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Processo nº 1022503-33.2016.8.11.0041

ID: 324797141

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022503-33.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAT COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022503-33.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: TEMPERMAT COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022503-33.2016.8.11.0041. IMPETRANTE: TEMPERMAT COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA. IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SEFAZ, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TEMPERMAT COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, ambos agentes vinculados à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. O objeto do mandado de segurança cinge-se à declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a Subvenção Econômica recebida pelas distribuidoras de energia elétrica, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 2477/2014. Em detida análise dos autos, tem-se o seguinte: Ação mandamental impetrada em 07/12/2016; Liminar indeferida em 13/01/2017; Informações prestadas pelos impetrados sustentando a legalidade da cobrança do ICMS sobre a subvenção econômica como parte do valor total da operação de fornecimento de energia elétrica. Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A – REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Conforme dos fatos afirmados e da respectiva prova pré-constituída, em síntese, o impetrante busca impedir a cobrança de ICMS sobre a Subvenção Econômica recebida pelas distribuidoras de energia elétrica, alegando que tal cobrança é ilegal, uma vez que foi introduzida por decreto (Decreto nº 2477/2014), em ofensa ao princípio da legalidade tributária, além de incidir sobre valor que não representa circulação de mercadoria. C – DA ANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA O cerne da questão posta à apreciação judicial consiste em definir se é legítima a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que a cobrança do ICMS sobre a subvenção econômica possui respaldo legal e não viola o princípio da legalidade tributária. A Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 6º, §8º, estabelece que a base de cálculo do ICMS referente à energia elétrica é "o valor cobrado do consumidor final pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia elétrica, inclusive importâncias cobradas ou debitadas a título de produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a última operação". O Decreto nº 2477/2014, ao incluir o valor da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS, apenas regulamentou a aplicação da lei, não criando nova obrigação tributária. A subvenção econômica recebida pelas distribuidoras integra o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, sendo um componente do preço final, ainda que não seja pago diretamente pelo consumidor. A parte aduz que a subvenção recebida não pode ser utilizada para integrar a base de cálculo do ICMS. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito dessa mesma questão, em precedente oriundo do Estado de São Paulo, concluindo que a subvenção se enquadra no conceito do termo "valor da operação", consoante o disposto no art. 13, VIII, e § 1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/1996, de forma que não pode ser excluída da base de cálculo do ICMS porque integra o preço final da mercadoria. Confira: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. SUBVENÇÃO DA LEI 10.604/2002. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "VALOR DA OPERAÇÃO". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. "É legítima a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O imposto estadual incide sobre o valor total da operação, segundo os arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/96. A cobrança incide sobre o valor total, incluindo o da subvenção, porquanto este integra o preço final da tarifa de energia elétrica" (REsp 1.286.705/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/2/2016). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1667780/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. LEI N. 10.604/02. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, XII, E 13, VII E § 1°, DA LCP 87/96. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança no qual se discute a inclusão do valor da subvenção econômica da Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. É legítima a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O imposto estadual incide sobre o valor total da operação, segundo os arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/96. A cobrança incide sobre o valor total, incluindo o da subvenção, porquanto este integra o preço final da tarifa de energia elétrica. 4. Excluir a subvenção da base de cálculo é prerrogativa dos Estados-membros, mediante convênio (Lei Complementar n. 24/75), o que não ocorre no caso em análise. 5. Há duas relações jurídicas distintas no caso: a) relação contratual entre a União e as concessionárias; e b) relação jurídico-tributária entre os estados e as concessionárias. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as concessionárias de energia elétrica não interfere na relação jurídico-tributária entre os estados e as concessionárias. Recurso especial improvido" (REsp 1.286.705/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/2/2016). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já pacificou o entendimento sobre a matéria: "E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE ENERGIA ELÉTRICA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO – LEGITIMIDADE – DECRETO Nº 2.477/2014 – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 155, II e §2º, DA CRF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em atenção ao princípio da dialética recursal, é necessário que as razões apresentadas no recurso ofereçam argumentos direcionados a contrapor os fundamentos da decisão contestada, sob pena de não conhecimento, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do CPC. 2. Considerando que a subvenção econômica, estabelecida pela Lei n. 10.604/2002, está incluída no valor total da mercadoria, não existem motivos para removê-la da base de cálculo do ICMS. 3. Por representar um acréscimo no preço da energia concedido pelo governo federal, apenas compensa parte do montante que, se a subvenção não existisse, seria integralmente arcado pelo consumidor de baixa renda. 4. Recurso de apelação cível não conhecido. Sentença retificada. Segurança denegada." (N.U 0039049-20.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Globalmax Indústria Plástica Ltda contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de rediscussão da legalidade da inclusão de subvenção econômica federal na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão da subvenção econômica concedida pela União à tarifa de energia elétrica configura majoração indevida do tributo por meio de decreto estadual; (ii) saber se a ausência de lei estadual específica para inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS configura violação ao princípio da legalidade tributária. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, tendo o colegiado fundamentado adequadamente a legitimidade da inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS. 4. O Decreto Estadual nº 2.477/2014 apenas regulamenta a incidência do tributo, em conformidade com o art. 155, II e § 2º, da CF/1988 e com os arts. 12, XII, e 13, VIII e § 1º, da LC nº 87/1996. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a subvenção como componente do valor da operação de fornecimento de energia elétrica, integrando a base de cálculo do imposto estadual. 6. Os embargos declaratórios não são instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial, devendo se restringir às hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inclusão da subvenção econômica federal na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica encontra amparo constitucional e legal, não representando majoração de tributo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo se restringir à correção de vícios formais conforme o art. 1.022 do CPC.(N.U 0021040-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ademais, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema no RE 990115 (Tema 1113), que trata da "Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica". Contudo, até o presente momento, não houve julgamento definitivo da matéria pela Suprema Corte. Portanto, considerando que o Decreto nº 2477/2014 apenas regulamentou a aplicação da Lei Estadual nº 7.098/98, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Além disso, a subvenção econômica integra o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, sendo legítima sua inclusão na base de cálculo do ICMS. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM, pelo que DECLARO LEGAL a cobrança dos valores devidos a título de ICMS lançado sobre a subvenção econômica recebida pelas distribuidoras de energia elétrica, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 2477/2014. Sem custas (artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1022503-18.2025.8.11.0041

ID: 282260726

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022503-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RYAN CARLOS REMPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1022503-18.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ryan Carlos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1022503-18.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ryan Carlos Rempel contra a decisão de ID nº 189990250, que indeferiu o pedido liminar formulado no presente mandado de segurança. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer o vínculo funcional comprovado por certidão (ID 189622900), bem como ao não analisar adequadamente o periculum in mora, diante do risco de exoneração de cargo comissionado que exigiria, segundo sustenta, a condução de veículos oficiais. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem, todavia, meio hábil para rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo se limitar à correção de vícios formais que impeçam a sua compreensão ou compleição. Na hipótese, a decisão embargada apreciou os elementos constantes dos autos e, embora tenha reconhecido a presença do fumus boni iuris – notadamente a ausência de prévio processo administrativo para a penalidade de cassação da CNH –, entendeu ausente o periculum in mora, à míngua de comprovação da imprescindibilidade do documento para o exercício da função pública alegada. A certidão funcional juntada aos autos foi analisada, mas não demonstrou, de forma inequívoca, que a atividade exercida exige, como condição inafastável, a posse de habilitação para condução de veículo oficial. A alegação de que a cassação da CNH compromete o desempenho das atribuições ou pode ensejar exoneração do cargo comissionado constitui argumento novo, que extrapola os limites dos embargos de declaração e visa à modificação do conteúdo decisório, finalidade para a qual não se presta a via