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Processo nº 1021570-71.2025.8.11.0000

ID: 320527677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021570-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR ZIBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANI PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interpos… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI contra JOELCI PEDRO ZANATTA e ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 0003813-83.2010.8.11.0040, sob alegação de que a avaliação realizada no imóvel penhorado, matrícula nº 6.458, realizada pelo oficial de justiça estaria superestimada, prejudicando a exequibilidade do crédito. Alega o recorrente que a avaliação oficial do imóvel penhorado atribuiu ao bem o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m², enquanto a avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Em suas palavras, “a diferença de mais de R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado” (Id. 182650794 – processo executivo). Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 873, I e III, do CPC permite nova avaliação se houver fundada dúvida ou se as partes apontarem erro na avaliação, sendo o caso concreto claramente enquadrado nessas hipóteses, inclusive pelo fato de o oficial de justiça não ter apresentado fotos ou referências detalhadas de mercado. Sustenta ainda que o artigo 870, parágrafo único, do CPC autoriza nomeação de perito quando a avaliação exigir conhecimento técnico especializado, o que ocorre quando se trata de imóvel industrial de grande porte. Por fim, requer que a decisão de indeferimento seja reformada para determinar nova avaliação judicial por perito especializado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, em razão do risco de prejuízo irreparável caso o imóvel venha a ser leiloado com base na avaliação impugnada. Preparo devidamente recolhido, em dobro, conforme comprovante juntado no Id. 297536884. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003813-83.2010.8.11.0040, que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, formulado pelo ora agravante. Em síntese, o agravante sustenta que a avaliação realizada por oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m². Contudo, avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Argumenta que a diferença superior a R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de apenas dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No caso em apreço, a probabilidade de provimento do recurso se evidencia pela divergência significativa entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e aquela apresentada pelo corretor de imóveis especializado, bem como pela aparente ausência de fundamentação técnica detalhada na avaliação oficial. Com efeito, o artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que se admite nova avaliação de bens, in verbis: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de nova avaliação em situações como a dos autos, onde há expressiva diferença entre valores apurados. Com efeito, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO A SER ANALISADA APÓS A PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A discrepância substancial entre o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado informado pela parte, sustentada por laudo técnico, configura dúvida fundada sobre o valor real do bem, permitindo a realização de nova avaliação. O simples fato de o valor do imóvel penhorado superar o montante executado não configura, por si só, excesso de penhora, sendo necessário avaliar o valor atualizado do bem. (N.U 1028646-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR AVALIAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO. 1. A impugnação da avaliação do bem imóvel penhorado deve ser feita de forma fundamentada com indicação do erro ou dolo do avaliador. 2. No caso, houve a alegação de discrepância da avaliação do imóvel conscrito e o preço de mercado de outros imóveis na mesma localidade. Porém, tais imóveis possuem características e metragens bastante diversas, afastando a possibilidade de serem utilizados como parâmetro avaliativo. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07155148720178070000 DF 0715514-87.2017.8 .07.0000, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/04/2018) No caso concreto, verifica-se que a avaliação realizada pelo oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, enquanto a avaliação particular indicou o valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00. Tal discrepância, que alcança montante superior a R$ 700.000,00, em intervalo de apenas dois meses, constitui elemento suficiente para gerar fundada dúvida sobre a correção da avaliação oficial. Além disso, merece destaque o fato de que o artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil preconiza que "se o valor do bem depender de conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Tratando-se de imóvel industrial de grande porte, como aparentemente é o caso dos autos, afigura-se razoável a alegação de que sua correta avaliação demanda conhecimentos técnicos especializados, que possivelmente transcendem aqueles ordinariamente detidos por oficiais de justiça. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se apresenta pela possibilidade de realização de leilão do bem com base em avaliação potencialmente equivocada, o que poderia acarretar prejuízo irreparável ao processo executivo e às partes envolvidas. Não se pode olvidar que uma avaliação superestimada pode comprometer a própria efetividade da execução, tornando o bem invendável em hasta pública, ou, em sentido contrário, uma avaliação subestimada pode causar prejuízo ao executado e a eventuais credores. A urgência da análise justifica-se, ainda, pela iminência de atos expropriatórios, sendo prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de evitar situações potencialmente irreversíveis. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos expostos, a fim de suspender s atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0009666-72.2024.8.26.0361

ID: 314993254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009666-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. G.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009666-72.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1005894-26.2020.8.26.0361) (processo principal 1005894-26.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh… Processo 0009666-72.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1005894-26.2020.8.26.0361) (processo principal 1005894-26.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - E.M.G. - Vistos. Persegue a parte exequente o recebimento da pensão alimentícia fixada nos autos do processo n° 1005894-26..2020.8.26.0361 e inadimplida pelo executado no período de outubro/2022 a outubro/2024. Juntou procuração, documentos e memória atualizada do débito (fls. 07/25). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente e determinada a intimação do executado para pagamento (fls. 26/27). O executado foi regularmente intimado (fls. 41) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito (fls. 43). A parte exequente indicou o valor atualizado do débito - R$ 19.893,43, atualizado até março/2025 e com a inclusão da multa e honorários advocatícios (fls. 47/51). Foi requerida a pesquisa de patrimônio do executado (fls. 55), tendo sido deferida junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, bem como, a expediçã de ofício à CEF (fls. 57/58). O executado apresentou às fls. 64/78 sua IMPUGNAÇÃO, alegando, em síntese, que parte do valor é inexigível e excessivo. Aduz que o filho reside consigo desde a separação de fato dos genitores, motivo pelo qual não são devidos alimentos a N., uma vez que já foram prestados de forma direta pelo pai. Requer o abatimento da pensão relativa ao filho N. do valor total devido. Em relação à filha N., afirma que esta já atingiu a maioridade e que conforme decidido nos autos do processo n° 1010318-09.2023 da 2ª Vara da Família local, inexiste obrigação alimentar em relação a ela. Aponta excesso de execução no que diz respeito à atualização do valor devido que não observou os parâmetros de cálculo disponibilizados pelo TJ/SP. Indica como devida a quantia de R$ 7.581,40. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia objeto de bloqueio em sua conta bancária. Alega que o pagamento da pensão de maio/2025 não foi possível em virtude da constrição realizada e pleiteia o desbloqueio por se tratar de conta salário, bem como, por se tratar de quantia destinada ao pagamento de pensão alimentício, devendo ser transferida à genitora. Pugna pela gratuidade da justiça. Juntou documentos de fls. 79/88. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao executado (fls. 89). Houve manifestação da parte exequente às fls. 96/101, alegando que embora a filha N. Tenha atingido a maioridade não há comprovação nos autos da extinção da obrigação, sobretudo porque está matriculada em curso superior. No que diz respeito ao filho N., alega que não foi cabalmente comprovado que o menor estava sob os cuidados do genitor tampouco de que o pai tenha arcado com todos os custos, tendo em vista que não houve a inversão da guarda ou exoneração da obrigação alimentar. Aduz que o genitor procedeu a retirada indevida do menor do lar materno ensejando a busca e apreensão, não podendo valer-se desse fato para beneficiar-se. Ainda, aponta que os alimentos não foram fixados de forma individualizada, mas sim em prol do núcleo familiar. Alega não haver excesso e pugna pela manutenção da penhora, tendo em vista que trata-se de débito alimentar e que não há comprovação de que a constrição prejudique o sustento do devedor e sua família. Juntou documentos (fls. 102/109). O executado formulou novo pedido de desbloqueio, alegando que obteve recente recolocação profissional e que os bloqueios vem atingindo a integralidade de seu salário, prejudicando seu sustento e o pagamento da pensão regular. Relata que o bloqueio atingiu a integralidade do salário depositado no valor de R$ 951,57. Aponta novamente excesso de execução em relação ao mês de janeiro/2025, tendo em vista que a parte exequente alegou ter recebido a pensão relativa a tal mês e posteriormente inseriu na planilha de débito. O i. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação apresentada (fls. 123/125). O executado juntou extratos complementares às fls. 130/140. Foi juntado o resultado do bloqueio no valor total de R$ 1.582,13 (fls. 144/169). Reiteração do pedido de desbloqueio (fls. 173/174). Manifestação da parte exequente sobre o novo pedido de desbloqueio, pugnando pela manutenção das constrições até satisfação total do débito, observando-se o limite de 50% do salário do executado. Indica valor atualizado do débito - R$ 18.241,13, já com abatimento da quantia de R$ 1.582,13 objeto de constrição. Pugna pela realização de pesquisas Renajud e Prevjud (fls. 178/184). É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a argumentação apresentada pelo executado, não lhe assiste razão. Em relação à alegação de que em parte do período exerceu a guarda unilateral do filho, não indicou de forma precisa qual teria sido o período de efetivo exercício da guarda por si. Some-se a isso que tal medida se deu de forma arbitrária pelo genitor, não podendo o executado beneficiar-se da própria torpeza, além de que a sentença que fixou os alimentos não contempla qualquer ressalva ou previsão para abatimento em razão desse fato. No que diz respeito à maioridade da coexequente, igualmente sem razão o executado. Em consulta processual constatei que o processo indicado pelo executado de n° 1010318-09.2023 refere-se a pessoas estranhas ao presente feito. O advento da maioridade por si só não extingue a obrigação alimentar de forma automática, devendo o executado valer-se de ação própria para tal finalidade. Do mesmo modo, a maioridade não implica em inexigibilidade das parcelas já vencidas e inadimplidas, como é o caso dos autos. Já no tocante à alegação de incorreção dos valores em virtude da atualização e juros aplicados de forma indevida, tal não comporta acolhimento, tendo em vista que a diferença no valor se deve à inclusão da multa e honorários advocatícios em decorrência do não pagamento voluntário do debito. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 64/78, não havendo incorreção ou valores a serem abatidos. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Observo que a constrição recaiu sobre as seguintes contas: Banco Pan, no valor de R$ 506,91; CEF, no valor de R$ 109,83; e Itaú, no valor de R$ 951,57. O executado apresentou os extratos tão somente das contas mantidas junto ao Nubank e Itaú. Em relação aos valores bloqueados nas contas mantidas junto ao Banco Pan e CEF, a alegação do executado de que a quantia atingida pela constrição estaria acobertada pela impenhorabilidade não prospera. Isso porque não foi comprovada a origem do numerário, tendo em vista que os extratos de tais contas não foram apresentados. Ressalto que o ônus de comprovar que trata-se de quantia impenhorável como alegado competia ao executado, contudo, não se desincumbiu. Desse modo, mantenho a constrição levada a efeito sobre as quantias de R$ 506,91 no Banco Pan e R$ 109,83, na CEF. Considerando a parcial rejeição do questionamento do bloqueio fica a indisponibilidade convertida em penhora. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão ou impugnação/embargos. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônicos em favor da parte exequente Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Já no que diz respeito ao valor objeto de constrição na conta do Itaú, observo que houve bloqueio na referida conta no dia 30/05/2025, no valor de RS 951,57, mesma data do crédito do salário do executado, como se depreende do extrato de fls. 138. Todavia, é necessária a juntada do holerite do executado relativo a tal pagamento para correta análise e observância dos limites disposto noart. 529, § 3º. Ainda, observo que o segundo pedido de reconhecimento da impenhorabilidade veio acompanhado de alegação de excesso e que há divergência entre os meses indicados na memória do débito de fls. 48/51 que inclui os meses de janeiro a março de 2025 e o teor de fls. 47 que menciona que tais meses foram adimplidos. Diante disso, ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco dias: a) a exequente: esclarecer a contradição entre os meses indicados na memória do débito de fls. 48/51 e o teor de fls. 47, devendo no mesmo ato apresentar memória do débito corrigida; b) o executado: juntar o demonstrativo de pagamento relativo ao crédito ocorrido no dia 30/05/2025. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 48 horas e em seguida ao Ministério Público. Com o integral cumprimento, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABEL CRISTINA RIBEIRO CORTES (OAB 472708/SP)

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Processo nº 1021570-57.2024.4.01.3900

ID: 306564307

