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"1023182-03.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Andre Romualdo Mikovski x Banco Do Brasil Sa

ID: 333804831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023182-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - IN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Dr. Romeu da Cunha Gomes, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000145-76.2025.8.11.0100, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e, subsidiariamente, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais. Inconformado, o agravante defende em suas razões sua condição de agricultor, sob o argumento de que sua renda é sazonal e submetida a variáveis climáticas, a existência de dívidas superiores a R$4.000.000,00 e a iliquidez do patrimônio imobilizado, o que impede seu uso como fonte imediata de custeio processual, invocando precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Tocantins, que reconhecem a irrelevância de patrimônio ilíquido para aferir liquidez e reforçam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para deferir os benefícios da justiça gratuita, e no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita em caráter definitivo, com revogação do parcelamento (Id. 299516891). Não houve o recolhimento do preparo, em razão da parte autora requerer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente o autor que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, é produtor rural, e embora alegue dificuldades financeiras em razão de prejuízos acumulados em exercícios anteriores, os documentos demonstram que ele mantém atividade econômica relevante e possui patrimônio considerável (bens e exerce atividade agropecuária em larga escala, cf.06 – id. 182790403), o que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, na ação principal, verifico que foi liberado um crédito em favor do ora embargante, no montante total de R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 parcelas anuais e sucessivas, variando entre R$12.400,00 e R$25.360,00. Sendo assim, acertada a decisão que não concedeu o benefício postulado, tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais – ainda que de forma parcelada. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Mariane Michely Curvo x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 294496707

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023182-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MICHELY CURVO