eleita. Inexiste, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a fundamentação e conclusão adotadas na decisão atacada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Ryan Carlos Rempel, por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que o rito procedimental do mandado de segurança foi regularmente observado, com a prestação de informações pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Assim, não havendo necessidade de dilação probatória ou outras providências processuais, declaro o feito em condições de imediato julgamento do feito. Pois bem. Cuida-se a espécie de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, com supedâneo na Lei 12.016/09 e artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, impetrado por RYAN CARLOS REMPEL contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, aduz a parte impetrante que a autoridade indigitada coatora, sem instauração de procedimento administrativo, cassou sua Carteira Nacional de Habilitação, fundamentando-se em infração de trânsito registrada durante o período provisório do direito de dirigir. Com essas considerações, compreendendo que o ato fere seu direito liquido e certo, comparece a parte impetrante perante esta especializada para pleitear pela suspensão do ato coator, em sede de liminar. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O pedido liminar foi indeferido. O impetrado apresentou suas informações. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento processual independentemente da sua manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A Carta Magna alçou o “mandamus” à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” RSTJ 4/1427 e 27/141. Em apreciação à petição inicial, nota-se que a Carteira Nacional de Habilitação da parte impetrante foi “cassada”, cujo ato se fundamentou na existência de infração gravíssima ocorrida durante o Período Provisório do Direito de Dirigir, sendo este precedido, todavia, sem prévia instauração de procedimento administrativo. Em suas informações, a autoridade coatora argumentou que inexiste direito liquido e certo, uma vez que o impetrante não preencheu requisito previsto em lei para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Fato este que, inclusive, fundamenta a ausência de procedimento administrativo de cassação da respectiva Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. E, para melhor elucidação, transcrevo o teor do artigo supramencionado. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Da leitura do supramencionado dispositivo legal, percebe-se que a existência de infração de natureza grave, gravíssima ou a mera reincidência em infração média, durante o período provisório de 01 (um) ano, constitui fato que impede a confecção da Carteira Nacional de Habilitação e, consequentemente, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, inexistindo, conforme bem pontuado pela autoridade coatora, previsão legal para a instauração de procedimento administrativo para o respectivo ato. É importante esclarecer, entretanto, que a instauração do procedimento administrativo somente é dispensada porquanto a Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese supracitada, sequer será expedida, oportunidade em que o servidor competente informará ao candidato acerca da necessidade do reinicio de todo o processo de habilitação. Todavia, de acordo com toda a documentação colacionada ao presente mandado de segurança, verifica-se que em desacordo com a regra legal supramencionada, o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso expediu, sem ressalvas, a CNH em seu status definitivo em favor do impetrante, em 09.11.2021, não obstante a existência de fato impeditiva à sua confecção, a saber, a existência de infração de trânsito durante o período provisório do direito de dirigir. Portanto, em contraposição à argumentação suscitada pela autoridade indigitada coatora, a Carteira Nacional de Habilitação da parte impetrante não se trata de uma “CNH provisória”. Trata-se de uma CNH com status definitivo. Situação esta que, definitivamente, veda a utilização do art. 148, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro (aplicável ao período provisório), em virtude da existência do ato administrativo que concedeu o status definitivo à respectiva CNH. Isso não significa, porém, que a Autarquia Estadual não poderá rever seus atos. Pelo contrário, a autoridade indigitada coatora, em virtude da “autotutela administrativa” pode e deve rever os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, como ocorre no caso em tela, desde que observe os requisitos legais para o respectivo exercício, tais como a ampla defesa e do contraditório administrativo. Explico. Sobre o instituto da autotutela administrativa, Hely Lopes Meirelles compreende: A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de Autotutela do estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos. Na lei, este instituto encontra-se expressamente estabelecido da seguinte forma: (...) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (...). Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Ressalta-se, ainda, que este controle de legalidade, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em situação em que resulte em prejuízos ao particular, deve ser realizado com a prévia instauração do procedimento administrativo competente apto a assegurar o direito constitucional à ampla defesa e o contraditório. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO APARENTE ENTRE A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473/STF) E OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal de 1988 pôs no devido relevo os direitos fundamentais do cidadão-administrado, sob a ótica do Estado Democrático e de Direito. O núcleo de garantias processuais foi explicitamente estendido aos processos administrativos de qualquer natureza, a teor do inc. LV do art. 5º da CF, dispensando o mesmo tratamento aos litigantes, seja em processo judicial, quer no processo administrativo, para assegurar-lhes expressamente as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Havendo repercussão no campo de interesses individuais, a anulação, que deverá ocorrer em prazo razoável e por decisão devidamente fundamentada, dependerá de prévio processo administrativo, nele garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Presente situação de periculum in mora (v.g. grave risco ou lesão à ordem jurídica, à saúde pública, à segurança pública, ao patrimônio público), a administração pode, cautelar e motivadamente, suspender os efeitos do ato, assegurando-se, em seguida, o exercício da ampla defesa. 4. O Estado de Minas Gerais excluiu unilateralmente dos vencimentos da recorrida parcela referente a quatro quinquênios por supostas irregularidades no cômputo do tempo de serviço. Entretanto, o exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo, garantindo-se à servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário. (Vide RE 594.296/MG). Sobre o tema, como bem pontua Celso Bandeira de Mello, “não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a esse princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito – a saber: o princípio da segurança jurídica” (Curso de Direito Administrativo - 27ª ed. Malheiros, 2010). Na mesma linha, em sua obra, Mônica Martins Toscano Simões ressalta: “A súmula 473 – e, hoje, também o art. 53 da Lei 9.784/1999 – não deve ser utilizada como instrumento autoritário, capaz de desconstituir situações sem conferir aos interessados as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir que a Administração invalide atos – os quais, vale lembrar, gozam de presunção de legitimidade – sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se trata de atos legítimos Desse modo, é notório que a concessão de Carteira Nacional de Habilitação, sem o preenchimento de requisito previsto em Lei, como ocorre no caso em tela, deve ser anulada por intermédio do instituto da “autotutela administrativa”, e por se tratar de matéria que repercutirá no campo de interesse individual, torna-se imprescindível, ainda, a instauração prévia do competente procedimento administrativo apto a assegurar o pleno exercício do direito constitucional a ampla defesa e o contraditório administrativo do condutor, hipótese em que o condutor poderá suscitar todas as matérias em sua defesa para comprovar, por exemplo, que o ato de concessão da CNH definitiva encontra-se em consonância com a Legislação. Não podendo a Administração Pública Indireta, portanto, utilizar-se de dispositivo legal (art. 148, § 4º, do CTB) para driblar a imprescindibilidade desta medida. Do contrário, estar-se-ia sanando uma ilegalidade, e cometendo outra, atitude esta que não se coaduna com os princípios basilares que regem a Administração Pública e contraria os demais que estão previstos em nossa Constituição Federal. Portanto, considerando que o ato da autoridade coatora mitigou o direito constitucional a ampla defesa e o contraditório do condutor, reconheço que o ato coator fere o direito liquido e certo do impetrante. Consequentemente, a Carteira Nacional de Habilitação permanecerá válida para todos os seus efeitos legais, salvo a existência de decisão final administrativa em sentido contrário, porquanto não pode o Poder Judiciário obstar o pleno exercício da autotutela administrativa. Em outras palavras, significa dizer que a Administração Pública Indireta poderá instaurar, durante o prazo prescricional, o procedimento administrativo competente para anular seu ato, observado as garantias constitucionais, cuja eventual mitigação ao contraditório e a ampla defesa, neste eventual procedimento, não importará em conexão com este Juízo e, ainda, com o presente mandado de segurança. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade indigitada coatora que se abstenha de suspender a Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, mantendo, portanto, sua plena validade, salvo decisão final em sentido contrário oriunda do pleno exercício e tramitação da autotutela administrativa. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1022503-57.2021.8.11.0041

ID: 300026663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022503-57.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALI SAMIR LAILA MAF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME MOHAMAD SAMIR LAILA