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021570-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CELESTE DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021570-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021570-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA CELESTE DE SOUZA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima O documento de ID n. 2127663972 – fl. 12, comprova o cumprimento do requisito etário em 16/09/2021. Do tempo de trabalho rural na condição de segurado especial Documentos apresentados pelo autor no processo administrativo – ID 2127663972: Autodeclaração de segurado especial referente ao período de 30/06/1984 a 23/01/2024, como produtor rural em exercício individual em terras de Raimundo Nonato de Souza (pai), no cultivo de mandioca, produção de farinha e criação de galinhas para subsistência; Certidão de casamento de 21/06/2021; Certidão eleitoral de 16/01/2024 com ocupação declarada de agricultora; INFBEN do benefício de pensão por morte (ramo comerciário) que recebe desde 22/10/1988; CTPS digital; Boletim escolar e certidões de nascimento dos filhos; CNIS do pai; Certidão de óbito do marido; Título do ITERPA de 19/03/1982 em nome do pai; Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do pai, emitida em 07/11/2012 pelo Sindicato Rural de Acará, válida até 07/11/2018; INFBEN do benefício de aposentadoria rural do pai. Consta ainda do processo administrativo, endereço da autora no bairro Coqueiro em Ananindeua, conforme cadastro no INSS (2127872777). Em seu depoimento, a parte autora (2142310533) relatou que nasceu e atualmente reside na Rodovia Acará-Moju, quilômetro 16. Informou ter estudado até a sexta série e declarou nunca ter exercido trabalho com carteira assinada. Esclareceu que atua como agricultora, desempenhando atividades como o plantio de açaí, milho e cacau, labor este que desenvolve desde criança. A autora afirmou que reside e trabalha sozinha nas terras que pertencem a seus pais, também agricultores. Disse realizar as atividades de agricultura nas próprias terras em que mora, trabalhando todos os dias da semana e durante todo o dia. Acrescentou que também produz farinha, a qual é destinada, em grande parte, ao consumo próprio, sendo o excedente vendido para garantir seu sustento. Informou ainda que é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido, que também era agricultor e trabalhava com mandioca e cacau. Concluiu seu depoimento dizendo que sua atividade agrícola é voltada exclusivamente para seu sustento. Por sua vez, a testemunha Alcindia Rodrigues Bezerra (2142317703) afirmou conhecer a autora como vizinha, relação que mantém há aproximadamente 40 anos, desde sua infância. Declarou que a autora sempre exerceu atividades na agricultura, profissão que desempenha desde criança. A testemunha confirmou ter presenciado pessoalmente a autora em atividades como apanhar açaí e colher milho, bem como em tarefas relacionadas ao plantio e beneficiamento de produtos agrícolas. Informou que tais atividades são realizadas nas terras da família da autora. Descreveu que a autora trabalha de segunda a sexta-feira, iniciando suas atividades pela manhã, interrompendo-as para o almoço, e retomando no período da tarde, encerrando por volta das 16 horas. Relatou também que a autora planta maniva e produz farinha, cuja maior parte é destinada ao consumo familiar, sendo o excedente vendido para complementar a alimentação e para aquisição de itens necessários. Ao ser questionada sobre a relevância econômica da atividade agrícola da autora, afirmou que o trabalho ajuda significativamente em seu sustento, ainda que não seja suficiente por si só. Mencionou que, além da atividade agrícola, a autora recebe uma pensão por morte, benefício que também contribui para sua manutenção. Confirmou que o falecido marido da autora era agricultor, exercendo as atividades com ela, bem como os pais da autora. Pontuou que o local de trabalho é seguro. Por fim, a testemunha destacou que conhece a autora como uma pessoa honesta, batalhadora, que sempre trabalhou arduamente na agricultura para alimentar seus filhos e garantir seu próprio sustento. Ressaltou que trabalhar na roça não é motivo de vergonha e reiterou a importância da atividade agrícola no contexto de vida da autora. Cabe salientar que documentos emitidos mediante declaração unilateral da parte – tais como carteiras de associação, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com profissão declarada de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar – não se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência do TRF1 (AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO). A CTPS ou o CNIS sem vínculos, por si só, não demonstra a alegada condição de segurado especial. De outro lado, documentos sindicais ou amparados em informações prestadas pela própria parte interessada não podem ser admitidos como início de prova da atividade campesina. Observe-se que a certidão eleitoral e a autodeclaração são meramente declaratórias, cujas informações são fornecidas pelo próprio declarante, motivo pelo qual não fazem prova da profissão declarada. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro a parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Note-se que não há dados sobre as atividades do pai da autora, bem como que o marido era comerciário, ramo indicado nas informações da pensão por morte que recebe e, ainda, o endereço da autora cadastrado no CNIS está localizado em Ananindeua. Ressalte-se que a prova oral não substitui o início de prova material que seria necessário à concessão do benefício pleiteado. Nessa senda, o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a condição de segurado especial do(a) autor(a), uma vez que os documentos não comprovam o trabalho rural pelo período equivalente ao da carência para a concessão do benefício. Assim, uma vez constatado que o(a) requerente não logrou êxito em comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ao arrepio do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1021570-50.2022.8.11.0041

