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Robério Porfirio Da Paz Silva e outros x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

ID: 330568233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBéRIO PORFIRIO DA PAZ SILVA ROGéRIO PORFíRIO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associ… Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido dedesistênciaformulado em face do corréu ODAIR JOSÉ GAMA DA SILVA e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, em face dele, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, quanto aos demais corréus. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP)

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1022667-58.2025.4.01.3900

ID: 276284729

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022667-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO DAMASCENO MENDES

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: IMPETRANTE: LUANA MAIARA MENEZES MACEDO REPRE… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: IMPETRANTE: LUANA MAIARA MENEZES MACEDO REPRESENTANTE: Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO DAMASCENO MENDES - CE32791 IMPETRADO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter, em sede de liminar: "a) Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão da impetrante no processo seletivo para que seja convocada para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando as incapacidades apontadas pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificada dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo" Narra a inicial que a impetrante inscreveu-se para participar do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em Caráter Voluntário, para o ano de 2025, na jurisdição do SEREP-BE (QCBCON 2025), para a especialidade Músico, com subespecialidade no instrumento Tuba, onde seguiu na 1ª colocação até ser alijada do certame, o que ocorreu após ter sido julgada “INCAPAZ para incorporação” na Etapa da Inspeção de Saúde – INPSAU, em virtude do parecer médico exarado pela Junta de Saúde do Hospital de Aeronáutica de Belém (HABE) que constatou as supostas incapacitantes Z02.3 e K08.1. CID Z02.3 - Exame para a incorporação nas Forças Armadas. CID K08.1 - Perda de dentes devida a acidente, extração ou a doenças periodontais localizadas, e que, complementando o Documento de Informação de Saúde (DIS) o Hospital de Aeronáutica amoldou a indicação das supostas incapacitantes, em campo de observações, à Instrução de Comando da Aeronáutica nº 160-6/2023, para adequá-las ao que manifestam os itens 4.3.1, 5.5.1.2 e itens 1 e 203 do anexo J. Requereu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos.. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no caso concreto, a impetrante questiona a sua exclusão do processo seletivo para cadastramento de voluntários objetivando a prestação do Serviço Militar Temporário onde concorria a uma das vagas ofertadas para a atividade de “Músico”, em razão de não ter atingido o limite mínimo de altura fixado no edital, e de haver ausência de molares. Nesse contexto, pelo menos em juízo de cognição sumária no plano vertical, penso que assiste razão à demandante. È que a orientação jurisprudencial que se firmou no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a validade da exigência de preenchimento de condições físicas para o ingresso na carreira militar dependem da previsão legal e da compatibilidade do discrimen escolhido pelo legislador com as atribuições a serem desempenhadas no cargo. No caso concreto, a altura mínima de 1,55m para o sexo feminino prevista no subitem 4.3.1 da ICA 160-6, expedida pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, não atende a esses pressupostos. Desse modo, considerando a ausência de previsão legal para fixação de altura mínima como requisito de ingresso nas carreiras da Aeronáutica, já que a Lei 12.464/2001, ao dispor sobre a matéria, não estabeleceu a exigência em comento, bem como que o desempenho das atividades de “Músico” não justificam esse fator como critério de aptidão, vislumbro configurado o fumus boni iuris. Quanto à altura mínima, o TRF1 já decidiu que a exigência quanto à altura e dentes molares não é razoável quando inexiste imperativo de natureza funcional: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA E PRESENÇA DE DENTES MOLARES. CRITÉRIOS INAPLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do ato que eliminou a impetrante de concurso público para provimento de vaga no serviço militar temporário da Força Aérea Brasileira. A exclusão foi motivada pelo não cumprimento dos requisitos de altura mínima de 1,55 metros e ausência de dois dentes molares, conforme itens 5.6.1 e 4.3.1 do ICA 106-6/2016. 2. A sentença considerou tais critérios desarrazoados para o cargo pretendido pela impetrante, especialidade, Magistério do Ensino Médio Biologia, cuja natureza das atribuições não exige tais condições físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em avaliar a legalidade e razoabilidade das exigências de altura mínima e presença de dentes molares como critérios de eliminação no certame, considerando a ausência de previsão legal específica e a compatibilidade dos requisitos com as atribuições do cargo pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que condições para ingresso em cargos públicos devem ser previstas em lei formal e que limitações ao acesso a tais cargos são legítimas apenas quando justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas (STF, RE 400.754 AgR; STF, RE 600.590 AgR). 5. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que prevê altura mínima para ingresso na Aeronáutica, não se aplica ao serviço militar temporário, como é o caso do cargo de Magistério do Ensino Médio Biologia. 6. A exigência de altura mínima e a exclusão em razão da ausência de dois dentes molares são desproporcionais e não possuem correlação lógica com o exercício das funções do cargo, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal (STF, RE 595.455 AgR; AMS 1000113-13.2017.4.01.3900; AC 0075442-98.2014.4.01.3400). 7. Critérios desarrazoados que não impactam a capacidade técnica para o desempenho do cargo pretendido afrontam os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, especialmente em situações em que eventuais deficiências podem ser corrigidas, como no caso da ausência de dentes molares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. Limitações impostas ao acesso a cargos públicos devem possuir previsão em lei formal e ser justificadas pela natureza das atribuições do cargo. 2. A exigência de altura mínima e presença de dentes molares para o cargo de Magistério do Ensino Médio Biologia, no âmbito do serviço militar temporário, é desarrazoada, desproporcional e incompatível com as funções a serem desempenhadas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.464/2011, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 400.754 AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ 04/11/2005; STF, RE 600.590 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04/03/2020; STF, RE 595.455 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/09/2015; AMS 1000113-13.2017.4.01.3900, TRF1, DJ 26/04/2023; AC 0075442-98.2014.4.01.3400, TRF1, DJ 28/01/2020. AC 1048922-13.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. MARINHA DO BRASIL. ALTURA MÍNIMA. NATUREZA FUNCIONAL. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de se eliminar a autora do Concurso Público para provimento de vagas de cargo de Sargento Técnico Temporário (STT), no âmbito da 8ª Região Militar do Exército Brasileiro do Comando Militar do Norte/Pará, área Técnico em Instrumentos Musicais (Clarineta Soprano em SIB), em razão de possuir estatura inferior à mínima exigida no edital. II Conforme já decidiu o STJ, a previsão genérica de cumprimento de requisitos antropométricos definidos em Instrução do Comando da Aeronáutica do inciso XV do art. 20 da Lei 12.464/2009 não se traduz em imposição expressa e especifica pertinente à altura mínima, de modo, à inexistência de lei em sentido formal, a imposição realizada apenas em edital e instruções do comando da aeronáutica não permite a desclassificação da autora. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.934.069/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021. Tal interpretação é igualmente aplicável ao caso dos autos no qual que, à inexistência de lei que preveja tais limitações e em flagrante violação à razoabilidade, promove a exclusão de candidata em certame em razão de diferença de um centímetro para alcance da estatura mínima prevista em edital III Não se revela, portanto, razoável a limitação imposta à candidata cuja especialidade se relaciona com o exercício de atividades de cunho eminentemente administrativo ou técnico científicas. IV No caso em análise, a demanda proposta pelo autor foi julgada procedente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, de maneira que, à luz do princípio da sucumbência, não se vislumbra incorreção do juízo de origem que atribuiu os ônus sucumbenciais à parte que se figurou vencida quanto à pretensão veiculada nos autos. V Remessa necessária e apelação da União não providas. AC 1003010-43.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 Dessa forma, a eliminação da candidata com base nesses critérios viola os princípios da legalidade e razoabilidade. Seguem precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Precedentes: AgInt no REsp 1.934.069/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp 1.761.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no REsp 1.570.361/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp 1.590.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 428.222/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; RMS 46.243/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/9/2014. 3. No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para o processo seletivo, mas somente uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos na Lei 12.464/2009, os quais foram definidos apenas no edital e em Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA 160-6), o que torna ilegal a desclassificação da ora recorrente do certame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. 2. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região denegou a segurança, pois entendeu que inexistia ilegalidade alguma no ato de exclusão da parte do certame, porque o requisito de altura mínima estava previsto tanto no edital do concurso quanto no art. 20 da Lei 12.464/2011. 3. Ocorre que, sem fazer referência expressa e específica à restrição à altura mínima, a norma acima apontada faz alusão apenas à possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar. 4. Trata-se de uma previsão genérica, de cumprimento de requisitos antropométricos, que não se mostra suficiente para atender à exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato a um cargo militar. 5. É de se concluir pela ausência de previsão legal acerca da estatura mínima para o ingresso na carreira militar, havendo apenas uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos, os quais foram definidos unicamente no edital e em instruções do Comando da Aeronáutica (AgInt no AREsp 2.042.248/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp 1.590.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017). 6. Agravo interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.689/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para compelir a impetrada a prosseguir a candidata nas demais etapas do processo seletivo, afastando o limite de altura e a ausência de dentes molares como causas de sua exclusão. Acato a emenda da inicial. Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão, por mandado, no plantão, no prazo de 72 horas. Notifique-se a impetrada para informações e dê-se ciência à União. Intime-se o MPF. Defiro a gratuidade judicial. Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND G. KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara

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Matilde Celia Goncalves x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283195544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025250-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE CELIA GONCALVES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025250-61.2025.8.11.0001. AUTOR: MATILDE CELIA GONCALVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025250-61.2025.8.11.0001. AUTOR: MATILDE CELIA GONCALVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192257158), reportaram-se à contestação e impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão em favor da autora OPINO por DEFERIR, com fulcro no art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parta autora afirma que é consumidor da Ré, através das matrículas nº 412661-0. Registra que no seu imóvel funcionam um restaurante e um lava jato, e que no dia 03/04/2025, observou a ausência de fornecimento de água no seu imóvel. Assim, realizou reclamação a Ré, que enviou um caminhão pipa no dia 05/04/2025, que supriu apenas a necessidade momentânea, mas até a propositura da ação o problema de ausência de abastecimento não fora resolvido, fato que prejudica o seu labor, pois possui um lava-jato e um restaurante no imóvel. Afirma que até a propositura da ação já estava há 12 dias sem o abastecimento de água, ressaltando que apesar da Ré ter enviado caminhão pipa, o envio não é ágil, estando sofrendo com a falta de abastecimento de água, que é um serviço essencial. Ressalta o descaso da concessionária e pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e que seja obrigada a reestabelecer o fornecimento de água do seu imóvel. Propiciada a conciliação às partes, ambas compareceram à audiência, mas optaram por prosseguir com a demanda. A ré, em defesa tempestiva, não nega os fatos narrados pela autora, informando que que a falta de abastecimento de água no imóvel ocorreu por fatores alheios a sua vontade, pois o ramal estava obstruído. Destaca que enviou 3 (três) caminhões pipas na residência do Autor, pugnando pela improcedência da ação. Liminar deferida na decisão de ID 190624386, determinando a regularização do fornecimento de água, no prazo de 4 (quatro) horas. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Primeiramente, é incontroverso o desabastecimento temporário de água na residência do Autor. Embora a Ré afirme que enviou caminhão pipa no endereço do Autor, nos dias 05/04/2024, 10/04/2024 e 14/04/2024, este fato não afasta a sua responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Isto porque, até a propositura da ação a Autora ficou 12 (doze) dias sem abastecimento regular de água, e, mesmo depois do fornecimento do caminhão pipa no dia 05/04/2025, a Ré não realizou o conserto do hidrômetro do Autor, ocasionando novo desabastecimento de água no seu imóvel no dia 10/04/2024, tendo este solicitado novo caminhão pipa. Ora, não é razoável que o consumidor tenha que ficar eternamente solicitando caminhão pipa para ter o seu imóvel abastecido com água potável, sendo que entre a primeira reclamação até o ajuizamento da ação já havia transcorrido 12 (doze) dias, e a Ré ainda não havia realizado o conserto, o que somente veio a ocorrer após o deferimento da tutela de urgência. Desta forma, restou comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços da Ré, sendo que o período de 12 (doze) dias para resolução do problema se mostra desarrazoado, sendo que o Autor ficou sem o abastecimento de água num primeiro momento por 2 (dois) dias, o que somente foi resolvido com o envio de caminhão pipa, além da nova falta de água, motivando a solicitação de novo caminhão pipa, o que seria evitado se a Ré tivesse promovido o conserto do hidrômetro do Autor, já que teve um prazo razoável. Deve-se ficar registrado que o fornecimento de água é essencial. A situação ainda é agravada porque a Autora possui um lava-jato e um restaurante no imóvel. Assim, entendo que, de fato, a parte autora sofreu com a ausência indevida de abastecimento de água pelo período de 12 (doze) dias, o que seria evitado se a Ré tivesse promovido o conserto desde a primeira reclamação do Autor, ficando patente a falha na prestação de serviços da Ré. Consequentemente, a suspensão no fornecimento de água constitui falha na prestação o serviço e enseja a responsabilização civil objetiva da empresa. Assim, não se reconhece eventual exercício regular de direito pela Ré, que excluiria o ato ilícito (Art. 188 C.C.), sequer atitudes transparentes na relação com o consumidor, demonstrando, portanto, flagrante falha na prestação de serviço. Comportamento que, por si só, fere a própria política nacional da relação de consumo, nos termos do artigo 4º do CDC. Consequentemente, verifica-se o ato ilícito da Ré, na negligência ao lidar com o consumidor, seja por ter provocado a ausência indevida de abastecimento, seja por não ter oferecido uma solução para o problema em prazo razoável. E é exatamente nessas condutas que se concretiza a falha na prestação do serviço pela Ré e que autoriza a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. Caberia à Ré provar, nos termos do artigo 14, §3º do CDC, que não houve o dano relacionado ao serviço prestado ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, o que não se vê no caso em comento, no qual o conjunto probatório que se firmou faz com que se revista de verossimilhança a alegação da parte Autora, rendendo ensejo ao acolhimento da pretensão esboçada na peça inicial, vez que presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.). Assim, de fato, OPINO por reconhecer que houve falha na prestação do serviço pela Ré ao deixar de efetuar o efetivo abastecimento de água na casa da autora. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e independe, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável. Diante disso, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, determinando que a Ré promova a regularização do fornecimento da água do imóvel, sob pena de aplicação de multa fixa de R$ 1.000,00. Por derradeiro, RATIFICAR a liminar deferida à Decisão de ID 190624386, TORNANDO-A DEFINITIVA. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, uma vez comprovada a precariedade e longa ausência no fornecimento de água à autora, bem como a demora para a resolução do problema, comprovada também está a responsabilização civil objetiva da empresa, quando é cristalino que o fato danoso ocorreu em consequência da falha na prestação do serviço. Esse é o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0043769-30.2015.8.11.0041 APELANTE: EDMILSON DIAS DE MORAES APELADO: CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMPROVADO – ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão indevida do fornecimento de água gera danos morais indenizáveis, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. “O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé.” (AgRg no Ag 570214/MG) (TJ-MT - AC: 00437693020158110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022667-95.2016.8.11.0041 APELANTE: CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO APELADO: FERNANDO ROSINEY SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – DANO IN RE IPSA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbia à ré/apelante comprovar a legalidade na suspensão dos serviços de fornecimento de água, mormente a inexistência de provas de que o consumidor se encontrava inadimplente com o pagamento das faturas emitidas, a teor do que dispõem o art. 333, II do CPC e o art. 14, §3º, II do CDC, o que não ocorreu. 2. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar, já que a fornecedora de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). 3. Destaca-se que, restou comprovado que o autor/apelado teve suspenso o serviço de água indevidamente, o que basta para a comprovação do dano moral suportado pela parte autora, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e de demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 4. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”. (TJ-MT - AC: 10226679520168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota.II - Se os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dele exigido, não há razão para alterá-los na via recursal. (TJ-MT - AC: 10181302220178110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2020) E, nesses moldes, tem-se que o dano moral é in re ipsa e o nexo causal está fartamente demonstrado, como acima mencionado. No que tange ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal, a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação e, principalmente o longo período pelo qual a autora sofreu com a precariedade do abastecimento, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO: Pelo exposto e fundamentado, e após analisar os argumentos de ambas as partes: 1. RECONHECER a relação de consumo nos autos, consoante artigo 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, determinando que a Ré promova a regularização do fornecimento da água do imóvel, sob pena de aplicação de multa fixa de R$ 1.000,00. 3. RATIFICAR a liminar deferida à Decisão de ID 190624386, TORNANDO-A DEFINITIVA 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida,pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1002461-71.2025.8.11.0000

ID: 298296343

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002461-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

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ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MILTON SOARES DA SILVA - CPF: 468.991.111-87 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (INTERESSADO), SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), I. S. A. (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Inexistência de elementos probatórios novos relevantes, eficazes e substanciais que infirmem a condenação. Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame: 1. Trata-se de revisão criminal proposta pelo requerente, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), requerendo desconstituição do acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, com base nas incongruências nos depoimentos das testemunhas e da vítima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como uma nova apelação para reexame de matéria já decidida. III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal não é sucedâneo recursal e só pode ser admitida em hipóteses exclusivas, taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que exige demonstração inequívoca de erro judiciário. 4. A pretensão de rediscutir os depoimentos e demais elementos probatórios comprovados e apontados no acórdão do julgamento do recurso de apelação criminal, cujas matérias foram exaustivamente apreciadas, é descabida na via excepcional da revisão criminal. 