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Eloi Henrique Junior 11029520445 x Atilio Cesar De Oliveira e outros

ID: 308719271

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031416-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOI HENRIQUE JUNIOR 11029520445

Polo Passivo:

ATILIO CESAR DE OLIVEIRA ATILIO CESAR DE OLIVEIRA - ME CARMEN MARTINELLI DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA S OLIVEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ELISEU EDUARDO DALLAGNOL

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031416-28.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELOI HENRIQUE JUNIOR 11029520445 ESPÓLIO: JOAO BATISTA DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031416-28.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELOI HENRIQUE JUNIOR 11029520445 ESPÓLIO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REU: ATILIO CESAR DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE: CARMEN MARTINELLI DE OLIVEIRA, ATILIO CESAR DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA S OLIVEIRA JUNIOR Julgamento Simultâneo 1031416-28.2021.8.11.0041 1045133-10.2021.8.11.0041 Visto. O processo nº 1031416-28.2021.8.11.0041 trata de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Eloi Henrique Junior 11029520445 (nome fantasia JR Outlet), em face de Emilia Eloisa Guerrise, Espólio de João Batista Severino de Oliveira e Forca Diesel (Atílio César de Oliveira), na qual alega ser locatário do imóvel situado na Rua João Batista S. de Oliveira, nº 20, sala 02, Bairro Vista Alegre, Cuiabá-MT, registrado sob a matrícula nº 43.881, e que, em 12 de julho de 2021, por volta das 00h30min, ocorreu um incêndio iniciado na sala comercial destinada ao funcionamento da empresa Força Diesel, de propriedade de um dos herdeiros do Espólio de João Batista Severino de Oliveira, que se alastrou para o imóvel locado pelo requerente. Sustenta que, em decorrência do incêndio, ocorreram várias avarias que suspenderam o funcionamento e atendimento ao público de seu estabelecimento, sendo necessária a realização de reparos, além de ter sofrido prejuízos com mercadorias danificadas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento dos aluguéis até o julgamento final da demanda. No mérito, pugna pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos, estimados em R$47.707,09, e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão interlocutória, id. 69431343, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação, id. 71468037, EMILIA ELOISA GUERRISE, alega, preliminarmente, que a questão da propriedade dos bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Espólio de João Batista Severino de Oliveira está sendo objeto de discussão judicial na Ação de Demarcação, Divisão e Extinção de Co-Propriedade (PJe nº 1024872-24.2021.8.11.0041), requerendo a suspensão do presente processo por se tratar de questão prejudicial. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o incêndio iniciou em imóvel de posse/propriedade de terceiro e não no imóvel locado por ela. Apresenta impugnação à assistência judiciária gratuita da parte autora. No mérito, sustenta que não deu causa ao incêndio, que aparentemente teve início no imóvel onde funciona a empresa Força Diesel, com a qual não possui qualquer vínculo. Ressalta que, conforme a Declaração de Atendimento de Ocorrência, nas salas vizinhas à empresa Força Diesel, onde funcionava o estabelecimento do requerente, os danos se limitaram ao forro e chamuscamento nas paredes. Pede a improcedência do pleito autoral. Já os demais réus, CARMEN MARTINELLI DE OLIVEIRA, representada por seus curadores e partes ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA e JOÃO BATISTA SEVERINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SEVERINO DE OLIVEIRA, em contestação, id. 74119456, apresentam preliminares de ilegitimidade passiva dos requeridos e do Espólio de João Batista Severino de Oliveira, sustentando que o requerente atribuiu ao requerido Atílio a responsabilidade pelo incêndio sem respaldo probatório. Aduzem que não há provas de que o incêndio se iniciou no estabelecimento do requerido Atílio, sendo possível que tenha começado no forro, que é comum a todas as salas comerciais, e que o incêndio teria causado maiores danos às dependências da empresa Força Diesel porque caiu justamente nos arquivos de documentos que ali se encontravam. No mérito, sustentam a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que inexiste conduta imputável aos requeridos, bem como nexo causal, não havendo evidências de que o incêndio teria iniciado no estabelecimento do requerido Atílio. Impugnam os documentos juntados pelo autor, alegando que este apresentou orçamentos desacompanhados de notas fiscais e valores de móveis sem comprovação de que estavam danificados, além de não ter comprovado os lucros cessantes e danos morais alegados. Contra a decisão que indeferiu a liminar foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão id. 87381452. Réplica à contestação, id. 103023380. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou, permanecendo a parte autora inerte, conforme certidão emitida pelo Sistema PJE em 28/07/2023. Decisão de saneamento e organização, id. 166691379, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça a Carmem de Oliveira, João de Oliveira Junior e Atílio de Oliveira, herdeiros de João Batista de Oliveira, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade de justiça da autora, bem como, por fim, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o pedido de prova pericial. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termo de id. 183781223, ocasião em que os advogados da ré Emília Eloisa e o patrono da parte autora chegaram a acordo para o reconhecimento da ilegitimidade da mencionada ré do polo passivo, abrindo mão os patronos da ré dos honorários sucumbenciais, acordo este homologado no mesmo ato por este juízo. Apenas os réus apresentaram memoriais finais, id. 185095839. Já o processo 1045133-10.2021.8.11.0041, trata de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Espólio De Regina Mara Severino De Oliveira, representado pela inventariante EMILIA ELOISA GUERRISE, em desfavor de Eloi Henrique Junior, na qual alega que o réu é locatário de um imóvel comercial situado à Av. João Batista S. Oliveira, 20, sala 02, fundo Vista Alegre, Bairro Coxipó, em Cuiabá-MT, mediante contrato de locação firmado com prazo de 01 ano, com início em 27/10/2020 e término em 27/10/2021. Afirma que mesmo após o término do contrato, o requerido permaneceu no imóvel e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, totalizando seis meses de inadimplemento. Ressalta, ainda, que o próprio requerido confessou o débito em notificação extrajudicial (id. 72834742), justificando o não pagamento em razão de um incêndio ocorrido no imóvel, fato que, segundo a autora, não exime o locatário da obrigação de pagar os aluguéis. Requer, em sede de tutela antecipada, a expedição de ordem para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. No mérito, pede o reconhecimento da rescisão do contrato de locação, a expedição de mandado de despejo, a condenação do réu ao pagamento das parcelas locatícias vencidas e vincendas, no montante de R$ 6.738,13, valor que inclui os aluguéis em atraso devidamente atualizados. Decisão interlocutória, id. 74435828, que concedeu a antecipação de tutela, bem como intimou a parte requerida para contestar a ação ou purgar a mora. Contra a liminar foi interposto agravo de instrumento, contudo, o mesmo foi julgado prejudicado, diante da desocupação voluntária, id. 82877295. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de id. 111592160. Decisão interlocutória, id. 114250407, que decretou a revelia da parte requerida e intimou as partes para especificação de prova. Acerca da intimação retro, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 114458350. Decisão de id. 122333662 que converteu o feito em diligência, determinando-se a suspensão do processo para julgamento em conjunto com os autos de nº 1031416-28.2021.8.11.0041. É o relatório. Decido. O processo de número 1031416-28.2021.8.11.0041 encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e está maduro para julgamento, bem como o processo 1045133-10.2021.8.11.0041, pelo que passo a julgá-los. Primeiramente, sobre os autos 1031416-28.2021.8.11.0041, sabe-se que, acerca da responsabilidade civil, o artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda, o artigo 926 do mesmo código dispõe que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. É Cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à imagem das pessoas, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, resguardando, para tanto, o direito à indenização pelo dano material ou moral resultante de sua violação. Outrossim, a responsabilidade civil demanda a presença simultânea de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo. No caso em análise, o nexo causal não restou demonstrado. Embora o autor tenha alegado que o incêndio teve início no estabelecimento da empresa Força Diesel, de propriedade do requerido Atílio César de Oliveira, tal assertiva não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. A Declaração de Atendimento de Ocorrência elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militar (id. 65020921) limita-se a relatar que "as chamas se concentravam em maiores proporção na empresa Força Diesel", sem, contudo, indicar o local de origem do sinistro ou suas causas. É cediço que o fato de determinado local ter sofrido maiores danos não implica, necessariamente, que ali tenha sido o ponto inicial do incêndio. As chamas podem ter se concentrado em maior proporção na empresa Força Diesel por diversos fatores, como a natureza dos materiais ali existentes, a disposição do mobiliário ou mesmo as condições de ventilação do ambiente. O depoimento prestado pela testemunha Sargento Clóvis, bombeiro militar que atendeu à ocorrência, é elucidativo nesse sentido. Em audiência, a