ID: 310975289

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021570-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021570-50.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021570-50.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267472768. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, conforme se verifica no acórdão id. 288505886. A parte recorrente alega violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295245397. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. O Recurso Especial é cabível para impugnar acórdão que contrarie tratado ou lei federal, ou que lhes negue vigência (alínea "a"), bem como quando a decisão recorrida divergir da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal (alínea "c"). A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, por não ter observado os critérios legais para aplicação de multa administrativa, especialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observa-se no acórdão que a questão relativa à aplicação do art. 57 do CDC, foi expressamente analisada pelo Tribunal, conforme trecho do acórdão: “[...] O cerne da controvérsia estabelecida com a interposição do apelo diz respeito à legalidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON estadual, por lhe faltar fundamentação suficiente e em razão de seu caráter confiscatório, razão pela qual busca sua nulidade ou minoração. Em suma, o apelante alega que o PROCON não detalhou a gravidade da infração, vantagem auferida ou condição econômica do infrator, contrariando o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, infringindo o princípio da motivação do ato administrativo, principalmente aquele de natureza sancionatória. Também afirma que a multa de R$ 166.220,09 é desproporcional aos fatos imputados e ao dano supostamente causado, daí resultando o seu caráter confiscatório. Todavia, razão não assiste ao apelante. A análise do procedimento administrativo que acompanha a inicial dos embargos à execução, revela que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício de forma que comprometa sua higidez. Além disso, é possível extrair da decisão do PROCON o trecho que evidencia que a autoridade administrativa avaliou expressamente os três critérios previstos no art. 57 do CDC: (i) Quanto à gravidade da infração, destacou-se a afetação de ampla coletividade de consumidores que frequentam o estabelecimento da autuada; (ii) Em relação à vantagem auferida, apontou-se que, ainda que não mensurável, a conduta resultou em benefício econômico para a fornecedora, por meio do descumprimento das normas de proteção ao consumidor; (iii) E quanto à condição econômica da infratora, foi consignado que, embora devidamente notificada, a autuada optou por não apresentar o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) ou seu faturamento bruto, ensejando o arbitramento da multa por estimativa. Para melhor entendimento, colaciono o trecho com essa fundamentação: [...] Essas motivações, ainda que sucintas, preenchem os requisitos de fundamentação do ato administrativo sancionador. A redação da lei é genérica quanto aos requisitos a serem observados, erigindo, inclusive, requisitos impossíveis de serem averiguados pelo órgão de fiscalização, como a vantagem auferida com o ato praticado e a condição econômica do infrator, pois dificilmente este estará disposto a cooperar, prestando as informações relacionadas a esses itens. Logo, entende-se como motivação suficiente a indicação, pelo órgão sancionador, dos motivos sopesados na aplicação da multa. No tocante ao valor da sanção, não se verifica excesso. O montante de R$ 100.000,00, aplicado à instituição financeira de porte nacional, diante da prática de conduta abusiva em prejuízo de consumidor hiper vulnerável, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função dissuasória legítima, sem caracterizar confisco ou abuso de poder. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou desvio que justifique a anulação ou revisão judicial da penalidade, especialmente considerando que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. [...] Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício capaz de macular a multa aplicada pelo PROCON em desfavor da apelante, razão pela qual o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco, com efeitos integrativos ao acórdão de id. 267672250”. [...]. O principal argumento do recorrente é que a multa aplicada pelo PROCON seria desproporcional e sem fundamentação adequada quanto aos critérios do art. 57 do CDC. No entanto, para acolher essa tese, seria necessário reexaminar as provas e elementos fáticos que levaram à fixação do valor da multa, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado (art. 105, III, alínea “c”, CF), em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que não houvera desídia da parte exequente em promover o andamento do processo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente imputável ao credor. Também concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração à agravante, assim como fundamentou no sentido de que fora respeitada a razoabilidade no valor da multa arbitrada. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220747 RJ 2022/0309915-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1021570-50.2022.8.11.0041

