Resultados para "1024903-91.2024.8.26.0309" – Página 25 de 25

Laura Bernardi Fischer x Laura Luísa Almeida

ID: 330568216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012223-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BERNARDI FISCHER

Polo Passivo:

LAURA LUíSA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012223-91.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Laura Bernardi Fischer - Laura Luísa Almeida - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMP… Processo 0012223-91.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Laura Bernardi Fischer - Laura Luísa Almeida - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais e PARCIALMENTE PROCEDENTE o contraposto e o faço para condenar a parte autora a indenizar a parte ré pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 1.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir de 15/10/2024 (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP), FABIANO MACHADO MARTINS (OAB 202816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coabra Cooperativa Agro Industrial Do Centro Oeste Do Brasil x Levino Jose Sperafico

ID: 295970815

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024903-49.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

LEVINO JOSE SPERAFICO

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1024903-49.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por COABRA COOPERATIVA AGRO I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1024903-49.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL contra LEVINO JOSE SPERAFICO, cujo regular andamento há impugnação ao quantum perseguido (ID 165586259). Na impugnação, requer o devedor extinção da presente execução, diante da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, face ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado, de modo que apenas naqueles autos poderá ser exigido o valor buscado, sob pena de favorecimento ilegal de credores (ID 165586259). Manifestação dos credor (ID 182701770). É a síntese do necessário. Decido. Pois bem. O devedor anuncia que restou deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, mais precisamente em 07/06/2022, nos autos do processo no 0801013-13.2022.8.12.0004, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Campo Grande. Nesse aspecto, e em atenção ao regular andamento do procedimento instaurado, notadamente ao conteúdo da impugnação pretérita (ID 165586259), confeccionada com fundamento no Art. 525, e parágrafos, do CPC, depreende-se que a irresignação demonstrada perpassa apenas no que tange a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para a adoção de medidas constritivas para a satisfação do crédito sujeito à recuperação judicial, até o enceramento do aludido feito, face ao amparo da Lei n. 14.112/20, que incluiu no Art. 6o, os parágrafos 7o-A e 7o-B, da Lei no 11.101/05, e a sujeição do crédito ao Juízo Recuperacional. De fato, ao que se depreende das decisões inseridas nos IDs 165586262 e 165586263, o devedor obteve o deferimento e a homologação do seu pedido de recuperação judicial. Oportuno trazer o que dispõe o Tema nº 1051/STJ: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Consoante a tese jurídica supramencionada, dando interpretação ao "caput" do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Logo, a compreensão do C. STJ é de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência - de modo que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. In casu, a sentença lançada nos autos determinou o pagamento de R$ 65.855,43 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente ao rateio das despesas da Cooperativa credora, relativas aos anos de 2015 e 2016, além das despesas referentes ao Processo Administrativo nº 02-65900360 SEFAZ/PR (ID 134472409). O fato gerador, portanto, é do vencimento das parcelas das Despesas Gerais da Sociedade, referente aos exercícios 2015 e 2016, de sua responsabilidade (Aviso de Cobrança - ID 14617272); data, portanto, anterior ao pedido de recuperação, que se deu em 15/06/2022; o que permite entender que o crédito se sujeita à habilitação no Juízo universal. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1840922 - RS (2019/0291313-4) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O reconhecimento de excesso de execução tem por pressuposto a demonstração aritmética de erro na apuração do ponto impugnado. - Circunstância dos autos em que o crédito é de natureza extraconcursal; e se impõe negar provimento ao recurso. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 261) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao art. 1.022 do CPC/2015, além dos arts. 9º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, sob os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) concursalidade do crédito. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido. Inicialmente, esclareça-se que, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC/2015), vislumbro a possibilidade de se enfrentar diretamente do mérito recursal. A controvérsia de fundo é singela, diz respeito à submissão, ou não, de um crédito de repetição de indébito aos efeitos da recuperação judicial. O referido crédito tem como fato gerador cobranças indevidas efetuadas no ano de 2006 na conta telefônica da parte demandante (fl. 17). O deferimento da recuperação judicial da ora recorrente ocorreu em 20/06/2016. Como se vê, o fato gerador do crédito sub examine ocorreu em momento anterior ao do deferimento da recuperação judicial. Pois bem, à luz do Tema 1051/STJ, o marco temporal para a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é a data do fato gerador. Confira-se: Tema 1051/STJ - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na linha desse entendimento, firmado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a classificação do crédito como concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação judicial, pois o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. Destarte, o recurso especial merece ser provido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a natureza concursal do crédito exequendo . Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1840922 RS 2019/0291313-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 06/08/2021).(destaquei)” Em sendo assim, constatado que o crédito foi constituído antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, a extinção do processo de execução e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial é a medida que se impõe. Sobre a extinção do cumprimento de sentença, segue a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. I. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) II. Créditos com fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser habilitados no juízo universal, com extinção do cumprimento de sentença." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.268924-4/004, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). (destaquei) Diante do cenário estabelecido, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor (ID 165586259), extingo o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 59 da Lei 11.101/2005 e DETERMINO: que o credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito atualizado conforme acima delineado; após, EXPEÇA-SE, a Serventia, a certidão de crédito a favor do credor para fins específicos de habilitação nos autos da recuperação judicial - autos de n. 0801013-13.2022.8.12.0004, em trâmite perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Campo Grande. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Face ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imposto ao devedor, porquanto este ensejou a lide, consoante Art. 85, §10º, do CPC, motivo pelo qual condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da execução. Às providências Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Finati x Bb Seguros e outros

ID: 335325796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008316-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FINATI

Polo Passivo:

BB SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOSÉ FINATI move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c TUTELA DE URGÊNCIA" contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A. Alega, em suma, manter contrato de seguro com os réus, vindo, em razão da aquisição de veículo zero quilômetro, a requerer o endosso do seguro para o veículo novo. Diz que, entrementes, o veículo novo sofreu sinistro, recusando-se as rés ao reparo sob alegação de que o seguro não fora aprovado por ausência de prévia avaliação do novo veículo. Afirma o autor, porém, não ter dado causa a nenhum erro e por isso não pode haver recusa de reparo de veículo durante o prazo de vigência. Citadas, MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A contestam o pedido defendendo, em suma, a regularidade de seus atos e a ausência de prévia avaliação que consumaria o novo contrato de seguro. A segunda ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva. (fls. 61/79 e 230/249). Anote-se réplica (fls. 397/400). Por decisão de fls. 409/410, concedeu-se a antecipação de tutela para imediato reparo do veículo, ao mesmo tempo em que se encerrou a instrução, oportunizando-se a juntada de memoriais de alegações finais, assim agindo o autor (fls. 412/415), ao passo que as rés interpuseram embargos de declaração de igual conteúdo (fls. 416/421 e 422/427), apresentando, em seguida, seus memoriais de alegações finais (fls. 441/462). Por decisão de fls. 465/467, considerou-se que os embargos foram atingidos pela obsolescência, uma vez que as rés noticiaram o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, determinando-se, apenas, esclarecimentos sobre alguma pendência a esse respeito, requerendo o autor a modificação da apólice em pleito que não constou da inicial. (fls. 410/501). É o relatório. Decido: Observo que as rés atuam em grupo econômico e são solidárias perante o autor, mormente porque ambas tiveram participação ativa na elaboração do contrato ora em discussão, não havendo, assim, espaço para se cogitar de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que os