5. Inexistem elementos probatórios novos, relevantes, eficazes e substanciais que justifiquem a excepcionalidade da revisão criminal. A tentativa de reexame do mérito fático-probatório frente à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica é descabida. IV. Dispositivo e tese: 7. Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já decidida em apelação, salvo apresentação de prova nova que seja relevante, eficaz e substancial para demonstração de erro judiciário ou contrariedade à prova dos autos." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III; Código de Processo Civil, art. 485, inciso IV. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL,Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11/2024; TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.11.2024, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, Des. Min. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva, com fulcro no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, interposto pelo Ministério Público, reformando a sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da ação penal que tem o mesmo número, condenando-o à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de estupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal. O requerente fundamenta o pleito revisional nas incongruências nos depoimentos prestados pela vítima e por testemunhas durante a instrução processual, afirmando que a prova é frágil e não deve se sobrepor à sua negativa de autoria. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que pode ser visto no ID 266518278, manifesta-se pela extinção da ação revisional, sem resolução do mérito, destacando que: “o peticionário que não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como uma segunda apelação criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou provido (Apelação Criminal nº. 1002713-50.2022.8.11.0042) por esta Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã.” É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Extinção deste processo sem resolução de mérito. Rediscussão de matéria já enfrentada no julgamento do recurso de apelação criminal. Conforme relatado, o requerente almeja a desconstituição da coisa julgada com a sua consequente absolvição, ao argumento de que a palavra da vítima é frágil e apresenta inconsistências, sendo insuficiente, portanto, para lastrear a condenação criminal. Como se sabe, a revisão criminal, por ser uma ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa à desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621 do Código de Processo Penal assim redigido: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. É imperioso afirmar, ainda, que a revisão criminal somente autoriza ao tribunal verificar se a condenação restou fundamentada nos elementos probatórios ou se é divorciada destes, uma vez que o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode invocar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca da ocorrência dos fatos criminosos que lhe foram atribuídos. Verifica-se, portanto, que na revisão criminal, incumbe ao requerente o onus probandi, isso significando dizer que ele só pode desconstituir a decisão condenatória, mediante a comprovação incontestável de sua inocência ou de fato que o favoreça, em razão da presunção de veracidade e certeza que decorre do édito condenatório transitado em julgado. No vertente caso, conquanto o requerente tenha invocado o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, constata-se, sem maiores esforços, que a pretensão dele é de utilizar esta actio como se fosse um segundo recurso de apelação em relação à tese de absolvição por contradição/fragilidade probatória, o que é inconcebível no ordenamento processual penal. Com efeito, a Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça ao julgar o Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, sob a relatoria do Desembargador José Zuquim Nogueira, assim ementou o acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADA – LEGITIMIDADE NA PALAVRA DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIADO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 10 DO TJMT – RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada à absolvição ao argumento de fragilidade probatória, haja vista que a consumação da prática criminosa descrita na peça acusatória ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios. Além disso, é cediço que, nos crimes de natureza sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração. “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas.” (Enunciado Orientativo n. 10 do TJMT). Destacamos Conforme se observa, a tese visando à absolvição do requerente sob o argumento de contradições/fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima, foi enfrentada no recurso de apelação em alusão, oportunidade em que o relator analisou exaustivamente a prova produzida na instrução processual e deixou assentado que a autoria delitiva havia sido comprovada pela palavra da vítima que foi corroborada pelos depoimentos de testemunhas e informantes e Relatório Psicossocial subscrito pela equipe da Delegacia Especializada de Direitos da Criança e Adolescente de Cuiabá [DEDIDICA], consoante se infere deste excerto do voto condutor: [...] Extrai-se da denúncia que no dia 10 de abril de 2021, por volta das 08hs da manhã, Milton Soares da Silva praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua sobrinha/neta, I. S. A., de 06 (seis) anos de idade. Consta dos autos que a genitora da vítima, Sra. Tamires Cristina Sampaio, a deixava na casa de sua bisavó, Sra. Iolanda da Silva Soares, enquanto trabalhava. Entretanto, o acusado, que também permanecia grande parte do dia na casa, aproveitou do momento de estar sozinho em um dos quartos, para passar a mão na parte intima da menor, a fim de saciar sua lasciva. A Genitora descreve que posteriormente ao dar banho em sua filha, percebeu que sua genitália estava muito assada e a questionou, quando então revelou que seu tio/avô teria passado a mão. Vejamos trecho do seu depoimento, in verbis: “(...) que no dia 10/04/21 a declarante foi ajudar sua filha no banho após a menor ter feito ‘coco’ e visualizou que a região anal da menor estaria irritada avermelhada; que a declarante questionou a filha se alguém teria tocado em suas áreas genitais (vagina) que disse que sim (balançando a cabeça), que a genitora perguntou quem seria o autor, que a mesma disse que teria sido o tio Milton Soares da Silva, que teria tocado na ‘perereca’ da menor por dentro da roupa por mais de uma vez e que teria beijado a boca da menor, ou seja, teria abusado sexualmente da filha Isabela (...)” (Id 160942729) Em audiência de Instrução, a Sra. Tamires confirma os fatos narrados na Delegacia e explica que deixou de realizar o Boletim de Ocorrência no primeiro momento, pois aguardava para contar ao seu marido, em luto pela perda deu seu irmão e pai, porém em busca de aferir os fatos contou sua tia Marcia e a sua avó Iolanda, que decidiu por registrar o ocorrido. A testemunha Sra. Tamires relatou que na sua adolescência também sofreu moléstias veladas de seu tio Milton, que a abraçava por trás, passava mão em seus seios e, por isso, não desconfiou de sua filha. Destaca que após o ocorrido, passou a deixar sua filha aos cuidados da avó materna, porém continua a leva-la para as visitas da sua bisavó, quando está acompanhada. A corroborar com a narrativa da genitora, a vítima I.S.A. relatou o ocorrido à equipe psicossocial da DEDIDICA, cujo relatório constou: “(...) Pedimos que ela nos dissesse se algo havia acontecido para ela ter parado de ir na casa da ‘vó Iolanda’ e então a criança contou, confirmando a situação em questão, no caso, o fato de ter sofrido episódios múltiplos de violência sexual por parte do suspeito. Isabella estava visivelmente desconfortável com o fato de precisar falar do assunto, mas isso não lhe foi imposto. No entanto, incentivamos que falasse o que fosse possível e da forma que lhe fosse possível. A criança explicou que o suspeito, por diversas ocasiões, no quarto e cama da ‘vó Iolanda’, tocava sua região genital por baixo das roupas e lhe beijava a boca. Mencionou o fato de que o suspeito lhe pedia para não contar a ninguém e lhe ‘falava um monte de coisas’, porém disse que não se recorda sobre esse ‘monte de coisas’ que ele lhe dizia. (...) ‘Minha mãe falava que eu não podia deixar ninguém fazer isso comigo e que eu precisava contar pra ela se algo assim acontecesse, mas eu não consegui contar antes.’ A criança reconhece que o que lhe aconteceu foi inapropriado, que o suspeito agiu de forma a lhe desrespeitar em sua dignidade sexual, e que não deseja mais contato com ele” (Id 160942729). Já durante o Depoimento Especial realizado em Juízo, constata-se o desconforto da vítima de 6 anos ao descrever os fatos, com tom de culpa pelo ocorrido, posto que pediu inclusive desculpas a sua mãe pela ação do acusado. Destaca, ainda, que embora a menor não tenha narrado que o apelado a tenha beijado, confirma que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, mostrando, inclusive, em gestos como aconteceu. Vejamos trecho do seu depoimento sem dano: “Psicóloga pergunta: Quando você entrou no quarto ele já estava lá? I.S.A. – sim Psicóloga: E ai você deitou na cama? I.S.A. – sim Psicóloga – Dai você deitou ao lado dele e pegou seu celular? I.S.A – sim, fiquei assistindo Psicóloga – E ele falou alguma coisa? I.S.A – não. Psicóloga – E o que foi que aconteceu? I.S.A. - Ele foi e pegou aqui (mostra com a mão na sua parte intima), assim ó (mostra com gestos) e dai depois de um tempo eu sai (...) isso não aconteceu só um dia foi mais (...) foi um tempinho, mas não foi uma só vez, sempre a mesma coisa. (...) Ele foi e pegou aqui, assim, e eu não falo mais com ele, porque eu não gosto dele. Psicóloga – quando ele fez isso de passar a mão na sua parte intima, foi por cima ou embaixo da roupa? I.S.A – Foi por dentro da roupa, eu estava de shorts e uma blusinha. Psicóloga – como foi que sua mãe descobriu, o que falou para ela? I.S.A. - Eu era menor, tinha 6 anos, e dai minha mãe falava não deixa ninguém pegar aqui. Daí, ela foi lá e viu que eu estava assada, ai perguntou se alguém pegou aqui, ai eu falei, porque eu não gosto de mentir, eu só menti 1 vez na vida, mas não foi sobre isso não, dai ela foi e não brigou comigo, ela me deixou calma e disse que não ia brigar comigo. Ai passou uns dias ela me levou em um lugar para contar isso. (...) Ela perguntou: Filha você deixou alguém pegar aqui, ai eu disse sim e comecei a chorar, pedindo desculpas, ai ela disse que não ia brigar comigo(...) I.S.A. – Eu falei que ele pegou assim (mostra com gestos), que eu estava na cama e ele pegou (...) Psicóloga – E como foi essa mentira? I.S.A – Foi para o meu pai, eu falei que o ar condicionado não estava ligado, mas estava, quando eu e minha prima estávamos no quarto” Verifica-se, pois, que a menor, descreve mais de uma vez a conduta do acusado, que colocou a mão por debaixo da sua roupa para acariciar sua genitália. Salta aos olhos ainda, que apesar da tenra idade, tem conhecimento do que é verdade ou mentira e da gravidade que tal situação causa, por isso, afirma que não mentiu sobre os fatos. Por outro lado, o acusado que nega ter cometido tal abuso, registra em audiência sua rotina, os cuidados que sempre teve com sua filha e suas sobrinhas, descartando a possibilidade de ter cometido crime desta natureza e, ressaltando o temperamento difícil da genitora da menor (Tamires), que já brigaram em anos anteriores. As demais testemunhas ouvidas na audiência, mãe (Sra. Iolanda), filha, sobrinha do acusado e vizinha ressaltam não terem presenciado os fatos narrados, relatando as suas próprias experiências em relação a Milton, que as respeitaram, não dando indícios de que tenha praticado crime contra dignidade sexual. Pois bem. Como sabido, os crimes de natureza sexual comumente não deixam vestígios e normalmente são realizadas as escondidas, o que confere uma maior credibilidade na palavra da vítima quando realizada de forma harmônica e coerente, autorizando a prolação do decreto condenatório, como é o caso dos autos. Na hipótese, conforme mencionado, o fato ocorreu no momento em que a infante estava sozinha com o acusado, dentro do quarto. Aliás, não há dúvidas de que embora a casa da avó seja muito frequentada, em alguns momentos, tal como no inicio do período matutino o acusado e a menor ficavam juntos, dormindo em um dos quartos, na mesma cama. Por óbvio, se ficaram por instantes sozinhos, não houve nenhuma testemunha ocular do que ocorreu ali, por isso, a fala da vítima se torna significativa. Além disso, o fato questionado refere-se a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, portanto, sequer deixariam vestígios. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste Sodalício, por meio do Enunciado Orientativo n.º 10 da Jurisprudência Uniformizada da C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “10. Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015. Disponível em DJE n.º 9998, de 11/04/2017) (destaquei). Sobre o tema, Celso Delmanto leciona: "(...) A palavra da vítima representa a viga mestra da estrutura probatória, e a sua acusação firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação” (Código Penal Comentado, 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 461). Cumpre destacar, que em razão das peculiaridades dos crimes contra a dignidade sexual, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que: "(...) a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade "(AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)(AgRg no HC n. 793.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) (destaquei) Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelado pelo crime de estupro de vulnerável que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, sendo, pois, imperiosa a reforma da sentença. É de se registrar ainda, que embora não se olvide que as testemunhas de defesa aleguem que a mãe da vítima já causou intrigas entre a família, antes mesmo de a menor nascer (6 anos), não é crível admitir que ela tenha “influenciado” a filha, com o intuito de chamar a atenção. Como mencionado, os depoimentos trazidos pela infante são coerentes, firmes e foram mantidos em toda persecução penal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR VIZINHO – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – RECURSO DA DEFESA – 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA – PROCEDENTE EM PARTE – EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – APELO PROVIDO EM PARTE. 1.A simples negativa de autoria pelo acusado, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos. 2. Afastamento das circunstâncias judiciais, sob pena de configuração de bis in idem, razão do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso “f”, do CP. (N.U 0001160-22.2014.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – INCONSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL (...), RECURSO DESPROVIDO.1. (...), 2. Não se pode falar em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que as práticas criminosas por ele praticadas ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima que foram corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual, (...),” (N.U 1012508-75.