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Município De Cuiabá x Joao Francelino Da Silva

ID: 276507019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020869-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JOAO FRANCELINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NAIARA AIRES RODRIGUES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020869-60.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOAO FRANCELINO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020869-60.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOAO FRANCELINO DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Maria Alice Serpa Bonfim e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 311227262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022130-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SERPA BONFIM NATHAN SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022130-06.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Alice Serpa Bonfim - - Nathan Santos de Lima - DECOLAR.COM LTDA - - Aerovias Del Continente America… Processo 1022130-06.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Alice Serpa Bonfim - - Nathan Santos de Lima - DECOLAR.COM LTDA - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Maria Alice Serpa Bonfim e Nathan Santos de Lima, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, DECOLAR.COM LTDA e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca a pagar à parte autora o montante de R$ 7.601,13, atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Ademais, condeno as requeridas, solidariamente, a título de danos morais, a pagar aos autores o total de R$ 1.000,00, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Flavio Henrique Do Carmo x Unimed De São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334018668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DO CARMO

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavio Henrique do Carmo - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se … Processo 1020869-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavio Henrique do Carmo - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 114,78, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Lello Condomínios Ltda. x Condomínio Edifício Pozelli Loft Plus

ID: 275887324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021839-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LELLO CONDOMíNIOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO POZELLI LOFT PLUS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VANISE ZUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Renato Gutierrez (OAB 246801/SP), Vivian Martins Juventino da Silva (OAB 408456/SP) Processo 1021839-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lello Cond… ADV: Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Renato Gutierrez (OAB 246801/SP), Vivian Martins Juventino da Silva (OAB 408456/SP) Processo 1021839-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lello Condomínios Ltda. - Reqdo: Condomínio Edifício Pozelli Loft Plus - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Lello Condomínios Ltda. em face do Condomínio Pozelli Loft Plus. A parte autora alega que em 20/07/2004 firmou com o réu contrato de prestação de serviços de administração de condomínio, com início em 01/08/2004, por prazo determinado de 12 meses, prorrogando-se automaticamente por prazo indeterminado. Afirma que após a rescisão contratual por iniciativa do requerido, em cumprimento à disposição contratual expressa, elaborou balancete final das contas que apurou a existência de saldo devedor do condomínio réu no valor de R$ 11.044,38, referente a antecipações de contas de responsabilidade do requerido, quitadas pela administradora. Por esta razão, notificou o réu via e-mail acerca da dívida existente, inclusive com oferecimento de opções de parcelamento. Contudo, o requerido não efetuou o pagamento do débito. Por isso, quer a condenação do réu ao pagamento dos valores discriminados na inicial. Sobreveio emenda para regularização da representação processual, recolhimento correto de custas e apresentação de planilha atualizada de cálculo (fls. 68/74). O requerido apresentou a contestação de fls. 82/85. Defenda a inexistência de qualquer indício de antecipação do pagamento de contas do condomínio, ante a ausência de apresentação de comprovantes de pagamento e/ou extratos bancários que corroborem o saldo ora cobrado. A autora apresentou réplica, encartada às fls. 135/141. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a realização de perícia contábil, sendo que o réu pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 129/131 e 132/134). É a síntese do necessário. Decido: As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. A controvérsia da lide se restringe à apuração dos haveres decorrentes da rescisão contratual. Os balancetes de fls. 70/71 não tem o condão de, isoladamente, comprovar as alegações da parte autor, pois foi elaborado de forma unilateral. Ademais, necessário apurar se as despesas nele descritas correspondem aos extratos bancários e comprovantes de pagamento. O deslinde da lide demanda a realização de avaliação técnica, consistente em perícia contábil. 1 - Para tanto nomeio o Contador Valéria Haupenthal e fixo desde já seus honorários em R$ 5.500,00. 2 - Em 15 (quinze) dias, comprovem as partes o depósito de 50% do valor dos honorários (R$ 2.750,00 cada uma), a ser recolhido em guia de depósito judicial vinculada a esta Vara, sob pena de preclusão da prova. 3 - Ficam as partes advertidas de que na eventualidade de uma delas deixar de comprovar o pagamento da verba honorária, acarretará preclusão da prova e os fatos poderão ser interpretados em desfavor do omisso. 3.1 - Realizado o depósito integral dos honorários, intime-se o "expert" para manifestar sua aceitação à nomeação, aos honorários fixados e, se o caso, iniciar os estudos, com apresentação do laudo no prazo de 60 dias. 4 - No mesmo prazo, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4.1 - Eventual exacerbação na formulação de quesitos poderá ensejar a majoração dos honorários periciais, cujo pagamento será imposto a quem der causa. 5 - Deverão os advogados indicar seus endereços eletrônicos nos autos, para que o expert possa agendar a data da vistoria e requisitar eventuais documentos diretamente aos patronos, com juntada da respectiva cópia aos autos. 5.1 - Caso os causídicos não atendam esta determinação, não poderão reclamar eventual falha de comunicação/intimação, pois terão dado causa ao erro. 5.2 - Fica desde já autorizado ao "expert" requisitar por escrito documentos às partes, mediante recibo a ser encartado nos autos, que lhe deverão ser entregues no prazo de 15 dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao Perito. 5.3 - A impossibilidade de apresentar os documentos deverá ser justificada e comprovada na forma do art. 398, com incidência da regra do art. 400 do CPC, no caso de não aceitação. 5.4 - Na eventualidade de os documentos requisitados não serem entregues e a justificativa ser rejeitada, a omissão será interpretada em desfavor do omisso e o "expert" deverá apresentar o laudo/informações aos autos independentemente dos documentos, expondo suas conclusões dentro da experiência que o expert possui no exercício de sua atividade profissional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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B. C. F. S. e outros x B. C. F. S. e outros

