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Processo nº 1024418-31.2025.8.11.0000

ID: 336884426

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024418-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAN AUREO GOMES ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1024418-31.2025.8.11.0000 AUTOR: JAN ÁUREO GOMES ANDRADE RÉU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por JAN ÁUREO GOMES ANDRADE, visando rescindir o v. acórdão proferido pela c. Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação interposto por OSMÁRIO FORTE DALTRO, mantendo incólume a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade administrativa (autos n. 0020863-85.2011.8.11.0041) proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), condenando os réus dos autos originários ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, bem como impondo-lhes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. A parte autora sustenta, em síntese, que há prova nova materializada no v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, o qual “demonstra a inexistência de dolo específico”, autorizando a rescisão do v. acórdão rescindendo, nos termos do art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de ação rescisória ajuizada por JAN ÁUREO GOMES ANDRADE, visando rescindir o v. acórdão proferido pela c. Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação interposto por OSMÁRIO FORTE DALTRO, mantendo incólume a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade administrativa (autos n. 0020863-85.2011.8.11.0041) proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), condenando os réus dos autos originários ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, bem como impondo-lhes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. O Código de Processo Civil dispõe: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; [...] Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. [...] § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.” É certo que a prova nova apta a amparar a pretensão rescisória, nos termos do art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, “refere-se àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso, por motivos alheios a sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido” (STJ, AREsp 2.854.252/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23.6.2025, publicado no DJEN em 26.6.2025). [g.n.] Consoante se depreende dos autos, a alegada prova nova consiste no v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça em 11 de fevereiro de 2025 (Id. 301571871), razão pela qual se trata de documento inexistente à época do julgamento do v. acórdão rescindendo, ocorrido em 23 de maio de 2023 (Id. 301571869). Por conseguinte, não se revela juridicamente admissível a propositura de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, alicerçada em documento produzido posteriormente ao julgamento do v. acórdão rescindendo. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial da ação rescisória e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso XIV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2.2. Deixo de analisar a gratuidade da justiça pleiteada em razão do indeferimento liminar da inicial da ação rescisória. 2.3. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Laura Bernardi Fischer x Laura Luísa Almeida

ID: 330568216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012223-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BERNARDI FISCHER

Polo Passivo:

LAURA LUíSA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012223-91.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Laura Bernardi Fischer - Laura Luísa Almeida - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMP… Processo 0012223-91.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Laura Bernardi Fischer - Laura Luísa Almeida - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais e PARCIALMENTE PROCEDENTE o contraposto e o faço para condenar a parte autora a indenizar a parte ré pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 1.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir de 15/10/2024 (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP), FABIANO MACHADO MARTINS (OAB 202816/SP)

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José Finati x Bb Seguros e outros

ID: 335325796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008316-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FINATI

Polo Passivo:

BB SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEX BITTO

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Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOSÉ FINATI move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c TUTELA DE URGÊNCIA" contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A. Alega, em suma, manter contrato de seguro com os réus, vindo, em razão da aquisição de veículo zero quilômetro, a requerer o endosso do seguro para o veículo novo. Diz que, entrementes, o veículo novo sofreu sinistro, recusando-se as rés ao reparo sob alegação de que o seguro não fora aprovado por ausência de prévia avaliação do novo veículo. Afirma o autor, porém, não ter dado causa a nenhum erro e por isso não pode haver recusa de reparo de veículo durante o prazo de vigência. Citadas, MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A contestam o pedido defendendo, em suma, a regularidade de seus atos e a ausência de prévia avaliação que consumaria o novo contrato de seguro. A segunda ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva. (fls. 61/79 e 230/249). Anote-se réplica (fls. 397/400). Por decisão de fls. 409/410, concedeu-se a antecipação de tutela para imediato reparo do veículo, ao mesmo tempo em que se encerrou a instrução, oportunizando-se a juntada de memoriais de alegações finais, assim agindo o autor (fls. 412/415), ao passo que as rés interpuseram embargos de declaração de igual conteúdo (fls. 416/421 e 422/427), apresentando, em seguida, seus memoriais de alegações finais (fls. 441/462). Por decisão de fls. 465/467, considerou-se que os embargos foram atingidos pela obsolescência, uma vez que as rés noticiaram o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, determinando-se, apenas, esclarecimentos sobre alguma pendência a esse respeito, requerendo o autor a modificação da apólice em pleito que não constou da inicial. (fls. 410/501). É o relatório. Decido: Observo que as rés atuam em grupo econômico e são solidárias perante o autor, mormente porque ambas tiveram participação ativa na elaboração do contrato ora em discussão, não havendo, assim, espaço para se cogitar de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que os pedidos do autor, deduzidos a fls. 463/464, destoam do objeto da controvérsia. De se notar que o pedido era para se admitir a regularidade da contratação do seguro, o que de fato ocorrerá, mas não houve requerimento na inicial para se alterar algumas cláusulas ou informações do contrato e por isso o pleito, no que tange à atualização cadastral, não será conhecido, podendo a parte deduzir a respeito pedido na esfera adminstrativa, e judicial, em caso de recusa. Já no que toca ao pedido de modificação do período de vigência do contrato por estar o veículo ao desabrigo de cobertura, o pleito deve ser conhecido para ser afastado, uma vez que a r sentença apenas determinou a cobertura do sinistro justamente em razão da existência do contrato e sua vigência. No que tange ao mais, ficou evidente que, por erro imputável somente às rés, permaneceu o autor por tempo relevante privado do uso de seu bem por hesitações das rés quanto à devida cobertura. Em razão disso, é de se reconhecer o dano moral de que padeceu o autor, mormente por aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a celeuma poderia e deveria ser resolvida pelas rés no âmbito administrativo, bastando para tanto apenas um mínimo de consideração com seu público consumidor e a destinação de algum tempo para aferição das circunstâncias em que se desenvolveu o episódio. No caso dos autos, tenho que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e adequado. A propósito: SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentença(TJSP; Apelação Cível 1001256-28.2024.8.26.0322; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Fornecimento de peça de reposição para reparo de caminhão. Sentença de procedência dos pedidos em face da Mercedes-Benz e de extinção, sem resolução de mérito, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Aoki Ltda. Inconformismo da parte ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria Finalista Mitigada em relações jurídicas não qualificadas como sendo de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora que autoriza, excepcionalmente, a proteção legal para a defesa do consumidor. Mérito. Itens de reposição. Demora excessiva. Aplicação do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Desabastecimento de peças de reposição de produto fabricado pela ré em período inferior à vida útil do bem. Conduta ilícita reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-89.2024.8.26.0081; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) SEGURO DE VIDA - Pretensões de recebimento de indenização de seguro de vida e de reparação de dano moral - Demora injustificada na regulação do sinistro - Pagamento de 50% de indenização reconhecido como insuficiente - Dano moral caracterizado - Fixada a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para compensar a angústia experimentada pela autora, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Litigância de má-fé da ré não reconhecida - Encargos da sucumbência carreados á ré - Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1002819-26.2020.8.26.0022; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por JOSÉ FINATI contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação, parâmetros que vigorarão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Porque majoritariamente sucumbentes, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes, por equidade, em R$ 5.000,00. P.R.I.C. Advogados(s): Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Alex Bitto (OAB 183795/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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André Tavares De Barros Paiva e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 304527647