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJe: 1023182-72.2024.8.11.0002 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral proposta por MARIANE MICHELY CURVO em face de OMNI S.A. CRÉDITO FIN… PJe: 1023182-72.2024.8.11.0002 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral proposta por MARIANE MICHELY CURVO em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que tentou realizar compras de forma parcelada, momento em que teve seu pedido negado por ter o nome restrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Afirma que não reconhece a dívida e que não recebeu nem desbloqueou qualquer cartão de crédito, o que inviabilizaria a utilização e o consequente inadimplemento junto à ré. Relata que, ao consultar o órgão de restrição, identificou uma dívida junto à ré no valor de R$ 7.763,93, datada de 25.12.22, inserida em 18.02.23 no cadastro de inadimplentes SCPC/BOA VISTA. Informa que, em 31.05.24, acessou o site da ré e foi informada que a dívida é referente a suposto cartão de crédito, sem bandeira indicada, vinculada a contrato nº 301336709875621, com valor atualizado de R$ 10.379,25. Narra que tentou solucionar o problema junto à ré, registrando reclamação na ouvidoria em 31.05.24 e realizando ligações em 31.05.24, 05.06.24 e 07.06.24, mas não obteve resposta satisfatória. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o cumprimento da obrigação de fazer pela ré no sentido de baixar imediatamente o gravame no órgão de restrição ao crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano temporal e dano moral. A inicial veio acompanhada de documentos. Gratuidade de justiça concedida. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da contratação, apresentando como prova contrato com assinatura eletrônica, faturas de consumo e comprovantes de pagamentos realizados ao longo de 22 meses. Afirma que a autora manteve ativa sua relação com o banco, realizando pagamentos ao longo de 22 meses, o que seria incompatível com a alegação de não solicitação do cartão. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve afetação grave do estado emocional da autora e que a ré teria agido dentro dos limites legais. Invoca a Súmula 385 do STJ, alegando que a autora já estava com o crédito abalado antes mesmo de qualquer ato do réu. Pede a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos, incluindo contrato com assinatura eletrônica, documentos pessoais da autora, fotos (selfie) da autora, faturas de consumo e comprovantes de pagamento. Em impugnação à contestação, a autora reafirma que a ré não apresentou provas de envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito. Alega que o contrato apresentado pela ré contém assinatura eletrônica falsa, conforme verificação no ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Argumenta que a jurisprudência atual exige a apresentação do áudio da contratação para validar contratos eletrônicos realizados por biometria facial. Sustenta que a única prova da ré são faturas de consumo unilateralmente criadas, que se demonstram inidôneas quando analisadas em conjunto com o contrato com assinatura eletrônica falsa. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora informado que não desejava produzir mais provas, postulando pelo julgamento antecipado do feito por se tratar de matéria exclusiva de direito. A ré reiterou os termos da contestação e o pedido de expedição de ofício aos Correios para a comprovação de entrega de comprovante de recebimento. É o relatório. Decido. Da Gratuidade de Justiça A autora comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de declaração de hipossuficiência, comprovante de não declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios e CTPS, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, já concedido em decisão anterior. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre a autora (consumidora) e a instituição financeira ré (fornecedora), conforme definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a existência da relação jurídica válida entre as partes. Do Mérito A controvérsia central do caso reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A autora alega que nunca recebeu nem desbloqueou qualquer cartão de crédito, enquanto a ré sustenta que houve contratação regular, apresentando contrato com assinatura eletrônica e faturas com histórico de utilização e pagamentos. Para comprovar a regularidade da contratação, a ré apresentou: 1. Contrato com assinatura eletrônica; 2. Faturas de consumo do cartão de crédito; 3. Comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses; 4. Prints de telas sistêmicas; 5. Documentos pessoais da autora; 6. Fotos (selfie) da autora; 7. Demonstração de utilização do cartão de crédito. A jurisprudência recente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a validade de contratos eletrônicos celebrados com o uso de biometria facial, sem a exigência de apresentação da gravação de áudio da contratação. Embora não vinculante, tal entendimento reflete a orientação adotada por este Juízo. “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SERGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) COM DESCRIÇÃO CLARA DA MODALIDADE PACUTADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. Hipótese em que a instituição financeira juntou aos autos contrato assinado digitalmente com apresentação de selfie e documento pessoal. Inexistente qualquer elemento probatório no sentido de comprovar eventual vício de consentimento. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1024535-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Além disso, o TJMT tem valorizado o proveito econômico demonstrado como elemento importante para validação do negócio jurídico: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade." (N.U 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) No caso em análise, a ré apresentou contrato com assinatura eletrônica, documentos pessoais e fotos (selfie) da autora, além de faturas de consumo e comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses. Esse conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial recente. A autora alega que o contrato apresentado pela ré contém assinatura eletrônica falsa, conforme verificação no ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Contudo, a mera alegação de falsidade da assinatura eletrônica, sem comprovação robusta, não é suficiente para invalidar o contrato, especialmente quando há outros elementos que corroboram a contratação, como documentos pessoais, fotos (selfie) da autora, faturas de consumo e comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses. Com a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabia à ré comprovar a existência da relação jurídica válida entre as partes, o que foi satisfatoriamente demonstrado através do conjunto probatório apresentado. A ré se desincumbiu adequadamente desse ônus ao apresentar contrato com assinatura eletrônica, documentos pessoais e fotos (selfie) da autora, além de faturas de consumo e comprovantes de pagamento realizados ao longo de 22 meses. Quanto à ausência de comprovação de envio, recebimento e desbloqueio do cartão, a jurisprudência recente das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem entendido que não é exigível a comprovação de recebimento físico do cartão quando há demonstração de utilização: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro”. (N.U 1030464-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) No caso em análise, há demonstração de utilização do cartão de crédito e pagamentos realizados ao longo de 22 meses, o que é incompatível com a alegação de desconhecimento total do cartão. O histórico de utilização e pagamentos por longo período é forte indício de que houve contratação regular e que foi a autora quem efetivamente utilizou o cartão. Portanto, considerando o conjunto probatório apresentado pela ré e a jurisprudência recente sobre o tema, conclui-se pela existência de relação jurídica válida entre as partes. Sendo legítima a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por existência de relação jurídica válida e inadimplemento, não se configura o dano moral pleiteado. O STJ tem entendimento consolidado de que a inscrição legítima em cadastro de inadimplentes, decorrente de exercício regular de direito, não gera dano moral: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos . 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido”.(STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório coligido aos autos, reconheceu a origem do débito nos contratos de abertura de crédito celebrados pelos ora agravantes, afastando, assim, o pedido de indenização pelos danos morais, por considerar legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 843.458/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 2/6/2016, DJe 10/6/2016). Quanto ao pedido de indenização por dano temporal, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dano temporal a ser indenizado. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor pressupõe a existência de ato ilícito por parte do fornecedor, que obriga o consumidor a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar problemas de consumo criados pelo fornecedor. No caso em análise, não se vislumbra ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento de obrigação contratual. Da Litigância de Má-Fé A ré pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a mesma alterou a verdade dos fatos na evidente tentativa de obter vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos conduta da autora que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como INDEFIRO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pela ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Ivonete Maria Da Silva Ramos x Justa Solucoes Financeiras S.A.