ID: 333061808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1020869-55.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. S. J. G. F. DE M.

Polo Passivo:

B. C. F. S. J. G. F. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA DE MORAES

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JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-55.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.F.S. - J.G.F.M. - J.G.F.M. - B.C.F.S. - I) Aguarde-se a realização dos estudos psicos… Processo 1020869-55.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.F.S. - J.G.F.M. - J.G.F.M. - B.C.F.S. - I) Aguarde-se a realização dos estudos psicossociais com as partes. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. - ADV: JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP)

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B. S. De S. x J. J. De S.

ID: 303587079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DE S.

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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DIEGO AUGUSTO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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Processo 1020869-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - J.J.S. - Vistos etc. B.S de S. promoveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável c… Processo 1020869-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.S.S. - J.J.S. - Vistos etc. B.S de S. promoveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra J.J de S., alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de abril de 2017 a dezembro de 2023, tendo, neste período, adquirido em comum um veículo Volkswagen Golf, ano 2012 e uma motocicleta Honda CG 160, ano 2019. Pede ainda, a condenação do réu a pagamento de pensão alimentícia, além de partilha dos veículos e do seu FGTS , obtido no curso da união. Pediu em tutela antecipada o bloqueio dos veículos. A tutela foi indeferida a fls. 48. Citado, o réu contestou e alegou que apenas passaram a conviver juntos em março de 2023, quando alugaram uma casa para tanto, pois antes desse período, apenas houve um namoro entre as partes. Impugnou a pensão requerida, pois a autora possui meios para trabalhar. Quanto aos veículos alega que a motocicleta é de propriedade de seu irmão e o carro de passeio foi adquirido por cota consorcial, antes de conviver com a autora. Pede, também, que seja reconhecida a responsabilidade da autora em ressarcir as despesas com a pintura do imóvel locado para o casal, que o réu teve que arcar, além de requerer a partilha dos bens móveis que guarneciam a referida residência e ficaram na posse da autora (fls. 55/59). Réplica a fls. 87/94. O processo foi saneado e deferido prova testemunhal (fls. 112/113). Nesta data foi realizada a audiência de instrução, a oitiva das testemunhas das partes e a manifestação delas em debates (fls. 273). É O RELATÓRIO DECIDO Em que pese a prova testemunhal produzida pela autora, não há como se acolher os depoimentos de suas testemunhas, como prova da alegada união estável a partir de abril de 2017. O depoimento da testemunha Maria Aparecida Rocha Saraiva não oferece nenhuma segurança, pois ao ser perguntado para ela sobre o início da união, consultou um apontamento escrito, o que demonstra que se soubesse mesmo do termo inicial da existência dela, não precisaria consultá-la As demais testemunhas da autora, Eldio Cerqueira, é companheiro da mãe da autora, portanto, tem interesse no deslinde da ação em favor dela. A testemunha Maria Lúcia Ramalho disse que o réu morava em um sítio, antes de conhecer a autora e que ambos passaram a morar juntos assim que iniciaram o relacionamento, o que não se mostra verossímil, pois se assim tivesse ocorrido, não teriam nem sequer passado pela fase de namoro. Além das fragilidades desses testemunhos, os documentos juntados com a inicial resumem-se a fotografias de casal em eventos sociais ou em situações que em nada em si não poderiam ter ocorrido também no curso de um namoro (fls.18/28), não servindo, assim como prova de união estável, no período de 2017 ao fim de 2022. A mensagem copiada a fls.20/21 apenas fala de comemoração de um mês de relacionamento, a qual, só pode referir-se ao começo do namoro e não de uma união estável. Ainda que assim não fossem interpretadas essas provas, a autora não juntou qualquer correspondência ou conta em nome do réu no endereço de sua residência, no período de abril de 2017 a dezembro de 2020, pois se ele tivesse residido