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044200-45.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé TAVARES DE BARROS PAIVA DANIELY DONATA LOUREIRO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIELY DONATA LOUREIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044200-45.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA, DANIELY DONATA LOUREIRO DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de ação indenizatória impetrada por ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA e DANIELY DONATA LOUREIRO decorrente de cancelamento de passagens aéreas em face da Pandemia do novo coronavírus. Requer a restituição no importe de R$2.054,44(dois mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e ainda a obrigação de fazer de creditar no programa fidelidade do Autor ANDRÉ as 357.000 mil milhas, que corresponde ao mínimo necessário para emissão de dois bilhetes observando as mesmas características dos emitidos originariamente pelos Autores. Em Audiência(ID n.º 193465651), não foi possível a composição da lide e o feito foi instruído, com observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. É o que importa destacar em breve exposição da lide. Passo assim à análise da lide, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. DECIDO; II – De saída, rejeito a preliminar de prescrição baseada na CONVENÇÃO DE MONTREAL uma vez que não se trata da aplicabilidade de tal Convenção, uma vez que a viagem não ocorreu. No tema e, por oportuno, vale trazer à colação precedente do TJSP, "verbis": "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré companhia aérea . Transporte aéreo internacional. Reembolso dos valores pagos por passagens aéreas canceladas, em razão da pandemia COVID-19. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da companhia aérea . Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação do parágrafo único, art. 7 do CDC. 2 . Pretendido reconhecimento da prescrição bienal. Afastamento. Inaplicabilidade das convenções internacionais ao caso concreto, que não diz respeito ao transporte em si, mas sim ao descumprimento de cláusulas contratuais anteriores à prestação do serviço contratado. 3 . Cancelamento de voo agendado para o dia 04/04/2020. Medida Provisória nº 925/2020 convertida na Lei nº 14.034/20, regulamentou que o reembolso das passagens aéreas do período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Devolução dos valores desembolsados que se mostra cabível . 4. Dano moral configurado, em razão da negligência das rés em remarcar as passagens ou reembolsar os valores dispendidos, criando expectativa frustrada e desvio produtivo. Valor arbitrado em R$4.000,00 para cada coautor que não comporta a redução pleiteada . Ausência pedido de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024418-95 .2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2228078539, acesso em 19 Jun 2025. Em prosseguindo, impende salientar que à parte demandante cabe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 333, I do CPC. Outrossim, na sistemática do mesmo dispositivo legal (art. 333,II do CPC), ao demandado cabe o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Ademais, com efeito, tratando-se de relação de consumo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art.4º, I), o que permite ao magistrado construir soluções na lide que visem a compensar esta hipossuficiência com respaldo nos ditemas legais e nas provas dos autos. Além disso, o mesmo Código consumerista, em seu art.6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando verossímeis suas alegações. Em defesa, a Demandada argumenta que os bilhetes foram adquiridos em 12.12.2019, de modo que o mesmo teria como prazo de validade a data de 12.12.2020. Por conta da pandemia, a requerida, por liberalidade e em observância ao bom atendimento aos seus passageiros, prorrogou a validade dos bilhetes por dois anos, de modo que os bilhetes do autor teriam validade até 12.12.2021. E, ao contrário do que tenta fazer crer a parte requerente, nunca fora disponibilizado qualquer crédito pela TAP porque nunca houve solicitação de reembolso por parte dos passageiros. Tanto é que em que pese as alegações de contato os autores não juntam qualquer prova do pedido de reembolso, observa-se ainda que a requerida indicou através da via administrativa o link para que procedesse com a solicitação. “In casu", trata-se de aplicabilidade da Lei 14.034/2020 tendo em vista que os voos cancelados eram de 2020 e como dito não é o caso de aplicação da Convenção de Montreal visto que os voos não ocorreram. Pois bem! Ainda que a parte Autora não comprove a solicitação do reembolso, faculdade que a Lei nº14.034/2020 atribui ao consumidor, o mesmo deve ser acolhido caso contrário, estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Demandada que recebeu por valores por serviço não prestado ainda que á época com respaldo na ocorrência da Pandemia de Covid 19. Nesse norte, a compra das passagens, valores e ausência do reembolso são fatos incontroversos, e a Lei n.º14.034/2020 estabelece que: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)”– grifo nosso. Diante da ausência de comprovação efetiva disponibilidade de crédito(R$1.017,52), seguindo o caput do art.3º do regramento, o reembolso deveria ser realizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, ou seja, o valor deveria ter sido reembolsado até 06/04/2021, de forma simples, e não há nos autos prova de que tenha se efetivado. Ainda sobre o reembolso, o valor dever ser R$1.017,52 uma vez que o documento de ID n.