ID: 275542134

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Conexão Não há que se falar em conexão com o processo 1089804- 39.2024.8.11.0001, uma vez tratar-se de causa de pedir e pedido distintos. Ademais, há sentença naqueles autos o que impede o julgamento simultâneo. - Incompetência territorial – foro de eleição O Código de Processo Civil prevê que o consumidor pode ajuizar a demanda perante o foro de seu domicílio. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado em razão da distribuição de ação envolvendo relação de consumo em foro divergente do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar a ação, e declarar o foro do domicílio do consumidor como o apropriado, é dizer Várzea Grande/MT. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante (domicílio do consumidor). Tese de julgamento: “Em ações envolvendo relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, independentemente de cláusula de eleição de foro.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 373. Jurisprudência: N.U 1023182-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; Conflito de Competência, Nº 70067247858, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2015; N.U 1005345-26.2020.8.11.0040, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022; N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022. (N.U 1027157-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Preliminar rejeitada. - Comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Procuraçao válida Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos, a parte autora opôs assinatura digital no documento Saliento, que a plataforma ZAP SIGN, onde fora colhida a referida assinatura, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail e a certificação do ICP. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Cito precedente neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito – Decisão que determinou à recorrente apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade – Insurgência – Procuração judicial assinada por meio da plataforma ZapSing – Medida Provisória n. 2200-2/2001 permite utilização de assinatura eletrônica, mesmo que por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil e desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes - Inexistência de oposição da empresa requerida à utilização de assinatura eletrônica – Exigência de procuração assinada de forma física ou digital, ao que parece, decorre da má qualidade do processo de digitalização - QR Code emitido pela ZapSign permite acessar documento original e atestar autenticidade – Precedentes do TJSP e desta Colenda Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21080647020238260000 Estrela D Oeste, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito. Narra a parte reclamante que celebrou contrato com a Requerida para a utilização de uma máquina de cartão de crédito e débito, sendo que, grande parte das vendas realizadas no seu estabelecimento ocorre por meio eletrônico. Aduz que nos últimos dias a máquina parou de funcionar impossibilitando o processamento de pagamentos e que em contato com a requerida foi informada de que seu cadastro havia sido inativado sem possibilidade de reativação. Com isso, requer a imediata reativação do cadastro e o restabelecimento do funcionamento da máquina de cartão, bem ainda danos de ordem moral. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Da análise dos autos, a parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a falha na prestação dos serviços da reclamada, consistente na inativação do seu cadastro e impossibilidade de uso da máquina do cartão, conduta injustificada e sem aviso prévio, ainda sem possibilidade de reativação (ID. 183351576). Desta forma, constata-se em virtude da conduta unilateral e não comunicação, restou comprovada a violação ao dever de INFORMAÇÃO, princípio fundamental do CDC, corolário do princípio da transparência, desatendendo o artigo 6º, III DO CDC. Na situação concreta, a resistência do requerido em cumprir as determinações consumeristas se revela como fato do serviço de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Havendo serviço defeituoso, entendo ser cabível indenização por danos morais. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. redução DE CRÉDITO. dano moral CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. i. A recorrente, enquanto fornecedora de produtos e serviços (cartão de crédito), submete-se às normas do sistema de proteção ao consumidor, de sorte que o recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, Art. 14). II. No caso concreto, reconhecida a defeituosa prestação de serviço, consistente na redução do crédito dos cartões do recorrido, sem prévia comunicação. III. A parte recorrida alega que teria tomado conhecimento da redução do limite dos cartões de crédito (de R$610,00, para R$300,00, cada), por meio de acesso a aplicativo de celular do banco, no momento em que teve negado o pagamento de compras em supermercado. Posteriormente, ao entrar em contato com a instituição financeira teria obtido a justificativa de que a não continuidade de recebimento de crédito salário em conta vinculada aos cartões teria sido o