testemunha afirmou que não sabe precisar quais das lojas foram mais atingidas e que a impressão que teve foi que não houve muitos danos, acrescentando que quando a guarnição chegou ao local "não tinha fogo praticamente". Tal depoimento reforça a ausência de elementos seguros para determinar a origem do sinistro e sua extensão. Por outro lado, o depoimento do informante Marcílio, embora não tenha força probatória plena, corrobora o entendimento no sentido de que não se pode atribuir aos réus a responsabilidade pelo incêndio, considerando que não há nexo causal robusto demonstrado nos autos. Não se pode olvidar que a imputação de responsabilidade civil exige prova robusta e inequívoca do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado. No caso dos autos, as provas produzidas não permitem estabelecer com a certeza necessária que o incêndio teve origem no estabelecimento dos requeridos, tampouco que decorreu de conduta culposa ou dolosa destes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de incêndio, incumbe ao autor demonstrar a culpa do réu e o nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos. Neste sentido. APELANTE: ALDRIELY APARECIDA MACEDO DA SILVA APELADO: ANA LUCIA DE CARVALHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS – INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO – CULPA, DOLO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE REPARAR NÃO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO APLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO 1. Diante da inexistência de comprovação da culpa, dolo ou nexo de causalidade quanto à conduta comissiva e omissiva do locatário, pelo incêndio ocorrido no imóvel locado, não há falar em dever de reparar por danos materiais ou morais. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art . 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Há sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre as partes rateados, de forma proporcional, conforme determina o art. 86, caput, do Código de Processo Civil . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000850-53.2015.8.11 .0032, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – IMÓVEL RURAL – INCÊNDIO – CULPA NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE RAPARAÇÃO INEXISTENTE – ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR DA DEMANDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO IMPROVIDO. Não havendo demonstração de culpa pelo evento danoso (incêndio), descabe a responsabilização civil do proprietário ou cuidador do lote em que originou o sinistro, uma vez que a configuração da responsabilidade de reparar o dano depende da comprovação da culpa e do nexo de causalidade, cujo “ônus probandi” fica a cargo do autor da demanda. (Ap 42532/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014) (TJ-MT - APL: 00004188920128110080 42532/2014, Relator.: DES . SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/09/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2014) EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DO INCÊNDIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. É ônus do autor, locatário do imóvel, comprovar que o incêndio causado no imóvel ocorreu por culpa do locador . Não se desincumbindo o autor de demonstrar a causa do incêndio, improcedentes o pedido de indenização. Os honorários de sucumbência, nas hipóteses em que não há condenação, devem ser fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Hipótese em que o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado para atender a necessidade de remuneração do causídio de forma com adequada e justa. (TJ-MG - AC: 10024102200227001 Belo Horizonte, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que o incêndio decorreu de conduta culposa dos requeridos, nem mesmo que efetivamente teve origem no estabelecimento destes, não há como acolher-se o pedido indenizatório formulado. Por sua, vez, quanto ao processo nº 1045133-10.2021.8.11.0041, não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel situado na Rua João Batista S. de Oliveira, nº 20, sala 02, Bairro Vista Alegre, Cuiabá-MT, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 27/10/2020 e término em 27/10/2021, pelo valor de R$ 1.100,00. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Na hipótese dos autos o próprio título basta como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, o que está demonstrado com a juntada do contrato de locação no arquivo de id. 72834741, por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel e encargos, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245/1991. Observa-se que a parte ré foi citada, contudo, não houve o pagamento dos valores dos alugueres e encargos, devendo, portanto, ser reconhecido o atraso. Com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do valor mensal acordado de R$ 1.100,00, vencidos conforme planilha colacionada na inicial em R$ 6.738,13 (id. 72831686, pág. 3 e 4) e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, já que se trata de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 3. Possibilidade de inclusão de prestações vincendas na ação de cobrança de alugueres que é extraída do disposto no art. 323, do CPC. Entendimento que prestigia a celeridade e efetividade buscadas pelo novo diploma processual, em atenção ao comando constitucional que impõe sejam adotadas medidas para a razoável duração do processo. Precedentes do C. STJ. 4. Alegação de que não fora informado acerca da existência de débitos locatícios antes do ajuizamento da demanda que não torna ineficaz a fiança validamente concedida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRJ, 0004100-29.