º 186116037 - Pág. 4 informa que este foi o valor pago por todos os passageiros. Os danos materiais (milhas) também merecem acolhimento diante da ausência comprovação de devolução do número de milhas efetivamente utilizadas. Assim, com relação à devolução de 237.000 milhas, tratando-se de imposição de obrigação de fazer/não fazer, cabe a fixação de prazo para o seu cumprimento e a fixação de multa para a hipótese de eventual descumprimento, ora fixado o prazo de 10(dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor ou no importe único (não diário) de R$1.000,00(hum mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor da causa ou de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observado no que cabível, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ. Nessa linha, além dos precedentes de JECs desta Capital, os Tribunais pátrios também registram julgados nesse sentido, senão vejamos: "TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0482622013 MA 0010794-76.2013.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicação: 14/03/2014 Ementa: - OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ÚNICA. 1. A obrigação de cancelar apontamentos em órgão restritivo de crédito possui natureza fungível, razão pela qual não cabe a imposição de multa diária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer. 3. Descumprida a obrigação de não fazer, a multa incide uma única vez, e não em periodicidade diária. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade." "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21256780620148260000 SP 2125678-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/09/2014 Ementa: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE ASTREINTES MULTA ÚNICA DE R$ 30. 000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO ADMISSIBILIDADE Pelo seu caráter inibitório, a multa deve ser fixada em quantia expressiva, de tal modo a estimular o cumprimento da obrigação e não o pagamento da penalidade Tratando-se de obrigação negativa, a multa cominatória deve ser fixada em valor único, incidindo uma única vez na hipótese de descumprimento do preceito Decisão mantida Agravo desprovido.". É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA e DANIELY DONATA LOUREIRO para condenar a Demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ao reembolso de R$1.017,52(hum mil e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), corrigido pelo INPC, por 12 (doze) meses após a data do voo (06/04/2020), e pela tabela do ENCOGE, desde 06/04/2021, acrescido de juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda a devolução para o autor ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA de 248.400 milhas, no prazo de 10(dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor ou no importe único (não diário) de R$1.000,00(hum mil reais), em relação à obrigação ordenada, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor da causa ou de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observado no que cabível, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ , e, em consequência, declaro, por sentença, a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Lucivan Cazimiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 292287320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011420-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN CAZIMIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANC… Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo descrito em a inicial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alegou que quitou 31 (trinta e uma) parcelas e tendo passado por dificuldades financeiras, o veículo foi apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Afirmou que a ré não cumpriu a obrigação legal de prestar contas sobre eventual sado apurado com a venda do bem retomado e as parcelas já pagas. Com essas considerações e invocando em su favor as normas da legislação consumerista, requereu a citação e a determinação para compelir o réu a apresentar as contas devidas, nos termos descritos a fls. 15/16, item d, julgando-se procedente o pedido, sendo o valor apurado na sentença em seu favor para constituir título executivo judicial, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/17), juntou os documentos de fls. 17/32. O réu apresentou contestação a fls. 59/72, com documentos (fls. 73/119), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa, a revogação à Justiça gratuita, a necessidade das vias administrativas e a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu que nunca se recusou ao fornecimento de documentos, ou qualquer prestação e contas e bastaria entrar em contato com SAC para saber informações a respeito do leilão e existência de valor em favor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 123/143 Encerrada a instrução (fls. 144), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls.148/149 e 150/151. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, observo que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Vale dizer, a resistência ao pleito autoral pelo réu, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. E deve ser acrescentado que a falta de pedido administrativo não impede o ajuizamento de demanda judicial, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, erigido em nível constitucional, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, tem-se que a tese defensiva da parte ré não a desobriga do dever de prestar contas, estando a pretensão autoral garantida pela regra do artigo 550 do Código de Processo Civil. Com efeito. Para o ajuizamento da ação de prestação de contas, possui legitimidade para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 550 do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, a ação conta com duas fases: uma destinada à declaração do direito de exigir a prestação de contas, outra, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. No caso em tela, a ré ostenta a condição de banco