motivo da redução dos limites. No particular, a empresa não juntou os termos contratuais a legitimar essa redução. IV. In casu, a diminuição do limite de crédito dos cartões trouxe reflexos ao seio social e pessoal do consumidor (não conseguiu efetivar as compras, em razão da negativa do crédito), tudo a subsidiar a reparação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor (CF, Art. 5º, V e X). V. De outra visada, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial (de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00), porque não foi suficientemente demonstrada a alegada situação de exposição vexatória (derivada da negativa de compra), tampouco qualquer conseqüência mais gravosa ao seu seio familiar ou profissional, de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para: (i) fixar em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da reparação por danos morais. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários. (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1020713, 07048554420168070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que, após solicitar o cancelamento de sua conta no Mercado Pago, teve sua conta no Mercado Livre excluída indevidamente, embora a empresa houvesse garantido a continuidade do acesso. Diante da negativa administrativa de resolução, pleiteou o restabelecimento da conta e a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço em razão da exclusão da conta do consumidor na plataforma digital sem justificativa plausível; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de serviço, conforme artigo 14 do CDC. 4. Os e-mails apresentados demonstram que a própria empresa confirmou a permanência da conta do autor no Mercado Livre, o que contradiz a exclusão efetuada posteriormente. 5. A ausência de prova pela empresa acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor implica o reconhecimento da ilicitude da exclusão da conta, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 6. O cancelamento unilateral, somado às frustradas tentativas de resolução administrativa, caracteriza falha na prestação de serviço, apta a gerar dano moral, conforme precedentes da Turma Recursal do TJMT e outros tribunais. 7. O valor inicialmente arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão unilateral e injustificada da conta de consumidor em plataforma digital, confirmada a manutenção por comunicação oficial da empresa, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. O descumprimento contratual que impede o acesso a bens ou serviços adquiridos e se mantém mesmo após tentativas administrativas de solução configura dano moral indenizável. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927; CDC, artigos 6º, VI, 14 e 39, IX; CPC, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 1 da 1ª Turma Recursal, DJe nº 11.799, p. 14-15, 01/10/2024; TJPR, RI n. 0004191-66.2022.8.16.0044, Rel. Vanessa Bassani, julgado em 15/05/2023; TJPR, RI n. 0001341-10.2021.8.16.0162, Rel. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, julgado em 02/05/2023; TJMT, RI n. 1033977-74.2023.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 24/06/2024. (N.U 1076229-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Portanto, quanto ao pedido de indenização, tratando-se dano eminentemente moral, cumpre dizer que a doutrina e jurisprudência majoritárias se alinham no sentido que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Contudo, deve o Magistrado estar atento para o fato de que o valor atribuído para reparar o dano deve levar em consideração a situação econômica das partes, para que não seja tão ínfimo, ao ponto de caracterizar impunidade para o ofensor, nem tão grande, a ponto de causar enriquecimento sem causa para o ofendido. Deve-se ainda atentar para a gravidade do dano e a finalidade da reparação, ou seja, a condenação deve ter, além do caráter compensatório, o fim punitivo e pedagógico, como forma de intimidar o ofensor a repetir a prática ilícita. Assim, considerando o porte econômico do requerido, as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da compensação, entendo como suficiente para a reparação dos danos sofridos pelo autor a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DETERMINAR a reativação imediata do cadastro da Requerente e o restabelecimento do funcionamento da máquina de cartão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros e mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022

ID: 297613915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000201-25.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO IRRIBAREM HOMSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA FOSSATI REICHERT MAUBRIGADES

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HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

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CELINE DUARTE SCHILLER

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ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

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GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

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MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