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022503-57.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022503-57.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de MAF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros sob alegação de ser credora da executada na importância de R$112.246,05 (cento e doze mil duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), fundada na Certidão de Dívida Atida nº 20192761418. Os executados ingressaram com exceção de pré-executividade na qual alegaram a ilegitimidade passiva dos sócios MOHAMAD SAMIR LAILA e ALI SAMIR LAILA para responder sobre o crédito cobrado nesta ação, por não possuírem vínculo jurídico com os débitos exigidos, de forma que não podem ser responsabilizado nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN. A empresa executada alegou a nulidade da CDA, tendo o vista a cobrança se referir à falta de recolhimento d ICMS por estimativa Simplificada. Requereram ao final o acolhimento do pedido a exclusão dos excipiente dos polo passivo dessa ação, a nulidade da CDA com a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente não se opôs ao pedido dos excipientes e requereu a exclusão dos mesmos do polo passivo da ação, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada, e requereu o prosseguimento do feito com relação à empresa executada, com a rejeição dos demais pedidos constantes na exceção. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios excipientes, é pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). A alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada da qual os nomes dos excipientes foram excluídos do quadro de corresponsáveis. DA NULIDADE DA CDA. Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Analisando a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, verifico a existencia de cobrança de tributo que teve sua inconsitucionalidade declarada. No caso específico do ICMS por Estimativa Simplificada, verifico que o regime de apuração instituído pelo Decreto nº 2.734/2010 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30 da Lei Estadual nº 7.098/98, altera a apuração do ICMS mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, o que configura violação ao art. 146, III, “b” da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária. Tal regime, além de afrontar a Constituição, extrapola o escopo da Lei Complementar nº 87/96 ao modificar a forma de constituição do crédito tributário sem observância ao princípio da legalidade tributária. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade do ICMS por Estimativa Simplificada, com base na possibilidade de reconhecimento de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, o que enseja o afastamento da exigência. De qualquer forma, o pedido foi reconhecimento pela parte exequente, que promoveu a exclusão da referida infração da CDA cobrada nos autos. Quanto às demais infrações, em se tratando de obrigação acessória, verifica-se que a penalidade é exequível pelo fisco, diante da independência entre a obrigação tributária principal e a acessória. Da Jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes estão os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, a natureza e o fundamento legal do crédito da Fazenda Pública. A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação à obrigação tributária principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo. (...) (TJMT - N.U 1000535-91.2020.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022) – grifos acrescidos. Portanto, há de se reconhecer a inconstitucionalidade do ICMS por Estimativa Simplifica, no entanto, tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) A matéria alusiva à exigibilidade parcial do valor inscrito em dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, se assemelha à examinada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do Resp. n. 1.115.501/SP, Tema 249/STJ, sob a técnica de casos repetitivos, oportunidade em que fixada a seguinte tese: 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2, Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário ... 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Assim sendo, ante a ausência de elementos documentais que infirmem a higidez do título executivo e diante da necessidade de instrução probatória para o deslinde da tese ventilada, impõe-se a manutenção da exigibilidade da penalidade constante da CDA, não havendo como acolher, neste momento, qualquer alegação tendente à extinção da presente execução fiscal. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para JULGAR EXTINTO o processo em relação ao excipiente MOHAMAD SAMIR LAILA e ALI SAMIR LAILA e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, bem como em relação à nulidade da exclusão da infração ICMS por Estimativa Simplificada, e deixo de determinar a retificação da CDA, por já ter sido aditada. Isento do pagamento de custas. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será reduzido pela metade nos termos do artigo 90, §4º do mesmo dispositivo legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, verifica-se que o débito é inferior a 160(cento e sessenta) UPF. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3- P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022

ID: 297613915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000201-25.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO IRRIBAREM HOMSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA FOSSATI REICHERT MAUBRIGADES

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HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

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CELINE DUARTE SCHILLER

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ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

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GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

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MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

