Resultados para "1024930-14.2023.8.26.0405" – Página 25 de 25

Samir Aparecido Trentin Da Silva x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 279894406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016006-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR APARECIDO TRENTIN DA SILVA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA HIROITO KONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Thais Yamada Basso (OAB 308794/SP), Atila Hiroito Kono (OAB 385651/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 1016006-14.2023.8.26.0405 - P… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Thais Yamada Basso (OAB 308794/SP), Atila Hiroito Kono (OAB 385651/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 1016006-14.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samir Aparecido Trentin da Silva - Reqda: Car System Alarmes LTDA, Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk4NjE1MDktMmFiYi00YjZlLWEzNDYtMzUwNzk1ZTg3MDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 326155947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - A r. sentença (fls. 954/961), proferida pelo douto Magistrado Mario Sergio Leite, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação de obrigação de fazer para limitação de débitos ajuizada por HETIENY CARMO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO E OUTROS, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Assevera que não possui condições para arcar com o preparo do recurso, sem prejuízo de sua subsistência, eis que a sua renda líquida perfaz a quantia de R$ 1.489,00 e as custas da apelação resulta no montante de R$ 1.080,00. No mérito, pleiteia seja determinado que os descontos dos contratos de empréstimo consignado sejam limitados a 30% (em relação aos contratos pactuados até 04.08.2022) e 35% da remuneração do apelado (a partir de 05.08.2022, data em que passou a vigorar a Lei nº 14.431/2022 que aumentou o limite respectivo para 35%) bem como 5% adicionais destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Requer, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Houve apresentação de contrarrazões, aduzindo os apelados pelo não conhecimento do recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (fls. 974/978, 979/985, 986/994, 995/1004, 1005/1015). Recurso tempestivo, processado, recebido no duplo efeito. É o relatório. O benefício da gratuidade de justiça requerido pela apelante foi indeferido pela decisão de fls. 1020/1022, determinando-se, na mesma oportunidade, o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de ser decretada a deserção. A apelante, então, manifestou-se noticiando a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (fl. 1026). Impõe-se, por isso, o acolhimento de mencionado pedido. Ante o exposto, homologa-se mencionado pedido para que produza os efeitos legais, determinando-se a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024930-14.2025.8.11.0000