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 22/02/2021 - Décima Segunda Câmara Cível). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – DESPEJO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA MANIFESTA – ALUGUÉIS VINCENDOS – INCLUSÃO – ARTIGO 323 DO CPC – RECURSOS DE RETTAMERO & OLIVEIRA LTDA e VINICIUS RETAMERO DE OLIVEIRA DESPROVIDOS – RECURSO DE CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING PROVIDO. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato locatício, pois a mora é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do que consta nos artigos 9º, inc. III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). As prestações resultantes do contrato de locação são de trato sucessivo e, nessa conformidade, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na sentença condenatória, enquanto perdurar a ocupação do imóvel. O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, conforme dispõe o art. 323 do CPC”. (TJMT, N.U 0033116-08.2011.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021). Negritei e destaquei. Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no IGP-M e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Deixo de decretar o despejo, vez que o imóvel já foi desocupado. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do processo 1031416-28.2021.8.11.0041. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por outro lado, também com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo, autos nº 1045133-10.2021.8.11.0041, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento do aluguel vencido de julho a dezembro de 2021, no valor de R$ 6.738,13 (seis mil setecentos e trinta e oito reais e treze centavos), e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigido pelo IGP-M, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Emilia Eloisa Guerrise e outros x Eloi Henrique Junior

ID: 308719448

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1045133-10.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA ELOISA GUERRISE REGINA MARA SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOI HENRIQUE JUNIOR

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

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MOHAMED ALI HAMMOUD

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FELIPE COSTA E SILVA DE CASTRO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045133-10.2021.8.11.0041. ESPÓLIO: REGINA MARA SEVERINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: EMILIA ELOISA GUERRISE AUTOR(A):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045133-10.2021.8.11.0041. ESPÓLIO: REGINA MARA SEVERINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: EMILIA ELOISA GUERRISE AUTOR(A): EMILIA ELOISA GUERRISE REU: ELOI HENRIQUE JUNIOR Julgamento Simultâneo 1031416-28.2021.8.11.0041 1045133-10.2021.8.11.0041 Visto. O processo nº 1031416-28.2021.8.11.0041 trata de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Eloi Henrique Junior 11029520445 (nome fantasia JR Outlet), em face de Emilia Eloisa Guerrise, Espólio de João Batista Severino de Oliveira e Forca Diesel (Atílio César de Oliveira), na qual alega ser locatário do imóvel situado na Rua João Batista S. de Oliveira, nº 20, sala 02, Bairro Vista Alegre, Cuiabá-MT, registrado sob a matrícula nº 43.881, e que, em 12 de julho de 2021, por volta das 00h30min, ocorreu um incêndio iniciado na sala comercial destinada ao funcionamento da empresa Força Diesel, de propriedade de um dos herdeiros do Espólio de João Batista Severino de Oliveira, que se alastrou para o imóvel locado pelo requerente. Sustenta que, em decorrência do incêndio, ocorreram várias avarias que suspenderam o funcionamento e atendimento ao público de seu estabelecimento, sendo necessária a realização de reparos, além de ter sofrido prejuízos com mercadorias danificadas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento dos aluguéis até o julgamento final da demanda. No mérito, pugna pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos, estimados em R$47.707,09, e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão interlocutória, id. 69431343, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação, id. 71468037, EMILIA ELOISA GUERRISE, alega, preliminarmente, que a questão da propriedade dos bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Espólio de João Batista Severino de Oliveira está sendo objeto de discussão judicial na Ação de Demarcação, Divisão e Extinção de Co-Propriedade (PJe nº 1024872-24.2021.8.11.0041), requerendo a suspensão do presente processo por se tratar de questão prejudicial. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o incêndio iniciou em imóvel de posse/propriedade de terceiro e não no imóvel locado por ela. Apresenta impugnação à assistência judiciária gratuita da parte autora. No mérito, sustenta que não deu causa ao incêndio, que aparentemente teve início no imóvel onde funciona a empresa Força Diesel, com a qual não possui qualquer vínculo. Ressalta que, conforme a Declaração de Atendimento de Ocorrência, nas salas vizinhas à empresa Força Diesel, onde funcionava o estabelecimento do requerente, os danos se limitaram ao forro e chamuscamento nas paredes. Pede a improcedência do pleito autoral. Já os demais réus, CARMEN MARTINELLI DE OLIVEIRA, representada por seus curadores e partes ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA e JOÃO BATISTA SEVERINO DE OLIVEIRA JUNIOR, Espólio de João Batista Severino de Oliveira, em contestação, id. 74119456, apresentam preliminares de ilegitimidade passiva dos requeridos e do Espólio de João Batista Severino de Oliveira, sustentando que o requerente atribuiu ao requerido Atílio a responsabilidade pelo incêndio sem respaldo probatório. Aduzem que não há provas de que o incêndio se iniciou no estabelecimento do requerido Atílio, sendo possível que tenha começado no forro, que é comum a todas as salas comerciais, e que o incêndio teria causado maiores danos às dependências da empresa Força Diesel porque caiu justamente nos arquivos de documentos que ali se encontravam. No mérito, sustentam a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que inexiste conduta imputável aos requeridos, bem como nexo causal, não havendo evidências de que o incêndio teria iniciado no estabelecimento do requerido Atílio. Impugnam os documentos juntados pelo autor, alegando que este apresentou orçamentos desacompanhados de notas fiscais e valores de móveis sem comprovação de que estavam danificados, além de não ter comprovado os lucros cessantes e danos morais alegados. Contra a decisão que indeferiu a liminar foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão id. 87381452. Réplica à contestação, id. 103023380. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou, permanecendo a parte autora inerte, conforme certidão emitida pelo Sistema PJE em 28/07/2023. Decisão de saneamento e organização, id. 166691379, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça a Carmem de Oliveira, João de Oliveira Junior e Atílio de Oliveira, herdeiros de João Batista de Oliveira, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade de justiça da autora, bem como, por fim, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o pedido de prova pericial. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termo de id. 183781223, ocasião em que os advogados da ré Emília Eloisa e o patrono da parte autora chegaram a acordo para o reconhecimento da ilegitimidade da mencionada ré do polo passivo, abrindo mão os patronos da ré dos honorários sucumbenciais, acordo este homologado no mesmo ato. Apenas os réus apresentaram memoriais finais, id. 185095839. Já o processo 1045133-10.2021.8.11.0041, trata de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Espólio De Regina Mara Severino De Oliveira, representado pela inventariante EMILIA ELOISA GUERRISE, em desfavor de Eloi Henrique Junior, na qual alega que o réu é locatário de um imóvel comercial situado à Av. João Batista S. Oliveira, 20, sala 02, fundo Vista Alegre, Bairro Coxipó, em Cuiabá-MT, mediante contrato de locação firmado com prazo de 01 ano, com início em 27/10/2020 e término em 27/10/2021. Afirma que mesmo após o término do contrato, o requerido permaneceu no imóvel e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, totalizando seis meses de inadimplemento. Ressalta, ainda, que o próprio requerido confessou o débito em notificação extrajudicial (id. 72834742), justificando o não pagamento em razão de um incêndio ocorrido no imóvel, fato que, segundo a autora, não exime o locatário da obrigação de pagar os aluguéis. Requer, em sede de tutela antecipada, a expedição de ordem para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. No mérito, pede o reconhecimento da rescisão do contrato de locação, a expedição de mandado de despejo, a condenação do réu ao pagamento das parcelas locatícias vencidas e vincendas, no montante de R$ 6.738,13, valor que inclui os aluguéis em atraso devidamente atualizados. Decisão interlocutória, id. 74435828, que concedeu a antecipação de tutela, bem como intimou a parte requerida para contestar a ação ou purgar a mora. Contra a liminar foi interposto agravo de instrumento, contudo, o mesmo foi julgado prejudicado, diante da desocupação voluntária, id. 82877295. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de id. 111592160. Decisão interlocutória, id. 114250407, que decretou a revelia da parte requerida e intimou as partes para especificação de prova. Acerca da intimação retro, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 114458350. Decisão de id. 122333662 que converteu o feito em diligência, determinando-se a suspensão do processo para julgamento em conjunto com os autos de nº 1031416-28.2021.8.11.0041. É o relatório. Decido. O processo de número 1031416-28.2021.8.11.0041 encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e está maduro para julgamento, bem como o processo 1045133-10.2021.8.11.0041, pelo que passo a julgá-los. Primeiramente, sobre os autos 1031416-28.2021.8.11.0041, sabe-se que, acerca da responsabilidade civil, o artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda, o artigo 926 do mesmo código dispõe que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. É Cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à imagem das pessoas, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, resguardando, para tanto, o direito à indenização pelo dano material ou moral resultante de sua violação. Outrossim, a responsabilidade civil demanda a presença simultânea de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo. No caso em análise, o nexo causal não restou demonstrado. Embora o autor tenha alegado que o incêndio teve início no estabelecimento da empresa Força Diesel, de propriedade do requerido Atílio César de Oliveira, tal assertiva não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. A Declaração de Atendimento de Ocorrência elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militar (id. 65020921) limita-se a relatar que "as chamas se concentravam em maiores proporção na empresa Força Diesel", sem, contudo, indicar o local de origem do sinistro ou suas causas. É cediço que o fato de determinado local ter sofrido maiores danos não implica, necessariamente, que ali tenha sido o ponto inicial do incêndio. As chamas podem ter se concentrado em maior proporção na empresa Força Diesel por diversos fatores, como a natureza dos materiais ali existentes, a disposição do mobiliário ou mesmo as condições de ventilação do ambiente. O depoimento prestado pela testemunha Sargento Clóvis, bombeiro militar que atendeu à ocorrência, é elucidativo nesse sentido. Em audiência, a testemunha afirmou que não sabe precisar quais das lojas foram mais atingidas e que a impressão que teve foi que não houve muitos danos, acrescentando que quando a guarnição chegou ao local "não tinha fogo praticamente". Tal depoimento reforça a ausência de elementos seguros para determinar a origem do sinistro e sua extensão. Por outro lado, o depoimento do informante Marcílio, embora não tenha força probatória plena, corrobora o entendimento no sentido de que não se pode atribuir aos réus a responsabilidade pelo incêndio, considerando que não há nexo causal robusto demonstrado nos autos. Não se pode olvidar que a imputação de responsabilidade civil exige prova robusta e inequívoca do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado. No caso dos autos, as provas produzidas não permitem estabelecer com a certeza necessária que o incêndio teve origem no estabelecimento dos requeridos, tampouco que decorreu de conduta culposa ou dolosa destes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de incêndio, incumbe ao autor demonstrar a culpa do réu e o nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos. Neste sentido. APELANTE: ALDRIELY APARECIDA MACEDO DA SILVA APELADO: ANA LUCIA DE CARVALHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS – INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO – CULPA, DOLO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE REPARAR NÃO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO APLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO 1. Diante da inexistência de comprovação da culpa, dolo ou nexo de causalidade quanto à conduta comissiva e omissiva do locatário, pelo incêndio ocorrido no imóvel locado, não há falar em dever de reparar por danos materiais ou morais. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art . 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Há sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre as partes rateados, de forma proporcional, conforme determina o art. 86, caput, do Código de Processo Civil . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000850-53.2015.8.11 .0032, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – IMÓVEL RURAL – INCÊNDIO – CULPA NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE RAPARAÇÃO INEXISTENTE – ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR DA DEMANDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO IMPROVIDO. Não havendo demonstração de culpa pelo evento danoso (incêndio), descabe a responsabilização civil do proprietário ou cuidador do lote em que originou o sinistro, uma vez que a configuração da responsabilidade de reparar o dano depende da comprovação da culpa e do nexo de causalidade, cujo “ônus probandi” fica a cargo do autor da demanda. (Ap 42532/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014) (TJ-MT - APL: 00004188920128110080 42532/2014, Relator.: DES . SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/09/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2014) EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DO INCÊNDIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. É ônus do autor, locatário do imóvel, comprovar que o incêndio causado no imóvel ocorreu por culpa do locador . Não se desincumbindo o autor de demonstrar a causa do incêndio, improcedentes o pedido de indenização. Os honorários de sucumbência, nas hipóteses em que não há condenação, devem ser fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Hipótese em que o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado para atender a necessidade de remuneração do causídio de forma com adequada e justa. (TJ-MG - AC: 10024102200227001 Belo Horizonte, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) Destarte, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que o incêndio decorreu de conduta culposa dos requeridos, nem mesmo que efetivamente teve origem no estabelecimento destes, não há como acolher-se o pedido indenizatório formulado. Por sua, vez, quanto ao processo nº 1045133-10.2021.8.11.0041, não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel situado na Rua João Batista S. de Oliveira, nº 20, sala 02, Bairro Vista Alegre, Cuiabá-MT, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 27/10/2020 e término em 27/10/2021, pelo valor de R$ 1.100,00. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Na hipótese dos autos o próprio título basta como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, o que está demonstrado com a juntada do contrato de locação no arquivo de id. 72834741, por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel e encargos, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245/1991. Observa-se que a parte ré foi citada, contudo, não houve o pagamento dos valores dos alugueres e encargos, devendo, portanto, ser reconhecido o atraso. Com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do valor mensal acordado de R$ 1.100,00, vencidos conforme planilha colacionada na inicial em R$ 6.738,13 (id. 72831686, pág. 3 e 4) e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, já que se trata de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. [...]. 3. Possibilidade de inclusão de prestações vincendas na ação de cobrança de alugueres que é extraída do disposto no art. 323, do CPC. Entendimento que prestigia a celeridade e efetividade buscadas pelo novo diploma processual, em atenção ao comando constitucional que impõe sejam adotadas medidas para a razoável duração do processo. Precedentes do C. STJ. 4. Alegação de que não fora informado acerca da existência de débitos locatícios antes do ajuizamento da demanda que não torna ineficaz a fiança validamente concedida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRJ, 0004100-29.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 22/02/2021 - Décima Segunda Câmara Cível). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – DESPEJO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – INADIMPLÊNCIA MANIFESTA – ALUGUÉIS VINCENDOS – INCLUSÃO – ARTIGO 323 DO CPC – RECURSOS DE RETTAMERO & OLIVEIRA LTDA e VINICIUS RETAMERO DE OLIVEIRA DESPROVIDOS – RECURSO DE CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING PROVIDO. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato locatício, pois a mora é causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do que consta nos artigos 9º, inc. III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). As prestações resultantes do contrato de locação são de trato sucessivo e, nessa conformidade, os aluguéis vincendos devem ser incluídos na sentença condenatória, enquanto perdurar a ocupação do imóvel. O locatário deve arcar com todos os aluguéis e encargos vencidos e não pagos, até a efetiva desocupação do imóvel, conforme dispõe o art. 323 do CPC”. (TJMT, N.U 0033116-08.2011.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021). Negritei e destaquei. Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no IGP-M e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Deixo de decretar o despejo, vez que o imóvel já foi desocupado. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do processo 1031416-28.2021.8.11.0041. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por outro lado, também com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo, autos nº 1045133-10.2021.8.11.0041, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento do aluguel vencido de julho a dezembro de 2021, no valor de R$ 6.738,13 (seis mil setecentos e trinta e oito reais e treze centavos), e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser corrigido pelo IGP-M, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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