seguida, por intermédio da constituição de nova defesa técnica, Adriano de Oliveira Leme Braz apresentou novo pedido defensivo, buscando o reconhecimento da nulidade absoluta da prova e a revogação da prisão preventiva (Id. 201138398), requerimento este emendado por meio das manifestações de Id. 201306547 e ss. e Id. 201306550. É o relatório. DECIDO. I – Do pedido de revogação da prisão preventiva ADRIANO DE OLIVEIRA LEME BRAZ (Id. 197523445): A defesa anteriormente constituída pelo denunciado Adriano de Oliveira Leme Braz formulou pedido de revogação da sua prisão preventiva, aduzindo, em síntese, a ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares (Id. 197523445). Pois bem. A prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual que pode subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão cautelar, previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No que concerne à prisão preventiva do requerente Adriano, em que pese os argumentos defensivos contidos na manifestação de Id. 197523445, não se vislumbra qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na r. decisão proferida na medida cautelar de n. 1021884-22.2024.8.11.0042 pelo d. Juízo do NIPO em 28/02/2025 (Id. 190153721). Digo isso, pois, a materialidade delitiva e indícios de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas se fazem presentes, consoante robusta investigação prévia realizada na medida cautelar supracitada e demais elementos que compõe o caderno investigativo. Consoante a narrativa de denúncia de Id. 192842108, o denunciado Adriano De Oliveira Leme Braz, também identificado pela alcunha de “Golden Boy”, foi apontado, no bojo da investigação policial denominada “Operação Golden”, como integrante de uma organização criminosa voltada à prática reiterada do tráfico de entorpecentes na região de Cuiabá/MT. Segundo apurado, Adriano ocupava a função de fornecedor de drogas para Felipe Martins Lisboa, o qual liderava a rede de narcotráfico desbaratada na referida operação. As comunicações interceptadas revelaram que o contato de Adriano foi repassado a Felipe por um terceiro identificado como “Dudu”, tendo este, posteriormente, estabelecido diálogo direto com Adriano para aquisição de substâncias ilícitas. A interlocução entre ambos foi marcada por tratativas típicas do comércio clandestino, inclusive com compartilhamento de comprovante de transferência bancária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), oriunda da conta de Aline Carvalho Da Silva, também denunciada e companheira de Felipe, valor esse destinado ao pagamento de mercadoria entorpecente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Adriano, lograram êxito os agentes de segurança pública em apreender duas porções de haxixe (0,49g) e duas porções de maconha (2,74g). Ainda que o investigado tenha alegado, em sede de interrogatório, que tais substâncias destinavam-se ao consumo próprio, confessou que realizava entregas de drogas anteriormente à sua prisão em setembro de 2024, e que adquiria entorpecentes para consumo conjunto com terceiros, como sua ex-companheira. Além da função de provedor de drogas dentro da associação criminosa, Adriano de Oliveira Leme Braz integrava uma estrutura funcional subdividida, em que cada participante possuía atribuições específicas, como intermediadores de venda, entregadores, responsáveis por transações financeiras e ocultação de valores provenientes da mercancia ilícita. Tal estrutura coesa e estável, com divisão de tarefas e comunicação reiterada entre seus membros, sustenta a imputação de crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06 (associação para o tráfico), na medida em que revela a existência de liame subjetivo duradouro e voltado à prática habitual e coordenada do tráfico de drogas. Com relação ao crime de tráfico de drogas – imputado em desfavor do acusado quando do oferecimento do aditamento da denúncia pelo Ministério Público em 02/07/2025 (Id. 199457868), também se fazem presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva. Consoante o narrado no aditamento da denúncia, o acusado Adriano, vulgo “Golden Boy”, foi denunciado inicialmente por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, atuando como fornecedor de entorpecentes para Felipe Martins Lisboa, líder da organização. No curso da “Operação Golden”, a Polícia Civil apreendeu em sua residência porções de maconha e haxixe, inicialmente em quantidade reduzida, razão pela qual não fora tal apreensão considerada, de início, apta a justificar a denúncia pelo art. 33 da LT. Contudo, após a quebra do sigilo de seu aparelho celular regularmente deferida na medida cautelar, identificaram-se diálogos com diversos usuários que comprovam a habitualidade e a intenção mercantil na venda de drogas. As conversas revelam negociações detalhadas sobre tipos, quantidades, valores e entregas de entorpecentes, inclusive com uso de chave PIX e menção à utilização de seu local de trabalho, o Hospital Júlio Muller, para logística criminosa. Com efeito, considerando especialmente os diálogos extraídos do aparelho celular do investigado ADRIANO, restou evidenciado suporte probatório suficiente para a imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), uma vez que a apreensão, em 13/03/2025, de 2,74g de maconha e 0,49g de haxixe revela-se vinculada à atividade mercantil, e não ao uso pessoal, conforme demonstrado pela habitualidade e natureza das negociações identificadas. Por fim e não menos importante, embora ainda seja primário, o acusado ADRIANO figura como investigado por tráfico de drogas em dois inquéritos policiais (nº 1045221-63.2024.8.11.0002 e nº 1009436-06.2025.8.11.0002). Com efeito, em que pese a argumentação defensiva, as circunstâncias dos autos, aliadas à gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico — ambos dotados de elevada reprovabilidade social e forte potencial lesivo —, justificam plenamente a manutenção da prisão preventiva, como medida necessária à garantia da ordem pública e à contenção da reiteração criminosa. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” – Enunciado. 06 do TJ/MT Destarte e ausente qualquer fato novo que justifique a soltura dos requerentes, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecente e a associação para o tráfico são crimes que causam grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Assim, quando existirem indícios da prática de tais delitos, principalmente quando desenvolvidos por organização criminosa especializada[1], tal como averiguado no caso em apreço, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido formulado pela no Id. 197523445 em favor do denunciado Adriano de Oliveira Leme Braz, valendo a presente decisão como revisão da prisão cautelar (CPP, art. 316, parágrafo único). II – Do aditamento da denúncia quanto ao denunciado ADRIANO DE OLIVEIRA LEME BRAZ (Id. 199457868): Considerando o aditamento da denúncia ofertado no Id. 199457868 quanto ao acusado Adriano De Oliveira Leme Braz, para inclusão do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, cuja oferta se deu antes da fase prevista no art. 55, § 4º c/c art. 56, ambos da Lei de Drogas, intime-se a defesa do referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a defesa preliminar outrora apresentada. Decorrido o prazo com ou sem manifestação e estando os autos com todas as outras defesas prévias e regular oitiva do Ministério Público acerca de eventuais teses prejudiciais/preliminares, voltem-me conclusos. III – Do requerimento de compartilhamento de provas: Requer o ilustre representante do Ministério Público o deferimento do compartilhamento das provas constantes do Relatório de Investigação nº 2025.13.49962, oriundo dos autos do Inquérito Policial de nº 1009436-06.2025.8.11.0002, já acostado a estes autos de ofício pela Autoridade Policial, conforme se extrai do andamento de Id. 196126611. Pois bem. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, é plenamente admissível a separação de processos quando os crimes tiverem sido praticados em tempos ou lugares diversos, ou ainda, quando, em razão do número excessivo de réus, tal providência for reputada conveniente à marcha processual, à preservação da razoável duração do processo, ou à não prorrogação indevida de prisão cautelar. De igual modo, não há óbice ao compartilhamento de provas licitamente obtidas, sobretudo quando destinadas a elucidar fatos conexos ou interligados, como no caso dos autos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aliás, é pacífica no sentido de que a Constituição da República veda apenas o compartilhamento de provas colhidas por meio ilícito, admitindo-se, contudo, o empréstimo de provas produzidas validamente em outros procedimentos.[2] Ante o exposto, em acolhimento ao requerimento ministerial, DEFIRO o compartilhamento e a consequente juntada aos presentes autos do Relatório de Investigação nº 2025.13.49962, devidamente acostado sob o Id. 196126611, para que produza seus legais e jurídicos efeitos no bojo desta ação penal. IV – Das arguições e requerimentos apresentados pelas Defesa Técnica de Felipe Martins Lisboa, Aline Carvalho da Silva e Adriano De Oliveira Leme Braz: Verifica-se dos autos a arguição de exceção de incompetência por conexão apresentada pelos acusados Felipe Martins Lisboa e Aline Carvalho da Silva (Id. 200388336 e Id. 200388336), bem como a emenda à defesa prévia protocolada pelo acusado Adriano de Oliveira Leme Braz (Ids. 201138398, 201306542 e 201306550), na qual se sustenta a ilicitude da prova obtida mediante extração de dados do aparelho celular, pleiteando, em consequência, a revogação da prisão preventiva. Com efeito, tratando-se de matérias que demandam a oitiva prévia do Ministério Público para sua adequada análise, dê-se vista ao Parquet, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Devidamente instruídos os autos, voltem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “[...] É válida a segregação cautelar com base na necessidade de desarticular organização criminosa, mostrando-se imprescindível para estacar as atividades ilícitas, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” - (N.U 1020822-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). [2] Precedente: Inq. 2725 QO/SP, rel. Min. Carlos Britto, 25.6.2008

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