que efetiu empréstimo ao autor, e presente a dúvida acerca dos atos de seus atos, assim como havendo controvérsia sobre a regularidade dos atos praticados ou de eventuais omissões, resta evidenciado o dever de prestar contas, máxime em se considerando a relação jurídica existente entre as partes. Anote-se, nesse ponto, que a ré não carreou aos autos nenhum documento que pudesse elucidar de forma suficiente a conclusão acerca dos fatos narrados em a contestação. Na direção do exposto, trilha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, mutatis mutandis: Prestação de contas. Primeira fase. Contas exigidas do sócio que administrava à época a sociedade com exclusividade, sendo depois excluído dela e iniciada a extinção parcial. Situação jurídica que não se confunde com a prestação de contas, ao relevar apenas o que se passou na administração da sociedade enquanto houve a propalada administração. Recurso de apelação a que se nega provimento (Relator: Mauro Conti Machado; Comarca: Santos; Órgão julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2016; Data de registro: 04/05/2016). Prestação de contas. Autores têm direito de exigir contas dos requeridos, administradores de fato da sociedade que integram. Irrelevante o fato de o contrato social conferir a todos os sócios o poder de gerência, se a administração era efetivamente exercida apenas por dois deles. Prescrição, contudo, de parte da pretensão dos demandantes. A pretensão de exigir contas não se esgota em si mesma, mas sim encerra uma segunda pretensão, implícita e acoplada à primeira, de pleitear indenização na hipótese das contas, em segunda fase, serem desfavoráveis aos réus. O prazo prescricional aplicável à prestação de contas dependerá da natureza de eventual indenização em caso de procedência na segunda fase do procedimento. Aplicabilidade do art. 206, § 3º, VII, b) do Código Civil. Sucumbência recíproca mantida. Recursos não providos (Relator: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 28/04/2016; Data de registro: 28/04/2016). Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Sentença incensurável. Manutenção. Exegese do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso Desprovido (Relator: Miguel Brandi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/04/2016; Data de registro: 20/04/2016). No mais, imprescindível que, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil, as contas do réu sejam prestadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. A propósito, aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No mais, conjecturas abrangendo peculiaridades familiares são inócuas para o desfecho da demanda, pois o que efetivamente deve prevalecer é a pretensão dos demais herdeiros de verem as contas prestadas, logo, cabe ao réu apresentá-las na forma mercantil, e não de modo desarticulado (Ap. no 4044964200, rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 12/03/2008). Dessa forma, tem-se que na primeira decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. In casu, considerando a relação obrigacional existente entre as partes, a resposta é afirmativa, conforme já mencionado alhures e amparado em maciça orientação jurisprudencial. Sobre a ação de prestação de contas, assim discorreu VICENTE GRECO FILHO, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Saraiva, São Paulo: Para o cabimento da ação de prestação de contas é necessária a existência de vínculo, que não precisa ser necessariamente contratual ou expresso, bastando que o seja de fato, em que haja autorização para recebimento de dinheiro e realização de pagamentos, ou seja, que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. Esta situação, indispensável à adequação da ação de prestação de contas, pode decorrer de contrato, como, por exemplo, o mandato, a representação mercantil (que podem ser verbais) ou decorrer da lei, como no caso da gestão de negócios. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. Leciona, ainda, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Se é certo que a obrigação de prestar contas resulta do princípio universal de que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios têm o dever de acertar o fruto de sua gestão com o titular dos direitos administrados, não menos certo é que, de antemão, é impossível determinar todos os casos em que uma pessoa se considera administrador de bens alheios. Há situações interessantes em que os recursos investidos não são propriamente do terceiro, mas embora sendo do gestor, são aplicados no interesse contratual de terceiro. Uma abertura de crédito, por exemplo, em que o credor aplica recursos no custeio de obrigações do devedor; ou o prestador de serviços que aplica bens e valores próprios na realização da obra de outrem; ou o banco que periodicamente efetua lançamentos na conta de depósito de seu cliente, são casos em que a ação de prestação de contas tem cabimento, não obstante os recursos manejados sejam daquele que faz os lançamentos. O importante é que o resultado dessas operações afeta a esfera jurídica de outrem e, surgindo dúvida, reclamam acertamento através de procedimento próprio para apuração de contas (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, 4ª ed., 1990, págs. 1.550 e 1.551). A relação existente entre as partes se encaixa nas hipóteses acima mencionadas, pela doutrina e jurisprudência, a autorizar a pretensão da parte autora. É o que basta nessa fase. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com o fito de condenar a parte ré a prestar contas de seus atos, por força da relação jurídica estabelecida com o autor, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, §5°, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 06 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

