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Processo nº 1000723-53.2018.4.01.3800

ID: 303835637

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-53.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER OCTAVIANO BERNIS

Acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA

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JOSE CELESTINO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1000723-53.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : WALTER OCTAVIANO BERNIS ADVOGADO(A) : CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA (OAB MG178458) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1000723-53.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : WALTER OCTAVIANO BERNIS ADVOGADO(A) : CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA (OAB MG178458) ADVOGADO(A) : JOSE CELESTINO DA SILVA (OAB MG047897) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade passiva da UFMG: 1.1. As Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, têm personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira. Portanto, elas detêm legitimidade para figurar no polo passivo das ações ajuizadas por seus servidores ativos e inativos que envolvam folha de pagamento, descontos e efeitos funcionais e patrimoniais correlatos. 1.2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assevera que “as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I)” (AgInt no AREsp n. 1.761.376/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Juros e correção monetária: 2.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 2.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 2.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 2.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 2.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 2.6. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 2.7. Dessa forma, embora as razões recursais invocadas pela UFMG voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada, de ofício, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, determinando, de ofício, a observância do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0001338-23.2015.4.01.3814

ID: 303835705

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001338-23.2015.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 0001338-23.2015.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA… Apelação Cível Nº 0001338-23.2015.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. PIS DE HOMÔNIMO. BLOQUEIO E RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS CRITÉRIOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a corrigir o número do PIS do autor, excluir lançamento indevido de débito relacionado ao seguro-desemprego, liberar/pagar as parcelas faltantes deste benefício e pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. 2. Nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, para a configuração da responsabilidade civil da União é necessária a demonstração de conduta ilícita (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade, requisitos estes configurados no caso, em que houve a suspensão do pagamento de seguro-desemprego e o lançamento indevido de débito em decorrência de falha do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE relacionada a vínculo empregatício pertencente a terceiro (homônimo), com cadastramento equivocado do PIS e ausência de correção após análise da CTPS do autor comprovando a inexistência do vínculo. 3. As circunstâncias dos autos relevam situação que extrapola a noção de mero dissabor da vida em sociedade, caracterizando efetiva lesão a direitos da personalidade. No arbitramento de indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade face às circunstâncias do caso (como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor e a extensão do dano), com vistas, por um lado, a estimular a parte demandada a se abster da prática de condutas lesivas e a tomar todas as precauções necessárias a evitar novos danos e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa da parte autora. Diante destes critérios, e considerando ainda os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos para casos semelhantes, a importância de R$ 5.000,00 arbitrada pelo juízo a quo em 2016 se afigura adequada e suficiente. Precedentes. TRF4, AC 2002.71.00.016005-3, 3ª Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 09/05/2017. 4. Juros e correção monetária: 4.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 4.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 4.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 4.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 4.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 4.6. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 2.7. Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada, de ofício, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença. 5. A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento dos honorários sucumbenciais (EAREsp 1255986, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 20/03/2019). Dessa forma, considerando que embora ajuizada a demanda sob a égide do CPC/1973, a sentença foi proferida quando já em vigor o CPC/2015, os honorários devem observar as disposições contidas no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novel diploma, em percentual sobre o valor atualizado da condenação a ser definido pelo juízo de primeiro grau quando da liquidação/cumprimento (art. 85, § 4º, II do CPC). 6. Apelação da União desprovida. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

ID: 303835769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002301-33.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV

Acórdão

Advogados:

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0001624-79.2011.4.01.3801

ID: 303835806

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001624-79.2011.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBER LUIZ HALFELD