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INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS … INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS ABUD HOMSI , CPF n.º 096.223.570-91 - DATA DO ÓBITO: 22/10/2013 (certidão de óbito: Ev. 3.2.3 ). HERDEIROS/INTERESSADOS: - FABIANE - filha - casada com MARCELO (comunhão parcial - 106-3) - Adv.: Simone Pandolfo Chittolina (OABRS 033725); ambos habilitados; - ABUD - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - RODRIGO - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - ENZO - INVENTARIANTE - legatário - solteiro - Adv.: Glênio Luís Lobo Centeno (OABRS 027396); EDITAL: - Ev. 103.1 , conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil. TESTAMENTO: - Registrado nos autos 022/1.13.0020339-9: BENS: - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.5 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.3 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.23 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.21 ; - Imóvel Urbano - 1/2 do Edifício Branca Honsi, situado na Rua General Osório, n.º 708 e 708a - objeto da Mat. 4.385 do CRI da 2.ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.8 ; - Quotas Sociais - 20% das quotas do Hotel Aleppo - CNPJ: 95.124.053/0001-20; OBS.: Os bens vão arrolados em 1/2 em razão da ausência de registro quanto aos formais de divórcio, onde restaram partilhados de tal forma (Ev. 113.2 ). DÍVIDAS: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Wanda Zarnott - Devedor Sucessão (monte) - R$ 207.178,17 em 07/2021 (Ev. 16) - Ev. 3 - Doc. 19 - fl. 3 - Processo: 022/1.16.0009239-8 - R$ 12.373,72 em 09/05/2023 (Ev.91) - objeto da habilitação 022/1.19.0002489-4 (Ev. 84) - Credor: Paulo Ubirajara Barcellos da Silva; - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Oraida Colvara Ferreira - Devedor Sucessão (monte) - R$ 32.038,29 em 01/2022 (Ev. 60) - Processo: 5002467-82.2013.8.21.0022 ; - Penhora - Credora: Fábrica de Esquadrias Sensolo Ltda. - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 48.309,44 em 06/2024 - Processo n.º 5026455-28.2023.8.21.0008 - Ev. 159.1 ; - Penhora - Credora: Anne Caroline Fraga Felício - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 215.119,03 - Processo n.º 0004488-03.2023.8.26.0451 em 02/2025 - Ev. 198.1 ; - Penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.385, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, efetuada pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) - Credor: Paulo Renato Ferreira Peixoto - Devedor: Aleppo Hotel Ltda. AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT - não quitada ): R$ 5.055.150,00 (Ev. 39.8.2 ). PARTILHA: sem plano. NEGATIVAS: - federal (Ev. 166.3 ), - estadual sem validade para inventários (Ev. 166.2 ), - estadual com validade para inventários (PENDENTE) e - municipal geral (PENDENTE). CUSTAS: - gratuidade de Justiça deferida até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG (Ev. 96.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - Evento 17 - requisição de informação dos autos REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 5003799-74.2019.8.21.0022, nos seguintes termos: " O pleito se justifica porque o genitor percebe valores de locativos de empresas de grande porte (Ponto Frio e Casas Bahia), bem como lucros advindos de negócio familiar relativo à propriedade de um Hotel e um estacionamento de veículos, fontes de rendimento não informadas nos autos, o que aponta rendimentos ocultados quando do ajuizamento da ação. Requer que seja oficiado ao Juízo do Inventário n.º Inventário 022/11300205383, em que o autor consta como herderio, requisitando-se informações sobre os contratos de locação vigentes sobre os imóveis do espólio, para que informe os locativos, salários, lucros de atividades comerciais do espólio e recebidas por Rodrigo Barbosa Homsi .", - Evento 22 - DECISÃO determinando a informação quanto aos rendimentos do monte, até mesmo para atender o requerido no Ev. 17; - Evento 43 - ABUD requer a antecipação de R$ 25.000,00; - Evento 47 - ENZO propõe a liberação de 50% dos valores em seu favor, bem como 25% para ABUD. - Evento 51 - FABIANE concorda com o Evento 47; - Evento 54 - RODRIGO também requer R$ 25.000,00; - Evento 72 - DECISÃO fixando que no momento não havará adiantamento de quinhões e, que deve vir esclarecimentos quanto aos locativos; - Evento 81 - pedido de habilitação da sucessão de WANDA, credora que faleceu; - Evento 89 - ENZO informa que os locativos estão sendo depositados na prestação de contas 5014420- 28.2022.8.21.0022. Ainda, insiste na prestação de contas pela inventariante anterior, FABIANE. - Evento 92 - inventariante apresenta proposta de partilha; - Evento 93 - FABIANE requer prestação de contas; - Evento 94 - informação quanto ao valor atualizado do débito com Oraida, sendo R$ 39.443,96; - Evento 96 - DECISÃO DE SANEAMENTO estabelecendo parâmetros para correta fixação dos bens; afastando discussão sobre prestação de contas, por ser objeto de ação própria; e dispensando a habilitação da SUCESSÃO DE WANDA, em função de o crédito pretendido já ser objeto de penhora no rosto dos autos; - Evento 107 - FABIANE alega que o imóvel de maior valor do espólio (hotel e estacionamento - patrimônio de supostamente, no mínimo, R$ 4.000.000,00) encontrar-se-ia sob a posse da genitora do inventariante desde a morte do inventariado, sem nada pagar ao espólio; - Evento 111 - pedido de habilitação dos herdeiros-sobrinhos de WANDA, credora que faleceu; - Evento 113 - inventariante apresenta cópia do formal de partilha extraído do divórcio do inventariado e do contrato de locação do imóvel objeto da Mat. n.º 29.871; informa estar providenciando os valores atuais das dívidas para apresentar planilha com os débitos da sucessão; - Evento 115 - inventariante esclarece que o hotel e estacionamento mencionados por FABIANE, representados pela Mat. n.