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Gracielle Santos Costa x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 325454817

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8117921-54.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8117921-54.2022.8.05.0001 AUTOR: GRACIELLE SANTOS COSTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM INTERNACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. TAXA DE CANCELAMENTO ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. GRACIELLE SANTOS COSTA, devidamente qualificada na peça vestibular, por conduto de advogado habilitado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR.COM LTDA. e LATAM AIRLINES GROUP S/A, empresas igualmente qualificadas na exordial, ao seguintes fundamentos: Narra a autora que, em 23 de outubro de 2019, adquiriu através da primeira requerida (Decolar.com) passagem aérea da segunda requerida (LATAM) para o trecho Salvador - São Paulo - Frankfurt, com partida programada para 09 de março de 2020, e retorno Frankfurt - São Paulo - Brasília - Salvador em 09 de junho de 2020, pelo valor total de R$ 2.974,29, parcelado em 10 vezes de R$ 331,54. A viagem tinha por finalidade a permanência da autora por dois meses na Alemanha. Contudo, em razão da pandemia de COVID-19 e o crescimento exponencial de casos na Alemanha no início de março de 2020, a autora decidiu cancelar a viagem programada. Ao solicitar o cancelamento e respectivo reembolso junto à primeira requerida, foi informada de que seria aplicada penalidade de 80,84% sobre o valor da passagem, resultando em reembolso de apenas R$ 569,80, quando deveria receber R$ 2.974,29. A autora sustenta que tal penalidade é abusiva, especialmente considerando o contexto pandêmico que motivou o cancelamento, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 2.404,49 (diferença retida) e danos morais no valor de R$ 7.000,00. A primeira requerida, DECOLAR.COM LTDA., apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 317, inciso I do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora na venda de passagens aéreas. No mérito, argumenta que os impactos da pandemia de COVID-19 no setor turístico justificaram a aplicação da Lei nº 14.034/2020, que estabeleceu regras específicas para reembolsos durante o período pandêmico. Alega ainda que a natureza do contrato de intermediação limita sua responsabilidade, sendo a companhia aérea a única responsável pelo transporte e seus deveres correlatos. Sustenta que cumpriu sua obrigação de meio ao intermediar a compra e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos. Impugna a ocorrência de danos morais e materiais, requerendo a total improcedência da demanda. A segunda requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), contestou alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as passagens foram adquiridas através da agência Decolar e não diretamente com a companhia aérea. No mérito, sustenta que as passagens foram adquiridas em perfil de tarifa que não permite reembolso integral ou remarcação sem custos, conforme regulamentação específica disponibilizada no momento da compra. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que as condições tarifárias foram previamente informadas e aceitas pela consumidora. Alega ainda que a consumidora não compareceu para o embarque ("no-show"), o que, segundo as regras contratuais, impede o reembolso. Impugna a existência de danos morais e materiais, requerendo a improcedência total dos pedidos. Dispensada a audiência de conciliação a pedido da autora. O feito foi instruído com a documentação acostada pelas partes, não havendo outras provas a serem produzidas. É o breve relatório, passo a decidir: PRELIMINARES PRESCRIÇÃO A primeira requerida alega prescrição com base no art. 317, inciso I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que estabelece prazo prescricional de dois anos para ações indenizatórias de passageiros, contados da data de chegada ou do dia em que deveria chegar a aeronave ao ponto de destino. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Embora o voo estivesse programado para 09 de março de 2020, este não se realizou em razão do cancelamento pela própria consumidora motivado pela pandemia de COVID-19. O que se discute nos autos é a abusividade da taxa de cancelamento aplicada pelas requeridas, matéria que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de vício do serviço. A ação foi ajuizada em 2023, dentro do prazo legal, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Ambas as requeridas alegam ilegitimidade passiva. A Decolar sustenta ser mera intermediadora, enquanto a LATAM argumenta que a venda foi realizada através de agência de viagens. A preliminar também não prospera. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. A Decolar, ainda que se apresente como intermediadora, integra efetivamente a cadeia de fornecimento de serviços turísticos, respondendo solidariamente pelos danos causados aos consumidores. A LATAM, por sua vez, é a efetiva prestadora do serviço de transporte aéreo, sendo evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito, portanto, ambas as preliminares de ilegitimidade passiva. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Presentes se acham os pressupostos processuais e os requisitos de validade processuais, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO: Insta ressaltar que a relação jurídica deduzida no caderno processual é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90, que estabelecem a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços, isento somente se provar que não houve a falha ou a mesma se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...). Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, sendo incisivo quanto a responsabilidade objetiva das empresas aéreas, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Outros diplomas infra-constitucionais como, v.g., o CBAer e a Lei n° 8.987/95, também tratam da matéria. Portanto, há de se concluir pela inafastável responsabilidade das acionadas enquanto fornecedora de serviços e os danos daí decorrentes provocados ao autor. DO CONTEXTO PANDÊMICO E APLICAÇÃO DA LEI N° 14.034/2020 É fundamental contextualizar os fatos sub judice no cenário da pandemia de COVID-19. O voo da autora estava programado para 09 de março de 2020, exatamente no período em que a Organização Mundial da Saúde declarou estado de pandemia (11 de março de 2020) e quando diversos países, incluindo o Brasil e a Alemanha, adotaram medidas restritivas de circulação e isolamento social. A Lei nº 14.034/2020, que converteu a Medida Provisória nº 925/2020, estabeleceu regras específicas para o período pandêmico, reconhecendo expressamente as dificuldades extraordinárias enfrentadas pelo setor de aviação civil e turismo. Esta legislação assegurou aos consumidores maior flexibilidade para cancelamentos e remarcações de passagens aéreas durante o período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Embora o cancelamento da autora tenha ocorrido dias antes da entrada em vigor da referida lei, é indubitável que a situação fática que motivou o cancelamento - a pandemia de COVID-19 - já estava configurada e representava caso fortuito ou força maior, circunstâncias excludentes da responsabilidade civil nos termos do art. 393 do Código Civil. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE CANCELAMENTO A análise da documentação acostada revela que foi aplicada taxa de penalidade de 80,84% sobre o valor da passagem (R$ 2.974,29), resultando em reembolso de apenas R$ 569,80. Tal percentual é manifestamente abusivo e desproporcional, especialmente considerando o contexto pandêmico que motivou o cancelamento. O art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A cobrança de taxa de cancelamento superior a 80% do valor da passagem configura evidente desvantagem exagerada ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e equidade contratual. Ademais, o art. 42 do CDC veda expressamente a cobrança de quantias indevidas, estabelecendo inclusive a possibilidade de repetição do indébito em dobro quando caracterizada a má-fé do fornecedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que taxas de cancelamento excessivas, especialmente quando decorrentes de situações extraordinárias como a pandemia de COVID-19, são abusivas e devem ser limitadas a percentual razoável que não comprometa significativamente o valor pago pelo consumidor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme já decidido pelo STJ, as agências de viagem e companhias aéreas respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores quando integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. A Decolar, ainda que se apresente como mera intermediadora, aufere lucro com a comercialização das passagens e deve responder pelos vícios do serviço oferecido. A LATAM, como prestadora efetiva do serviço de transporte, também responde pelos danos decorrentes de práticas abusivas em suas condições contratuais. DANOS MATERIAIS Os danos materiais pleiteados pela autora estão devidamente comprovados nos autos e merecem integral acolhimento. Conforme demonstrado pela documentação acostada, a autora adquiriu passagem aérea pelo valor total de R$ 2.974,29, conforme comprovante de compra datado de id.220599889. Ao solicitar o cancelamento da viagem em razão da pandemia de COVID-19, foi-lhe oferecido reembolso de apenas R$ 569,80, representando retenção indevida de R$ 2.404,49. A aplicação de taxa de cancelamento de 80,84% sobre o valor da passagem configura prática manifestamente abusiva, especialmente quando consideradas as circunstâncias excepcionais que motivaram o cancelamento. A pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em 11 de março de 2020 - apenas dois dias após a data programada para o voo da autora -, caracterizou situação de força maior que tornou inexigível o cumprimento da obrigação contratual. Cabe destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem limitado as taxas de cancelamento a percentuais razoáveis, geralmente não superiores a 10% a 20% do valor da