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Imazilia Martins De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 325766989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001. AUTOR: IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001. AUTOR: IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de dezembro de 2019 a janeiro de 2025, vem sofrendo descontos em seus rendimentos no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato 12538761, no valor de R$ 1.098,00 (mil e noventa e oito reais). Assevera que jamais teria contratado cartão com reserva de margem consignável (RMC), por isto, pretende a declaração da nulidade da contratação com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo em razão da incompetência do Juizado Especial, pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, argui a ocorrência de prescrição e decadência, além da improcedência da demanda. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto a preliminar defensiva. Não há que se cogitar a produção de prova complexa. Vistas a “olho nú”, as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo reclamado são semelhantes àquela aposta na carteira de identidade da parte reclamante (Ids. 192437413, 192437415 e 190298488). Ademais, as assinaturas no referido contrato não foram impugnadas pela parte autora, restando, portanto, incontroversas as suas autenticidades. Desse modo, aplicável no caso presente a súmula 32 das Turmas Recursais do TJMT, a qual dispõe: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. No que concerne as arguições de decadência e de prescrição trienal, não merecem ser acolhidas, vez que aplicável no caso presente a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O STJ já firmou entendimento que, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, o termo inicial para contagem da prescrição é o do último desconto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (N.U 1028967-83.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Em consequência, considerando que a presente ação foi distribuída no dia 16/04/2025, reconheço e declaro a prescrição quanto aos descontos havidos antes do dia 16/04/2020. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do produto cartão de reserva de margem consignável, conforme comprova o contrato assinado pela reclamante e instruído com seus documentos pessoais, apresentado pelo reclamado em sua contestação (Ids. 192437413, 192437415, 192437418 e 190298488). Além disso, a autora efetivamente fez uso do cartão RMC, conforme comprovam as transferências bancárias para sua conta, assim como as faturas apresentadas pela parte reclamada na contestação (Id. 192437421). Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000812-41.2025.8.26.0010

ID: 317503065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000812-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-41.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ARBORE ENGENHARIA LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejei… Processo 0000812-41.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ARBORE ENGENHARIA LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida em defesa pela parte Ré Árbore, de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o feito versa sobre direito pessoal, e os adquirentes são condôminos do bem. Nos termos do artigo 1.314 do Código Civil: "Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Ação que envolve direito pessoal. Adquirentes, condôminos em relação ao imóvel, que podem exercer pessoalmente todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). Prescrição inocorrente. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não escoado. Existência dos vícios construtivos apontados na inicial não mais controvertida. Imóvel momentaneamente imprestável para fins de locação e/ou habitação por conta dos vícios construtivos. Lucros cessantes presumidos (Súmula nº 162 desta Corte e Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, aplicáveis extensivamente ao caso concreto). Manutenção do valor da indenização por danos materiais. Julgamento extra petita não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1034807-78.2022.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré Árbore Engenharia Ltda., uma vez que a documentação juntada à inicial, e não impugnada, demonstra que as partes Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante o consumidor, ambas as partes Rés integram a cadeia de fornecedores, estando, portanto, configurada a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré MCP 2 encontra-se revel, pois, embora devidamente citada e intimada para apresentar defesa, permaneceu inerte. A revelia, contudo, não produz efeitos, diante da apresentação tempestiva da defesa pela parte Ré Árbore, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Autora pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, inicialmente prevista para fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024), mas efetivada apenas em dezembro de 2024. A parte Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falhas na prestação de serviços por terceiros, como a empresa