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Processo nº 1023967-83.2024.4.01.3902

ID: 319491438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023967-83.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENDA BERNARDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023967-83.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Henrique Balardini Geromin x Camila Lara e outros

ID: 330143170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007277-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

Polo Passivo:

CAMILA LARA CARLA MARCOLAN XAVIER LAIS GALHARDE VAGNER BERTACO SEVERINO VALéRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007277-87.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1021542-14.2024.8.26.0003) (processo principal 1021542-14.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Ba… Processo 0007277-87.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1021542-14.2024.8.26.0003) (processo principal 1021542-14.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Balardini Geromin - Lais Galharde - - Valéria Serafim Oliveira Mameluque - - Camila Lara - - Vagner Bertaco Severino - - Carla Marcolan Xavier - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, mantenho a decisão anterior. Caso não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Intime-se. - ADV: VALÉRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE (OAB 439947/SP), VALÉRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE (OAB 439947/SP), VALÉRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE (OAB 439947/SP), VALÉRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE (OAB 439947/SP), HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP), VALÉRIA SERAFIM OLIVEIRA MAMELUQUE (OAB 439947/SP)

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Processo nº 1011260-14.2024.8.26.0003

ID: 306182604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011260-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIB LUTFI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1011260-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Dib Lutfi Filho - Para expedir o MLE deferido às fls. 77, nos termos do formulário de fls…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Guilherme Lucas Lameza Marino e outros

ID: 297846799

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006992-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GUILHERME LUCAS LAMEZA MARINO LUIS CARLOS MARINO

VISTA

Advogados:

MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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VISTA Nº 1006992-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Guilherme Lucas Lameza Marino e outros

ID: 297866898

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006992-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GUILHERME LUCAS LAMEZA MARINO LUIS CARLOS MARINO

VISTA

Advogados:

MÁRCIA MARIA MACHADO SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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VISTA Nº 1006992-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Antonio Henrique Pereira De Souza x Banco Itaucard S.A.

ID: 296736989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013103-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1013103-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Henrique Pereira de Souza - Banco Itaucard S.A. - Intimação da(s) parte(s) requerente(s) para qu…

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Leonício Felix Piton Barreto e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293450875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030466-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONíCIO FELIX PITON BARRETO TATIANE DA SILVA PITON BARERTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030466-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane da Silva Piton Barerto - - Leonício Felix Piton Barreto - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - …

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Misael Cláudio Vieira Crispim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294008305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025325-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL CLáUDIO VIEIRA CRISPIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Misael Cláudio Vieira Crispim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Intimação da(s) parte(s) requerida(s)…

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Eduardo Miguez Dominguez Filho x Banco Volkswagen S/A

ID: 315351597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015819-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015819-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Miguez Dominguez Filho - Banco Volkswagen S/A - Certifico e dou fé que foi expedido MLE em favor do autor, nos te…

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Processo nº 1012812-14.2024.8.26.0003

ID: 315892440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012812-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUATAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012812-14.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guatas - Vistos. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acor…

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