pedidos do autor, deduzidos a fls. 463/464, destoam do objeto da controvérsia. De se notar que o pedido era para se admitir a regularidade da contratação do seguro, o que de fato ocorrerá, mas não houve requerimento na inicial para se alterar algumas cláusulas ou informações do contrato e por isso o pleito, no que tange à atualização cadastral, não será conhecido, podendo a parte deduzir a respeito pedido na esfera adminstrativa, e judicial, em caso de recusa. Já no que toca ao pedido de modificação do período de vigência do contrato por estar o veículo ao desabrigo de cobertura, o pleito deve ser conhecido para ser afastado, uma vez que a r sentença apenas determinou a cobertura do sinistro justamente em razão da existência do contrato e sua vigência. No que tange ao mais, ficou evidente que, por erro imputável somente às rés, permaneceu o autor por tempo relevante privado do uso de seu bem por hesitações das rés quanto à devida cobertura. Em razão disso, é de se reconhecer o dano moral de que padeceu o autor, mormente por aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a celeuma poderia e deveria ser resolvida pelas rés no âmbito administrativo, bastando para tanto apenas um mínimo de consideração com seu público consumidor e a destinação de algum tempo para aferição das circunstâncias em que se desenvolveu o episódio. No caso dos autos, tenho que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e adequado. A propósito: SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentença(TJSP; Apelação Cível 1001256-28.2024.8.26.0322; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Fornecimento de peça de reposição para reparo de caminhão. Sentença de procedência dos pedidos em face da Mercedes-Benz e de extinção, sem resolução de mérito, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Aoki Ltda. Inconformismo da parte ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria Finalista Mitigada em relações jurídicas não qualificadas como sendo de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora que autoriza, excepcionalmente, a proteção legal para a defesa do consumidor. Mérito. Itens de reposição. Demora excessiva. Aplicação do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Desabastecimento de peças de reposição de produto fabricado pela ré em período inferior à vida útil do bem. Conduta ilícita reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-89.2024.8.26.0081; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) SEGURO DE VIDA - Pretensões de recebimento de indenização de seguro de vida e de reparação de dano moral - Demora injustificada na regulação do sinistro - Pagamento de 50% de indenização reconhecido como insuficiente - Dano moral caracterizado - Fixada a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para compensar a angústia experimentada pela autora, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Litigância de má-fé da ré não reconhecida - Encargos da sucumbência carreados á ré - Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1002819-26.2020.8.26.0022; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por JOSÉ FINATI contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação, parâmetros que vigorarão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Porque majoritariamente sucumbentes, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes, por equidade, em R$ 5.000,00. P.R.I.C. Advogados(s): Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Alex Bitto (OAB 183795/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021111-67.2025.8.26.0577

ID: 323225619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEITE DOS SANTOS SUZANA GUIM LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021111-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Leite dos Santos - - Suzana Guim Leite - Vistos. I - [fls.1-18] - Trata-se de ação de indeniza… Processo 1021111-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Leite dos Santos - - Suzana Guim Leite - Vistos. I - [fls.1-18] - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, alega, em suma, que " (...) Em meados de 2022 a Requerente Amanda se interessou pelo anúncio de um carro I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7s de cor Preta ofertado pelo Requerido Rogério Veículos Ltda. Após as tratativas iniciais, a negociação foi combinada da seguinte forma: Amanda deu a título de entrada o seu antigo carro, um Prisma avaliado em R$ 18.000,00, que tinha cerca de R$ 6.000,00 em IPVA e multas, valor que foi abatido pela loja, ficando a entrada em R$ 12.000,00 (...) O restante do valor foi financiado junto ao Banco Votorantim S.A, através de tratativas que foram inteiramente conduzidas pelo vendedor Rogério, da Rogério Veículos Ltda. O contrato com a instituição financeira foi assinado em 18/04/2022, sendo a titular do financiamento a mãe a Requerente Amanda, e também Autora, Suzana Guim Leite (...) O veículo foi entregue à Requerente Amanda em 19/04/2022. No entanto, apenas três dias após a entrega do veículo, este passou a apresentar problemas, ficando na oficina do