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INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS … INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS ABUD HOMSI , CPF n.º 096.223.570-91 - DATA DO ÓBITO: 22/10/2013 (certidão de óbito: Ev. 3.2.3 ). HERDEIROS/INTERESSADOS: - FABIANE - filha - casada com MARCELO (comunhão parcial - 106-3) - Adv.: Simone Pandolfo Chittolina (OABRS 033725); ambos habilitados; - ABUD - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - RODRIGO - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - ENZO - INVENTARIANTE - legatário - solteiro - Adv.: Glênio Luís Lobo Centeno (OABRS 027396); EDITAL: - Ev. 103.1 , conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil. TESTAMENTO: - Registrado nos autos 022/1.13.0020339-9: BENS: - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.5 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.3 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.23 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.21 ; - Imóvel Urbano - 1/2 do Edifício Branca Honsi, situado na Rua General Osório, n.º 708 e 708a - objeto da Mat. 4.385 do CRI da 2.ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.8 ; - Quotas Sociais - 20% das quotas do Hotel Aleppo - CNPJ: 95.124.053/0001-20; OBS.: Os bens vão arrolados em 1/2 em razão da ausência de registro quanto aos formais de divórcio, onde restaram partilhados de tal forma (Ev. 113.2 ). DÍVIDAS: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Wanda Zarnott - Devedor Sucessão (monte) - R$ 207.178,17 em 07/2021 (Ev. 16) - Ev. 3 - Doc. 19 - fl. 3 - Processo: 022/1.16.0009239-8 - R$ 12.373,72 em 09/05/2023 (Ev.91) - objeto da habilitação 022/1.19.0002489-4 (Ev. 84) - Credor: Paulo Ubirajara Barcellos da Silva; - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Oraida Colvara Ferreira - Devedor Sucessão (monte) - R$ 32.038,29 em 01/2022 (Ev. 60) - Processo: 5002467-82.2013.8.21.0022 ; - Penhora - Credora: Fábrica de Esquadrias Sensolo Ltda. - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 48.309,44 em 06/2024 - Processo n.º 5026455-28.2023.8.21.0008 - Ev. 159.1 ; - Penhora - Credora: Anne Caroline Fraga Felício - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 215.119,03 - Processo n.º 0004488-03.2023.8.26.0451 em 02/2025 - Ev. 198.1 ; - Penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.385, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, efetuada pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) - Credor: Paulo Renato Ferreira Peixoto - Devedor: Aleppo Hotel Ltda. AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT - não quitada ): R$ 5.055.150,00 (Ev. 39.8.2 ). PARTILHA: sem plano. NEGATIVAS: - federal (Ev. 166.3 ), - estadual sem validade para inventários (Ev. 166.2 ), - estadual com validade para inventários (PENDENTE) e - municipal geral (PENDENTE). CUSTAS: - gratuidade de Justiça deferida até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG (Ev. 96.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - Evento 17 - requisição de informação dos autos REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 5003799-74.2019.8.21.0022, nos seguintes termos: " O pleito se justifica porque o genitor percebe valores de locativos de empresas de grande porte (Ponto Frio e Casas Bahia), bem como lucros advindos de negócio familiar relativo à propriedade de um Hotel e um estacionamento de veículos, fontes de rendimento não informadas nos autos, o que aponta rendimentos ocultados quando do ajuizamento da ação. Requer que seja oficiado ao Juízo do Inventário n.º Inventário 022/11300205383, em que o autor consta como herderio, requisitando-se informações sobre os contratos de locação vigentes sobre os imóveis do espólio, para que informe os locativos, salários, lucros de atividades comerciais do espólio e recebidas por Rodrigo Barbosa Homsi .", - Evento 22 - DECISÃO determinando a informação quanto aos rendimentos do monte, até mesmo para atender o requerido no Ev. 17; - Evento 43 - ABUD requer a antecipação de R$ 25.000,00; - Evento 47 - ENZO propõe a liberação de 50% dos valores em seu favor, bem como 25% para ABUD. - Evento 51 - FABIANE concorda com o Evento 47; - Evento 54 - RODRIGO também requer R$ 25.000,00; - Evento 72 - DECISÃO fixando que no momento não havará adiantamento de quinhões e, que deve