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"1023467-28.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279172296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DICLER CARDOSO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1032852-34.2024.8.11.0003

ID: 280926573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032852-34.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032852-34.2024.8.11.0003 AUTOR: JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032852-34.2024.8.11.0003 AUTOR: JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um grave acidente de trabalho (queda de altura) no dia 14/10/2022, ocasionando politrauma, com trauma abdominal fechado com lesão grave intra-abdominal, sendo submetido a laparotomia exploradora de emergência com esplenectomia (CID S 36.0 – traumatismo de órgãos intraabdominais; S 36.7 – traumatismo de múltiplos órgãos intra-abdominais; Z 90 – ausência adquirida de órgãos não classificados em outra parte; R 10 – dor abdominal e pélvica), sequelas permanentes de trauma abdominal e ausência de órgão, que lhe acarretam dores crônicas intensas, limitação aos esforços, perda de força e, ainda, impedem-lhe de realizar esforço repetitivo com o membro afetado e maior risco de contrair infecções e/ou evolução para quadros mais graves. Afirma que, auferiu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB: 91/641.227.010-1), no período de 29/10/2022 a 01/01/2023. Aduz que permanece com redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim, requereu a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença (DIB: 02/01/2023). Recebida a inicial, este juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180855557). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185836207. Os autos foram impulsionados para intimação das partes para, querendo, se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 188615774). A parte autora se manifestou ao id. 190601672, requerendo a procedência do pedido inicial. A parte requerida apresentou contestação (id. 192228183). A parte autora impugnou a contestação (id. 194031734). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. É certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. Como relatado, postula a parte requerente a concessão do benefício auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). É necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a sequela decorrente do acidente de trabalho não implica em redução da capacidade laborativa do requerente, nem mesmo em grau mínimo, de forma a subsidiar a concessão do benefício postulado, sendo, portanto, certeiro a não concessão do benefício (id. 185836207). No laudo pericial de id. 185836207, asseverou o médico perito judicial: “2- Entrevista AUTOR FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM QUEDA DE ALTURA OCORRIDO EM 14/10/22, COM TRAUMA ABDOMINAL FECHADO, SENDO FEITO CIRURGIA COM REMOÇÃO DO BAÇO. REFERE DORES NO CORPO TODO. EXAME FÍSICO COM CICATRIZ COMPATÍVEL DE CIRURGIA ABDOMINAL EXPLORADORA. 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1) De acordo com os fatos trazidas aos autos, a parte autora é acometida de limitações ortopédicas oriunda de acidente de trajeto. Nesse sentido, diga o(a) Dr(a). Perito(a) qual o quadro de lesões que sofre/sofreu o Segurado? R: NAO. AUTOR É PORTADOR DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM RETIRADA DO BAÇO. CID T91.5 2) Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião - DCB: 01/01/2023), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? R: NÃO (...) 4) Comparando-se a situação da parte autora com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que o autor se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? R: SIM 5) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)? R: NÃO 6) AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DO MEMBRO AFETADO DEMONSTRADAS NO LAUDO JUNTADO PELA PARTE AUTORA podem implicar em SEQUELAS, QUE, CAUSAM DÉFICIT FUNCIONAL, implicando em limitação de movimentos que reduzem a capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia, ainda que seja mínima essa redução, podendo ser considerada em GRAU LEVE? R: NÃO HÁ SEQUELA ORTOPÉDICA. SEQUELA DE TRAUMA ABDOMINAL COM RETIRADA DE BAÇO. RISCO AUMENTADO PARA QUADRO INFECCIOSOS. (...) 8) AO EXAME CLÍNICO/FÍSICO DA PARTE AUTORA, OS MEMBROS AFETADOS NO ACIDENTE APRESENTARAM RESTRIÇÕES PARA REALIZAR MOVIMENTOS EM QUE GRAU? (1%-9%) LEVE/MÍNIMO (10%- 25%) MÉDIO (26%-50%) INTENSO (51%-100%) GRAVE. E, ainda, qual o método científico utilizado para alcançar tal entendimento? R: NÃO HÁ SEQUELA ORTOPÉDICA. SEQUELA DE TRAUMA ABDOMINAL COM RETIRADA DE BAÇO. RISCO AUMENTADO PARA QUADRO INFECCIOSOS. (...) 