com ela nesse período, à evidência o teria informado como local para recebimento de suas correspondências. Diante dessas circunstâncias não há como se reconhecer a união estável, a não ser no período incontroverso de março a dezembro de 2023 e, por isso, prejudicado o pedido da autora de partilha dos veículos alegados como adquiridos pelo réu anteriormente a esse período , sem contar que a motocicleta nem mesmo está registrada em nome dele, mas sim de seu irmão (fls.73). Também, nenhuma prova fez a autora, que contribuiu para as compras desses veículos, antes de sua união estável, ora reconhecido apenas no período de março a dezembro de 2023. Por esse curto período de união, a autora não faz jus à pensão alimentícia, pois é pessoa jovem e, ainda, não ficou muito tempo fora do mercado de trabalho que não possa conseguir um novo emprego. Por outro lado, o réu alegou a existência de bens móveis especificamente relacionados a fls.56, em comum com a autora, porém nenhuma prova fez de suas compras. Portanto, não é o caso de se reconhecer a partilha dos bens relacionados em sua contestação. No entanto, a ré deverá ressarcir o autor em 50% dos valores que comprovadamente demonstrar que pagou ao locador do imóvel em razão de sua devolução, ante a prova de sua locação (fls.65/72 e das despesas dela (fls.80). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL entre B.S de S. e J.J de S. para reconhecer a união estável entre as partes apenas de março a dezembro de 2023, na forma acima especificada, quanto à partilha e à dívida do casal em relação ao imóvel, observando-se que esta deverá ser atualizada da data do comprovado desembolso (fls.80) e acrescidos de juros de mora a contar da data do pedido contraposto (protocolo da contestação -fls.55/59). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao advogado do réu, que arbitro em R$ 1.200,00, porém ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao advogado do autora, que arbitro em R$ 500,00, porém ressalvada a sua execução nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Custas isentas, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA (OAB 460278/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP)

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B. C. F. S. x J. G. F. De M.

ID: 327100206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. S.

Polo Passivo:

J. G. F. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA DE MORAES

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JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI

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Processo 1001907-52.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1020869-55.2023.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.C.F.S. - J.G.F.M. - I) Concedo ao requerido os benefícios da … Processo 1001907-52.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1020869-55.2023.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.C.F.S. - J.G.F.M. - I) Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP)

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Processo nº 1020869-38.2024.8.11.0003

ID: 277769839

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020869-38.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NIVALDO MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Carlos Nivaldo Marques de Souza contra o Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas 4BIO Medicamentos S/A (ID 194370833) apresentando o custo unitário de R$ 5.877,83 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda (ID. 194370835), no valor de R$ 1.762,23 (mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) e por fim, a empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos (ID. 194370834) no custo unitário de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Onix Pharma – Distribuidora de Medicamentos apresentou o menor custo, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa ONIX PHARMA - Distribuidora de Medicamentos. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1020869-17.2024.4.01.3700

ID: 318819455

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020869-17.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DHENNYFER BEATRIZ DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1020869-17.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1020869-17.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: DHENNYFER BEATRIZ DE SOUSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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