º 4.385, foram objeto de pedido de arbitramento de aluguel pela meeira ZULMIRA, havendo acordo nesse sentido, de modo que o espólio não é locador do prédio. Postula a venda de tais bens, mediante depósito do produto da venda em juízo, aceitando valor inferior à avaliação de mercado, desde que todos os herdeiros subscrevam a escritura correspondente; - Evento 124 - RODRIGO concorda com a venda do imóvel objeto da Mat. n.º 4.385; requer a intimação do inventariante para informar a renda recebida com relação aos prédios sob a posse de sua mãe, bem como para juntar o extrato bancário com o saldo e os rendimentos dos aluguéis já recebidos; - Evento 129.1 - DECISÃO DE SANEAMENTO reiterando a necessidade, para fixação das dívidas, de apresentação de planilha com os débitos da sucessão e sua classificação, determinando a vinda das negativas tributárias, fixando os quinhões dos herdeiros e intimando os habilitados a manifestarem-se sobre o pedido de venda do imóvel de matrícula n.º 4.385; - Evento 137.1 - RODRIGO não se opôs à venda do imóvel, mas alegou que lá reside e precisará de sua quota para adquirir outro. Ainda, disse que parte da quota de FABIANE já foi recebida; - Evento 138.1 - FABIANE concordou com a venda, mas requereu a fixação de valor mínimo. Ainda, pediu esclarecimentos quanto ao uso exclusivo dos bens; - Evento 139.1 - ENZO concordou com a venda, desde que o valor seja depositado em juízo. Quanto à questão do uso e locativos, disse estar sendo objeto de ação de prestação de contas; - Evento 142.1 - DECISÃO condicionando a expedição do alvará para negociação do imóvel à apresentação da avaliação fiscal do bem ou de proposta de compra; - Evento 146.1 - ofício oriundo do juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) noticiando a penhora de bem do espólio, consistente no imóvel de matrícula n.º 17.385 do CRI da 1.ª Zona de Pelotas, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, Pelotas/RS, avaliado, por estimativa, em R$ 1.200.000,00; - Evento 149.1 - DECISÃO intimando o inventariante a apresentar rol de débitos do espólio com sua classificação, além das negativas tributárias; consignando a necessidade, para deferimento do pedido de venda de imóvel, de juntada de 03 avaliações particulares ou de concordância com a fixação do valor da avaliação fiscal como o preço mínimo para venda; ressaltando que, acaso deferida a venda, o seu produto haverá necessariamente de ser depositado em juízo, em razão de débitos do espólio, sendo que eventuais adiantamentos serão analisados somente após a quitação de tais débitos; e assentando que a questão dos locativos, uso exclusivo de bens, créditos e débitos do monte com herdeiros será decidida no âmbito do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022; - Evento 156.1 - e-mail oriundo do Juizado Especial Cìvel de Canoas, solicitando a remessa do termo de penhora objeto da requisição efetuada no evento 128.1 ; - Evento 162.1 - a sucessão da credora WANDA requereu a atualização do valor da penhora oriunda da 1.ª Vara Cível de Pelotas; - Evento 163.1 - o inventariante alegou que RODRIGO não reside no imóvel objeto do pedido de venda, mas naquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, o qual não integra o espólio. Requereu a intimação de RODRIGO e que o alvará para venda do imóvel seja expedido pelo valor da avaliação fiscal, condicionando a escritura ao depósito judicial do preço e à assinatura de todos os herdeiros; - Evento 166.1 - o inventariante postulou a dispensa de remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público e informou a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do pedido de venda. Disse que a metade de tal bem seria do espólio de ZULMIRA, motivo pelo qual 50% da dívida seria de responsabilidade do referido espólio. Relacionou as dívidas do espólio, indicando a respectiva classificação; - Evento 167.1 - RODRIGO deu-se por ciente da petição juntada no evento 163.1 ; - Eventos 175.1 e 178.1 - RODRIGO requereu a realização de avaliação judicial do "referido imóvel" e disse que aquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, pertence integralmente a sucessão de ZULMIRA, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para transferência de metade do bem àquela sucessão; - Evento 179.1 - a sucessão de WANDA discordou do valor apontando pelo inventariante como sendo de seu crédito, requerendo a respectiva atualização, inclusive como já solicitado quando do evento 162.1 ; - Evento 181.1 - FABIANE requereu a intimação do inventariante para prestar contas sobre a utilização do patrimônio inventariado, especialmente sobre aquele que era de propriedade exclusiva do de cujus ; - Evento 186.1 - o credor PAULO RENATO impugnou a relação de dívidas do espólio apresentadas pelo inventariante, alegando que o seu crédito, reconhecido no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, não constou daquela relação; - Evento 187.1 - o inventariante concordou com o pedido de expedição de alvará formulado por RODRIGO para transferência de metade do bem situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, para a sucessão de ZULMIRA, argumentando haver a meação de ELIAS sobre tal imóvel sido objeto de dação em pagamento a sua ex-esposa, conforme acordo homologado no âmbito do Processo n.