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) (destaquei) Desse modo, não há que se falar em absolvição por falta de provas, já que nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima menor de idade tem importante valor como prova, quando corrobora com os demais elementos probatórios, culminando, pois, no incurso do artigo 217-A, do Código Penal, in verbis: “Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” [...]. Destaques no original. No tocante a esta tentativa de revisionar o acórdão que impôs a sua condenação, é mister reconhecer que a pretensão do requerente não visa a correção de erro ou injustiça no édito condenatório, mas submeter a esta Corte de Justiça a mesma questão já examinada e decidida no recurso de apelação em referência, reiterando, ainda que com outra roupagem, temas já decididos pela Segunda Câmara Criminal, ficando claro, também, que ele pretende se utilizar da via excepcional da revisão criminal como se uma segunda apelação fosse. Nota-se que o requerente apresenta como principal tese defensiva a fragilidade do depoimento da vítima, bem como a existência de supostas incongruências em suas declarações. Contudo, ao revés da conotação que pretendeu dar o requerente, a vítima quando ouvida pela equipe psicossocial, logo após a descoberta de que estava sendo vítima de abuso sexual por parte daquele, foi enfática em afirmar que o “tio Milton” tocou em sua região genital, por baixo da roupa, bem como lhe beijou na boca, quando estavam deitados juntos no quarto da avó Iolanda. Em juízo, embora negue a ocorrência do beijo, a menor reitera que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, bem como repete que teve vergonha de denunciar o ocorrido para sua mãe, por medo de sofrer represália. A despeito da pequena incongruência entre as declarações, tal circunstância é perfeitamente compreensível em decorrência da tenra idade da vítima que à época em que sofreu os abusos possuía apenas seis anos de idade, cumprindo asseverar que o cerne dos fatos foi esclarecido e os abusos sexuais foram relatados e ratificados de maneira segura pela vítima. Além disso, as incongruências apontadas pelo requerente nos depoimentos prestados durante a instrução processual já foram devidamente enfrentadas no acórdão impugnado, não sendo demais repetir que pequenas divergências em relatos são esperadas e não necessariamente desqualificam a credibilidade das testemunhas ou da vítima, especialmente em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, cuja dinâmica costuma ser praticada sem testemunhas diretas, sem contar que ficou claramente destacado que o cerne dos fatos narrados na denúncia foram esclarecidos e apontam sem qualquer sobra de dúvida a autoria delitiva para a pessoa do requerente. No caso concreto, verifica-se que a parte autora limita-se a revisitar os mesmos fundamentos anteriormente debatidos e devidamente afastados pelas decisões transitadas em julgado, sem apresentar qualquer elemento novo ou interpretação jurídica inovadora que, efetivamente, altere a compreensão acerca da autoria ou da materialidade do delito imputado. Por fim, deve-se enfatizar que, conforme já mencionado nesta decisão, a revisão criminal tem por escopo assegurar a correção de um erro judiciário, estando seu uso adstrito às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu na hipótese, não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matéria debatida e rechaçada, como se fosse uma nova apelação, submetida à apreciação de um terceiro grau de jurisdição. Aliás, em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, III, DO CPP NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. ART. 621 DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa buscava a revisão criminal, alegando erro de fato e direito na sentença condenatória. A parte recorrida apresentou contraminuta pleiteando o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como uma espécie de nova apelação, com o objetivo de reanalisar o decreto condenatório, mesmo sem a apresentação de provas novas ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 4. A defesa fundamenta o pedido revisional com base em alegações de erro de fato e de direito, mas sem apresentar provas novas ou apontar erro material manifesto. Entretanto, a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, servindo apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, como condenações contrárias à evidência dos autos ou baseadas em provas falsas. 5. O acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão criminal por entender que o pedido da defesa configurava mera reiteração de argumentos já analisados na apelação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. 6. Nesse sentido, incide a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida." IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou improcedente a revisão criminal, destacando que não se tratava das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, sendo inadmissível seu acolhimento como segunda apelação para reanalisar questões já decididas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, alegando-se valoração negativa da culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal. III. Razões de decidir4. A revisão criminal não se destina ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória, mas sim a corrigir erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes os requisitos do art. 621 do CPP. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos, como a especial violência física e psicológica empregada contra a vítima, não havendo ilegalidade na dosimetria. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, sendo restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem o tipo penal. 3. A revisão criminal é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019; STJ, AgRg no HC 783.789/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021. (STJ, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Destacamos No mesmo sentido, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO – CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME DE PROVAS E COMO UMA SEGUNDA VIA RECURSAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inviável o pedido revisional, se este constitui, na verdade, mera apreciação das provas já analisadas e teses enfrentadas, que serviram de fundamento à condenação do acusado. (TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destacamos REVISÃO CRIMINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA NULIDADE POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COM DÚVIDAS E INCERTEZAS – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO OU, DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP – PRECEDENTES DO TJMT – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. As teses acusatórias e de defesa foram feitas de forma pormenorizada na sentença e no acórdão, com o confronto dos elementos de prova colacionados aos autos, os quais amparam a condenação do apelante, conforme será assentado na sequência desta decisão. No acórdão reconheceu que a simples negativa de autoria pelo requerente, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos Assim, a revisão criminal não pode ser apresentada como verdadeira hipótese de segunda apelação, cujo objetivo cinge-se exclusivamente à rediscussão de matéria já tratada no recurso. Não preenchendo os requisitos elencados no artigo 621 do CPP, resta inviável a apreciação dos argumentos apresentados, sobretudo quando estes foram exaustivamente analisado na via recursal ordinária. (TJMT, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Destacamos Posto isso, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para indeferir a inicial da revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva; por conseguinte, julgo extinto o vertente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1022667-58.2025.4.01.3900

