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Francislaine Pereira De Andrade Freitas x Advanced - Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 277394290

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022367-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE PEREIRA DE ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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ESTER GUIMARAES SILVA

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EMERSON SANABRIA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1022367-89.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de protesto de títulos com pedido liminar proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1022367-89.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de protesto de títulos com pedido liminar proposta por FRANCISLAINE PEREIRA DE ANDRADRE FREITAS em face de ADVANCED FOMENTO MERCANTIL LTDA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 121018672. In casu, aduz a parte autora em síntese, que firmou contrato com a empresa (C.S.I. Construções Consultoria e Informática) para prestação de serviços de construção e obra, tendo como forma de pagamento a emissão de 36 (trinta e seis) cheques pré-datados, dos quais 15 (quinze) foram entregues no ato da assinatura do contrato no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada. Sustenta que a empresa C.S.I. não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, o que motivou a rescisão do contrato e a sustação dos cheques emitidos. Todavia, antes da rescisão, a C.S.I, teria negociado tais cheques com a empresa requerida, que promoveu o protesto de alguns deles, mesmo diante da sustação bancária realizada pela autora em razão do inadimplemento. Por tais razões, requer ao final, a procedência da ação, com a distribuição por dependência aos autos de n. 1008036-05.2023.8.11.0041 que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá, a concessão da liminar a fim de suspender os protestos em nome da autora efetivados pela ré, sob pena de multa, a sustação dos protestos levados pela ré, bem como a devolução das cártulas, com a confirmação da liminar, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em tese, de maneira injusta, além de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Decisão de ID 121058427, declarando a incompetência deste juízo, eis que a ação foi distribuída por dependência. Despacho de ID 122168110 determinando a parte autora a emendar a petição inicial, sobrevindo requerimento no ID 122395934/122397489. Decisão de ID 123228379 alegando que não há dependência entre as ações e determinou a redistribuição para este juízo. Despacho de ID 123957079 determinando à parte autora a juntada da certidão dos protestos alegados, sobrevindo o requerimento de emenda no ID 125423667. Decisão de ID 126039744 deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a requerida que promova a imediata baixa das negativações dos cheques emitidos pela autora, n. 850002, 850003, 850004, 850005, 850011, 850012, 850013, 850014, 850015, 850017. Termo de audiência de conciliação no ID 131809435/131809440, o qual na oportunidade as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito. Contestação apresentada no ID 133782708/133783401, alegando em preliminar a possível dependência aos autos de n. 1008036-05.2023.8.11.0041 que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, a revogação da gratuidade da justiça concedida a autora e no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Comunicação entre instâncias no ID 134347821. Impugnação a contestação no ID 135085295. Intimada as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 135105101), a parte requerida postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (ID 137304437), e a parte autora requereu também a produção de prova testemunhal (ID 137526742). Comunicação entre instâncias no ID 140237656. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se, preambularmente, que conforme se extrai do conjunto probatório carreado nos autos, para dirimir a controvérsia apresentada, em atenção à formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos, com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do diploma processual civil. I.1-DA POSSÍVEL DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 1008036- 05.2023.811.0041 Alega a parte requerida que haveria conexão ou dependência entre a presente ação e o processo de nº 1008036-05.2023.8.11.0041, o que não merece prosperar, pois, contudo, não há qualquer relação de prejudicialidade ou litispendência entre as demandas. A presente ação tem por objeto a suspensão dos efeitos de protesto de cheques que foram entregues a terceiro, sendo que, por se tratarem de títulos de crédito circuláveis, estes se desvinculam da relação jurídica original a partir do momento em que são postos em circulação. Importante frisar que a causa de origem dos referidos cheques já foi devidamente solucionada e, por consequência, não subsiste fundamento que justifique qualquer alegação de dependência entre as ações. Dessa forma, inexiste identidade de pedidos e causas de pedir entre as ações mencionadas, tampouco risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não se justificando o reconhecimento da dependência pretendida. Portanto, rejeito a preliminar. I.2- DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange à impugnação à justiça gratuita, não vejo razão para acolhimento do exposto, pois a parte autora corroborou em sua exordial que não se encontra em condições financeiras de suportar o ônus processual, anexando ao pedido documentos essenciais, se responsabilizando por suas informações, cujo pedido fora deferido na decisão de ID 126039744. II- DO MÉRITO. Trata-se de ação anulatória de protesto de título ajuizada pela autora em face da requerida, aduzindo, em síntese, que firmou contrato com a segunda requerida para prestação de serviços, tendo como forma de pagamento a emissão de 36 (trinta e seis) cheques pré-datados, dos quais 15 (quinze) foram entregues no ato da assinatura do contrato. De acordo com o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil, para caracterização do ato ilícito é necessária a conjugação de alguns pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) culpa do agente pelo evento danoso e; d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Segundo os dizeres de Rui Stoco: “Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra jus , isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos procedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de René Demogue, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria ( Traité des Obligations en général, v.4, n.66 ). A controvérsia existente nos autos reside na validade do protesto dos cheques emitidos pela autora à empresa C.S.I., posteriormente repassados à ré, diante do alegado inadimplemento contratual. É incontroverso nos autos que os cheques foram entregues como forma de pagamento por serviços contratados, e que, segundo prova documental juntada nos autos, a contratada C.S.I. Construções Consultoria e Informática, não cumpriu integralmente com as obrigações avençadas, fato que motivou a rescisão do contrato e a sustação dos cheques. Ainda que os cheques tenham natureza cambial e representem obrigação autônoma, a jurisprudência admite, em ações anulatórias de protesto, a análise da relação causal subjacente quando comprovada a ausência de causa legítima para a emissão do título. Ressalte-se que a boa-fé do endossatário, ora requerido, não é presumida de forma absoluta, especialmente quando se trata de cheques pré-datados repassados em bloco por empresa que sequer havia iniciado a execução dos serviços. A ausência de demonstração de diligência mínima por parte da empresa de fomento em averiguar a origem e a regularidade dos títulos afasta sua proteção como terceiro de boa-fé. A par disso, não há óbice para o acolhimento do pedido de nulidade dos títulos. Portanto, estando comprovado o inadimplemento contratual pela empresa C.S.I. e a consequente inexistência de causa para a emissão dos títulos protestados, impõe-se a procedência do pedido. Contudo, no que se refere ao pedido de reparação por danos morais, não há nos autos comprovação de que o requerido tenha recebido os títulos ciente de que as cártulas foram emitidas pela requerente. Ademais, restou demonstrado que houve comunicação prévia, por meio do aplicativo WhatsApp, à parte autora, informando sobre a transmissão do cheque, a qual se deu com a anuência desta. Por consequência, à míngua de provas quanto à conduta ilícita por parte do requerido no envio dos dados da parte requerente aos anais de proteção ao crédito, tampouco subsiste elementos que indiquem tenha o mesmo agido de má-fé, resta configurada culpa exclusiva de terceiro, e, por consequência, ausente o nexo de causalidade com o dano alegado. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para confirmar a antecipação da tutela concedida no ID 126039744 e declarar nulas as cártulas de n. 85002 a 85005 e 850011 a 850020 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, devendo ser devolvidas à parte autora, bem como determinar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, se a negativação decorreu exclusivamente dos referidos protestos. Outrossim, condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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