ID: 278578631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021570-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021570-50.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Competência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021570-50.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRECIADO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração e recurso de apelação cível interpostos nos autos de embargos à execução fiscal, visando anular ou reduzir multa administrativa imposta pelo PROCON estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no julgamento anterior quanto à análise do recurso da instituição financeira; (ii) estabelecer a legalidade e a proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se omissão no acórdão embargado, pois houve julgamento exclusivo do recurso da Fazenda Pública, sem apreciação do recurso interposto pela outra parte. 4. A finalidade dos embargos de declaração é suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, sendo imprescindível a análise do recurso pendente a fim de suprir a omissão constatada. 5. O procedimento administrativo do PROCON observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não havendo vício que comprometa a validade da multa. 6. A decisão administrativa fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade, considerando os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, conforme o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997. 7. A multa aplicada revela-se proporcional e razoável, compatível com a gravidade da conduta e a capacidade econômica da instituição autuada, afastando a alegação de caráter confiscatório. 8. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sem adentrar o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, não configurada no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos acolhidos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Omissão configurada quando o acórdão não analisa recurso interposto por uma das partes, devendo ser suprida mediante o julgamento do apelo pendente. 2. A multa administrativa imposta pelo PROCON é válida quando fundamentada nos critérios do art. 57 do CDC e do art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, respeitando os princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. 3. O controle jurisdicional de atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato administrativo sancionador, salvo demonstração de arbitrariedade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 1.022, II; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 10274598220228110041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.02.2025; TJMT, N.U. 1034815-31.2022.8.11.0041, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração e recurso de apelação interpostos pelo Banco Bradesco S/A, alegando omissão no acórdão prolatado no id. 267672250, que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, deixando de julgar, todavia, o apelo interposto pelo Banco. O embargado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões aos embargos (id. 269112294). O recurso de apelação cível foi interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a pretensão da embargante, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa n.º 992005010692370012, originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual por infração às normas de proteção ao consumidor. A instituição financeira alega, em síntese, que a multa de R$ 100.000,00 (posteriormente atualizada para R$ 166.220,09) é desproporcional, carece de fundamentação suficiente e configura sanção de natureza confiscatória. Sustenta, ainda, que a autoridade administrativa não observou os critérios exigidos pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto n.º 2.181/1997, razão pela qual requer a anulação da penalidade, ou, subsidiariamente, sua redução. (id. 233788185) O Estado de Mato Grosso foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Bradesco, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (informação contida na aba “Expedientes” do processo na origem). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. I- Embargos de Declaração Iniciando pela análise dos embargos de declaração, fica bem clara a omissão alegada, pois houve o julgamento do recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, enquanto o recurso interposto pelo Banco Bradesco ficou sem análise. A finalidade dessa modalidade recursal é justamente suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Esse é o caso em análise, já que o recurso de apelação do banco deveria ter sido analisado conjuntamente ao da Fazenda Pública, até para se evitar decisões conflitantes. Nessa linha, os embargos devem ser acolhidos para que, na sequência, a omissão seja suprida mediante o julgamento da apelação do banco, com efeitos integrativos ao acórdão embargado. II – Recurso de Apelação Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do Banco Bradesco. O cerne da controvérsia estabelecida com a interposição do apelo diz respeito à legalidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON estadual, por lhe faltar fundamentação suficiente e em razão de seu caráter confiscatório, razão pela qual busca sua nulidade ou minoração. Em suma, o apelante alega que o PROCON não detalhou a gravidade da infração, vantagem auferida ou condição econômica do infrator, contrariando o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, infringindo o princípio da motivação do ato administrativo, principalmente aquele de natureza sancionatória. Também afirma que a multa de R$ 166.220,09 é desproporcional aos fatos imputados e ao dano supostamente causado, daí resultando o seu caráter confiscatório. Todavia, razão não assiste ao apelante. A análise do procedimento administrativo que acompanha a inicial dos embargos á execução, revela que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício de forma que comprometa sua higidez. Além disso, é possível extrair da decisão do PROCON o trecho que evidencia que a autoridade administrativa avaliou expressamente os três critérios previstos no art. 57 do CDC: (i) Quanto à gravidade da infração, destacou-se a afetação de ampla coletividade de consumidores que frequentam o estabelecimento da autuada; (ii) Em relação à vantagem auferida, apontou-se que, ainda que não mensurável, a conduta resultou em benefício econômico para a fornecedora, por meio do descumprimento das normas de proteção ao consumidor; (iii) E quanto à condição econômica da infratora, foi consignado que, embora devidamente notificada, a autuada optou por não apresentar o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) ou seu faturamento bruto, ensejando o arbitramento da multa por estimativa. Para melhor entendimento, colaciono o trecho com essa fundamentação: (id. 233788151, pág. 57) Essas motivações, ainda que sucintas, preenchem os requisitos de fundamentação do ato administrativo sancionador. A redação da lei é genérica quanto aos requisitos a serem observados, erigindo, inclusive, requisitos impossíveis de serem averiguados pelo órgão de fiscalização, como a vantagem auferida com o ato praticado e a condição econômica do infrator, pois dificilmente este estará disposto a cooperar, prestando as informações relacionadas a esses itens. Logo, entende-se como motivação suficiente a indicação, pelo órgão sancionador, dos motivos sopesados na aplicação da multa. No tocante ao valor da sanção, não se verifica excesso. O montante de R$ 100.000,00, aplicado à instituição financeira de porte nacional, diante da prática de conduta abusiva em prejuízo de consumidor hipervulnerável, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função dissuasória legítima, sem caracterizar confisco ou abuso de poder. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou desvio que justifique a anulação ou revisão judicial da penalidade, especialmente considerando que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. Esse entendimento tem sido pacífico nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS – VALOR DA MULTA ADEQUADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal. 2 . O Apelante alega nulidade dos processos administrativos, ausência de prática de infrações que justificassem as penalidades, e a desproporção das multas aplicadas. 3. A controvérsia reside em saber se as multas impostas pelo PROCON/MT observam os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, motivação, proporcionalidade e razoabilidade. 4 . As decisões administrativas proferidas pelo PROCON, desde que motivadas e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade. 5. O controle judicial do processo administrativo restringe-se à análise de sua legalidade, sendo vedado adentrar no mérito das decisões. 6 . Verificada a adequação no valor da multa administrativa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10274598220228110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 12/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2025)) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1034815-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei) Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício capaz de macular a multa aplicada pelo PROCON em desfavor da apelante, razão pela qual o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco, com efeitos integrativos ao acórdão de id. 267672250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

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Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

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