º 022/1.10.0010337-2. Impugnou o pedido de atualização do valor do crédito pleiteado pela sucessão de WANDA, além das alegações de FABIANE quanto ao uso de bens do espólio. Postulou manifestação deste juízo sobre a representação processual do herdeiro ABUD. E reiterou o pedido de alvará para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385; - Evento 194.1.32 - ofício oriundo do juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP para penhora dos direitos pleiteados pelo herdeiro ABUD; - Evento 197.1 - FABIANE requereu a atribuição da penhora objeto de reclamatória trabalhista ao inventariante, e não ao espólio; - Evento 200.1 - a SUCESSÃO DE WANDA sustentou que o inventariante não pode se recusar a atualizar o débito de crédito penhorado. Juntou os cálculos referentes à atualização da dívida; - Evento 202.1 - o inventariante alegou desconhecer o crédito trabalhista buscado por PAULO RENATO nestes autos, cuja penhora recaiu sobre bem de propriedade da sucessão de ZULMIRA. Disse que iria contratar advogado especialista em direito do trabalho para examinar a questão e requereu a suspensão do processamento do pedido de inclusão do débito no passivo do inventário até a análise da regularidade do respectivo processo trabalhista; - Evento 205.1 - a credora ORAIDA pleiteou a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 55.921,95 em caráter liminar, alegando ser ele prioritário em relação aos demais. Postulou, ainda, o seu cadsatramento nestes autos como terceira interessada. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Herdeiros legítimos e devidamente representados/citados. Não há interesse de incapaz no feito, como bem recordou o inventariante no evento 166.1 , pelo quê torno sem efeito o segundo parágrafo do item 02 da decisão do evento 149.1 . Quanto à representação processual de ABUD, reexaminando os autos eletrônicos não identifiquei a presença de termo de renúncia, nem de revogação dos poderes concedidos ao advogado Mauro Trápaga Teixeira por meio da procuração do evento 3.3.9 , motivo pelo qual associei tal procurador ao referido herdeiro no sistema. Eventual discordância da associação — adianto — deverá vir instruída com comprovação documental. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Em que pese a concordância dos herdeiros a respeito do pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385, entendo pela impossibilidade de expedir alvará para tanto neste momento. Isso porque ainda não averbado o formal de partilha do divórcio do inventariado na respectiva partilha. Aliás, é pela mesma razão que indefiro, ao menos por ora, o pedido de alvará para autorizar a transferência do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla a ZULMIRA, ex-esposa. Quanto a tal bem, inclusive, sequer localizei nestes autos eletrônicos qualquer comprovação documental da realização da dação em pagamento mencionada no evento 187.1 . Venha, pois, comprovação da averbação dos formais de partilha do divórcio do de cujus nas matrículas dos imóveis inventariados, além de comprovação da ocorrência da dação em pagamento supracitada. Em tempo, intimo RODRIGO a esclarecer de qual bem se trata o pedido de avaliação judicial efetuado no evento 175.1 . Com o esclarecimento, dê-se vista aos demais habilitados. Quanto aos débitos do espólio, consigno que até o momento há 5 penhoras registradas na autuação eletrônica, tendo como credores a SUCESSÃO DE WANDA, PAULO UBIRAJARA, ORAIDA, FÁBRICA DE ESQUADRIAS SENSOLO LTDA. e ANNE CAROLINE FRAGA FELÍCIO. Previamente à apreciação do pedido de liberação do crédito postulado por ORAIDA (Ev. 205.1 ), intimo o inventariante a atualizar a relação de débitos do espólio (Ev. 166.1.2 ), considerando a superveniência de novas requisições de penhora, atualizando, inclusive, o valor do crédito buscado pela SUCESSÃO DE WANDA, nos termos do ofício expedido pelo juízo da penhora (Ev. 162.3 ). De toda sorte, incluí ORAIDA neste processo na condição de terceira interessada, como solicitado (Ev. 205.1.2 ). Com relação à penhora do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla, realizada no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, esclareço que a irresignação do inventariante deverá ser por ele levada à apreciação do juízo da penhora, não cabendo discussão a respeito da regularidade do referido gravame no âmbito deste inventário. Por outro lado, o pedido de habilitação de crédito formulado por PAULO RENATO (Ev. 186.1 ), em face da impugnação do inventariante (Ev. 202.1 ), haverá de ser distribuído em autos apartados, a teor do artigo 642, § 1.º, do CPC. Friso que o despacho/ofício oriundo do juízo trabalhista (Ev. 146.1 ) apenas comunica a existência de penhora sobre o imóvel recém mencionado, abstendo-se de requisitar penhora de qualquer valor no âmbito destes autos eletrônicos. Por fim, reitero que questões afetas aos locativos, uso exclusivo de bens, e créditos e débitos do monte com herdeiros já são objeto do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022 e deverão lá ser discutidas. 03 - DO PLANO DE PARTILHA: Há testamento disponível legando para ENZO a parte disponível do monte. Portanto, em frações ideais, temos 1/2 para ENZO e 1/6 para cada um dos herdeiros filhos (ABUD, RODRIGO e FABIANE). O plano de partilha, após a fixação dos bens, deverá observar tais parâmetros, além da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. 04 - DAS NEGATIVAS: Embora já haja avaliação dos bens pela SEFAZ, o ITCD ainda não foi quitado, o quê haverá de ser providenciado após a apresentação do plano de partilha. As negativas tributárias federal e estadual sem validade para inventários já foram apresentadas, faltando a estadual com validade para inventários, bem como as muncipais em nome do inventariado e em relação aos imóveis arrolados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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