passagem, especialmente em situações excepcionais como a pandemia. A Lei nº 14.034/2020, editada em resposta à pandemia de COVID-19, reconheceu expressamente as dificuldades extraordinárias do período e estabeleceu regras mais flexíveis para cancelamentos e reembolsos. Embora formalmente aplicável apenas a partir de 19 de março de 2020, esta legislação reflete o reconhecimento pelo legislador de que a pandemia criou circunstâncias excepcionais que justificam tratamento diferenciado para os consumidores. No caso concreto, é importante observar que a autora agiu com absoluta razoabilidade ao cancelar viagem internacional programada para 09 de março de 2020, quando a situação pandêmica na Alemanha já era alarmante. O gráfico de evolução de casos de COVID-19 juntado aos autos demonstra que, na data programada para a viagem, a Alemanha registrava crescimento exponencial de infectados, tornando prudente e justificável a decisão de cancelamento. As requeridas, por sua vez, não demonstraram qualquer justificativa razoável para a aplicação de taxa tão elevada. A alegação de que se tratava de "tarifa promocional não reembolsável" não pode prevalecer diante das circunstâncias excepcionais da pandemia, que configuram caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade da consumidora. Por fim, registre-se que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 4º, III, do CDC e art. 422 do Código Civil, impõe às partes contratuais deveres de cooperação, lealdade e transparência. A manutenção de cláusulas abusivas pelas requeridas, especialmente em contexto pandêmico, viola estes deveres anexos e justifica a condenação ao ressarcimento integral dos valores retidos indevidamente. Nesse contexto, colaciona-se jurisprudência pertinente ao caso: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré companhia aérea . Transporte aéreo internacional. Reembolso dos valores pagos por passagens aéreas canceladas, em razão da pandemia COVID-19. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da companhia aérea . Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação do parágrafo único, art. 7 do CDC. 2 . Pretendido reconhecimento da prescrição bienal. Afastamento. Inaplicabilidade das convenções internacionais ao caso concreto, que não diz respeito ao transporte em si, mas sim ao descumprimento de cláusulas contratuais anteriores à prestação do serviço contratado. 3 . Cancelamento de voo agendado para o dia 04/04/2020. Medida Provisória nº 925/2020 convertida na Lei nº 14.034/20, regulamentou que o reembolso das passagens aéreas do período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Devolução dos valores desembolsados que se mostra cabível . 4. Dano moral configurado, em razão da negligência das rés em remarcar as passagens ou reembolsar os valores dispendidos, criando expectativa frustrada e desvio produtivo. Valor arbitrado em R$4.000,00 para cada coautor que não comporta a redução pleiteada . Ausência pedido de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024418-95 .2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Desta forma, é devida a restituição integral do valor de R$ 2.404,49, correspondente à diferença entre o valor pago e o valor reembolsado, quantia que deve ser corrigida monetariamente. DOS DANOS MORAIS: O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 p. 45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento de uma viagem internacional planejada com antecedência, em contexto pandêmico, já representa significativo transtorno. A cobrança de taxa abusiva de cancelamento e a recusa das requeridas em proceder ao reembolso adequado agravaram o sofrimento da consumidora, caracterizando dano moral indenizável. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS: Nesse quadrante, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no Art. 944 do NCC, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau de ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada, entende este juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para cumprir as funções inibitória e pedagógica com relação a empresa ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: i) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.404,49 (dois mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; ii) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título e danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; e iii) condenar, ainda, a parte ré nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, § 2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 7 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1024418-46.2025.4.01.3200

ID: 322731847

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024418-46.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIVRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1024418-46.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1024418-46.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE LIVRAMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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