vir esclarecimentos quanto aos locativos; - Evento 81 - pedido de habilitação da sucessão de WANDA, credora que faleceu; - Evento 89 - ENZO informa que os locativos estão sendo depositados na prestação de contas 5014420- 28.2022.8.21.0022. Ainda, insiste na prestação de contas pela inventariante anterior, FABIANE. - Evento 92 - inventariante apresenta proposta de partilha; - Evento 93 - FABIANE requer prestação de contas; - Evento 94 - informação quanto ao valor atualizado do débito com Oraida, sendo R$ 39.443,96; - Evento 96 - DECISÃO DE SANEAMENTO estabelecendo parâmetros para correta fixação dos bens; afastando discussão sobre prestação de contas, por ser objeto de ação própria; e dispensando a habilitação da SUCESSÃO DE WANDA, em função de o crédito pretendido já ser objeto de penhora no rosto dos autos; - Evento 107 - FABIANE alega que o imóvel de maior valor do espólio (hotel e estacionamento - patrimônio de supostamente, no mínimo, R$ 4.000.000,00) encontrar-se-ia sob a posse da genitora do inventariante desde a morte do inventariado, sem nada pagar ao espólio; - Evento 111 - pedido de habilitação dos herdeiros-sobrinhos de WANDA, credora que faleceu; - Evento 113 - inventariante apresenta cópia do formal de partilha extraído do divórcio do inventariado e do contrato de locação do imóvel objeto da Mat. n.º 29.871; informa estar providenciando os valores atuais das dívidas para apresentar planilha com os débitos da sucessão; - Evento 115 - inventariante esclarece que o hotel e estacionamento mencionados por FABIANE, representados pela Mat. n.º 4.385, foram objeto de pedido de arbitramento de aluguel pela meeira ZULMIRA, havendo acordo nesse sentido, de modo que o espólio não é locador do prédio. Postula a venda de tais bens, mediante depósito do produto da venda em juízo, aceitando valor inferior à avaliação de mercado, desde que todos os herdeiros subscrevam a escritura correspondente; - Evento 124 - RODRIGO concorda com a venda do imóvel objeto da Mat. n.º 4.385; requer a intimação do inventariante para informar a renda recebida com relação aos prédios sob a posse de sua mãe, bem como para juntar o extrato bancário com o saldo e os rendimentos dos aluguéis já recebidos; - Evento 129.1 - DECISÃO DE SANEAMENTO reiterando a necessidade, para fixação das dívidas, de apresentação de planilha com os débitos da sucessão e sua classificação, determinando a vinda das negativas tributárias, fixando os quinhões dos herdeiros e intimando os habilitados a manifestarem-se sobre o pedido de venda do imóvel de matrícula n.º 4.385; - Evento 137.1 - RODRIGO não se opôs à venda do imóvel, mas alegou que lá reside e precisará de sua quota para adquirir outro. Ainda, disse que parte da quota de FABIANE já foi recebida; - Evento 138.1 - FABIANE concordou com a venda, mas requereu a fixação de valor mínimo. Ainda, pediu esclarecimentos quanto ao uso exclusivo dos bens; - Evento 139.1 - ENZO concordou com a venda, desde que o valor seja depositado em juízo. Quanto à questão do uso e locativos, disse estar sendo objeto de ação de prestação de contas; - Evento 142.1 - DECISÃO condicionando a expedição do alvará para negociação do imóvel à apresentação da avaliação fiscal do bem ou de proposta de compra; - Evento 146.1 - ofício oriundo do juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) noticiando a penhora de bem do espólio, consistente no imóvel de matrícula n.º 17.385 do CRI da 1.ª Zona de Pelotas, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, Pelotas/RS, avaliado, por estimativa, em R$ 1.200.000,00; - Evento 149.1 - DECISÃO intimando o inventariante a apresentar rol de débitos do espólio com sua classificação, além das negativas tributárias; consignando a necessidade, para deferimento do pedido de venda de imóvel, de juntada de 03 avaliações particulares ou de concordância com a fixação do valor da avaliação fiscal como o preço mínimo para venda; ressaltando que, acaso deferida a venda, o seu produto haverá necessariamente de ser depositado em juízo, em razão de débitos do espólio, sendo que eventuais adiantamentos serão analisados somente após a quitação de tais débitos; e assentando que a questão dos locativos, uso exclusivo de bens, créditos e débitos do monte com herdeiros será decidida no âmbito do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022; - Evento 156.1 - e-mail oriundo do Juizado Especial Cìvel de Canoas, solicitando a remessa do termo de penhora objeto da requisição efetuada no evento 128.1 ; - Evento 162.1 - a sucessão da credora WANDA requereu a atualização do valor da penhora oriunda da 1.