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"1021572-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1012939-04.2024.8.26.0309

ID: 307877448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012939-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V. Z. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme inf… Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme informado às fls. 136/137, e visando evitar prejuízos à saúde e à dignidade da interditanda, defiro o levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observando-se que a curadora deverá, imediatamente, quitar as parcelas vencidas do plano de saúde da curatelada, conforme informado nos autos. No mais, deverá apresentar a prova da quitação das parcelas do convênio médico, bem como prestações de contas dos últimos cinco meses meses, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo e outras medidas cabíveis, inclusive eventual responsabilização. Ressalto a necessidade de apresentar a planilha mercantil, bem como os comprovantes das despesas ordinárias da curatelanda. Desde logo, advirto a curadora de que a não comprovação do destino adequado dos valores poderá ensejar sua remoção e responsabilização, conforme previsto em lei. Providencie a serventia conforme FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO de fls. 193. Sem prejuízo, nomeio perito o senhor RAFAEL NATEL FREIRE (rafaelfreire@positivapsiquiatria.com.br). Encaminhe-se e-mail para ciência da nomeação ao perito, que deverá pedir a reserva dos honorários com as informações necessárias, em 05 dias. Com a informação, a zelosa serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva de honorários, consignando-se no ofício que a parte requerida não pode locomover-se até o IMESC. Ademais, ante a complexidade do estudo, arbitro os honorários no valor máximo da tabela, ou seja, 34 UFESP, observando-se que se trata de perícia médica domiciliar. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Oportunamente, encaminhem-se os quesitos e intime-se o perito, por e-mail, para designação de data para realização da perícia Com a designação, intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1012939-04.2024.8.26.0309

ID: 307877454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012939-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V. Z. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme inf… Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme informado às fls. 136/137, e visando evitar prejuízos à saúde e à dignidade da interditanda, defiro o levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observando-se que a curadora deverá, imediatamente, quitar as parcelas vencidas do plano de saúde da curatelada, conforme informado nos autos. No mais, deverá apresentar a prova da quitação das parcelas do convênio médico, bem como prestações de contas dos últimos cinco meses meses, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo e outras medidas cabíveis, inclusive eventual responsabilização. Ressalto a necessidade de apresentar a planilha mercantil, bem como os comprovantes das despesas ordinárias da curatelanda. Desde logo, advirto a curadora de que a não comprovação do destino adequado dos valores poderá ensejar sua remoção e responsabilização, conforme previsto em lei. Providencie a serventia conforme FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO de fls. 193. Sem prejuízo, nomeio perito o senhor RAFAEL NATEL FREIRE (rafaelfreire@positivapsiquiatria.com.br). Encaminhe-se e-mail para ciência da nomeação ao perito, que deverá pedir a reserva dos honorários com as informações necessárias, em 05 dias. Com a informação, a zelosa serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva de honorários, consignando-se no ofício que a parte requerida não pode locomover-se até o IMESC. Ademais, ante a complexidade do estudo, arbitro os honorários no valor máximo da tabela, ou seja, 34 UFESP, observando-se que se trata de perícia médica domiciliar. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Oportunamente, encaminhem-se os quesitos e intime-se o perito, por e-mail, para designação de data para realização da perícia Com a designação, intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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M. De J. x M. R. G.

ID: 300542045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014976-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014976-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014976-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. R. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA. MÉDICO ESPECIALIZADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. PREMISSA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. CONSULTA MÉDICA FORNECIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR POSSIVELMENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM PROFISSIONAL ESPECIALISTA PARA DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO E TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO DO STJ, PROLATADO NO RESP Nº. 1.657.156/RJ (TEMA 106). PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF; E ART. 11, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Jaqueline Ribeiro Gandra - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001978-04.2024.8.26.0309

ID: 310611944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001978-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

TELMA SA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001978-04.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1001978-04.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para o fim de decretar o divórcio do casal M. P da S e F. F da S, ressaltando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. O imóvel descrito nos autos será partilhado na proporção de 50% para cada um e o requerido poderá ir buscar suas ferramentas na residência, por intermédio de terceira pessoa. Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho J. F da S no valor equivalente a 30% de seu benefício previdenciário, devendo o percentual também incidir sobre 13º salário. Oficie-se ao INSS para alteração do valor dos descontos dos alimentos, nos termos desta sentença. Expeça-se mandado de averbação, fazendo constar que houve partilha de bens. Ante a documentação apresentada com a última petição, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ficarão isentas de tais pagamentos enquanto beneficiárias da gratuidade, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Após trânsito em julgado, os procuradores deverão manifestar interesse na expedição de carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças , oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades pertinentes. P. I. C. - ADV: MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), TELMA SA DA SILVA (OAB 243667/SP)

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Processo nº 1021572-29.2023.8.26.0506

ID: 308534802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021572-29.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021572-29.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Correção Monetária - Francisco Freitas de Oliveira - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir … Processo 1021572-29.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Correção Monetária - Francisco Freitas de Oliveira - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências do inciso IV acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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G. V. Da S. x M. De J.

ID: 292578560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502983-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502983-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502983-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: G. V. da S. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - G. da S. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021572-32.2023.8.26.0602

ID: 300337831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021572-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021572-32.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Aparecida de Camargo - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCE… Processo 1021572-32.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Aparecida de Camargo - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$2.928,77 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) em favor do patrono da autora; e no importe de R$17.798,64 (dezessete mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) em favor da autora Marcia Aparecida de Camargo, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 280197395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 278259872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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F. G. G. x M. C. S.

ID: 279953354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

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LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

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FERNANDA DA SILVA WEISS

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ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

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