Resultados para "1021036-90.2024.8.26.0309" – Página 25 de 30

Quaresma Espinosa Advogados x Grupo Thomaz - Gt Participações Ltda.

ID: 335501746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011101-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUARESMA ESPINOSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GRUPO THOMAZ - GT PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA

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IGOR NUNES GABRIEL

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HENRIQUE LESSER PABST

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0011101-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1021036-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Quaresma Espinosa Advogados - Grupo Thomaz - Gt Participações Ltda.… Processo 0011101-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1021036-15.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Quaresma Espinosa Advogados - Grupo Thomaz - Gt Participações Ltda. e outro - Vistos. DEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas para a distribuição do presente Cumprimento de Sentença, termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o incidente em questão trata exclusivamente da cobrança de honorários advocatícios. AS CUSTAS SERÃO SUPORTADAS AO FINAL PELA PARTE EXECUTADA. CADASTRE-SE COM ALERTA JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), HENRIQUE LESSER PABST (OAB 401274/SP), IGOR NUNES GABRIEL (OAB 446118/SP), RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB 184819/SP)

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M. M. M. x A. M. F.

ID: 296065930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009714-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

A. M. F.

Intimação

Advogados:

RUBIA APARECIDA DOS SANTOS POMILIO

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JOÃO JOSÉ DELBONI

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FRANCIELE FERREIRA DA ROCHA

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Processo 0009714-90.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012596-13.2021.8.26.0309) (processo principal 1012596-13.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.M.M. - A.M.F. - Ante a s…

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Processo nº 1000084-90.2024.8.26.0309

ID: 324500363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000084-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TAMASCO DE ANDRADE LOCAçãO DE VEICULOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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Processo 1000084-90.2024.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Carla Tamasco de Andrade Locação de Veiculos Me - Vistos. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que será cancelada a distribuiç…

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Glauco Lucija Celani Centro Automotivo x Wgs Distribuidora De Autopeças Ltda - Fasa Motors

ID: 305668142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020551-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO LUCIJA CELANI CENTRO AUTOMOTIVO

Polo Passivo:

WGS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS LTDA - FASA MOTORS

Intimação

Advogados:

TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020551-90.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glauco Lucija Celani Centro Automotivo - WGS Distribuidora de Autopeças Ltda - Fasa Motors - Ante o …

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Município De Jundiaí x Arnaldo Mirandola

ID: 296572737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506909-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ARNALDO MIRANDOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LISA BIASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506909-90.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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E. A. Do C. C. De J. x C. S. J. e outros

ID: 318953012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001372-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DO C. C. DE J.

Polo Passivo:

C. S. J. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO

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LILIAN PEREIRA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSOÉ ROCHA VENITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE BELTRAME SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001372-90.2024.8.26.0309 (processo principal 1008881-89.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.C.C.J. - Raquel dos Santos - - C.S.J. - Vistos. Fls. …

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Banco Bmg S/A x Rosane Arruda

ID: 326495117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011627-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSANE ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADÃO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011627-90.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0047973-94.2012.8.26.0562

ID: 294947126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0047973-94.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARQUES MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos… Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Marques Mancilha com partilha homologada a fl. 494, trânsito em julgado certificado a fl.499 e formal de partilha a fl. 599. Os despacho de fls. 397 e 405 determinaram expedição de alvará para levantamento de valor de R$2.592,17 junto à CEF, condicionado ao pagamento de ITCMD e custas processuais. A inventariante informou que realizou o pagamento, juntando DAREs a fls. 409/410. O despacho de fl. 482 determinou a expedição de alvará no valor de R$40.000,00 em favor do Banco Itaú S/A. A sentença homologou o plano de partilha (fl. 494), com transito em julgado em 25/04/2022 (fl.499). A inventariante se manifestou posteriormente, visando incluir uma transação entre os herdeiros no formal de partilha já homologado (fls. 496/497). O despacho de fls. 500/501 esclareceu que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença transitada em julgado e, na mesma oportunidade, determinou que o Banco Itaú informasse dados para a realização da expedição do alvará, bem como a sua regularização da representação processual. A inventariante pleiteou a intimação do Banco Itaú (fls. 506/507). O despacho de fl. 508 indeferiu no sentido de ser descabida tal pretensão, competindo aos interessados. A inventariante se manifestou a fls. 514/516, informando que providenciou diligencias perante o Banco Itaú, seguindo o que lhe foi orientado, realizando o pagamento de dois boletos bancários no valor de R$2.725,10 e R$209,24. Juntou documentos a fls. 517/527. O despacho de fl. 528 determinou ao Banco Itaú que se manifestasse, no entanto, quedou-se inerte (f. 529). O despacho de fl. determinou à inventariante que juntasse certidão de objeto e pé dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, que versa sobre ação de cobrança do Banco Itaú em face do espólio de Vicente Marques Mancilha. A inventariante requereu dilação de prazo e, na sequência, quedou-se inerte. A inventariante requereu dilação de prazo a fl. 545, juntando cópia dos referidos autos da ação de cobrança a fls. 546/558. O despacho de fl. 559 indeferiu o pedido, determinando o arquivamento dos autos. O Banco Itaú, a fl. 562, informou que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, houve quitação integral, inclusive, sendo requerida a extinção do feito. A inventariante a fls. 571/572 requereu a expedição do formal de partilha, com a inclusão do registro da propriedade, nos moldes da petição anterior fls. 496/497. A decisão de fl. 588 determinou a expedição do formal de partilha, após o pagamento da taxa competente. Ainda, esclareceu que eventual acordo celebrado entre os herdeiros e o credor do espólio após a prolação da sentença supra referida, devem guardar análise perante o juízo da execução, ao qual compete deliberar acerca de eventual quitação da dívida constante do plano de partilha homologado e consequente averbação no registro imobiliário competente. Manifestação da inventariante a fls. 591/597, informando que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, o feito foi sentenciado com extinção, em razão da quitação integral da dívida. Formal de partilha a fl. 599. Planilha de cálculo das custas judiciais a fl. 603. Manifestação da inventariante a fls.607/608, impugnando o cálculo referente à taxa judiciária de fl. 603, alegando que as custas já foram pagas e seriam no valor de 100 UFESPs, considerando o monte-mor na quantia de R$140.137,85 no ano de 2018. Manifestação da inventariante a fls. 609/610, informando que os valores referentes aos créditos trabalhistas do falecido foram depositados pela empresa em conta judicial. Diante disso, requereu a expedição de ofícios para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, com as informações acima, e que estes valores deveram ser depositados na seguinte conta corrente da inventariante para consequente distribuição para os herdeiros. É o relatório. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA: Retifico de ofício o valor da causa para R$140.137,85 relativo ao monte-mor referente ao plano de partilha de fls. 345/347 já homologado a fl. 494. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS: Observo que, de fato, o valor do monte-mor da planilha de fl. 603 está equivocado. Providencie a serventia o novo cálculo das custas, juntando nova planilha. ESCLARECIMENTO: O inventariante informa a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas a esses autos e, ao que parece, pugna pelo levantamento desses valores. Ressalta-se que os valores referentes à conta judicial já existiam à época da sentença (fl. 494)e formal de partilha (fl. 599), todavia, não foram incluídos no plano de partilha de fls. 345/347. Ainda, pleiteia por expedição de ofícios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e, também pleiteia, ao que parece, expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP depositados em conta bancária de titularidade do falecido. Pois bem. No que tange à sobrepartilha, preceitua a legislação processual pertinente: Art. 669: São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. E, a disposição do artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescreve: a sobrepartilha correrá nos autos de inventário do autor da herança (grifei)". A sobrepartilha configura-se, portanto, mero desdobramento do processo de inventário judicial, configurando a ação autônoma para esse fim meio inadequado à pretensão veiculada, esbarrando no interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/adequação. Frise-se que na sobrepartilha são repetidas as fases procedimentais de declaração dos bens, eventual avaliação, cálculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de negativas fiscais e partilha. Nunca é demais lembrar que é permitida a sobrepartilha por escritura pública lavrada por Tabelião de Notas entre interessados maiores e capazes, que com ela estejam concordes, com fundamento no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Interesse processual. Sobrepartilha. Sentença extintiva (ar t. 485, VI, do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Autor que é credor de herdeiro e pretende, na realidade, a habilitação de seu crédito ou penhora no rosto dos autos. Sobrepartilha que, além de se configurar como mero desdobramento da divisão de bens, deve ser postulada nos próprios autos do inventário (art. 670, parágrafo único, do CPC) e não se presta à penhora do quinhão de herdeiro em favor de seu respectivo credor. Meio processual inadequado. Falta de interesse processual manifesta. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004298- 48.2020.8.26.0024; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021; grifei). Sobrepartilha. Extinção. Falta de interesse processual. Inventário em trâmite. Impossibilidade. Inteligência do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 1973. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003675-28.2013.8.26.0547; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016). Diante disso, considerando os valores informados nos autos, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende realizar sobrepartilha dos referidos bens, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a adequada condução do feito, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economicidade processual. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA (OAB 248812/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 294437217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021036-95.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARIA ISABEL SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021036-95.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021036-95.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Maria Isabel Silveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - readequaram o Acórdão. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002/STF) TEMA Nº 1.002 QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF - READEQUADO O ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FESP - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lucineide Ferreira Lima x Active Cred Consultoria De Negocios Ltda

ID: 320333523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006098-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ACTIVE CRED CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006098-90.2024.8.26.0309 - Monitória - Cheque - Lucineide Ferreira Lima - Active Cred Consultoria de Negocios Ltda - Vistos. Fls. 94/96: Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Cód…

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