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001624-79.2011.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : EBER LUIZ HALFELD ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADMI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0001624-79.2011.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : EBER LUIZ HALFELD ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA MORA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade passiva da UFJF: 1.1. As Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, têm personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira. Portanto, elas detêm legitimidade para figurar no polo passivo das ações ajuizadas por seus servidores que envolvam folha de pagamento, inclusive de passivos reconhecidos administrativamente. 1.2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assevera que “as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I)” (AgInt no AREsp n. 1.761.376/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Pagamento de verbas reconhecidas pela Administração: 2.1. É cediço que os valores reconhecidos como devidos em favor dos servidores públicos e seus sucessores, mas não pagos tempestivamente, autorizam o ajuizamento de ação judicial de cobrança à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e sujeitam a Administração pública a correção monetária e juros como decorrência da mora, sob pena de se chancelar enriquecimento ilícito. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013), assentou a possibilidade de cobrança judicial sem que a Administração se escore em possíveis limitações orçamentárias ou trâmites burocráticos, bem como a incidência de juros e correção monetária dos valores reconhecidos administrativamente, mas não quitados integralmente pela Administração. 2.3. Entendimento perfilhado por este egrégio Tribunal Regional Federal e pelo egrégio TRF1: Precedentes: TRF6, AC 1000313-89.2018.4.01.3801, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 13/02/2025 e AC 1009664-61.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Trf1 - Nona Turma, PJe 17/10/2024. 2.4. Assim, comprovados a mora da Administração Pública e o direito da parte autora ao recebimento da integralidade das parcelas reconhecidas, não merecem ser acolhidas as alegações recursais de ausência de pretensão resistida, impossibilidade de cobrança judicial e necessidade de observância dos prazos e procedimentos legais para o pagamento de passivos reconhecidos administrativamente. 3. Juros e correção monetária: 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 3.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 3.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 3.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 3.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 3.6. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 3.7. Dessa forma, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, no cálculo das diferenças a serem pagas ao autor. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida, com determinação de desconto dos eventuais valores já pagos na esfera administrativa e observância do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, para apuração das diferenças devidas em favor da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária, ficando mantida a sentença que condenou a UFJF a pagar o valor relativo a "Exercícios Anteriores - Opção de Fundo n 223071/011621/06-03", conforme reconhecido em procedimento administrativo, descontados eventuais valores já pagos na esfera administrativa e observado o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1023821-42.2024.4.01.3902

ID: 306820839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023821-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023821-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023821-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIANE SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 e NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou em demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2162282388), que atesta o nascimento da criança EZEQUIEL JÚNIOR SOARES MARINHO em 25/04/2020. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Ezequiel Júnior Soares Marinho, nascido em 25/04/2020 (ID n. 2162282388); 2) Certidão de nascimento da filha Akilla Katrine Soares Marinho, nascida em 23/11/2022, demonstrando que os genitores residem na Comunidade Ilha Grande, s/n, Zona Rural (várzea), Óbidos/PA (ID n. 2162282531, p. 3); 3) Extrato de informações do benefício, demonstrando que a autora, Cassiane Santos Soares, recebeu o benefício de Salário Maternidade (NB 211.635.468-9) como segurada especial, no período de 23/11/2022 a 22/03/2023 (ID n. 2162282531, p. 5); 4) Proposta de acordo e sentença homologatória referente ao processo n. 1022541-70.2023.4.01.3902 (ID n. 2162282531, p. 6 e 7); 5) Certidão de nascimento própria, datada em 31/10/2005 (ID n. 2162282531, p. 8); 6) Consulta do local de votação, informando que o local de votação da autora é na comunidade São João - Ilha grande, e o endereço é classificado como zona rural (ID n. 2162282531, p. 9); 7) Dados cadastrais do CNIS da autora e do cônjuge, ambos indicando endereço na Ilha Grande, s/n, bairro Várzea, Óbidos – PA (ID n. 2162282531, p. 10 a 11); 8) Formulário de Pescador do companheiro, no qual o referido se declara Pescador Artesanal com endereço na Comunidade Ilha Grande, Zona Rural (ID n. 2162282531, p. 12); 9) Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, merece destaque a certidão de nascimento da menor Akilla Katrine Soares Marinho, nascida em 23/11/2022, na qual se consigna expressamente que a autora é residente e domiciliada na comunidade Ilha Grande, s/n, zona rural (várzea), município de Óbidos/PA. Soma-se a esse documento a consulta ao local de votação da autora, bem como o formulário de requerimento de licença de pescador profissional apresentado por seu companheiro. Tais elementos, examinados de forma conjunta, constituem um acervo probatório sólido e coerente, apto a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2162742049 e ID n. 2162742052. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento administrativo prévio por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023) Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.338,87, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança EZEQUIEL JÚNIOR SOARES MARINHO (DIB em 25/04/2020), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Alice Prado Simão Bruder e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 260760321

