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F. R. A. S. x G. B.

ID: 307761732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023593-59.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. R. A. S.

Polo Passivo:

G. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE MELO PONCHIO

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JANAINA ZANETI JUSTO

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FABIO JUNIO DOS SANTOS

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EUFLY ANGELO PONCHIO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

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Processo 1023593-59.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.A.S. - G.B. - Vistos. 1 - Fls. 1151/1159: Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes da baixa do Agravo de Instrumento… Processo 1023593-59.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.A.S. - G.B. - Vistos. 1 - Fls. 1151/1159: Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes da baixa do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido contra a decisão de fls. 809/810 - item 1, em relação à meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula 166.666 - 1ª CRI de São José do Rio Preto/SP. 2 - Determino o levantamento do valor depositado às fls. 369/370, referente à alienação do bem acima referido, na proporção de 25% para cada um dos coproprietários (litigantes e irmão e cunhada do demandado), expedindo-se os respectivos mandados de levantamento. Para tanto, deverão os interessados apresentar nos autos, no prazo de 15 dias, os formulários para o levantamento do valor no percentual que lhe cabem, sendo certo que a autora deverá apresentar novo formulário em substituição a aquele juntado a fls. 899. Com a vinda, expeçam-se os respectivos mandados. 3 - Já resolvidas, nestes autos, as seguintes questões: - decretação do divórcio (fls. 196/197 e 306/307); - meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula 173.197 - 1º CRI de São José do Rio Preto/SP, situado na Rua Litsz de Souza Maringo nº 457, lote 04, quadra 23, Residencial Quinta do Golf 2, São José do Rio Preto/SP (fl. 437); - meação da empresa Accorsi Jóias Ltda (fls. 437/438); - exclusão da meação dos direitos e obrigações que recaem sobre os automóveis BMW placas BWW1A71 e Jeep/Compass Sport TF, ano fabricação/modelo: 2021/2022, placas GKH9A68 (fls. 438); - exclusão da meação do produto da venda do imóvel registrado sob a matrícula 198.184 - 1º CRI de São José do Rio Preto/SP, situado na Rua Projetada 13, lote 7, quadra 26, Residencial Quinta do Golf 2, São José do Rio Preto/SP (fls. 438/439); - exclusão da meação do produto da venda do imóvel registrado sob a matrícula 100.395 - 2º CRI de São José do Rio Preto, situado na Rua Luiz Figueiredo Filho, 680, Condomínio Green Plaza Residence, Jardim Novo Mundo, São José do Rio Preto/SP (fls. 439); - exclusão da meação dos direitos e obrigações que recaem sobre o imóvel registrado sob a matrícula 166.666 - 1º CRI de São José do Rio Preto/SP (fls. 809/810 - item 1 e 1151/1159). 4 - Enviadas a este Juízo as seguintes informações: - pesquisa extraída pelo Sistema RENAJUD referente ao demandado (fls. 517); - pesquisa extraída pelo Sistema SNIPER referente ao demandado e pessoas jurídicas Acorsi e B7Arte (fls. 518 e 814/817); - declarações de imposto de renda do demandado referentes aos exercícios de 2024 e 2023 (fls. 521/541 e 543/559) e 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (fls. 646/652, 653/660, 661/667, 682/692, 668/681, 693/707 e 708/722, extraídas pelo Sistema INFOJUD; - matrículas dos imóveis 173.197 - 1º CRI de São José do Rio Preto (fls. 560/563), 33.967 - 1º CRI de São José do Rio Preto (fls. 564/567), 168.110 - 1º CRI de São José do Rio Preto (fls. 568/571) e 85.713 - 1º CRI de São José do Rio Preto (fls. 572/573), extraídas pelo sistema ARISP; - extratos e/ou informações sobre aplicações financeiras de titularidade do réu enviadas pelas seguintes instituições: . Banco do Brasil (fls. 576/577 e 855) . PagSeguro (fls. 578/582 e 849/852) . Banco Votorantim (fls. 583/594 e 883/894) . Itaú Unibanco (fls. 906/1116) . XP Investimentos ( fls. 1192/1193 e fls. 1217/1277) - estudo psicossocial dos envolvidos juntado às fls. 750/757 (Psicologia) e 796/805 (Setor Social). 5 - Questões remanescentes a serem resolvidas: - a existência da união estável mantida entre os litigantes anterior ao matrimônio, no período de 29 de abril de 2016 a 07 de novembro de 2017; - meação de direitos e obrigações de eventuais bens adquiridos na sua vigência; - o regime de guarda (unilateral ou compartilhada) e das visitas do pai à filha que melhor atendam aos interesses da infante; - a aferição da capacidade financeira do demandado para comprovar a alegada impossibilidade de custear a pensão alimentícia à filha nos moldes pleiteados na inicial (6,88 salários mínimos nacionais mensais); - a prática de ato ilícito pelo demandado passível de indenização por danos morais à demandante. 6 - Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação do requerido acerca dos documentos juntados às fls. 1215/1277. 7 - Sobre o teor dos estudos realizados pelo Setor Técnico do Juízo (fls. 750/757 e 796) e informações extraídas pelos Sistemas RENAJUD (fls. 517), SNIPER (fls. 518 e 814/817) e INFOJUD (fls. 521/541 e 543/559, 646/652, 653/660, 661/667, 682/692, 668/681, 693/707 e 708/722) e aquelas oriundas de instituições financeiras (Banco do Brasil - fls. 576/577 e 855), PagSeguro - fls. 578/582 e 849/852, Banco Votorantim - fls. 583/594 e 883/894, Itaú Unibanco - fls. 906/1116, XP Investimentos - fls. 1192/1193 e fls. 1217/1277), os laudos oriundos do Setor Técnico do Juízo (fls. 750/757 - Psicologia e 796/805 - Setor Social) e petição e documentos de fls. 1169/1171 e 1172/1188, manifeste-se o D. Promotor de Justiça. Com a vinda, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 8 - Sem prejuízo das determinações anteriores, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada na MODALIDADE HÍBRIDA. A requerente e sua advogada, bem como as testemunhas por ela arroladas (483/484, 486 e 513/514), deverão comparecer à Sala de Audiências desta 1ª Vara de Família e Sucessões, no dia e horário acima descritos, para participação no ato ora agendado. Já o requerido, seu(s) advogado(s) e testemunhas por ele arroladas às fls. 473/474 e 490 deverão participar do ato ora agendado por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, pelo link de acesso à reunião, ID e Senha e QRCODE, que seguem: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJkZTNlOTMtZDcxYi00ZTBhLWFkNWItYThlODA4NGVlNWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22da5b4665-e950-4536-968c-6f9a12c756b9%22%7d ID da Reunião: 290 055 299 312 3 SENHA: FS7nH9oB QRCODE: - a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, ID e Senha ou QRCODE, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; - no dia e horário agendados, a autora e suas testemunhas deverão comparecer à Sala de Audiências do Juízo e o requerido e as testemunhas por ele arroladas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, o réu, advogado e testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - os participantes deverão informar um número de telefone para que, caso haja qualquer falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, bem como falha de conexão para qualquer das partes, a comunicação possa existir por telefone, através do qual será informado sobre eventual continuidade ou redesignação do ato. Deverá a autora informar nos autos, no prazo de 05 dias, o atual posto de trabalho da testemunha Altamiro A. De O., que é servidor público, para possibilitar a sua requisição para comparecimento à audiência designada. Com a vinda, providencie a serventia a expedição de ofício para a requisição de comparecimento de Altamiro em audiência. Já o demandado deverá adotar as providências pertinentes para a participação da testemunha Maria A.D.B., que é idosa (fls. 473), no ato ora agendado. Intimem-se a autora e o réu, por Oficial de Justiça, para comparecimento à audiência nas modalidades anteriormente descritas, para a colheita de seus depoimentos pessoais, nos termos do artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil, com advertência de que, caso não ingressem ou, ingressando, recusem-se a depor, presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos alegados pela parte contrária. Fica, desde logo esclarecido, que a necessidade da coleta dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JANAINA ZANETI JUSTO (OAB 204943/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), FABIO JUNIO DOS SANTOS (OAB 218246/SP), EUFLY ANGELO PONCHIO (OAB 25165/SP), ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO (OAB 191787/SP), LUCIANO DE MELO PONCHIO (OAB 210656/SP)

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L. F. Dos S. x M. L. Dos S.

ID: 301139437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018840-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO XAVIER

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JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1018840-50.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. e outro - M.L.S. - Vistos. L.F.S., menor, representada por sua genitora F.F.C. e também ela por si, ajuiz… Processo 1018840-50.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. e outro - M.L.S. - Vistos. L.F.S., menor, representada por sua genitora F.F.C. e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra M.L.S., genitor. Na qualidade de genitora da menor, informou que devido ao término do relacionamento com o genitor, tornou-se necessário regulamentar as responsabilidades entre os genitores para garantir o bem-estar e a estabilidade da menor. Disse não ter condições financeiras suficientes e que a menor exige cuidados específicos e contínuos, como tratamento e acompanhamento psicológico. Dos alimentos, em favor da autora menor, requereu fixação em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo, 50% do salário mínimo vigente em caso de desemprego e em casos de trabalho autônomo, 1 salário mínimo. Requereu guarda compartilhada com a fixação da residência no lar materno e regulamentação das visitas nos moldes sugeridos às fls. 13, item 3.5. Juntados documentos. Às fls. 55/57 foi deferido tutela de urgência provisória, antecipada, e fixados alimentos em 1/2 salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Contestação às fls. 88/97. Informou o pai que desde o término, sempre honrou com sua responsabilidade prestando alimentos à autora, mensalmente, no importe de R$ 350,00 a R$ 450,00, e sempre que necessário, contribui com os gastos extraordinários, pois ambos os genitores possuem um bom relacionamento e conversam sobre as necessidades da menor. Aduziu que labora como técnico de eletrônica e tem renda líquida mensal de R$ 2.421,90 e que parte desses rendimentos são comprometidos com o outro filho, também menor, com alimentos a ele fixados em 25% de salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício (fls. 145 e título fls. 141/144). Ante ao exposto, requereu a fixação dos alimentos em favor da autora em 20% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Juntados documentos. Réplica às fls. 126/131. Aduziu a requerente que os valores oferecidos pelo pai não são suficientes para a manutenção da menor, pois ela estaria em fase de crescimento. Destacou que o nascimento de outro filho não pode ser impeditivo para arbitramento de alimentos em favor da autora em menor patamar do que o que ela necessita. No mais, impugnou as alegações do genitor e reiterou pedidos da inicial. Mediação parcialmente frutífera no que tange à guarda e visitas às fls. 153/154. Homologada por sentença a avença, conforme às fls. 160/16, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Às fls. 201 foram reduzidos os alimentos provisórios em favor da menor autora para 20% dos rendimentos liquidos do pai, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Relativamente ao varão foram determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 70/75 e 174/179 - com último salário em 12/2024 no valor de R$ 2.638,15), INFOJUD (respostas fls. 171/172 - não tendo havido entrega de declaração de IR), SISBAJUD (resposta fls.206/225. Às fls. 227 encerrada a instrução. Alegações finais da parte autora às fls.230/235. Considerando as rendas derivadas dos serviços autônomos do requerido, alegou que as pesquisa demonstram capacidade financeira para contribuir com os alimentos e gastos extras conforme pleito inicial. Alegações finais da parte requerida às fls. 236/239. Reiterou o descrito em contestação pela fixação de pensão em favor da autora em 20% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Destacou que não tem condições de arcar com os alimentos conforme requeridos na inicial, notadamente considerando que tem outro filho, menor, ao qual presta alimentos. Parecer do MP às fls. 243/245, pela parcial procedência e fixação deles em favor da autora em 25% dos rendimentos líquidos do pai, ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Relatados. D E C I D O. Com efeito, a prova do parentesco está evidenciada pelo documento de fls. 26, razão pela qual o requerido deve pagar alimentos A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, o genitor é técnico em informática. Tem capacidade de prestar alimentos, contudo, verifica-se que de fato tem outro filho menor ao qual presta alimentos, atualmente, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (fls.141/144). Destarte, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a fixação de alimentos em patamar de até 40% dos rendimentos líquidos do devedor de alimentos, contudo, sempre a depender do número de filhos que sejam os beneficiados e peculiaridades que revelem maior necessidade. Ora, no caso vertente, sendo somente uma criança credora no pólo ativo deste feito, ciente de que existe outra criança credora dos alimentos, mas considerando OFERTA DO VARÃO de fls. 96 arbitro os alimentos em favor da menor autora em 20% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente (os quais não poderão ser inferiores a 30% do salário mínimo nacional vigente). Não se olvide que, em função da isonomia constitucionalmente instituída entre os filhos, nos moldes descritos pelo MP em seu parecer de fls. 244, poderá o autor revisionar os alimentos pagos ao outro filho de modo a reduzi-lo para patamar igual ao qual aqui se fixa em favor da autora. Ora, a presente fixação dos alimentos no importe sugerido pelo MP de 25% dos rendimentos líquidos do pai atingiria patamar total de 50% dos rendimentos do varão o que se mostra extremamente exacerbado, em atenção à jurisprudência dominante, e certamente, poderia trazer efetivo prejuízo ao sustento do alimentante. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas salariais rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Por isso, deve ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, tendo em vista que são dois filhos a serem alimentados, e considerando o padrão socieconômico do pai e a sua capacidade de gerar renda nos limites do quanto provado nestes autos, notadamente quando se analisa o CNIS (padrão salarial em torno de R$ 2.500,00) e os seus extratos bancários , delibero por fixar os alimentos em favor da autora em 30% de um s.m. nacional vigente, por mês. Nestas hipóteses (desemprego ou trabalho autônomo) o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Não se olvide que alguns dos extratos anexados aos autos indicam, em alguns meses, houve crédito superior ao do seus rendimentos anotados em CTPS, mas isso sem que se tenha notícia ou qualquer comprovação do que efetivamente representem estes depósitos ou qual regularidade estes pagamentos tenham, de modo que por si só não tem o condão de embasar a alegação de que o padrão de vida do alimentante seja elevado a ponto de, na condição de trabalhador autônomo ou desempregado, poder arcar com pensão em valor superior ao ora fixado. Arbitro alimentos em caso de desemprego e trabalho autônomo em igual patamar em função da dificuldade, em caso de eventual cumprimento de sentença, da efetiva distinção entre estas condições. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar alimentos na forma acima descrita. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL AO CASO). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o vencido beneficiário de justiça gratuita (fls. 136), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR (OAB 392630/SP), RODRIGO PINTO XAVIER (OAB 372430/SP), RODRIGO PINTO XAVIER (OAB 372430/SP)

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