ID: 341373338

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024930-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1024930-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Instituto Técnico Rui Barbosa EIRELI contra suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso e ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, com a pretensão de se determinar a conclusão de processos administrativos e a emissão das autorizações de funcionamento de cursos técnicos, bem como a dispensa de nova visita in loco no processo nº 264/2025. A impetrante alega que houve excesso de prazo e omissão indevida na análise e finalização dos procedimentos administrativos de credenciamento e autorização, conduzidos junto ao Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, o que configuraria omissão administrativa passível de controle judicial. Requer o deferimento da liminar, determinar às impetradas que: “Concluam definitivamente os processos administrativos nºs 24/2025, 2118/2024, 1529/2024 e 1756/2024, emitindo as respectivas autorizações de funcionamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão; Dispensem nova visita in loco para o processo nº 264/2025, utilizando as avaliações já realizadas em processos conexos para sua análise e conclusão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias”. É o relatório. Decido. Verifico, desde logo, que o Secretário de Estado de Educação não é, nos termos das normas aplicáveis, a autoridade responsável pela prática do ato impugnado (demora na análise dos procedimentos de credenciamento e autorização dos cursos ofertados). Com efeito, as Resoluções Normativas CEE-MT nº 001/2022, 012/2024 e 014/2024, todas juntadas aos autos, definem claramente que os atos de credenciamento e autorização de funcionamento das unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso competem privativamente ao Conselho Estadual de Educação (CEE-MT), especialmente: Art. 6º da RN nº 001/2022-CEE/MT: Define que o credenciamento é ato do Conselho Estadual de Educação; Art. 14 da mesma Resolução: A autorização de funcionamento também é atribuída exclusivamente ao CEE-MT; Resolução nº 014/2024-CEE/MT: Reforça que casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação, atribuindo a este órgão, e não ao Secretário, a palavra final sobre essas matérias. Portanto, a análise final dos procedimentos é de competência do Presidente do Conselho Estadual de Educação, e não do Secretário de Estado de Educação, razão pela qual não se pode imputar à esta autoridade qualquer conduta comissiva ou omissiva diretamente relacionada ao objeto do mandamus. Logo, a autoridade competente para a prática dos atos administrativos objeto da impetração é o Presidente do Conselho Estadual de Educação, que não detém prerrogativa de foro por função, a afastar a competência absoluta deste Tribunal para o julgamento do presente feito como juízo de origem. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, em relação ao Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, nos termos do art. 330, II, e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, uma vez que não há ato coator praticado ou omissão atribuível à autoridade impetrada. Sem prejuízo, declino da competência em relação ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, autoridade efetivamente responsável pelos atos impugnados, com fundamento no art. 51, XLIX, do RITJ/MT c/c art. 46 do CPC/2015, e determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para o processamento regular da ação. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à primeira instância, para regular distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 280147026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve, em princípio, para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativa, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Neste sentido é o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Verifica-se que a apelante teve o seu pedido de assistência judiciária negado à fl. 235, por ausência de cumprimento ao comando estatal, por ter deixado de apresentar os documentos exigidos às fls. 201/202. Contra tal decisão, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2005286-85.2024.8.26.0000, a mim distribuído, restando assim decidido: "(...) No caso vertente, analisando-se a documentação acostada aos autos, notadamente quanto aos extratos bancários (fls. 48/66), nota-se que entre o período de agosto a novembro de 2023 a agravante teve movimentações financeiras no montante de R$49.505,81, valor este que supera o limite estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública para concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008), parâmetro adotado por este Relator. Cumpre consignar que tal parâmetro é sobre a renda bruta, e não líquida. Além disso, importante observar que constam diversas transferências creditadas na conta da agravante com seu nome, o que demonstra que a recorrente possui outras contas bancárias além da informada nos autos, de modo que conclui-se que tal omissão seja em razão das outras contas possuírem dados que ensejariam no indeferimento de sua pretensão. Sendo assim, verifica-se que a agravante não demonstrou sua alegada dificuldade financeira para lastrear este seu pedido. (...) fls. 269/270. Pois bem. O indeferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido. Isso porque, nesta oportunidade, além de não ter apresentado quaisquer provas de que percebe apenas a renda informada, sequer rebateu a fundamentação trazida em referido recurso, a justificar que faz jus à benesse. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício requerido, conforme se lhe impunha para este mister, tendo em vista que, ao que tudo indica, possui outras rendas, além da constante no holerite trazido ao feito. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 22 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013775-14.2023.8.26.0405

ID: 325424429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013775-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, para a realização das pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das taxas correspondentes. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024930-12.2024.8.26.0071

ID: 292315898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024930-12.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024930-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Fls. 87/91: Ciênc… Processo 1024930-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo de Souza Junior - 1) Anote-se a gratuidade, deferida com base na documentação juntada. 2) Fls. 87/91: Ciência. 3) Cuida-se de ação de conhecimento em que, constatada que a assinatura digital aposta na procuração outorgada pela autora não foi certificada por autoridade reconhecida, a mandante foi instada à regularização da representação processual. A parte autora se manifestou à fls. 77/86, insistindo na regularidade da assinatura digital, com pedido de prosseguimento do feito. De fato, não regularizada a representação processual, dado o vício da procuração assinada digitalmente por meio entidade certificadora não credenciada junto ao ICP,, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido, as mais recentes decisões do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Medida justificada Poder geral de cautela Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal, inserida em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC) - Procuração da autora com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por ZapSign, empresa não certificada pela ICP-Brasil - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - (TJSP; Apelação Cível 1039161-76.2023.8.26.0007; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 05/08/2024). CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) VOTO Nº 39721 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade na representação da Autora, ora Apelante. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora, sob o fundamento de que a assinatura eletrônica foi conferida por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011458-88.2023.8.26.0099; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Admissibilidade Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida Sucumbência integral do autor Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013767-89.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002884-15.2023.8.26.0281; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Daí a extinção do processo com fundamento nos artigos 485, IV, e 76, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Não incidem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), CARLA STEFANI DA SILVA MAGALHÃES (OAB 504754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Spencer Ramos Salomão Côrrea x Rosa Empreendimentos Imobilíarios Ltda

ID: 302665985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024930-21.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA SPENCER RAMOS SALOMãO CôRREA

Polo Passivo:

ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILíARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIMITRIUS TERENZIANI BUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024930-21.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Obrigações - Silvia Spencer Ramos Salomão Côrrea - Rosa Empreendimentos Imobilíarios Ltda - Vistos, 1- Fls.72: Exclua-se do SAJ o nome do(… Processo 1024930-21.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Obrigações - Silvia Spencer Ramos Salomão Côrrea - Rosa Empreendimentos Imobilíarios Ltda - Vistos, 1- Fls.72: Exclua-se do SAJ o nome do(a) advogado(a) do(a) autor(a), em virtude da revogação do mandato (fls.73), na esteira do disposto no artigo 111 do CPC. Considerando que não houve constituição de novo causídico no mesmo ato, aguarde-se por 15 (quinze) dias a entrada de novo patrono, sob pena de aplicação do artigo 76, inciso I, do CPC. 2- Impende destacar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 3- No caso em tela, a parte autora não trouxe os documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, embora devidamente intimada. Ademais, em consulta simples ao Sisbajud foi possível verificar que possui relacionamento com 03 (três) instituições financeiras, não justificando ter deixado de atender integralmente à deliberação de fls.25/27. 4- Considerando-se esta premissa legal, atrelada aos preceitos dos arts. 98 e ss. do CPC e da Lei nº 1.060/50 (na parte que não foi revogada), cabe ao Magistrado analisar as provas acostadas aos autos, de modo a concluir se são hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos pessoais da parte que postula o benefício em questão. 5- Contudo, a presunção que emerge da declaração de pobreza e do § 3º do art. 99, do CPC/2015, é juris tantum, isto é, passível de ser elidida diante de prova em sentido contrário. Tal preceito é normativo, como bem delineado pelo § 2º deste mesmo dispositivo legal: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6- As consultas ao Sisbajud não configuram violação de contraditório e ampla defesa, mas cautela e prudência deste Juízo, tendo em vista que as informações não foram acostadas aos autos, evitando publicidade em relação aos documentos protegidos por sigilo bancário, além de possuir respaldo no disposto no artigo 139, inciso III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Há ainda o amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça: (...) 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; 7- Em suma, não há, nos autos, elementos comprobatórios da insuficiência de recursos alegada. 8- A gratuidade judiciária, enquanto garantia constitucional, deve ser interpretada em cotejo com as normas infraconstitucionais vigentes, bem como com a realidade social e econômica pátria, atentando-se para o fato de que o Sistema de Justiça possui custos e opera em prol da coletividade. Daí exsurge legítima e plenamente cabível a necessidade de comprovação de hipossuficiência, cuja aferição é atribuída ao Estado-Juiz, a fim de facultar a benesse àqueles que comprovadamente dela necessitam, impondo aos demais arcar com os custos operacionais do Sistema. Essa é a realidade dos fatos da qual nenhum de nós pode se esquivar. 9- Desse modo, a falta de elementos idôneos a comprovar a alegada necessidade econômico-financeira contribui para a negativa da pretensão. 10- Neste sentido, vale mencionar o entendimento do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, APESAR DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, apesar de ter sido intimado para apresentar a documentação pertinente, o agravante não fez prova de que não teria condições de arcar com os custos do processo, o que culminou com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destarte, a alteração da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A conduta do magistrado, no sentido de intimar o autor para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0125615-4; Terceira Turma; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2017)". Oportunas também as transcrições jurisprudenciais: Justiça gratuita. Decisão que revogou o benefício outrora deferido à autora. Inconformismo desta, que alega ser aposentada e ter renda de aproximadamente um salário mínimo. Não acolhimento. Demandante ostenta sinais de riqueza incompatíveis com a situação de pobreza originalmente declarada, sendo-lhe atribuído vasto patrimônio imobiliário por ocasião da partilha advinda de separação. Gratuidade judiciária deve ser reservada somente às pessoas realmente necessitadas. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n.º 2.239.215-38.2018.8.26.0000. Relator Desembargador Rui Cascaldi, J. 07-03-2019). Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família que contém veracidade presumida. Circunstância que não impede o Magistrado de indeferir o benefício se tiver fundadas razões para tanto. Elementos que revelam condição financeira incompatível com a natureza social dos arts. 98 a 102 do NCPC. Correta a r. decisão agravada que indeferiu o benefício. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2149403-53.2016.8.26.0000. Relator Desembargador Maia da Cunha. J. 09-09-2016). 11- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 12- INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e inscrição na dívida ativa. 13- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT (OAB 159979/RJ), DIMITRIUS TERENZIANI BUZIAN (OAB 187487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes