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Adriane Aparecida De Bessa x Santa Bueno

ID: 333951030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005756-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

SANTA BUENO

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trat… Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trata-se de pedido de penhora sobre direitos de bem alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (CC, art. 1.361). O adquirente do bem fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Não é possível, pois, a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passará a ser de propriedade do(a) devedor(a) fiduciário(a). Contudo, do pagamento das prestações referentes ao financiamento decorrem direitos sobre o veículo para o(a) devedor(a) fiduciante, direito este que pode ser objeto de penhora. Sobre a penhorabilidade dos direitos de bem alienado fiduciariamente, decidiu o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. 4. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. Castro Meira; J. 07/08/2006). No mesmo sentido a previsão do novo Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Adianto, contudo, a impossibilidade de atos processuais tendentes à expropriação do bem, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo(a) devedor(a). Deverá a execução, não havendo outros bens, permanecer aguardando que a parte executada conclua a satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Desta forma: a) Intime-se a executada para que não pratique ato de disposição de seus direitos sobre os veículos nem transfira sua posse a terceiro (art. 855, II, do CPC), sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de desobediência. Ressalto que, enquanto não houver o pagamento da totalidade das dívidas fiduciárias, não terá lugar a alienação ou adjudicação dos veículos, uma vez que não é possível a substituição do (s) devedor (es) fiduciante (s) sem o consentimento dos credores fiduciários (art. 299 do Código Civil). b) Promova-se a penhora sobre os direitos havidos pela parte executada SANTA BUENO, em relação ao veículo HONDA CIVIC LX melhor descrito à fls. 48-49, oficiando-se ao Banco alienante, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo(a) exequente, com cópia de fls. 48-49, para que a instituição financeira, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe, no prazo de 10 dias, o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do bem alienado; e (iii) não transfira a propriedade do bem à executada, nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas, se o caso, o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC). c) Para viabilidade do item anterior, servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado, pela própria exequente, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, para que informe o nome da credora fiduciária. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente a parte exequente que deverá comprovar nos autos o protocolo do ofício encaminhado, também no prazo de 10 dias. Em caso de mora e excussão do bem por parte do credor fiduciário, a penhora recairá sobre eventual saldo a que tiver direito o(a) devedor(a) (art. 2.º do D-L n.º 911/69). Poderá o exequente, todavia, pagar a integralidade da dívida perante o credor fiduciário, sub-rogando-se de pleno direito no crédito e nas propriedade fiduciária (art. 1.368 do Código Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. (REsp 910.207/ MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159). (Grifei). c) Realizada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, observando-se o previsto no art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1ºA intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. §2ºSe não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por trinta dias. Na inércia da parte exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP)

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Marcio Cezar Rodrigues Sa x Carmindo Rodrigues Oliveira

ID: 308474966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030645-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CEZAR RODRIGUES SA

Polo Passivo:

CARMINDO RODRIGUES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030645-65.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO CEZAR RODRIGUES SA REQUERIDO: MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030645-65.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO CEZAR RODRIGUES SA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, CARMINDO RODRIGUES OLIVEIRA Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação visando a concessão de benefício de pensão por morte, ajuizada por MARCIO CEZAR RODRIGUES DE SÁ em face da autarquia Mato Grosso Previdência – MTPrev e CARMINDO RODRIGUES OLIVEIRA. O Autor alega que, na qualidade de filho maior inválido da falecida, conforme consta na certidão de óbito id.167361393, requereu, em 06/03/2024, junto ao MTPREV, o benefício de pensão por morte id. 167360384. Contudo, o MTPrev indeferiu o pedido, sob a justificativa de ausência de comprovação da condição de filho inválido ou deficiente id. 167360386. Devidamente citado, o MTPrev apresentou defesa, na qual requereu a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que o Autor não se enquadra na condição de inválido. O requerido, Sr. Carmindo Rodrigues Oliveira, embora regularmente citado, permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos da presente demanda. Mérito No caso, verifica-se que mesmo citado, o segundo requerido permaneceu inerte, razão pela qual aplica-se a revelia e seus efeitos nos termos do art. 344 do CPC. O autor alega que em 2008 foi diagnosticado com Esquizofrenia Paranóide (CID 10 - F20.0), Síndrome Pós-Traumática (CID 10 - F07.2), Psicose Não Orgânica Não Especificada (CID 10 - F29) e Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID 10 - F32.3), e que tais patologias são consequência de um histórico de Traumatismo Cranioencefálico (TCE) sofrido em 2006. Afirma que, desde então, encontra-se sob acompanhamento psiquiátrico contínuo e faz uso de diversos medicamentos controlados. Relata, também, que em decorrência de um novo episódio de TCE após queda, foi submetido a procedimento cirúrgico em 30/08/2023, porém apesar do tratamento, seu quadro clínico evoluiu negativamente, com agravamento dos sintomas. Por essa razão, o autor requer sua habilitação como filho maior inválido, com fundamento na sua condição de incapacidade permanente para o trabalho, decorrente de graves transtornos psiquiátricos, ressaltando que seu genitor, também Requerido na presente ação, já é beneficiário de pensão por morte da mesma instituidora. O pedido do autor encontra fundamento no art. 245, II, “a” da Lei Complementar n. 04/90, in verbis: Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II – temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Nova redação dada pela LC 197/04). Compulsando os autos, verifica-se que o Autor requereu administrativamente a pensão por morte em 06/03/2024 (id. 167360384), o qual foi indeferido conforme cópia da decisão administrativa anexada no id. 167360386 e laudo id. 167361391 emitido pelo próprio Requerido. Em análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o autor instruiu a presente demanda com diversos laudos médicos particulares, e com dois laudos médicos do INSS, realizados em 22/05/2009 (auxílio doença) e 04/04/2018 (aposentadoria por incapacidade permanente) que atestaram, em laudo detalhado, a ocorrência de Traumatismo Cranioencefálico (TCE) com evolução para esquizofrenia e quadro compatível com transtorno psiquiátrico, além de perda severa de audição (id. 167361408 e 167361410), afirmando, ainda, ser difícil o seu retorno ao mercado de trabalho. Outrossim, conforme documento acostado no id. 167360383, o Autor comprova ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, vigente desde 25/04/2014, ou seja, há mais de 10 anos, o que reforça, de forma inequívoca, sua condição de invalidez. Por outro lado, o laudo do MTPrev, anexado no id. 167361391, é extremamente genérico, e facilmente poderia ser utilizado para afastar qualquer alegação de invalidez, haja vista que não apresenta razões concretas para justificar a sua conclusão. Senão vejamos os termos do laudo pericial: Realizada a avaliação médica pericial, nos termos da Emenda Constitucional nº09/2020, concluímos que o(a) periciado(a) não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, por não apresentar um quadro de impedimento de longo prazo que pode, em interação com as diversas barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O avaliado também não apresenta incapacidade total para qualquer atividade laboral, sendo capaz de exercer atividades remuneradas para própria subsistência – não é inválido. Portanto, a robustez do conjunto probatório constante dos autos, demonstra a existência de invalidez e, consequentemente, a dependência econômica com a de cujus fazendo jus à pensão por morte pleiteada Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso apresenta os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR E INVÁLIDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. 1. O Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que, “em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado” (AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). 2. Preenchidos os requisitos, a pensão por morte se mostra devida. 3. Recurso desprovido. (N.U 1021703-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). (Grifo Nosso). Dessa forma, tendo em vista que a parte autora comprovou, por meio dos laudos médicos e demais documentos que a sua condição clínica é anterior à data do falecimento de sua genitora, ocorrido em 04/02/2024 (id. 167361393) resta demonstrado que o Requerente se enquadra nos requisitos legais para ser reconhecido como beneficiário da pensão por morte. Ademais, tendo em vista que seu genitor já é beneficiário da pensão por morte de sua mãe, deve ser aplicado ao caso as disposições do artigo 246 da Lei Complementar n.º 04/90, que assim estabelece: Art. 246. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. (...) § 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Assim, conforme previsão legal, é devida a divisão do benefício da pensão por morte entre o genitor do autor, na qualidade de titular da pensão vitalícia, e o próprio Requerente, como titular da pensão temporária, em partes iguais, nos termos do § 2º do art. 246, supratranscrito. Quanto a data de início de pagamento, nos termos do art. 247, II da Lei Complementar n. 04/90, deverá ser a data do requerimento administrativo, porquanto o requerimento foi realizado dia 06/03/2024, id. 167360386. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar o Requerido à concessão de pensão por morte temporária ao autor, no valor correspondente a 50% do benefício, com amparo no art. 245, II, “a” c/c art. 246, §2º, ambos da LC 04/90, a contar da data do requerimento administrativo (06/03/2024). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0006639-12.2025.8.26.0405

ID: 327137277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006639-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006639-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1029948-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. … Processo 0006639-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1029948-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 57 e seguintes: Recebo como emenda. Anote-se. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 59.350,72, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 1021703-16.2025.8.11.0000

ID: 317933961

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021703-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELUANA RODRIGUES VELOSO

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INAIARA CALEGARI ROSA

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VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11.0000 Agravante: RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA Agravado: BANCO DO BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO CSF S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito em substituição legal na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n. 1080805-74.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento da taxa e custas judiciárias, determinando a comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a inércia importaria no cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485 do Código de Processo Civil (ID 194579737, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que se encontra em grave situação de superendividamento, comprometendo aproximadamente 70,54% de sua renda líquida apenas com descontos automáticos em conta corrente. Afirma que, quando somadas suas despesas essenciais, o comprometimento total de sua renda chega a 131,21%. Argumenta que a concessão da justiça gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo suficiente, segundo a jurisprudência majoritária, a mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao se fundamentar exclusivamente na renda bruta do agravante, ignorando completamente os documentos que comprovam os elevados débitos automáticos, encargos financeiros e despesas básicas de subsistência. Afirma, ainda, que o Juízo singular desconsiderou o caráter peculiar do caso concreto, especialmente o fato de que o próprio objeto da ação originária é a repactuação de dívidas motivada pelo superendividamento. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Rafael Carlos Ojeda Ferreira ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face de Banco do Brasil S.A. e outros, pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 179535140, na origem). Ao apreciar a petição inicial, o Juízo de primeiro grau “indeferiu”, em um primeiro momento, o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: “[...] I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 180607266, na origem). Em atendimento à determinação judicial, o autor se manifestou nos autos, apresentando os documentos que entendeu necessários à comprovação da alegada hipossuficiência (ID 180421972, na origem). Contudo, o Juízo a quo “manteve” o indeferimento da gratuidade, assim fundamentando: “[...] 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: [...]. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: [...]. 5. Conforme se verifica dos autos, os documentos acostados aos autos comprovam que possui condições de arcar com as custas processuais, não sendo, portanto, financeiramente hipossuficiente. 6. Desta feita, deixo de acolher o pedido de deferimento da justiça gratuita. 7. Por outro lado, em que pese a renda auferida pelo autor não comportar o deferimento da gratuidade processual, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais, de modo a garantir o seu direito de acesso à jurisdição. 8. Pois bem. O artigo 468, § 6º da CNGC, assim dispõe: [...]. 9. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias,advertindo-se que a inércia importará nocancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). [...]” (ID 194579737, na origem). Assim, o autor interpôs o presente recurso. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. Na espécie, o agravante alega comprometimento de aproximadamente 70% de sua renda líquida com descontos automáticos vinculados a empréstimos bancários e cartões de crédito, bem como a existência de despesas básicas e obrigações familiares, mas não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e convincente, a insuficiência financeira exigida para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se depreende dos autos, o agravante, servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, aufere renda bruta mensal de R$ 9.207,22 (nove mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos) e líquida de R$ 6.988,40 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), conforme demonstrado no holerite de setembro de 2024 acostado aos autos (ID 179535446, na origem). Ainda, os extratos bancários apresentados revelam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Em dezembro, após o recebimento de valores expressivos a título de proventos e 13º salário, o agravante efetuou transferências bancárias na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um único dia, mediante transações via Pix a diversos beneficiários, o que demonstra disponibilidade de recursos e padrão de gastos voluntários (ID 183643863, na origem). Em janeiro de 2025, igualmente, verifica-se o recebimento integral da remuneração habitual, somado a crédito de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) via Pix, seguido de novos repasses a terceiros, totalizando saídas superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em poucos dias, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa documental quanto à essencialidade desses dispêndios (ID 183643864, na origem). Além disso, os extratos se limitam aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e abrangem apenas a conta mantida junto ao Banco do Brasil, o que impede uma análise mais ampla da real situação financeira do agravante. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos revelam transferências via Pix realizadas em favor do próprio titular (ID 183643863 e 183643864, na origem), o que indica, com razoável segurança, a existência de outras contas bancárias não informadas nos autos, circunstância que compromete a transparência necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aliás, embora o agravante alegue que sua renda esteja comprometida por diversos contratos de empréstimos consignados, é importante esclarecer que tais encargos resultam de endividamento voluntário, assumido de forma consciente, razão pela qual não constituem fundamento idôneo para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A propósito, é firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que a mera existência de empréstimos não basta, por si só, para caracterizar hipossuficiência jurídica, precisamente porque se trata de obrigação assumida de forma voluntária e previsível. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. [...]” (TJMT, N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a decisão agravada agiu com acerto ao indeferir o pedido de justiça gratuita, facultando, por outro lado, o parcelamento das custas processuais iniciais em seis vezes, medida que se revela proporcional e razoável diante do caso concreto. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto por Rafael Carlos Ojeda Ferreira e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1021703-16.2025.8.11.0000

ID: 317933971

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021703-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021703-16.2025.8.11.0000 Agravante: RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA Agravado: BANCO DO BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO CSF S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por RAFAEL CARLOS OJEDA FERREIRA contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito em substituição legal na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n. 1080805-74.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento da taxa e custas judiciárias, determinando a comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a inércia importaria no cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485 do Código de Processo Civil (ID 194579737, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que se encontra em grave situação de superendividamento, comprometendo aproximadamente 70,54% de sua renda líquida apenas com descontos automáticos em conta corrente. Afirma que, quando somadas suas despesas essenciais, o comprometimento total de sua renda chega a 131,21%. Argumenta que a concessão da justiça gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo suficiente, segundo a jurisprudência majoritária, a mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao se fundamentar exclusivamente na renda bruta do agravante, ignorando completamente os documentos que comprovam os elevados débitos automáticos, encargos financeiros e despesas básicas de subsistência. Afirma, ainda, que o Juízo singular desconsiderou o caráter peculiar do caso concreto, especialmente o fato de que o próprio objeto da ação originária é a repactuação de dívidas motivada pelo superendividamento. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Rafael Carlos Ojeda Ferreira ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face de Banco do Brasil S.A. e outros, pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 179535140, na origem). Ao apreciar a petição inicial, o Juízo de primeiro grau “indeferiu”, em um primeiro momento, o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: “[...] I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 180607266, na origem). Em atendimento à determinação judicial, o autor se manifestou nos autos, apresentando os documentos que entendeu necessários à comprovação da alegada hipossuficiência (ID 180421972, na origem). Contudo, o Juízo a quo “manteve” o indeferimento da gratuidade, assim fundamentando: “[...] 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: [...]. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: [...]. 5. Conforme se verifica dos autos, os documentos acostados aos autos comprovam que possui condições de arcar com as custas processuais, não sendo, portanto, financeiramente hipossuficiente. 6. Desta feita, deixo de acolher o pedido de deferimento da justiça gratuita. 7. Por outro lado, em que pese a renda auferida pelo autor não comportar o deferimento da gratuidade processual, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais, de modo a garantir o seu direito de acesso à jurisdição. 8. Pois bem. O artigo 468, § 6º da CNGC, assim dispõe: [...]. 9. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias,advertindo-se que a inércia importará nocancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). [...]” (ID 194579737, na origem). Assim, o autor interpôs o presente recurso. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. Na espécie, o agravante alega comprometimento de aproximadamente 70% de sua renda líquida com descontos automáticos vinculados a empréstimos bancários e cartões de crédito, bem como a existência de despesas básicas e obrigações familiares, mas não logrou êxito em comprovar, de forma idônea e convincente, a insuficiência financeira exigida para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se depreende dos autos, o agravante, servidor comissionado da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, aufere renda bruta mensal de R$ 9.207,22 (nove mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos) e líquida de R$ 6.988,40 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), conforme demonstrado no holerite de setembro de 2024 acostado aos autos (ID 179535446, na origem). Ainda, os extratos bancários apresentados revelam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Em dezembro, após o recebimento de valores expressivos a título de proventos e 13º salário, o agravante efetuou transferências bancárias na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um único dia, mediante transações via Pix a diversos beneficiários, o que demonstra disponibilidade de recursos e padrão de gastos voluntários (ID 183643863, na origem). Em janeiro de 2025, igualmente, verifica-se o recebimento integral da remuneração habitual, somado a crédito de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) via Pix, seguido de novos repasses a terceiros, totalizando saídas superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em poucos dias, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa documental quanto à essencialidade desses dispêndios (ID 183643864, na origem). Além disso, os extratos se limitam aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e abrangem apenas a conta mantida junto ao Banco do Brasil, o que impede uma análise mais ampla da real situação financeira do agravante. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos revelam transferências via Pix realizadas em favor do próprio titular (ID 183643863 e 183643864, na origem), o que indica, com razoável segurança, a existência de outras contas bancárias não informadas nos autos, circunstância que compromete a transparência necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aliás, embora o agravante alegue que sua renda esteja comprometida por diversos contratos de empréstimos consignados, é importante esclarecer que tais encargos resultam de endividamento voluntário, assumido de forma consciente, razão pela qual não constituem fundamento idôneo para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A propósito, é firme o entendimento deste Egrégio Tribunal no sentido de que a mera existência de empréstimos não basta, por si só, para caracterizar hipossuficiência jurídica, precisamente porque se trata de obrigação assumida de forma voluntária e previsível. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. [...]” (TJMT, N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a decisão agravada agiu com acerto ao indeferir o pedido de justiça gratuita, facultando, por outro lado, o parcelamento das custas processuais iniciais em seis vezes, medida que se revela proporcional e razoável diante do caso concreto. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto por Rafael Carlos Ojeda Ferreira e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 5024556-36.2025.8.08.0024

ID: 336026262

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024556-36.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. P.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

LORENA PINTO BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5024556-36.2025.8.08.0024 REQUERENTE: J. R. P. Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 REQUERIDA: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA CESAR HILAL, 700, 3 andar, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por J. R. P., representada por sua genitora JULIANA SANTOS ROCHA PEGORETTI, em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conforme petição inicial de ID nº 71980785 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que a menor Júlia, atualmente com sete anos de idade, é beneficiária de plano de saúde administrado pela operadora Unimed Vitória e possui diagnóstico confirmado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outros distúrbios neurológicos severos, tais como apraxia de fala, disartria infantil, transtorno de linguagem e TDAH, todos resultantes de alterações genéticas. Alega que tais condições comprometem de forma significativa sua comunicação funcional, cognição e desenvolvimento pedagógico, exigindo intervenção terapêutica intensiva e interdisciplinar. Relata que, desde janeiro de 2024, a menor passou a ser acompanhada na Clínica Brincar Desenvolvimento Infantil, onde foi submetida a avaliação fonoaudiológica especializada que confirmou o comprometimento severo do quadro e indicou, com urgência, a adoção de plano terapêutico abrangente, envolvendo fonoaudiologia com ênfase nos métodos PROMPT e DTTC, psicologia comportamental (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial (método Ayres), psicopedagogia clínica e comunicação alternativa com o método PODD. Afirma que, embora inicialmente tenha autorizado o reembolso parcial das terapias, a operadora Ré posteriormente passou a impor restrições arbitrárias e unilaterais ao tratamento da menor, como a limitação da duração das sessões a 30 minutos, exclusão de terapias essenciais (como psicopedagogia e fisioterapia) e o redirecionamento do atendimento para clínicas localizadas em outros municípios, sem a necessária consulta à família ou garantia de condições técnicas adequadas. Alega que, em maio de 2025, houve nova mudança de postura da operadora, com a suspensão completa dos reembolsos referentes às sessões realizadas na Clínica Brincar, sob pretexto de reavaliação interna. Em substituição, indicou estabelecimentos sem estrutura para atendimento multidisciplinar e sem oferta dos serviços prescritos. Informa que, ao questionar a qualificação dos profissionais indicados, a operadora alterou novamente o local de atendimento, mantendo apenas sessões de fonoaudiologia, com exclusão das demais terapias recomendadas. Sustenta que a genitora da criança é sua única responsável, não possui veículo próprio e depende exclusivamente de transporte público, o que inviabiliza o deslocamento da menor a diversas clínicas em municípios distintos. Alega que, diante da ausência de alternativa viável, a família passou a custear, com recursos próprios, uma única sessão semanal de psicoterapia ABA. Relatórios médicos recentes registram agravamento do quadro clínico da menor em virtude da descontinuidade terapêutica, com prejuízos comportamentais, regressão de habilidades e início de medicação antipsicótica evitável. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, o custeio integral, imediato e contínuo do tratamento multiprofissional prescrito, a ser realizado na Clínica Brincar, mediante pagamento direto ao prestador, sem limitação de sessões ou profissionais. Subsidiariamente, pede-se que a Ré indique clínica credenciada situada no município de residência da menor, com equipe certificada para cada abordagem prescrita, apresentando nos autos comprovação de qualificação dos profissionais, plano terapêutico completo e horários, a fim de garantir o cumprimento adequado da decisão judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, tem-se como inquestionável a existência de relação de consumo, aqui caracterizada pelo objeto efetivamente contratado, no caso, a cobertura médico-hospitalar remunerada, o que foi, inclusive, objeto da súmula nº 608 do C. STJ, que assim dispõe: Súmula nº 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dito isto, é consabido que o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º e 8º, garante, como elemento preponderante, a proteção à saúde e à vida, sendo nula, de pleno direito, qualquer cláusula contratual que contrarie ou dificulte a eficácia imediata e a imperatividade destas normas cogentes, ainda mais quando diante de aferição de médico especializado, como é o caso. É certo que a proteção à vida tem cunho constitucional e no tipo de contrato sob foco, justamente à assistência à saúde, ou seja, à conservação da vida, deve ser afastada, em linha de princípio, qualquer cláusula que conflite com o próprio objeto do contrato. Não se está aqui tratando de algo supérfluo e que vise ao estético, mas, sim, de um tratamento imprescindível à saúde da requerente, que se vê com a sua saúde e desenvolvimento ameaçados e tem, no contrato que celebrou com a ré, a garantia de proteção à saúde, qualidade inerente aos contratos de assistência médico-hospitalar. III - DA NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) Quanto à natureza do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalta-se que a foi matéria foi objeto de intenso debate no C. Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, inicialmente, o entendimento de que o rol era meramente exemplificativo. No entanto, em razão do dissídio jurisprudencial, foram admitidos os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp 1.886.929) a fim de definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, é exemplificativa ou taxativa. Naquela oportunidade, a matéria também foi objeto de intenso debate, inclusive com dois principais pedidos de vista, com entendimentos divergentes, sendo da Ministra Nancy Andrighi e do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ao final, restou decido que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, sendo deliberado na mesma oportunidade que, diante de certas peculiaridades do caso concreto a taxatividade pode ser mitigada, in verbis: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." Em resposta ao referido posicionamento, foi sancionada pelo Congresso Nacional a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a qual traça parâmetros à taxatividade do rol da ANS. Assim se estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamento de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, de forma que, das quatro condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o rol da ANS, remanesceram apenas as constantes nos itens "ii" e "iii", quais sejam:(ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. IV - DO TRATAMENTO ABA EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR - AMBIENTE TERAPÊUTICO A fim de comprovar suas alegações, a requerente juntou (i) laudo médico (ID nº 71980791); (ii) carteira do plano (ID nº 71980789); (iii) protocolos de atendimento/negativa (ID nº 71980793 nº 71980794); e (iv) comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades (ID nº 72978632). Extrai-se do Laudo Médico de ID nº 71980791, subscrito pelo Dra. Dulce Maria Chebabe Sessa, CRM/ES nº 5584/ES, neurologista infantil, que a Requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar, senão vejamos: A Representante afirma que a menor foi direcionada para realizar tratamentos em clínicas situadas em outro município (Serra/Cariacica), fora do município onde reside, dependendo, inclusive, de transporte público para se locomover, o que tem prejudicado seu tratamento, além de ter ocasionado a redução e a suspensão dos horários de suas terapias. Alega, ainda, que tentou, junto à Requerida, buscar uma clínica próxima à sua residência; todavia, o pedido lhe foi negado, conforme e-mail de ID nº 71980794. A Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar disciplina que a operadora de saúde deve prestar os serviços no município onde o beneficiário demandar, senão vejamos: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. A normativa citada prevê, ainda, que, em caso de inexistência de prestador credenciado, deve a demandada garantir atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. Eis a literalidade do dispositivo: Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. Portanto, deve a demandada disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, o tratamento no município onde reside o infante e, inexistindo essa possibilidade, será compelida a arcar com os gastos em prestador não credenciado que preste serviços no mesmo município. No caso sob apreço, a demandada disponibiliza tratamento para o demandante em clínica localizada noutro município, diferente do domicílio da autora, não tendo justificativa, a princípio, para manter o tratamento em local distante. A este respeito, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TERAPIA ESPECIALIZADA - PREVISÃO CONTRATUAL - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA - REEMBOLSO - PRESTADOR NÃO CREDENCIADO - RN Nº 259/2011, DA ANS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZOS NO TRATAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Presentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15, deve ser mantida a medida liminar deferida. O mesmo texto normativo que autoriza as operadoras de saúde fornecer o tratamento especializado em Município limítrofe (art. 4º, inciso II da RN nº 259/2011, da ANS), também apresenta hipótese de fornecer o tratamento em prestador, credenciado ou não, no mesmo Município de residência da beneficiária (art. 4º, inciso I da referida RN). Se há permissivo legal e contratual que autoriza o reembolso de despesas de tratamento realizado em rede não credenciada, incumbe à ré, ora agravante, custear o tratamento prescrito pelo médico que acompanha a menor para tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) na Clínica indicada pela beneficiária em seu município de residência. A dilação do prazo é prejudicial ao bem-estar e à saúde da paciente, pois a medida tem natureza urgente, eis que eventual demora no fornecimento do tratamento pode acarretar complicações no desenvolvimento da criança. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.194634-2/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA - ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - REEMBOLSO - RN nº 266/2022, DA ANS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.430.915/SP, "é devido, pelo plano de saúde, o reembolso das despesas realizadas de maneira particular pelo paciente conveniado em situações excepcionais como nas hipóteses de inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada".2. A Resolução Normativa 566/2022 da ANS, estabelece que na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município.3. Estando presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, é possível a concessão da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.201885-1/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) EMENTA: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2385179-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de dilação probatória. Orientação do NAT-Jus que não possui caráter vinculante. Remessa prévia despicienda. Documentos suficientes. Apelante é portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação de tratamento pelo método ABA com as especialidades apontadas nos relatórios médicos (psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e equoterapia). Havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe ao plano de saúde excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente. Condenação da ré à cobertura em rede credenciada próxima da residência do autor ou ao reembolso integral, sem limitação de sessões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024807-16.2023.8.26.0405; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Assim, cabe ressaltar que não compete ao plano de saúde requerido a faculdade de reduzir a carga horária das terapias por mera deliberação, nem de locomover o paciente de clínica em clínica, dificultando sua adaptação e tratamento. Além disso, a negativa de cobertura contraria as normas de proteção ao consumidor e as obrigações contratuais do plano de saúde. O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que inviabilizem o objeto principal do contrato. O tratamento prescrito é imprescindível ao enfrentamento do TEA, que possui cobertura contratual, e negar seu fornecimento compromete a função essencial do plano de saúde. Entretanto, o plano de saúde não está obrigado a fornecer tratamento em ambiente que não seja eminentemente terapêutico, por tratar-se de serviços que, aparentemente, não são relacionados ao objeto do contrato firmado entre as partes. Vejamos a jurisprudência: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O portador de autismo tem direito a tratamento através de equipe multidisciplinar e terapia adequada, nos moldes da Lei nº 12.764/2012, contudo tal circunstância não implica compelir o plano de saúde a custear o acompanhamento da criança em ambiente escolar ou doméstico, pois tais circunstâncias ultrapassam a finalidade do contrato de assistência à saúde, notadamente na hipótese na qual inexiste laudo médico e circunstanciado explicando a excepcional necessidade à infante. Ausência de probabilidade do direito. 2. Recurso desprovido.(TJES; Data: 16/Feb/2024Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5009083-53.2023.8.08.0000Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Planos de saúde). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011988-31.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: DANIEL BALDO LEAL AGRAVADO: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ANALÍTICO COMPORTAMENTAL (ABA). TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DO ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Daniel Baldo Leal, menor impúbere representado por seus genitores, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando ao plano de saúde a continuidade do tratamento terapêutico conforme prescrição médica, mas excluindo a cobertura para terapia em ambiente escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão busca verificar se o plano de saúde é obrigado a custear o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, embora recomendado por profissionais de saúde, possui caráter predominantemente pedagógico, escapando às obrigações contratuais do plano de saúde, cuja atuação se restringe à assistência médica. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não está coberto pelos planos de saúde, uma vez que excede os limites do contrato de assistência médica e se insere na esfera educacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não é obrigado a custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, pois tal serviço possui natureza pedagógica, extrapolando o escopo da cobertura assistencial de saúde contratada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/12, art. 3º, III, alínea “b”; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1609639/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 20/02/2020; TJES, Agravo de Instrumento, 5002774-79.2024.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Quarta Câmara Cível, DJ 05/09/2024. (TJES; Data: 03/Oct/2024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 5011988-31.2023.8.08.0000; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Cláusulas Abusivas). Por fim, frisa-se que não há que se falar em irreversibilidade da medida, posto que poderá a parte demandada, em caso de improcedência do pedido principal, cobrar os custos do consumidor. V - DISPOSITIVO Dito isso, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO que a ré UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO – CNPJ: 27.578.434/0001-20, autorize/cubra/custeie/forneça os seguintes tratamentos: PLANO DE CUIDADOS SEMANAL: 1 HORA DE DURAÇÃO POR SESSÃO, (i) PSICOTERAPIA – 3 Sessões por método ABA e 2 pelo método PRT, (ii) FONOTERAPIA: 3 Sessões pelo método PROMPT. (iii) TERAPIA OCUPACIONAL: 2 Sessões pelo método AYRES, nos termos do laudo de ID nº 71980791, devendo ser realizado em ambiente eminentemente terapêutico e em clínica conveniada próximo a residência da autora, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 536, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Cite-se por Oficial de Justiça de Plantão servindo esta como mandado. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do CPC, inclusive a contida no inciso VI de certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes. Atente-se ainda paras as prescrições relativas ao tempo e ao lugar dos atos processuais, conforme prevê §2º do artigo 212 do CPC. INTIME-SE o Ministério Público nos termos do art. 178, II c/c art. 279, ambos do CPC, por se tratar de processo que envolve interesse de incapaz. Por derradeiro, considerando que não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal, DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça em favor da autora, conforme artigos 98 e 99, § 6º, do CPC/15, tendo em vista que ela é menor absolutamente incapaz. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Intime-se o IRMP. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1)CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2)INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070109020360300000063913736 01. Procuracao.Declaracao_Gratuidade Documento de comprovação 25070109020435400000063913738 02. RG Documento de Identificação 25070109020498900000063913739 03. Carteirinha Plano Documento de comprovação 25070109020578600000063913740 04. CNH genitora Documento de comprovação 25070109020658500000063913741 04. Prescrição terapias Documento de comprovação 25070109020744900000063913742 04.1.Parecer Fonoaudiológico.Clinica Brincar Documento de comprovação 25070109020812600000063913743 05. Protocolos Unimed.Autorizações e Negativas Documento de comprovação 25070109020880900000063913744 06. Plano de Cuidados.negativa terapias Documento de comprovação 25070109020963400000063913745 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070212340053700000063936338 Despacho Despacho 25070217303434900000064031887 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070217303434900000064031887 Petição (outras) Petição (outras) 25071418242605700000064808749 Comprovantes completos Documento de comprovação 25071418242627000000064808750 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

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