ª Vara Cível de Pelotas; - Evento 163.1 - o inventariante alegou que RODRIGO não reside no imóvel objeto do pedido de venda, mas naquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, o qual não integra o espólio. Requereu a intimação de RODRIGO e que o alvará para venda do imóvel seja expedido pelo valor da avaliação fiscal, condicionando a escritura ao depósito judicial do preço e à assinatura de todos os herdeiros; - Evento 166.1 - o inventariante postulou a dispensa de remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público e informou a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do pedido de venda. Disse que a metade de tal bem seria do espólio de ZULMIRA, motivo pelo qual 50% da dívida seria de responsabilidade do referido espólio. Relacionou as dívidas do espólio, indicando a respectiva classificação; - Evento 167.1 - RODRIGO deu-se por ciente da petição juntada no evento 163.1 ; - Eventos 175.1 e 178.1 - RODRIGO requereu a realização de avaliação judicial do "referido imóvel" e disse que aquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, pertence integralmente a sucessão de ZULMIRA, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para transferência de metade do bem àquela sucessão; - Evento 179.1 - a sucessão de WANDA discordou do valor apontando pelo inventariante como sendo de seu crédito, requerendo a respectiva atualização, inclusive como já solicitado quando do evento 162.1 ; - Evento 181.1 - FABIANE requereu a intimação do inventariante para prestar contas sobre a utilização do patrimônio inventariado, especialmente sobre aquele que era de propriedade exclusiva do de cujus ; - Evento 186.1 - o credor PAULO RENATO impugnou a relação de dívidas do espólio apresentadas pelo inventariante, alegando que o seu crédito, reconhecido no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, não constou daquela relação; - Evento 187.1 - o inventariante concordou com o pedido de expedição de alvará formulado por RODRIGO para transferência de metade do bem situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, para a sucessão de ZULMIRA, argumentando haver a meação de ELIAS sobre tal imóvel sido objeto de dação em pagamento a sua ex-esposa, conforme acordo homologado no âmbito do Processo n.º 022/1.10.0010337-2. Impugnou o pedido de atualização do valor do crédito pleiteado pela sucessão de WANDA, além das alegações de FABIANE quanto ao uso de bens do espólio. Postulou manifestação deste juízo sobre a representação processual do herdeiro ABUD. E reiterou o pedido de alvará para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385; - Evento 194.1.32 - ofício oriundo do juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP para penhora dos direitos pleiteados pelo herdeiro ABUD; - Evento 197.1 - FABIANE requereu a atribuição da penhora objeto de reclamatória trabalhista ao inventariante, e não ao espólio; - Evento 200.1 - a SUCESSÃO DE WANDA sustentou que o inventariante não pode se recusar a atualizar o débito de crédito penhorado. Juntou os cálculos referentes à atualização da dívida; - Evento 202.1 - o inventariante alegou desconhecer o crédito trabalhista buscado por PAULO RENATO nestes autos, cuja penhora recaiu sobre bem de propriedade da sucessão de ZULMIRA. Disse que iria contratar advogado especialista em direito do trabalho para examinar a questão e requereu a suspensão do processamento do pedido de inclusão do débito no passivo do inventário até a análise da regularidade do respectivo processo trabalhista; - Evento 205.1 - a credora ORAIDA pleiteou a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 55.921,95 em caráter liminar, alegando ser ele prioritário em relação aos demais. Postulou, ainda, o seu cadsatramento nestes autos como terceira interessada. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Herdeiros legítimos e devidamente representados/citados. Não há interesse de incapaz no feito, como bem recordou o inventariante no evento 166.1 , pelo quê torno sem efeito o segundo parágrafo do item 02 da decisão do evento 149.1 . Quanto à representação processual de ABUD, reexaminando os autos eletrônicos não identifiquei a presença de termo de renúncia, nem de revogação dos poderes concedidos ao advogado Mauro Trápaga Teixeira por meio da procuração do evento 3.3.9 , motivo pelo qual associei tal procurador ao referido herdeiro no sistema. Eventual discordância da associação — adianto — deverá vir instruída com comprovação documental. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Em que pese a concordância dos herdeiros a respeito do pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385, entendo pela impossibilidade de expedir alvará para tanto neste momento. Isso porque ainda não averbado o formal de partilha do divórcio do inventariado na respectiva partilha. Aliás, é pela mesma razão que indefiro, ao menos por ora, o pedido de alvará para autorizar a transferência do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla a ZULMIRA, ex-esposa. Quanto a tal bem, inclusive, sequer localizei nestes autos eletrônicos qualquer comprovação documental da realização da dação em pagamento mencionada no evento 187.1 . Venha, pois, comprovação da averbação dos formais de partilha do divórcio do de cujus nas matrículas dos imóveis inventariados, além de comprovação da ocorrência da dação em pagamento supracitada. Em tempo, intimo RODRIGO a esclarecer de qual bem se trata o pedido de avaliação judicial efetuado no evento 175.1 . Com o esclarecimento, dê-se vista aos demais habilitados. Quanto aos débitos do espólio, consigno que até o momento há 5 penhoras registradas na autuação eletrônica, tendo como credores a SUCESSÃO DE WANDA, PAULO UBIRAJARA, ORAIDA, FÁBRICA DE ESQUADRIAS SENSOLO LTDA. e ANNE CAROLINE FRAGA FELÍCIO. Previamente à apreciação do pedido de liberação do crédito postulado por ORAIDA (Ev. 205.1 ), intimo o inventariante a atualizar a relação de débitos do espólio (Ev. 166.1.2 ), considerando a superveniência de novas requisições de penhora, atualizando, inclusive, o valor do crédito buscado pela SUCESSÃO DE WANDA, nos termos do ofício expedido pelo juízo da penhora (Ev. 162.3 ). De toda sorte, incluí ORAIDA neste processo na condição de terceira interessada, como solicitado (Ev. 205.1.2 ). Com relação à penhora do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla, realizada no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, esclareço que a irresignação do inventariante deverá ser por ele levada à apreciação do juízo da penhora, não cabendo discussão a respeito da regularidade do referido gravame no âmbito deste inventário. Por outro lado, o pedido de habilitação de crédito formulado por PAULO RENATO (Ev. 186.1 ), em face da impugnação do inventariante (Ev. 202.1 ), haverá de ser distribuído em autos apartados, a teor do artigo 642, § 1.º, do CPC. Friso que o despacho/ofício oriundo do juízo trabalhista (Ev. 146.1 ) apenas comunica a existência de penhora sobre o imóvel recém mencionado, abstendo-se de requisitar penhora de qualquer valor no âmbito destes autos eletrônicos. Por fim, reitero que questões afetas aos locativos, uso exclusivo de bens, e créditos e débitos do monte com herdeiros já são objeto do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022 e deverão lá ser discutidas. 03 - DO PLANO DE PARTILHA: Há testamento disponível legando para ENZO a parte disponível do monte. Portanto, em frações ideais, temos 1/2 para ENZO e 1/6 para cada um dos herdeiros filhos (ABUD, RODRIGO e FABIANE). O plano de partilha, após a fixação dos bens, deverá observar tais parâmetros, além da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. 04 - DAS NEGATIVAS: Embora já haja avaliação dos bens pela SEFAZ, o ITCD ainda não foi quitado, o quê haverá de ser providenciado após a apresentação do plano de partilha. As negativas tributárias federal e estadual sem validade para inventários já foram apresentadas, faltando a estadual com validade para inventários, bem como as muncipais em nome do inventariado e em relação aos imóveis arrolados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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Andre Romualdo Mikovski x Banco Do Brasil Sa

Mariane Michely Curvo x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

Ivonete Maria Da Silva Ramos x Justa Solucoes Financeiras S.A.

Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022