ID: 293490631

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022667-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MAIARA MENEZES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO DAMASCENO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUANA MAIARA MENEZES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO DAMASCENO MENDES - CE32791 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUANA MAIARA MENEZES MACEDO, por meio do qual requer: a) Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão da impetrante no processo seletivo para que seja convocada para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando as incapacidades apontadas pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificada dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo. d) A concessão da segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida. Narra a inicial que a impetrante inscreveu-se em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário em 2025, para a especialidade música, com subespecialidade em tuba. Relata, contudo, que na Etapa da Inspeção de Saúde foi julgada "incapaz para incorporação", em razão de estatura e ausência de dentes. Afirma que entre as etapas do concurso, a Avaliação Prática se deu antes da Inspeção de Saúde, mas que a autora manteve-se como 1ª colocada, demonstrando que sua estatura e ausência de dente não atrapalham o exercício da função de músico. Destaca que em seu emprego atual é musicista no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e que em relação à ausência de um dente molar, a causa imputada não mais subsiste, devido ao uso de prótese. Entende que a conduta administrativa afronta diversos princípios, de modo que deve ser reincluída no processo seletivo. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2187752953 deferiu a gratuidade judicial e deferiu o pedido liminar. O MPF manifestou não possuir interesse em intervir no feito (id 2187929808). Petição de id 2188369608 informou o cumprimento da liminar. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2190106525). Defende que eventual concessão da segurança não poderá abranger a incorporação às fileiras da Força Aérea, uma vez que inexiste tal pedido na inicial. Alega que a previsão dos diversos requisitos antropométricos nas seleções desta Força, mediante Instrução Técnica expressamente indicada no Aviso de Convocação, revela-se suficiente para resguardar o princípio da legalidade. Sustenta que não se tratam de parâmetros discriminatórios irrazoáveis, mas sim condizentes com a atividade típica militar. Considera que a exclusão se deu em observância ao Aviso de Convocação, não havendo ilegalidade. A União requereu o ingresso no feito (id 2190226149). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. Insurge-se a impetrante contra sua desclassificação em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário, na etapa Inspeção de Saúde, por considerar que a ausência de molar e baixa estatura não são justificativas razoáveis e que possam atrapalhar sua atuação como musicista. Conforme documento de informação de saúde (id 2187675998), a autora foi julgada incapaz para incorporação nos termos abaixo: Informo ao Senhor que por ocasião de sua inspeção de saúde foi (foram) constatado(s) o(s) seguinte(s) diágnóstico(s): 3 – incapacitante(s): Z02.3+K08.1 Julgamento: Incapaz para incorporação. Obs: Incapaz de acordo com o item 4.3.1 da ICA 160-6/2023 e por contrariar o item 5.5.1.2 da ICA 160-6/2023 e de acordo com os itens 1 e 203 do anexo J da ICA 16-6/2023. Observa-se que o documento faz referência às causas de incapacidade previstas na ICA 160-6/2023, juntada aos autos sob o id 2187662781. Vejamos o teor das disposições dos itens indicados: 4.3.1 ESTATURA Os inspecionados, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para o ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar (EPCAR) e no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA). 5.5.1 REQUISITO ODONTOLÓGICO Nº 1 5.5.1.2 Presença de, no mínimo, 04 (quatro) molares naturais, 01 (um) em cada hemi-arcada. Os espaços existentes, em decorrência de ausências de molares e/ou pré-molares, deverão estar ocupados por próteses que satisfaçam a função mastigatória; Anexo J – Causas de incapacidade em exames de saúde na aeronáutica 1. Estatura acima ou abaixo dos requisitos estabelecidos; 203. Ausência de dentes, abaixo dos requisitos exigidos; Em que pese o aviso de convocação tenha indicado a referida Instrução Técnica para análise requisitos antropométricos, há entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de previsão em lei formal acerca de condições de ingresso em cargos públicos, devendo ainda tais limitações serem justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas, do contrário seriam ilegítimas. Nas informações prestadas, a Administração Militar busca demonstrar a legalidade do ato de exclusão por meio da previsão da Lei 12.464/2011, que assim dispõe: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo; Ocorre, contudo, que precedentes judiciais não consideram sequer que a referida lei é aplicável ao serviço militar temporário mas apenas ao ingresso efetivo como militar da Aeronáutica. Logo, a exigência de altura mínima e molares não encontraria respaldo em lei específica. Nesse sentido vide: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO DE NUTRICIONISTA. LIMITE DE ALTURA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.464/2011 AO CASO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. I- A Lei nº 12.464/2011 - que prevê a altura mínima para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças não se aplica ao caso dos autos, uma vez que pretende a impetrante tão somente prestar serviço militar voluntário, não sendo razoável a equiparação de tal certame com aqueles destinados ao efetivo ingresso na Aeronáutica. Logo, em relação ao Serviço Militar Temporário, deve prevalecer o entendimento fixado pelo STF no RE nº 600.855/RS, no sentido da ilegitimidade de exigências estipuladas em regulamentos militares sem respaldo em lei específica. II- Na espécie, a exigência de possuir a candidata determinada altura mínima não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido (Nutricionista), nem impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo. Precedentes. III- Assegurado à impetrante, por meio do deferimento da liminar postulada nos autos, em 03/04/2018, o seu prosseguimento no processo seletivo para profissionais voluntários à prestação do serviço militar temporário, no cargo de Nutricionista, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV- Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (AMS 1000585-43.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 600.885/RS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.705/2012 AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 142, § 3º, inciso X, prevê expressamente que a lei disporá sobre os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, incluindo os limites de idade. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 600.885/RS, sob a sistemática de repercussão geral, decidiu que não cabe regulamentação dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas por outra espécie normativa que não a lei, declarando a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica" contida no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. Considerando o princípio da segurança jurídica e os inúmeros concursos públicos realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei nº 6.880/1980, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não recepção do dispositivo para 31/12/2012, ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos. 4. Por sua vez, a Lei nº 12.705/2012, que definiu os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, dentre eles o limite de idade, não se aplica aos militares temporários, caso da situação em análise, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou o pedido procedente, afastando a limitação etária imposta no Edital nº 001.S3/25º BC, Processo Seletivo para Cabo Músico Temporário do Exército Brasileiro, em razão da ausência de previsão legal. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000033-74.2016.4.01.4000, Rel Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIES BRANDÃO, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/10/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE 600.885/RS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.464/2011 AOS MILITARES TEMPORÁRIOS. ESPECIALIDADE DO CARGO. ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, possui firme orientação no sentido de que não cabe ao edital exigir limite de idade ou altura, quando não houver previsão em lei para ingresso nas Forças Armadas. (REOMS 1000033-74.2016.4.01.4000, Rel Desembargador Federal Carlos Augusto Pies Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/10/2019) 2. A Lei nº 12.464/2011, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira da Aeronáutica, , não se aplica aos militares temporários. 3. Hipótese em que a impetrante, medindo menos de 1,55m de altura, se inscreveu em processo seletivo para o Serviço Militar Temporário do ano de 2020, no cargo de Enfermeira - UTI. 4. No caso dos autos, a inabilitação da candidata por não possuir mais de 1,55m de altura, ainda que fundamentada em norma editalícia regente do certame, se afigura ilegal em face da ausência de lei em sentido estrito que estabeleça requisitos de altura para ingresso em serviço militar temporário, devendo ser reformada a sentença denegatória da segurança, determinando-se sua manutenção no certame. 5. Conforme já decidido por este Tribunal, "a exigência de altura mínima para o ingresso no serviço militar não se apresenta razoável quando inexiste imperativo de natureza funcional que fundamente esta discriminação, sendo necessário, se for caso, de ser precedida de lei específica que imponha tal limitação". (AC 0011872-22.2006.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.353 de 20/01/2015) (destaquei) Ainda que esse não fosse o entendimento, precedentes recentes do STJ consideram genérica a disposição de "cumprir requisitos antropométricos definidos em instrução do comando da Aeronáutica", e, portanto, insuficiente para atender a exigência constitucional de previsão legal específica. Seguem julgados nesse teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Precedentes: AgInt no REsp 1.934.069/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp 1.761.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no REsp 1.570.361/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp 1.590.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 428.222/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; RMS 46.243/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/9/2014. 3. No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para o processo seletivo, mas somente uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos na Lei 12.464/2009, os quais foram definidos apenas no edital e em Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA 160-6), o que torna ilegal a desclassificação da ora recorrente do certame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. 2. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região denegou a segurança, pois entendeu que inexistia ilegalidade alguma no ato de exclusão da parte do certame, porque o requisito de altura mínima estava previsto tanto no edital do concurso quanto no art. 20 da Lei 12.464/2011. 3. Ocorre que, sem fazer referência expressa e específica à restrição à altura mínima, a norma acima apontada faz alusão apenas à possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar. 4. Trata-se de uma previsão genérica, de cumprimento de requisitos antropométricos, que não se mostra suficiente para atender à exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato a um cargo militar. 5. É de se concluir pela ausência de previsão legal acerca da estatura mínima para o ingresso na carreira militar, havendo apenas uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos, os quais foram definidos unicamente no edital e em instruções do Comando da Aeronáutica (AgInt no AREsp 2.042.248/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp 1.590.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017). 6. Agravo interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.689/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) É evidente, assim, que além de não haver previsão em lei formal acerca das exigidas condições de ingresso na Aeronáutica, tampouco pode-se justificar a exigência de altura e de quatro molares para a atribuição a ser exercida, qual seja, especialidade músico no instrumento tuba. Impor altura mínima de 1,55m para candidatas do sexo feminino em atividade de músico, atividade esta não relacionada a ações típico-militares e de defesa nacional, fere o princípio da razoabilidade, uma vez que não gera impedimento direto ao exercício da atividade e, portanto, carece de justificativa. O mesmo se pode falar em relação à exigência de quatro molares naturais. Ora, arcada dentária completa não constitui fator imprescindível à atuação como músico, ainda mais considerando-se a existência de alternativas para solucionar a questão, como próteses dentárias. O laudo odontológico de id 2187671696 inclusive indica terem sido confeccionadas para a impetrante duas próteses, que restabelecem a estética e função dos dentes perdidos. Dessa forma, não há qualquer prejuízo à Aeronáutica nesse aspecto, sendo situação sanável. Não custa destacar que a impetrante também logrou demonstrar que possui experiência na atuação como músico, por meio da apresentação do documento de id 2187660609, que indica desempenho de atividade de tubista na Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Resta demonstrado, assim, que suas características físicas não constituem empecilho para o exercício da função de músico tubista e não se justificam pela natureza das atribuições do cargo. Por todos os elementos já elencados, conclui-se que a eliminação da candidata decorre de violação a direito, sendo desarrazoada e desproporcional, o que gera o reconhecimento de seu direito de prosseguir nas demais etapas do processo seletivo. Nesses termos, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito da lide a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a reinclusão da impetrante no processo seletivo, para prosseguimento nas etapas posteriores, conforme alcance aprovação em cada uma, sendo convocada para incorporação caso aprovada dentro de número de vagas. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença. Defiro o ingresso da União no feito. Custas dispensadas em face da isenção legal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND G. KAYATH Juíza da 2ª Vara da SJPA

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