Requerido Rogério Veículos Ltda. de 22/04/2022 a 29/04/2022 (...) Depois, em 03/05/2022, um novo problema surgiu: a rotação do motor passou a ficar altíssima e, quando o carro estava em alta velocidade, simplesmente desligava freio, direção, absolutamente tudo (...) Os problemas com o veículo eram constantes, sempre comunicados à loja ou ao vendedor Camilo, que nada resolveram. O carro foi levado à oficina mecânica do próprio Requerido Rogério Veículos por cerca de oito vezes após a compra, antes de fundir o motor, e, em cada ocasião, nunca permaneceu no local por menos de uma semana (...) Assim, durante os alegados três meses de garantia, o carro ficou na sede do Requerido Rogério Veículos por cerca de 58 dias (...) Em 06/05/2022, após os dois problemas iniciais, a cliente instalou um kit GNV em seu carro com ao também Requerido PMS Convertedora de Gás Natural Veicular Ltda/Evogas Distribuidora E Importadora De Peças Automotivas Ltda, ocasião em que se constatou que as velas do motor estavam queimadas e encharcadas de óleo (...) O mecânico da PMS/Evogas informou à cliente que Rogério deveria avaliar o motor, e que não era para estar subindo óleo do motor, isso indicava problemas situação que ocorreu após o veículo já ter sido encaminhado algumas vezes à oficina de Rogério por defeitos (...) Destaca-se que, mesmo constatando a existência de problemas no veículo, a PMS/Evogas realizou a instalação do kit gás, não se sabendo se isso agravou os problemas (...) Houve até mesmo um incidente em que o veículo desligou completamente no meio da Avenida Presidente Dutra, enquanto a cliente trafegava. Além disso, ao ligar o ar-condicionado, o carro desligava novamente (...) Nessa mesma época, também havia um problema na direção do carro, que estava totalmente dura, sendo informado pelo Requerido Rogério Veículos que seria necessário trocar o coxim da direção hidráulica e a bomba dágua. Depois disso, o carro retornou para as mãos da loja, que efetuou a troca da bomba dágua e ficou com o veículo por duas semanas, ocasião em que alegou que a garantia havia se encerrado (...) A Requerente então pegou o carro de volta, o qual acabou fundindo o motor (...) Foi constatado que não havia sido feita a limpeza do sistema de arrefecimento, que não havia água no reservatório e que as mangueiras, que não haviam sido trocadas, estavam esfarelando (...) Em 23/07/2022, quando a Requerente viajava com seus filhos menores, percebeu que o veículo estava soltando fumaça, indicando novos problemas no motor, fato que a motivou a parar em um posto de gasolina. Ao tentar trafegar por mais alguns quilômetros, o carro novamente parou de funcionar, precisando ser guinchado até a residência da Requerente Amanda que, na sequência, levou o veículo de guincho até a oficina do Requerido Rogério Veículos, onde permaneceu (...) Em razão dos inúmeros problemas existentes no veículo, as Requerentes ajuizaram ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais em face de Rogério Veículos Ltda e Banco Votorantim, autos que tramitaram sob o nº 1024903-34.2022.8.26.0577 na 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de São José dos Campos (...) À época do ajuizamento da ação a Requerente Amanda deixou o carro estava na oficina da Rogério Veículos tendo afirmado, de forma reiterada, seu desejo de desfazer o negócio (..) Apesar das conversas de WhatsApp, notas fiscais de gastos, orçamentos, fotos, vídeos e demais documentos anexados ao processo supracitado comprovarem o vício oculto e direito de as Requerentes rescindirem o contrato, o juízo da 1º Vara do JEC de São José dos Campos entendeu pela necessidade de perícia e extinguiu o feito sem resolução do mérito (...) Diante disso, as Requerentes se dirigiram à oficina do Requerido Rogério Veículos para buscar o veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, contudo, foram obrigadas a assinar um termo como condição para a retirada, declarando que o carro estaria em perfeitas condições mesmo sem qualquer possibilidade de avaliação prévia (...) No exato instante em que saiu com o veículo da oficina do Réu, o sofrimento das Requerentes reiniciou, pois, ao deixarem o local, o carro imediatamente começou a superaquecer. Ao chegar em seu mecânico de confiança, o Sr. Antônio Vicente de Araújo, inúmeros defeitos foram constatados, sendo recomendada a realização de conserto imediato, já que aguardar o ingresso de ação judicial poderia agravar ainda mais os danos (...) O referido mecânico constatou que os serviços que o Requerido Rogério Veículos alegava ter realizado haviam sido executados de forma negligente e insuficiente (...) cita-se o serviço de substituição das juntas, que apresentavam torques fracos ou seja, a junta sequer havia sido devidamente torquada. Além disso, o veículo jogava água para fora e apresentava problemas no cabeçote (...) A Requerente Amanda também apresentou ao mecânico um áudio enviado pelo profissional do Requerido PMS/Evogas, responsável pela instalação do kit GNV, o qual afirmou que o cabeçote não foi torqueado devidamente, o que ocasionou falhas de