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020488-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE PRADO SIMãO BRUDER JANAINA PRADO SIMAO BRUDER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUREIRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram como autoras ALICE PRADO SIMÃO BRUDER e sua genitora, JANAINA PRADO SIMÃO BRUDER, e ré TAM LINHAS AEREAS S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO As autoras ajuizaram a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - adquiriram, junto à ré, passagens aéreas para a rota “Barcelona-Guarulhos”, com saída às 13h00min de 24/07/2023 e chegada às 19h05min do mesmo dia; - após o check-in e já no horário originalmente designado para a decolagem, foram informadas acerca de atraso; - permaneceram no aeroporto até às 22h00min, oportunidade em que tomaram conhecimento do cancelamento do voo por problemas na aeronave; - foram reacomodadas em outra aeronave, com embarque às 19h00min de 25/07/2023, necessitando de pernoite em hotel designado pela companhia aérea; - o novo voo também sofreu atraso, razão pela qual chegaram ao destino final apenas às 03h00min de 26/07/2023, ou seja, aproximadamente 32 (trinta e duas) horas após o horário contratado; - ainda, houve extravio temporário de uma de suas malas; - sofreram danos morais. Após as alegações jurídicas, arremataram buscando a aplicação do CDC in casu, inversão do ônus da prova e a procedência da pretensão. Deram valor à causa e encartaram documentos. Regularmente citada, a ré ofertou contestação (ev. 50), expendendo, em síntese, que: - aplicáveis, na hipótese, as disposições da Convenção de Montreal; - as alterações decorreram de manutenção não programada na aeronave; - reacomodou as autoras no próximo voo disponível e forneceu assistência material suficiente; - inexistiram os danos alegados. Encerrou buscando a improcedência da pretensão inicial. Réplica no mov. 54, combatendo as teses contestatórias e repisando os termos da peça exordial. Instadas a especificar provas (seq. 57.1), as partes se manifestaram (evs. 60 e 61). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 68.1). O Parquet apresentou parecer, opinando pela procedência dos pedidos inaugurais (seq. 75.1). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONVENÇÃO DE MONTREAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Não se desconhece que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJe do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618/SP, sujeitos à sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STF fixou a seguinte tese, in verbis: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”. Do trecho do Acórdão referente ao RE 636331/RJ, da lavra do Min. Gilmar Mendes, extraio o seguinte excerto, essencial ao deslinde da questão trazida à baila: “O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar “declaração especial” do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível.” Eis que, na hipótese em testilha, buscada reparação apenas por danos imateriais, reputo inaplicáveis as disposições previstas no citado diploma internacional. Todavia, inobstante a evidente caracterização da relação consumerista, não há que se falar, na hipótese, em inversão do ônus probatório. Ausente manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte autora, a justificar a adoção da medida excepcional. Dispensável, então, a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. DEVER DE INDENIZAR O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por outro lado, as excludentes de responsabilidade estão elencadas no § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovando (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de patente inversão ope legis do ônus da prova, operada pelo codex consumerista, que impõe ao prestador do serviço demonstrar tais justificantes, caso existentes. É certo que a responsabilidade objetiva, consagrada pelo diploma consumerista, exige a presença apenas dos elementos “dano” e “nexo causal” para que haja a obrigação de indenizar, desde que, por evidente, não ocorra uma das causas excludentes de tal dever (fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior). Ora, os fatos trazidos a lume na peça vestibular são incontroversos. Isto é, confessou a promovida que os atrasos descritos na peça vestibular efetivamente ocorreram, decorrentes de defeitos na aeronave que faria o voo Barcelona – Guarulhos. Problemas técnicos de tal natureza amoldam-se ao conceito de fortuito interno. Afinal, compete à companhia de transporte aéreo zelar pela manutenção e segurança de sua frota. Trata-se, por óbvio, de circunstância inerente à atividade comercial realizada. Senão, veja-se: “Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Adiamento de voo de embarque em Salvador/BA, perda de voo de conexão em São Paulo/SP e atraso na chegada a Goiânia/GO, de cerca de 09 horas. Manutenção em aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019359-07.2023.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024)” (destaquei) Inviável, então, cogitar-se acerca da configuração de excludente de responsabilidade. É certo que as promoventes contrataram os serviços junto à demandada, dela esperando segurança e previsibilidade em relação ao adequado cumprimento da obrigação assumida. Entretanto, o tempo desarrazoado do atraso (cerca de 32 horas em relação ao horário originalmente contratado), somado à ausência de oferta de suporte adequado às promoventes (alimentação, transporte etc.) durante a espera, enseja a obrigação de indenizar pela companhia aérea. A promovida não provou terem sido adotadas todas as medidas que eram razoavelmente necessárias no caso em apreço. Dessarte, forçoso concluir pelo dever de indenizar da ré. Demonstrada tal obrigação, cumpre verificar a existência e extensão dos danos sofridos pelos autores (art. 944, CC). DANO MORAL Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre ‘dano moral objetivo’ e ‘dano moral subjetivo’ (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, ‘dano moral objetivo’ é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano ‘moral subjetivo’ se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que a conduta da ré, consistente na ausência do adequado suporte, durante as desarrazoadas horas de atraso no voo, causou transtornos psicológicos nas promoventes, a ensejar indenização por danos morais. Ora, tal situação vivenciada pelas demandantes claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Está presente no fato gravidade que transborda tal limite. Afinal, em decorrência da falha da ré, certamente passaram as autoras por momentos de angústia. Portanto, deve a promovida indenizá-las pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pelos autores, o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para as autoras, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autora). A amparar: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA APELADA - ATRASO DE VOO - 24 HORAS - MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, SENDO OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA TER OUTRAS AERONAVES À DISPOSIÇÃO, OU, AO MENOS, PARCERIA COM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS PARA PROPORCIONAR O EMBARQUE IMEDIATO DE SEUS PASSAGEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM R$10.000 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000628-65.2020.8.26.0003; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020)” (destaquei) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento de indenização às autoras por DANOS MORAIS, os quais arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 10.000,00 para cada autora – , corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da esfera promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. Nec. Londrina, 11 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6003139-73.2025.4.06.3815

ID: 338279151

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 6003139-73.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADUFSJ-S.SIND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 6003139-73.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ADUFSJ-S.SIND ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) DESPACHO/DECI… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 6003139-73.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ADUFSJ-S.SIND ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Coletiva, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela ADUFSJ – SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (ADUFSJ-S.SIND.) , na qualidade de substituta processual, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ) . A parte autora busca provimento jurisdicional que determine a imediata suspensão dos descontos efetuados a título de "cota-parte" sobre o benefício de assistência pré-escolar pago aos docentes da instituição de ensino superior, bem como, ao final, a declaração de inexigibilidade de tal cobrança e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente deduzidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A petição inicial narra que os professores da Universidade Federal de São João del-Rei que são pais ou responsáveis por crianças com idade inferior a seis anos recebem um valor mensal a título de assistência pré-escolar, benefício destinado a auxiliar nas despesas com o desenvolvimento e educação de seus dependentes durante a jornada de trabalho. Contudo, a entidade ré, ao efetuar o pagamento do referido auxílio, promove, simultaneamente, um desconto compulsório de um percentual que varia entre 5% (cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor-teto do benefício, a título de coparticipação do servidor. A autora sustenta que tal prática é ilegal, uma vez que o custeio da educação infantil, incluindo a assistência pré-escolar, é um dever do Estado, a ser prestado de forma gratuita, conforme preceitua a Constituição da República e a legislação infraconstitucional pertinente. Alega que o Decreto n. 977/93, ao instituir a referida cota-parte, extrapolou seu poder regulamentar, impondo uma obrigação não prevista em lei, em flagrante violação ao princípio da legalidade. Com base nesses fundamentos, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que a UFSJ seja compelida a cessar imediatamente os descontos nos vencimentos dos substituídos, sustentando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciado na natureza alimentar da verba e no prejuízo contínuo aos orçamentos familiares dos docentes. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido . A teor do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da tutela pleiteada . A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da exigência de participação dos servidores públicos federais no custeio da assistência pré-escolar, benefício que lhes é concedido em razão de seus dependentes em idade pré-escolar. A parte autora argumenta que o Decreto n. 977/1993, ao prever a coparticipação dos servidores, desbordou de sua função meramente regulamentar, criando uma obrigação pecuniária sem amparo em lei em sentido estrito e contrariando o preceito constitucional da gratuidade da educação infantil. Uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, revela que a tese autoral se reveste de elevada plausibilidade. A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade. Ao detalhar as garantias para a efetivação desse dever, o art. 208, inciso IV, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/2006, é explícito ao assegurar a " educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade ". Esse mandamento constitucional foi reforçado por legislações infraconstitucionais de suma importância. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), em seu art. 54, inciso IV, reitera o dever do Estado de assegurar " atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade ". Na mesma esteira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), em seu art. 4º, inciso II, garante a " educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade ". O advérbio "gratuitamente" empregado no texto legal é de clareza solar e não deixa margem para interpretações que admitam a oneração do cidadão para o acesso a este direito fundamental. Foi nesse contexto normativo que sobreveio o Decreto n. 977, de 10 de novembro de 1993, com o propósito de regulamentar a assistência pré-escolar para os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal. O referido Decreto instituiu o benefício, que pode ser prestado de forma direta (por meio de creches próprias) ou indireta (mediante auxílio em pecúnia), como forma de viabilizar a garantia constitucional durante a jornada de trabalho do servidor. O cerne da ilegalidade apontada, contudo, reside nos arts. 6º e 9º do mencionado decreto. O art. 6º dispõe que " os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores ". O art. 9º, por sua vez, estabelece que a " cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento ". Com base nesses dispositivos, a Instrução Normativa SAF n. 12/1993 fixou os percentuais de desconto entre 5% e 25% do valor-teto do benefício. Ocorre que – em uma primeira análise –, ao impor um ônus financeiro ao servidor, o ato regulamentar inovou indevidamente no ordenamento jurídico. O poder regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 84, IV, da Constituição Federal, destina-se a dar "fiel execução" à lei. Não pode, sob o pretexto de regulamentar, criar direitos, impor obrigações ou estabelecer restrições que não encontrem previsão na norma hierarquicamente superior que lhe serve de fundamento. A fonte primária de direitos e obrigações, em nosso sistema jurídico, é a lei em sentido formal e material. No caso em apreço, as Leis que tratam da matéria (Lei n. 8.069/1990 e Lei n. 9.394/1996) não apenas silenciam sobre a possibilidade de custeio da educação infantil pelo beneficiário, como, ao contrário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação a qualifica expressamente como " gratuita ". Assim, ao instituir a " cota-parte " do servidor, o Decreto n. 977/1993 parece ter violado frontalmente o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública (CF, art. 37), segundo o qual ao administrador só é permitido fazer o que a lei autoriza. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3. O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré-escolar) em pecúnia. 4. Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5. O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6. Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar "custeio" para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). (...). (TRF da 1ª Região, AC nº 200533000223294, Sétima Turma, relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 03/08/2012, p. 590). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 475608320084013, relator Juiz Federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo, Diário Eletrônico de 06/02/2015, adotou o mesmo entendimento. Destaco, ademais, que a posição acima se alinha ao entendimento da TNU, conforme julgamento do PEDILEF n. 0040585-06.2012.4.01.3300 realizado na sessão de fevereiro do ano de 2016: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. (...) Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público . Com efeito, a exigência de coparticipação, por meio de um ato infralegal, transforma a natureza do auxílio, que deixa de ser uma integral contraprestação estatal pela não oferta direta do serviço (que deveria ser gratuito) para se tornar um sistema de custeio compartilhado, sem que haja lei que o autorize. A documentação acostada comprova de forma inequívoca a efetivação dos descontos sob a rubrica "COTA PARTE PRE-ESCOLAR", materializando a lesão ao direito dos substituídos. Portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora é manifesta, encontrando-se a pretensão em sintonia com os princípios constitucionais e legais que regem o direito à educação e a atuação da Administração Pública. Também nesse sentido, recente precedente do TRF da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES -- Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 0002301-33.2017.4.01.3823, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente caracterizado. Os descontos questionados, embora possam parecer de pequena monta quando analisados mensalmente e de forma isolada, incidem de maneira contínua sobre a remuneração dos servidores, que possui natureza alimentar. Tais valores são subtraídos do orçamento familiar, que, por presunção, já se encontra organizado para fazer frente às despesas ordinárias de sustento, incluindo aquelas relacionadas aos cuidados com os filhos. A perpetuação desses descontos, que se afiguram ilegais, até o provimento final da demanda, implica prejuízo financeiro direto e recorrente para os substituídos. Mais do que isso, a verba em questão – assistência pré-escolar – possui destinação específica e de alta relevância social: garantir o cuidado, a segurança e o desenvolvimento pedagógico de crianças na primeira infância . A redução do montante destinado a essa finalidade, por força de um desconto indevido, compromete a capacidade dos pais de proverem o melhor atendimento possível a seus dependentes, seja pela contratação de instituições de ensino, seja pela aquisição de materiais ou pela remuneração de cuidadores. Por outro lado, a concessão da medida não gera risco de dano inverso grave ou irreversível para a Administração Pública. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, o que se admite apenas para fins de argumentação, os valores que deixaram de ser descontados poderão ser integralmente repostos ao erário por meio de consignação em folha de pagamento, mecanismo de cobrança que a própria ré já utiliza, o que demonstra a plena reversibilidade dos efeitos da presente decisão. Este o quadro, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ) se abstenha, a partir da intimação desta decisão, de efetuar quaisquer descontos a título de "cota-parte" ou coparticipação no custeio do benefício de assistência pré-escolar (auxílio-creche) pago aos docentes substituídos pela entidade autora. Esta decisão alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles domiciliados, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e da jurisdição deste juízo, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Intime-se a UFSJ, com urgência, para cumprimento imediato desta decisão. No caso de pessoa física, para o deferimento da gratuidade basta, em regra, a declaração de hipossuficiência (ou seja, de não poder suportar os custos da demanda sem prejuízo da própria manutenção), tudo isso nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A presunção destacada acima não milita em favor da pessoa jurídica, a qual deve comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . A alegação genérica de que o sindicato enfrenta problemas financeiros não é suficiente para demonstrar a inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de comprovação de sua alegada condição financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. 1- Considerando que a natureza da lide praticamente inviabiliza a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 2. Cite-se a Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 do CPC, sob pena de revelia (CPC, art. 344 e seguintes). 2.1. Na contestação, deverá a parte requerida: 2.2.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 2.2.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 2.2.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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