Enel, que teria demorado a realizar a instalação definitiva da energia elétrica, e a morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo na expedição do Habite-se. Entretanto, nenhuma das justificativas apresentadas pela parte Ré afasta sua responsabilidade perante a parte Autora, uma vez que tais circunstâncias se inserem no risco da atividade econômica desempenhada pelas partes Rés, devendo, portanto, ser por elas suportadas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as partes Rés e, dessa forma, quitado o valor total pela parte Ré Árbore, poderá esta ajuizar ação de regresso contra quem de direito, a fim de ver satisfeita a cota-parte que entende não lhe ser devida. É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). O dano material decorrente dessa privação corresponde ao valor do aluguel que a parte Autora teve de pagar durante o período em que foi impedida de ocupar o imóvel, no montante de R$ 4.000,00 valor efetivamente desembolsado e não impugnado de forma específica pelas partes Rés, tornando-se, assim, incontroverso. É igualmente procedente o pedido de aplicação da multa moratória de 1% ao mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 9.075,10 (fl. 47). Nesse sentido: "Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Juros de obra. O E. STJ, no julgamento do REsp 1729593/SP, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". De acordo com o referido precedente, ora adotado como fundamento, o descumprimento do prazo para a entrega da obra também enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante. Autor que precisou residir e mimóvel locado em razão do atraso. Comprovado o pagamento dos aluguéis, que são devidos até a data da entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida. Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Recursos não providos(GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1024611-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Disso decorre a procedência para que as partes Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total aos Autores de R$ 13.075,10. Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés a pagarem à parte Autora o total de R$ 13.075,10 (treze mil e setenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 47). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 874,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,03 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Ciro Alexandre De Carvalho e outros x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 303319427

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001626-13.2023.8.06.0015

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES LUCAS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO

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IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES

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LUCAS PINTO BARBOSA

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RECURSO INOMINADO nº: 3001626-13.2023.8.06.0015 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DAMASCENO RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO DA … RECURSO INOMINADO nº: 3001626-13.2023.8.06.0015 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DAMASCENO RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA EMPRESA NA EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS ANOTADAS EM DESFAVOR DE EMPRESA, DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. BAIXO SCORE DO CONSUMIDOR JUNTO AO SERASA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDA EXIGÊNCIA NO CONTRATO FIRMADO. ABUSIVIDADE DA EMPRESA NA RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DO CONSUMIDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 1ª Turma Recursal Suplente dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do -voto da Relatora, que assina o presente, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se o feito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Valdemir Damasceno em face da empresa Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio LTDA, na qual afirma ter firmado contrato de consórcio junto ao demandado; ocorrendo de, após contemplação de sua cota, a empresa vir se recusando a emitir a carta de crédito. Aduz que a justificativa apresentada pela promovida seria a existência de restrições de crédito apontadas em desfavor do autor; ocorrendo, de tais negativações decorrerem de supostos débitos fiscais protestados pelo Estado do Ceará contra a pessoa jurídica Vitória Comércio Varejista de GLP ME, da qual o demandante é sócio. Sustenta não ter sido informado de que eventual restrição creditícia cadastrada contra empresa que seria sócio ensejaria a retenção da carta de crédito objeto do contrato, como também não há cláusula contratual que fundamente tal retenção; tratando-se de quebra de legítima expectativa fomentada ao consumidor. Alega restar demonstrada a ilicitude da conduta lesiva praticada pela promovida, situação que fundamenta a invocação da responsabilidade objetiva prevista no CDC. Postula, a título de tutela provisória, que a empresa seja compelida a efetuar a entrega da carta de crédito objeto do contrato de consórcio firmado entre as partes. Ao final, requer a condenação da empresa na obrigação de fazer consistente na entrega da carta de crédito, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 19558667). Em Contestação ao feito (ID 19558599), a empresa demandada afirma que o impedimento para concessão da carta de crédito não se deu apenas em decorrência de restrição creditícia no CNPJ da empresa referida pelo autor, mas da atual situação de seu baixo score junto ao Serasa; acarretando impedimento para liberação automática do crédito, de acordo com a política interna da empresa. Aduz que o autor não satisfez a todos os requisitos previstos contratualmente para liberação do crédito, uma vez que apresenta limitações vinculadas ao seu CPF, bem como restrições creditícias em nome de pessoas jurídicas que possuem o autor integrando o quadro societário. Sustenta que as administradoras de consórcios exigem o mínimo de segurança para liberação do crédito, acrescentando que o contrato firmado entre as partes é claro quanto aos requisitos necessários para liberação do crédito ao contemplado. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Sobreveio Sentença de mérito (ID 19558605), julgando improcedente a ação, por entender que a empresa promovida realizou a recusa regular da liberação de crédito em pleno exercício do direito. Apresentados Embargos Declaratórios (ID 19558609), nos quais a parte autora afirma a ausência de correspondência lógica entre o teor da petição inicial e os termos da sentença. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau; apresentando pedidos subsidiários de serem supridas as omissões quanto aos precedentes citados na petição inicial, bem como quanto à separação entre as personalidades jurídicas do autor pessoa natural e da sociedade empresária, além de ser esclarecida a obscuridade relativa a qual seria a cláusula contratual que fundamenta a recusa quanto à liberação da carta de crédito. Decisão (ID 19558615), julgando improcedentes os embargos declaratórios. Interposto Recurso Inominado (ID 19558619), no qual a parte autora afirma que o juízo proferiu sentença sem ter acesso aos termos da petição inicial, dada a falha técnica apresentado pelo sistema PJe, que impediu a visualização das peças inicial e de réplica à contestação apresentadas pelo recorrente. Aduz que a sentença monocrática não reflete os pedidos e a causa de pedir apresentados na petição inicial; tendo fundamentado a improcedência dação na ausência de irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado. Sustenta a inexistência de indicação de "irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado" na peça exordial; sendo manifesta a inexistência de nexo lógico entre os pedidos e a causa de pedir do petitório inaugural e o teor do decisum. Aduz que o objeto da presente demanda é a condenação da recorrida na obrigação de fazer consistente na liberação de carta de crédito contratada. Alega que no contrato firmado entre as partes não consta cláusula que justifique a recusa quanto à liberação da carta de crédito. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau em razão das falhas técnicas observadas no Sistema PJe, bem como pela total discrepância entre o conteúdo da petição inicial e os fundamentos invocados em tal decisão. Apresenta pedido subsidiário de reforma da decisão monocrática, para que seja liberada a carta de crédito contratada pelo recorrente Em Contrarrazões Recursais (ID 19558633), a empresa recorrida postula a manutenção da sentença de primeiro grau, afirmando a inexistência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar. É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Inicialmente, deve ser reconhecida a ocorrência de falha técnica no sistema Pje, que impossibilita a visualização da peça inicial e de réplica à contestação; o que foi sanado pela parte recorrente mediante a juntada de cópias de referidas peças (ID 19558655 e segs). Por outro lado, não há como se reconhecer a alegada nulidade da sentença atacada, considerando que, embora conste em sua parte dispositiva a "ausência de irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado", constata-se terem sido mencionados os fatos alegados pelo recorrente em sua inicial, notadamente em seus primeiros parágrafos: "Em síntese, a parte promovente alega que firmou contrato de consórcio com a promovida e que após a contemplação de sua cota, não teve os recursos disponibilizados, na medida em que a empresa argumentou a existência de restrições creditícias em CNPJs que o promovente faz parte como sócio. Requer a concessão da carta de crédito e danos morais. Em sua defesa a promovida argui a inexistência de ato ilícito, já que a recusa na disponibilidade da carta de crédito deu-se pela existência de restrições de crédito em CNPJs vinculados ao CPF do promovente, bem como o seu baixo score, impedindo a liberação automática do crédito, nos termos das disposições contratuais. Que a promovida exerceu seu direito na recusa da concessão do crédito e riante da ausência de ilicitudes requer a improcedência da ação." Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, quando da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiência; o que foi verificado na presente ação. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. No presente caso, tem-se que a empresa recorrida se recusa a emitir carta de crédito em favor do recorrente, após a contemplação de sua cota de consórcio, sob argumento do mesmo apresentar baixo score junto ao Serasa, bem como haver restrições creditícias em nome de empresas no qual figura como sócio. Considerando os termos do contrato firmado entre as partes, não há qualquer cláusula que possa fundamentar a recusa da liberação da carta de crédito em face da anotação de restrições creditícias em nome do contemplado. Da mesma forma, a cláusula mencionada pela empresa não fez menção a possibilidade de recusa da entrega da carta de crédito no caso do consorciado apresentar baixo score junto ao Serasa ou ser sócio de empresa que se encontre com anotação de restrições creditícias. "21. DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: a liberação do Crédito para aquisição do Veículo ou quitação total de financiamento de veículo de sua titularidade estará condicionado ao Consorciado: (i) estar a sua Cota com "Situação Em Dia"; (ii) preencher Ficha Cadastral com a declaração de situação econômico financeira compatível com a sua participação no Grupo; (iii) estar com o CPF ativo na Receita Federal; (iv) efetuar o pagamento das despesas para constituição e registro das garantias; (v) apresentar cópia dos seguintes documentos: (a) comprovante de conta bancária; (b) cópia do documento de identidade; (c) comprovante atualizado de rendimentos; (d) comprovante de endereço residencial atualizado; e (e) comprovante de inscrição na Receita Federal; (vi) celebrar com a ADMINISTRADORA o Contrato de Alienação Fiduciária, apresentando os documentos que se fizerem necessários para a constituição dessa garantia; (vii) apresentar outras garantias solicitadas pela ADMINISTRADORA, conforme o caso. Se o Consorciado for pessoa jurídica deverá, também, apresentar: (a) procuração para assinar pela empresa, quando o caso; (b) estatuto ou contrato social devidamente atualizado; (c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (d) cópia dos últimos Balanços levantados; (e) comprovante de Inscrição Estadual e/ou Municipal; (f) relação de faturamento dos últimos 12 meses; (g) relação de documentos dos sócios supracitada. 21.1. Devidamente satisfeitas as condições das cláusulas 20 e 21 pelo Consorciado, a ADMINISTRADORA realizará o pagamento do Crédito ao fornecedor em até 15 dias." Assim, deve ser reconhecida a abusividade da empresa recorrida na liberação da carta de crédito em favor do recorrente. Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio. Justiça gratuita. Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida. Benefício da gratuidade concedido. Impugnação a justiça gratuita rejeitada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de liberação de crédito contemplado em consórcio. Recusa indevida. Alegações genéricas de ausência capacidade financeira da autora para pagamento das parcelas mensais. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Autora que demonstrou a suficiência de recursos para adimplir com a obrigação de pagar. Violação ao dever de informação clara e suficiente ao consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Necessidade de restabelecimento do status quo ante. Dano moral. Omissão injustificada. Frustração da legítima expectativa do consumidor na fruição do contrato. Autora que promoveu as requisições administrativas para obtenção das isenções de impostos incidentes sobre o veículo. Consumidora que se viu obrigada a cancelar a compra do veículo pretendido. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024611-82.2023.8.26.0005; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Contrato de consórcio. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve a respectiva cota contemplada mediante oferta de lance de R$ 6.000,00. Negativa de liberação da carta de crédito sob o argumento de que o documento utilizado para aferição do score fora retirado de plataforma diversa da Serasa Experian, a qual informava que os avalistas possuíam menos de 500 pontos. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da quantia relativa à carta de crédito objeto do contrato discutido nos autos. Autora que firmou contrato de consórcio nº 0005881794 com a parte ré, aderindo à cota 508.00, grupo nº 9903. Oferta de lance, o qual foi regularmente quitado. Recusa abusiva e injustificada. Não há qualquer previsão contratual condicionando-se a liberação da carta de crédito à nota baixa em cadastros financeiros, até porque o próprio bem serviria como garantia da dívida. Autora que não fora adequadamente informada sobre o acréscimo de exigência, o qual não consta no instrumento contratual (cláusula 22 do contrato - fls. 40). Aplicação do art. 46 do CDC. Apresentação pela consumidora de todos os documentos exigidos. Comprovação da pontuação que fora realizada por plataforma válida (fls. 98/100). Dever da ré no pagamento da quantia relativa à carta de crédito que se impõe. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), observada eventual gratuidade. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001021-49.2023.8.26.0596; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONSÓRCIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO POR LANCE QUE NÃO OBTÉM LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, SOB A JUSTIFICATIVA DA ACIONADA DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE MODO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC - CLÁUSULA QUE RESTRINGE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ABUSIVA - VIOLAÇÃO DO INC. IV, DO ART. 51, DO CDC - DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001595-27.2023.8.26.0126; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Quanto aos danos morais reclamados, reconheço que a situação vivenciada pelo recorrente se mostra suficiente para o reconhecimento do abalo emocional suportado, ao ter frustrada sua legítima expectativa de adquirir o veículo que almejava quando contratou com a recorrida. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE À ADMINISTRADORA RECUSAR, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, O PAGAMENTO DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO, REVELA-SE ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE A PENALIDADE VISA A PROTEGER O GRUPO CONTRA PREJUÍZOS ADVINDOS DE DESISTÊNCIAS POR ALGUM INTEGRANTE. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50063327420218210009, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 07-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por consumidor que adquiriu veículo zero quilômetro da marca Lifan X60 e, dois dias após a retirada da concessionária, passou a identificar diversos vícios, incluindo ruídos, desalinhamento de peças, ferrugem e falhas no funcionamento. Foram realizadas diversas tentativas de reparo pela concessionária, sem resolução eficaz dos defeitos. Diante da frustração da expectativa legítima quanto à qualidade do bem, o autor pleiteou a substituição do veículo e, alternativamente, o conserto no prazo legal, além da compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a perda do objeto da obrigação de fazer em virtude da venda do automóvel e fixou indenização moral no valor de R$ 15.000,00. Inconformada, a parte ré apelou, alegando ausência de comprovação dos vícios e da existência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Existência de vícios no produto adquirido que justifiquem a responsabilização da concessionária. II. Configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço. III. Adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a alegação de inexistência de vícios, diante das inúmeras ordens de serviço, e-mails, fotografias e reclamações administrativas demonstrando falhas reiteradas no veículo recém-adquirido, incompatíveis com sua natureza de bem novo. Comprovada a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil - ação, nexo causal e dano -, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar. Em relação ao dano moral, evidenciou-se que os transtornos suportados extrapolaram os limites do mero aborrecimento, gerando frustração legítima e angústia, dada a repetida indisponibilidade do bem. A quantia fixada mostra-se proporcional à extensão do dano e aos critérios usualmente adotados por esta Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados pelo desprovimento do apelo. IV. TESE: Tese de Julgamento: I. A existência de vícios em veículo zero quilômetro, demonstrada por provas documentais consistentes, enseja a responsabilização do fornecedor, independentemente de culpa. II. Os transtornos causados por falhas reiteradas em produto novo podem configurar dano moral indenizável, quando extrapolam o mero aborrecimento e comprometem a legítima expectativa do consumidor. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 489, IV, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Apelação Cível n.º 70078616257, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 24/04/2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50005202220138210077, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 14/06/2023. V. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000444120168214001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do recorrente, como também, tornar inócua a condenação. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito do recorrente em ser indenizado pelos danos extrapatrimoniais suportados, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao fato ocorrido; a ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina conferida a correção monetária e juros. DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando procedente em parte a ação, condenando a empresa recorrida na obrigação de efetuar a liberação da carta de crédito em favor do recorrente, no que diz respeito aos motivos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos acima explanados. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/05. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

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