10) Por exemplo, pode-se afirmar que há uma limitação parcial para exercer essas atividades pós acidente, comparado membro colateral, quando a parte autora emprega mais força em seu membro afetado? Gentileza atestar se existe uma diminuição da capacidade laboral para o exercício dessas funções, ainda que seja considerado mínimo? R: NÃO PELA SEQUELA 11) Caso seja constatada uma limitação leve ou mínima, é possível afirmar, que de um total de 100%, da capacidade funcional do membro afetado, também houve uma redução mínima ou leve da capacidade de trabalho da parte autora? R: NÃO SE APLICA (...) 4 - CONCLUSÃO: AUTOR PORTADOR DE SEQUELA DE ACIDENTE COM RISCO AUMENTADO PARA INFECÇÕES.” Assim, verifica-se que tanto os quesitos quanto os demais esclarecimentos foram apresentados pelo médico perito de forma clara, objetiva e conclusiva, atestando a inexistência de qualquer redução na capacidade laborativa do autor para o trabalho que exerce habitualmente, razão pela qual é incabível a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. TÉCNICA EM SAÚDE BUCAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa após fratura em tíbia e fíbula decorrente de acidente de trânsito, com base em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. nº 8.213/91, diante de alegadas sequelas permanentes e redução funcional decorrentes de acidente de qualquer natureza.III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente exige, cumulativamente, a existência de sequela permanente e redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 4. A perícia judicial, produzida por profissional habilitado e fundamentada em exame físico, histórico clínico e quesitos das partes, concluiu que a autora não apresenta qualquer limitação funcional ou perda de mobilidade decorrente do acidente.5. A insatisfação da parte com a conclusão pericial, desacompanhada de vício técnico, não autoriza nova perícia nem invalida o laudo. 6. A atividade exercida – técnica em saúde bucal – não demanda esforço significativo dos membros inferiores, sendo considerada compatível com o quadro clínico atual da autora. 7. Inexistindo prova de redução da capacidade laborativa habitual, falta o requisito essencial à concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 2. Ausente comprovação de limitação funcional ou redução da aptidão laboral, não se configura o direito ao benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; L. nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0005792-72.2013.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 15/08/2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023467-26.2016.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 29/05/2023. (N.U 1014314-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2010, com amputação traumática da falange distal do 2° dedo da mão direita, resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da amputação mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp 1109591/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 28.10.2009, N.U 1014166-50.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2024; (N.U 1017364-13.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024. (N.U 1043000-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Destarte, uma vez não comprovada a incapacidade e/ou redução laboral do segurado em razão do acidente relatado na exordial, a improcedência do pedido é medida que se impõe, vez que não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo no art. 86 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Intime-o. Sem remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 5008531-21.2024.8.08.0011

ID: 325464938

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008531-21.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ERRO NA SEXAGEM FETAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da clínica Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e do médico. A autora alegou ter recebido, durante exame de ultrassonografia com 18 semanas de gestação, a informação verbal de que o feto seria do sexo feminino, o que se revelou incorreto em exame posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço médico decorrente de erro de diagnóstico quanto ao sexo fetal durante exame de ultrassonografia; (ii) determinar se tal falha enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da clínica de imagem é objetiva, nos termos do caput do art. 14 do CDC, enquanto a do médico, como profissional liberal, exige comprovação de culpa, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. O laudo do exame de ultrassonografia realizado com 18 semanas de gestação não contém qualquer referência ao sexo fetal, tampouco há imagens específicas da genitália, sendo a alegação de informação verbal não documentada e desprovida de testemunhos ou outras provas. A jurisprudência pacífica reconhece que a ultrassonografia não tem como finalidade principal a sexagem fetal e que a identificação do sexo com base nesse exame constitui mera estimativa sujeita a erro, especialmente em fases precoces da gestação. Não se demonstrou ato ilícito, imperícia, negligência ou imprudência do profissional, nem defeito na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre o exame realizado e os danos alegados. A frustração decorrente de erro quanto ao sexo fetal não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor não relevante juridicamente. A autora não comprovou os danos materiais alegados, limitando-se a apresentar orçamentos genéricos, sem notas fiscais ou recibos. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável exigir do réu a chamada “prova diabólica” de que não teria feito a afirmação verbal alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro na sexagem fetal por ultrassonografia exige prova de conduta culposa do médico ou defeito na prestação do serviço pela clínica, o que não se presume. A indicação verbal e não comprovada do sexo do feto, sem confirmação em laudo, não configura falha técnica ou ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016483-28.2023.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17.10.2022; TJMG, AC 5001011-89.2020.8.13.0567, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 01.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim–ES, lançada ao ID 12908237, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de R.A.C.I - Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e Adriano Silva Lugon, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 57104012), a Apelante sustenta, em suma: (i) a ocorrência de erro incontroverso por parte do médico Adriano Silva Lugon, o qual, durante exame de ultrassonografia afirmou categoricamente que o feto era do sexo feminino, o que posteriormente se revelou equivocado; (ii) violação ao dever de informação por ausência de ressalvas sobre margem de erro do exame; (iii) impacto psicológico à Apelante, que já enfrentava delicado estado de saúde em virtude de tratamento oncológico, agravado pelo abalo emocional decorrente do erro; (iv) configuração de responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes; (v) existência de danos morais in re ipsa e materiais devidamente demonstrados, incluindo despesas com chá revelação e enxoval personalizado; (vi) aplicação da inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência técnica da consumidora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de erro médico na sexagem fetal por exame de ultrassonografia, o que teria causado à autora/apelante significativos danos materiais, morais e psicológicos, em virtude da divergência entre o sexo anunciado no exame inicial (supostamente feminino) e aquele confirmado posteriormente (masculino). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória, por entender que não houve prova suficiente da falha na prestação do serviço médico, tampouco demonstração de nexo causal entre o ato imputado aos réus e os danos alegadamente suportados. No caso, não obstante todo o esforço argumentativo da recorrente, a sentença de improcedência do pleito autoral deve ser mantida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação de serviços médico-hospitalares, como aquela empreendida pela clínica requerida e pelo médico codemandado, insere-se no campo das relações de consumo, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade do médico, na qualidade de profissional liberal, é regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, exigindo-se, para fins de responsabilização civil, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), enquanto a responsabilidade da clínica é objetiva, na forma do caput do dispositivo legal do Código do Consumidor. No presente caso, foi colacionado aos autos o exame de ultrassonografia obstétrica datado de 21/05/2024, realizado com 18 semanas e 1 dia de gestação (ID 12908056), por meio do qual a autora sustenta ter sido informada verbalmente pelo médico de que esperava uma menina. Todavia, verifico que o referido laudo não faz qualquer menção ao sexo fetal, nem mesmo sob forma indicativa ou estimativa. Vejamos: Tampouco há no conjunto imagético anexado ao laudo qualquer evidência visual direcionada à genitália fetal ou corte específico para fins de sexagem, o que denota que este não era o objetivo do exame. A apelante ampara seu pleito indenizatório, portanto, em suposta informação alegadamente verbal por parte do médico (Dr. Adriano Lugon) que, ausente de qualquer respaldo documental, não pode ser tomada como fato provado no processo. Sabe-se que, embora a prova testemunhal possa ser admitida para corroborar tais alegações, não há nos autos testemunho colhido ou prova oral produzida que ateste de forma consistente a suposta afirmação categórica por parte do profissional. Em sua contestação, os réus negaram ter havido erro de diagnóstico afirmando que jamais foi assegurado à autora que o exame de imagem forneceria 100% de certeza sobre o sexo fetal; que o médico não informou diretamente à autora qual seria o sexo do bebê; que a ultrassonografia não tem como finalidade primária a sexagem fetal, tratando-se de exame complementar com foco no monitoramento do desenvolvimento fetal, como reconhecido pela literatura médica e diretrizes técnicas; que a alegada confusão quanto ao sexo decorre de limitações inerentes ao método, fato notório inclusive entre leigos, não configurando, portanto, falha técnica nem erro profissional; e que o exame mais confiável para sexagem fetal é o exame de sangue (sexagem fetal), e não a ultrassonografia, conforme veiculado inclusive por órgãos de imprensa e plataformas de busca online. A autora realizou, com 18 semanas, um exame ultrassom junto aos requeridos que tinha como objetivo precípuo avaliar as condições de saúde e desenvolvimento do feto. Se houve indicação do sexo pelo profissional médico de forma verbal, este foi meramente indicativo ou estimativo, porquanto não era o objetivo do exame. De fato, a jurisprudência pacífica nacional indica que a ultrassonografia obstétrica, embora amplamente utilizada para o acompanhamento do desenvolvimento fetal, não possui como objetivo principal a determinação do sexo do bebê, sendo esta uma informação fornecida com base em probabilidade (mera estimativa) e sujeita a erros, especialmente em fases iniciais ou intermediárias da gestação, como a 18ª semana mencionada no caso. Vejamos APELAÇÃO. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Exame de ultrassonografia obstétrica morfológica. Indicação de sexo divergente do constatado no nascimento . Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Exame destinado ao acompanhamento do desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta sensibilidade e especificidade inferiores a 100% . Possibilidade de erro inerente ao exame. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça afastam a responsabilidade civil em casos semelhantes, considerando a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se Nega Provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164832820238260602 Sorocaba, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de erro de diagnóstico ao identificar que o filho que esperavam era do sexo feminino. Resultado do exame de ultrassom que não é absoluto. Inexistência de responsabilidade indenizatória pela imprecisão do resultado. Ausência de defeito na prestação do serviço laboratorial. Ato ilícito inexistente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (destaquei em negrito) . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO SOBRE SEXO FETAL EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA - DADO DE PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESULTADO ABSOLUTO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. A ultrassonografia tem como objetivo avaliar as condições de saúde e o desenvolvimento fetal não sendo capaz de fornecer resultados absolutos sobre o sexo do bebê, sendo notório os seus limites técnicos. Inexiste dever de indenizar se a identificação do sexo do feto no relatório de exame foi feita mediante um dado de mera probabilidade ("Genitália externa sugestiva de sexo feminino"). (TJ-MG - AC: 50010118920208130567, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). Posteriormente, em 27/06/2024, com pouco mais de um mês, a autora foi submetida a novo exame na mesma clínica, desta vez uma ultrassonografia obstétrica morfológica, quando já se encontrava com 23 semanas e 3 dias de gestação. Embora neste exame também não haja menção expressa no relatório escrito acerca do sexo fetal, observa-se que as imagens anexadas ao exame – notadamente nas páginas 2 e 3 – exibem cortes transversais e longitudinais da região perineal, o que tecnicamente denota que o profissional responsável pela realização do exame ao menos procedia à tentativa de identificação do sexo do feto, ainda que também não tenha havido manifestação conclusiva (com garantia de certeza) no corpo do laudo. Não se ignora a frustração eventualmente experimentada pela autora, especialmente considerando seu histórico de saúde e tratamento oncológico. No entanto, o dano moral não se presume in re ipsa em tais casos. É necessário que se comprove o ato ilícito e a existência de conduta culposa do médico (imperícia, negligência e imprudência) e o respectivo nexo causal com o dano alegado, o que não se demonstrou de forma idônea no presente feito. Ressalto que a jurisprudência do STJ reitera que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que invertido o ônus da prova por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não se pode impor à parte ré a produção de prova negativa, dita “prova diabólica”, como seria demonstrar a inexistência de uma afirmação categórica quanto ao sexo do bebê (como alegado) meramente verbal não documentada e não testemunhada e que ainda foge à praxe médica. Não houve elementos a comprovar a prática de conduta faltosa por parte dos requeridos. A clínica, ao realizar o exame, cumpriu sua função primordial de fornecer meios para a avaliação do desenvolvimento do feto realizada pelo médico também apelado, não se demonstrando que a sexagem foi realizada verbalmente com garantia de precisão absoluta ao alvedrio da praxe médica. Inclusive, quanto aos danos alegados, não houve provas efetivas do dano material, uma vez que a autora não colacionou documento nenhum a demonstrar sua despesa com o enxoval, somente meros orçamentos ao Id 12908067, e ainda que compreensível a frustração da autora ao descobrir a divergência no sexo do bebê, tal circunstância, em regra, não configura danos morais indenizáveis. A ansiedade e as expectativas geradas por um resultado não definitivo não são suficientes para atribuir responsabilidade civil à clínica ou ao profissional. Diante de todo o exposto, não se configuram os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, seja objetiva da clínica ré, seja subjetiva do médico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por corolário, majoro os honorários de sucumbência, pór força do §11 do art. 85 do CPC, de 10% para 13% sobre o valor da causa nesta instância recursal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na 1ª Instância. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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Jeanne Aparecida Eler Barbosa x Adriano Silva Lugon

ID: 325464957

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008531-21.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA LUGON

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VALVERDE MORETE

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ELIAS DE MELO COLODINO

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HILLARY ZANETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008531-21.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA APELADO: R.A.C.I - RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ERRO NA SEXAGEM FETAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da clínica Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e do médico. A autora alegou ter recebido, durante exame de ultrassonografia com 18 semanas de gestação, a informação verbal de que o feto seria do sexo feminino, o que se revelou incorreto em exame posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço médico decorrente de erro de diagnóstico quanto ao sexo fetal durante exame de ultrassonografia; (ii) determinar se tal falha enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da clínica de imagem é objetiva, nos termos do caput do art. 14 do CDC, enquanto a do médico, como profissional liberal, exige comprovação de culpa, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. O laudo do exame de ultrassonografia realizado com 18 semanas de gestação não contém qualquer referência ao sexo fetal, tampouco há imagens específicas da genitália, sendo a alegação de informação verbal não documentada e desprovida de testemunhos ou outras provas. A jurisprudência pacífica reconhece que a ultrassonografia não tem como finalidade principal a sexagem fetal e que a identificação do sexo com base nesse exame constitui mera estimativa sujeita a erro, especialmente em fases precoces da gestação. Não se demonstrou ato ilícito, imperícia, negligência ou imprudência do profissional, nem defeito na prestação do serviço, inexistindo nexo causal entre o exame realizado e os danos alegados. A frustração decorrente de erro quanto ao sexo fetal não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor não relevante juridicamente. A autora não comprovou os danos materiais alegados, limitando-se a apresentar orçamentos genéricos, sem notas fiscais ou recibos. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo inviável exigir do réu a chamada “prova diabólica” de que não teria feito a afirmação verbal alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro na sexagem fetal por ultrassonografia exige prova de conduta culposa do médico ou defeito na prestação do serviço pela clínica, o que não se presume. A indicação verbal e não comprovada do sexo do feto, sem confirmação em laudo, não configura falha técnica ou ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, caput e § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016483-28.2023.8.26.0602, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 17.10.2022; TJMG, AC 5001011-89.2020.8.13.0567, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 01.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por JEANNE APARECIDA ELER BARBOSA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim–ES, lançada ao ID 12908237, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de R.A.C.I - Radiologistas Associados de Cachoeiro de Itapemirim Ltda e Adriano Silva Lugon, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 57104012), a Apelante sustenta, em suma: (i) a ocorrência de erro incontroverso por parte do médico Adriano Silva Lugon, o qual, durante exame de ultrassonografia afirmou categoricamente que o feto era do sexo feminino, o que posteriormente se revelou equivocado; (ii) violação ao dever de informação por ausência de ressalvas sobre margem de erro do exame; (iii) impacto psicológico à Apelante, que já enfrentava delicado estado de saúde em virtude de tratamento oncológico, agravado pelo abalo emocional decorrente do erro; (iv) configuração de responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida entre as partes; (v) existência de danos morais in re ipsa e materiais devidamente demonstrados, incluindo despesas com chá revelação e enxoval personalizado; (vi) aplicação da inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência técnica da consumidora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ao final, pugna pela integral reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, com a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à suposta ocorrência de erro médico na sexagem fetal por exame de ultrassonografia, o que teria causado à autora/apelante significativos danos materiais, morais e psicológicos, em virtude da divergência entre o sexo anunciado no exame inicial (supostamente feminino) e aquele confirmado posteriormente (masculino). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória, por entender que não houve prova suficiente da falha na prestação do serviço médico, tampouco demonstração de nexo causal entre o ato imputado aos réus e os danos alegadamente suportados. No caso, não obstante todo o esforço argumentativo da recorrente, a sentença de improcedência do pleito autoral deve ser mantida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prestação de serviços médico-hospitalares, como aquela empreendida pela clínica requerida e pelo médico codemandado, insere-se no campo das relações de consumo, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90. No entanto, a responsabilidade do médico, na qualidade de profissional liberal, é regida pelo § 4º do art. 14 do CDC, exigindo-se, para fins de responsabilização civil, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), enquanto a responsabilidade da clínica é objetiva, na forma do caput do dispositivo legal do Código do Consumidor. No presente caso, foi colacionado aos autos o exame de ultrassonografia obstétrica datado de 21/05/2024, realizado com 18 semanas e 1 dia de gestação (ID 12908056), por meio do qual a autora sustenta ter sido informada verbalmente pelo médico de que esperava uma menina. Todavia, verifico que o referido laudo não faz qualquer menção ao sexo fetal, nem mesmo sob forma indicativa ou estimativa. Vejamos: Tampouco há no conjunto imagético anexado ao laudo qualquer evidência visual direcionada à genitália fetal ou corte específico para fins de sexagem, o que denota que este não era o objetivo do exame. A apelante ampara seu pleito indenizatório, portanto, em suposta informação alegadamente verbal por parte do médico (Dr. Adriano Lugon) que, ausente de qualquer respaldo documental, não pode ser tomada como fato provado no processo. Sabe-se que, embora a prova testemunhal possa ser admitida para corroborar tais alegações, não há nos autos testemunho colhido ou prova oral produzida que ateste de forma consistente a suposta afirmação categórica por parte do profissional. Em sua contestação, os réus negaram ter havido erro de diagnóstico afirmando que jamais foi assegurado à autora que o exame de imagem forneceria 100% de certeza sobre o sexo fetal; que o médico não informou diretamente à autora qual seria o sexo do bebê; que a ultrassonografia não tem como finalidade primária a sexagem fetal, tratando-se de exame complementar com foco no monitoramento do desenvolvimento fetal, como reconhecido pela literatura médica e diretrizes técnicas; que a alegada confusão quanto ao sexo decorre de limitações inerentes ao método, fato notório inclusive entre leigos, não configurando, portanto, falha técnica nem erro profissional; e que o exame mais confiável para sexagem fetal é o exame de sangue (sexagem fetal), e não a ultrassonografia, conforme veiculado inclusive por órgãos de imprensa e plataformas de busca online. A autora realizou, com 18 semanas, um exame ultrassom junto aos requeridos que tinha como objetivo precípuo avaliar as condições de saúde e desenvolvimento do feto. Se houve indicação do sexo pelo profissional médico de forma verbal, este foi meramente indicativo ou estimativo, porquanto não era o objetivo do exame. De fato, a jurisprudência pacífica nacional indica que a ultrassonografia obstétrica, embora amplamente utilizada para o acompanhamento do desenvolvimento fetal, não possui como objetivo principal a determinação do sexo do bebê, sendo esta uma informação fornecida com base em probabilidade (mera estimativa) e sujeita a erros, especialmente em fases iniciais ou intermediárias da gestação, como a 18ª semana mencionada no caso. Vejamos APELAÇÃO. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Exame de ultrassonografia obstétrica morfológica. Indicação de sexo divergente do constatado no nascimento . Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Exame destinado ao acompanhamento do desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta sensibilidade e especificidade inferiores a 100% . Possibilidade de erro inerente ao exame. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça afastam a responsabilidade civil em casos semelhantes, considerando a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se Nega Provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164832820238260602 Sorocaba, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de erro de diagnóstico ao identificar que o filho que esperavam era do sexo feminino. Resultado do exame de ultrassom que não é absoluto. Inexistência de responsabilidade indenizatória pela imprecisão do resultado. Ausência de defeito na prestação do serviço laboratorial. Ato ilícito inexistente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002697-10.2017.8.26.0348; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) (destaquei em negrito) . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO SOBRE SEXO FETAL EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA - DADO DE PROBABILIDADE - AUSÊNCIA DE RESULTADO ABSOLUTO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. A ultrassonografia tem como objetivo avaliar as condições de saúde e o desenvolvimento fetal não sendo capaz de fornecer resultados absolutos sobre o sexo do bebê, sendo notório os seus limites técnicos. Inexiste dever de indenizar se a identificação do sexo do feto no relatório de exame foi feita mediante um dado de mera probabilidade ("Genitália externa sugestiva de sexo feminino"). (TJ-MG - AC: 50010118920208130567, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). Posteriormente, em 27/06/2024, com pouco mais de um mês, a autora foi submetida a novo exame na mesma clínica, desta vez uma ultrassonografia obstétrica morfológica, quando já se encontrava com 23 semanas e 3 dias de gestação. Embora neste exame também não haja menção expressa no relatório escrito acerca do sexo fetal, observa-se que as imagens anexadas ao exame – notadamente nas páginas 2 e 3 – exibem cortes transversais e longitudinais da região perineal, o que tecnicamente denota que o profissional responsável pela realização do exame ao menos procedia à tentativa de identificação do sexo do feto, ainda que também não tenha havido manifestação conclusiva (com garantia de certeza) no corpo do laudo. Não se ignora a frustração eventualmente experimentada pela autora, especialmente considerando seu histórico de saúde e tratamento oncológico. No entanto, o dano moral não se presume in re ipsa em tais casos. É necessário que se comprove o ato ilícito e a existência de conduta culposa do médico (imperícia, negligência e imprudência) e o respectivo nexo causal com o dano alegado, o que não se demonstrou de forma idônea no presente feito. Ressalto que a jurisprudência do STJ reitera que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que invertido o ônus da prova por aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não se pode impor à parte ré a produção de prova negativa, dita “prova diabólica”, como seria demonstrar a inexistência de uma afirmação categórica quanto ao sexo do bebê (como alegado) meramente verbal não documentada e não testemunhada e que ainda foge à praxe médica. Não houve elementos a comprovar a prática de conduta faltosa por parte dos requeridos. A clínica, ao realizar o exame, cumpriu sua função primordial de fornecer meios para a avaliação do desenvolvimento do feto realizada pelo médico também apelado, não se demonstrando que a sexagem foi realizada verbalmente com garantia de precisão absoluta ao alvedrio da praxe médica. Inclusive, quanto aos danos alegados, não houve provas efetivas do dano material, uma vez que a autora não colacionou documento nenhum a demonstrar sua despesa com o enxoval, somente meros orçamentos ao Id 12908067, e ainda que compreensível a frustração da autora ao descobrir a divergência no sexo do bebê, tal circunstância, em regra, não configura danos morais indenizáveis. A ansiedade e as expectativas geradas por um resultado não definitivo não são suficientes para atribuir responsabilidade civil à clínica ou ao profissional. Diante de todo o exposto, não se configuram os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, seja objetiva da clínica ré, seja subjetiva do médico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por corolário, majoro os honorários de sucumbência, pór força do §11 do art. 85 do CPC, de 10% para 13% sobre o valor da causa nesta instância recursal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na 1ª Instância. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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