funcionamento no motor (...) O sistema de mangueiras do veículo também apresentava defeitos, a correia dentada encontrava-se rompida e, até o momento, a Requerente já arcou com despesas que totalizam R$ 21.505,00 (...) A fim de comprovar os vícios existentes no automóvel e falha na prestação de serviços de todos os Réus, as Requerentes ajuizaram ação de produção antecipada de provas contra os Requeridos, processo que tramitou sob o nº 1032520-11.2023.8.26.0577 na 4ª Vara Cível de São José dos Campos e no qual foi nomeado engenheiro mecânico para periciar o automóvel (...) O laudo do profissional, cuja íntegra encontra-se em anexo (Doc. 12), atestou que o veículo rodou apenas 3.310km em 3 anos, ou seja, foi pouco utilizado pelas Requerentes em virtude dos inúmeros problemas existentes, que fizeram com que o carro passasse mais tempo na oficina do Requerido Rogério, do que com as Autoras (...) Inclusive, os documentos entregues ao perito pelo representante do Rogério Veículos na data da realização da perícia comprovam que a r. Ré fez diversas manutenções no carro durante o ano de 2022 (...) Segundo o perito, os dois eventos de superaquecimento do motor desencadearam danos catastróficos no cabeçote, nas válvulas e suas sedes e nas cabeças dos pistões dos 3 primeiros cilindros, e no assento do mancal interno do eixo auxiliar e no assento da bucha interna do bloco (...) Por fim, a perícia concluiu que os danos catastróficos a elementos do motor do veículo adquirido pelas Requerentes decorreram da ruptura da correia sincronizadora e esta, por sua vez, rompeu pelo superaquecimento do motor (...) conforme se verifica no contrato de financiamento em anexo (Doc. 08), os valores informados são divergentes e claramente inflados: foi firmado um financiamento no valor total de R$ 21.840,00, dividido em 24 parcelas de R$ 910,00. Esse valor soma-se aos R$ 12.000,00 pagos como entrada com a entrega do veículo Prisma (...) as informações prestadas pelo Requerido Rogério Veículo àinstituição financeira sobre o valor a ser financiado foram inverídicas, assim como o valorinformado do próprio veículo, o qual diverge dos documentos juntados pelo próprio Réu. Tais condutas demonstram evidente má-fé (...) A diferença entre os valores é alarmante, colocando as Requerentes em situação de injusta desvantagem e prejuízo, especialmente considerando que, no momento da assinatura do contrato, as Autoras não tiveram acesso ao conteúdo integral do financiamento, sendo informadas por ligação telefônica de que até mesmo as senhas e dados pessoais repassados seriam de uso restrito do Requerido (...) Por fim, insta frisar que as Requerentes não têm interesse no conserto do veículo, em especial porque o carro há muito tempo encontra-se parado, sem uso, avariado, com o motor esmontado na oficina no mecânico de confiança das Requerentes, Sr. Antônio Vicente de Araújo, situada na Av. Cidade Jardim, no.5990, no bairro Bosque dos Eucaliptos, em São José dos Campos/SP, conforme atestado pelo perito nomeado nos autos nº 1032520-11.2023.8.26.0577 (...)"; ao final requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$35.898,79 e danos morais de R$10.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 1-18). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, defiro (fls. 2/23-25/27-30) gratuidade às autoras. Anote-se. 2) Sobre a petição inicial, vejamos. Pela narrativa da inicial a coautora Amanda adquiriu da corré Rogério Veículos Ltda o veículo I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7s, da seguinte forma " (...) Amanda deu a título de entrada o seu antigo carro, um Prisma avaliado em R$ 18.000,00, que tinha cerca de R$ 6.000,00 em IPVA e multas, valor que foi abatido pela loja, ficando a entrada em R$ 12.000,00 (...) O restante do valor foi financiado junto ao Banco Votorantim S.A(...)"; o veículo com apenas 3 dias de uso passou a apresentar problemas; permaneceu por 58 dias s na sede do corréu Rogério e com sua retirada da oficina instalou um Kit GNV com a corré PMS Conertedora de Gás Natural Veicular Ltda/Evogas Distribuidora e Importadora de Peças Automotivas Ltda, sendo que apesar da constatação dos problemas no veículo, instalou o kit gás (...)"; ajuizou ação de produção antecipada de provas e com esta ação pretende ser indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Enfim, as autoras deverão esclarecer se pretendem a rescisão do contrato que firmou com a corré Rogério Veículos Ltda ou a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos gastos que teve com o veículo pós venda. Em caso de rescisão de compra e venda (principal) ensejaria a do financiamento (acessório). Assim,devemas autoras, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para (a) juntar cópia do contrato que firmou com a corré Rogério Veículos Ltda, (b) esclarecer sua pretensão ( pela narrativa da inicial requereu " (...) condenação dos Requeridos ao reembolso do valor total gasto pelas Requerentes com as manutenções, investimentos, financiamento e gastos com transporte de app no montante atualizado e com juros legais de R$ 35.898,79 (...) requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)", mas manifestou interesse em rescindir o contrato " (...) (...) Por fim, insta frisar que as Requerentes não têm interesse no conserto do veículo, em especial porque o carro há muito tempo encontra-se parado, sem uso, avariado, com o motor esmontado na oficina no mecânico de confiança das Requerentes, Sr. Antônio Vicente de Araújo, situada na Av. Cidade Jardim, no.5990, no bairro Bosque dos Eucaliptos, em São José dos Campos/SP, conforme atestado pelo perito nomeado nos autos nº 1032520-11.2023.8.26.0577 (...)"), (c) em caso de rescisão, formular pedido respectivo, apontando a causa de pedir, (d) esclarecer se o contrato de financiamento firmado com o banco Votorantim S/A foi quitado e (e) caso o contrato não tenha sido quitado , incluír o banco Votorantim S/A no polo passivo e (f) juntar cópia dos documentos dos veículos ( do veículo que adquiriu da corré Rogério Veículos e do veículo Prisma dado como parte de pagamento ( aqui comprovar a autorização de transferência ) ou (g) juntar certidão de propriedade junto ao Detran dos respectivos veículos e (h) retificar o valor da causa (que deve corresponder à soma dos contratos com o valor das indenizações pretendidas). A emenda deve ser objetiva e fazer menção individual às alíneas (busca-se a compreensão do pedido, o exercício da ampla defesa e do contraditório e eventual provimento de mérito). Com a emenda, conclusos (seu exame). No silêncio, conclusos (indeferimento). II - Int. - ADV: JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucivan Cazimiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 292287320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011420-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN CAZIMIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANC… Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo descrito em a inicial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alegou que quitou 31 (trinta e uma) parcelas e tendo passado por dificuldades financeiras, o veículo foi apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Afirmou que a ré não cumpriu a obrigação legal de prestar contas sobre eventual sado apurado com a venda do bem retomado e as parcelas já pagas. Com essas considerações e invocando em su favor as normas da legislação consumerista, requereu a citação e a determinação para compelir o réu a apresentar as contas devidas, nos termos descritos a fls. 15/16, item d, julgando-se procedente o pedido, sendo o valor apurado na sentença em seu favor para constituir título executivo judicial, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/17), juntou os documentos de fls. 17/32. O réu apresentou contestação a fls. 59/72, com documentos (fls. 73/119), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa, a revogação à Justiça gratuita, a necessidade das vias administrativas e a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu que nunca se recusou ao fornecimento de documentos, ou qualquer prestação e contas e bastaria entrar em contato com SAC para saber informações a respeito do leilão e existência de valor em favor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 123/143 Encerrada a instrução (fls. 144), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls.148/149 e 150/151. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, observo que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Vale dizer, a resistência ao pleito autoral pelo réu, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. E deve ser acrescentado que a falta de pedido administrativo não impede o ajuizamento de demanda judicial, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, erigido em nível constitucional, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, tem-se que a tese defensiva da parte ré não a desobriga do dever de prestar contas, estando a pretensão autoral garantida pela regra do artigo 550 do Código de Processo Civil. Com efeito. Para o ajuizamento da ação de prestação de contas, possui legitimidade para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 550 do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, a ação conta com duas fases: uma destinada à declaração do direito de exigir a prestação de contas, outra, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. No caso em tela, a ré ostenta a condição de banco que efetiu empréstimo ao autor, e presente a dúvida acerca dos atos de seus atos, assim como havendo controvérsia sobre a regularidade dos atos praticados ou de eventuais omissões, resta evidenciado o dever de prestar contas, máxime em se considerando a relação jurídica existente entre as partes. Anote-se, nesse ponto, que a ré não carreou aos autos nenhum documento que pudesse elucidar de forma suficiente a conclusão acerca dos fatos narrados em a contestação. Na direção do exposto, trilha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, mutatis mutandis: Prestação de contas. Primeira fase. Contas exigidas do sócio que administrava à época a sociedade com exclusividade, sendo depois excluído dela e iniciada a extinção parcial. Situação jurídica que não se confunde com a prestação de contas, ao relevar apenas o que se passou na administração da sociedade enquanto houve a propalada administração. Recurso de apelação a que se nega provimento (Relator: Mauro Conti Machado; Comarca: Santos; Órgão julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2016; Data de registro: 04/05/2016). Prestação de contas. Autores têm direito de exigir contas dos requeridos, administradores de fato da sociedade que integram. Irrelevante o fato de o contrato social conferir a todos os sócios o poder de gerência, se a administração era efetivamente exercida apenas por dois deles. Prescrição, contudo, de parte da pretensão dos demandantes. A pretensão de exigir contas não se esgota em si mesma, mas sim encerra uma segunda pretensão, implícita e acoplada à primeira, de pleitear indenização na hipótese das contas, em segunda fase, serem desfavoráveis aos réus. O prazo prescricional aplicável à prestação de contas dependerá da natureza de eventual indenização em caso de procedência na segunda fase do procedimento. Aplicabilidade do art. 206, § 3º, VII, b) do Código Civil. Sucumbência recíproca mantida. Recursos não providos (Relator: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 28/04/2016; Data de registro: 28/04/2016). Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Sentença incensurável. Manutenção. Exegese do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso Desprovido (Relator: Miguel Brandi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/04/2016; Data de registro: 20/04/2016). No mais, imprescindível que, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil, as contas do réu sejam prestadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. A propósito, aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No mais, conjecturas abrangendo peculiaridades familiares são inócuas para o desfecho da demanda, pois o que efetivamente deve prevalecer é a pretensão dos demais herdeiros de verem as contas prestadas, logo, cabe ao réu apresentá-las na forma mercantil, e não de modo desarticulado (Ap. no 4044964200, rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 12/03/2008). Dessa forma, tem-se que na primeira decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. In casu, considerando a relação obrigacional existente entre as partes, a resposta é afirmativa, conforme já mencionado alhures e amparado em maciça orientação jurisprudencial. Sobre a ação de prestação de contas, assim discorreu VICENTE GRECO FILHO, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Saraiva, São Paulo: Para o cabimento da ação de prestação de contas é necessária a existência de vínculo, que não precisa ser necessariamente contratual ou expresso, bastando que o seja de fato, em que haja autorização para recebimento de dinheiro e realização de pagamentos, ou seja, que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. Esta situação, indispensável à adequação da ação de prestação de contas, pode decorrer de contrato, como, por exemplo, o mandato, a representação mercantil (que podem ser verbais) ou decorrer da lei, como no caso da gestão de negócios. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. Leciona, ainda, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Se é certo que a obrigação de prestar contas resulta do princípio universal de que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios têm o dever de acertar o fruto de sua gestão com o titular dos direitos administrados, não menos certo é que, de antemão, é impossível determinar todos os casos em que uma pessoa se considera administrador de bens alheios. Há situações interessantes em que os recursos investidos não são propriamente do terceiro, mas embora sendo do gestor, são aplicados no interesse contratual de terceiro. Uma abertura de crédito, por exemplo, em que o credor aplica recursos no custeio de obrigações do devedor; ou o prestador de serviços que aplica bens e valores próprios na realização da obra de outrem; ou o banco que periodicamente efetua lançamentos na conta de depósito de seu cliente, são casos em que a ação de prestação de contas tem cabimento, não obstante os recursos manejados sejam daquele que faz os lançamentos. O importante é que o resultado dessas operações afeta a esfera jurídica de outrem e, surgindo dúvida, reclamam acertamento através de procedimento próprio para apuração de contas (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, 4ª ed., 1990, págs. 1.550 e 1.551). A relação existente entre as partes se encaixa nas hipóteses acima mencionadas, pela doutrina e jurisprudência, a autorizar a pretensão da parte autora. É o que basta nessa fase. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com o fito de condenar a parte ré a prestar contas de seus atos, por força da relação jurídica estabelecida com o autor, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, §5°, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 06 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes