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Processo nº 1024966-63.2024.8.26.0068

ID: 277012323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024966-63.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAS BOMBAS ASSISTêNCIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1024966-63.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bas Bombas Assistência e Serviços Ltda. - Vistos. Comprove a a… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1024966-63.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bas Bombas Assistência e Serviços Ltda. - Vistos. Comprove a autora o depósito da segunda e ultima parcela das custas de distribuição, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Indefiro o pedido antecipatório da tutela porque ausente a probabilidade do direito e o dano irreparável. Indefiro o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pelo autor, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pedido de consignação incidental de parcelas incontroversas. Decisão que indeferiu requerimento de antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando a evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária, mediante o depósito, nos autos, do valor das prestações que considerava devido. Ilegalidade e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano. Planilha de cálculos elaborada unilateralmente pela própria parte interessada, sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados. Contrato de financiamento celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permitiu a capitalização dos juros remuneratórios por periodicidade inferior à anual. Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do REsp 973827 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Verossimilhança das alegações não evidenciada. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do STJ. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes. Ausência de requisito previsto no art. 273 do CPC - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome. Precedentes da Jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, uma vez que o artigo 330, §3º do CPC estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados. Saliento, ainda, que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da antecipação de tutela, o que, conforme fundamentado acima, não ocorreu no presente caso. Indefiro, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, pois a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Por fim, indefiro o pedido de determinação para que o réu se abstenha de realizar qualquer medida executória e busca e apreensão de bens, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP. No mais visando a celeridade processual, CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 0003505-35.2025.8.26.0224

ID: 326211355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003505-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELLA BARBOSA SOARES

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003505-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0028776-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Barbosa Soares - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0003505-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0028776-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Barbosa Soares - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP)

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Processo nº 0015007-68.2025.8.26.0224

ID: 326924079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015007-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 0015007-68.2025.8.26.0224 (processo principal 0013644-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauer Assessoria Empresarial Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO N… Processo 0015007-68.2025.8.26.0224 (processo principal 0013644-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauer Assessoria Empresarial Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Processo nº 1024966-20.2020.4.01.9999

ID: 312344207

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024966-20.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAIMUNDA DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1024966-20.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANA RAIMUNDA DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) A… Apelação Cível Nº 1024966-20.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANA RAIMUNDA DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE rural. início de prova material apresentado. audiência de instrução e julgamento não realizada. cerceamento de defesa. sentença anulada. 1. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula n. 149 do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ consignou, no julgamento do Tema 554 , pelo rito dos recursos repetitivos, que o fato de ser apresentada reduzida prova documental que não abranja todo o período almejado não implica a conclusão de que a prova é exclusivamente testemunhal nos períodos faltantes. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Não se trata de violação da Súmula n. 149 do STJ, mas de aplicação mitigada, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino (REsp 1.321.493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, trânsito em julgado em 05/03/2013). 3. A Lei 13.846/19 acrescentou ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 a exigência de que o início de prova material seja contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, exigência esta que já se fazia presente na jurisprudência pátria: 4 . O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados , a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 5 . No caso em exame, observa-se que há início de prova material produzida no período de carência comprovando a condição da autora de segurada especial. 6 . A produção de prova testemunhal, em ação judicial relacionada à concessão de aposentadoria por idade rural, é essencial para comprovação do alegado exercício da atividade campesina por todo o período de carência exigido. 7 . Em demandas previdenciárias, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real , de tal modo que, juntado o rol de testemunhas, ainda que fora do prazo fixado pelo juízo, e inexistindo prejuízo à parte contrária, deverá ser novamente oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural (AC 5036276-10.2016.4.04.9999, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, TRF da 4ª Região - Turma Regional Suplementar do PR, publicado em 14-12-2017; AC 5009036-80.2015.4.04.9999, Relator Desembargador Fernando Quadros da Silva, TRF4 – 10ª Turma, juntado aos autos em 16/05/2018). 8. Logo, ainda que não houvesse manifestação da parte autora, o juízo de origem deveria ter determinado, de ofício, a realização da audiência. 9. Apelação da PARTE AUTORA provida. Sentença anulada para retomada da fase instrutória e realização da audiência de instrução e julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Leomar Cristina Da Silva Rufino x Banco Bradesco S.A.

ID: 300607433

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024966-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR CRISTINA DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024966-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LEOMAR CRISTINA DA SILVA RUFINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024966-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LEOMAR CRISTINA DA SILVA RUFINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 251,15, cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A Ré comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, referente a abertura de conta corrente no Banco Réu, sendo encartado nos autos no ID 195217895 e seguintes, extratos bancários, onde se observa intensa movimentação financeira pela parte Autora, sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Importante ficar registrado que a parte autora não impugnou de forma satisfatória, limitando-se a afirmar que os documentos são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes pela inexistência de contrato assinado. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E FATURAS JUNTADAS. PAGAMANTOS EFETUADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os relatórios de chamadas realizadas e recebidas, faturas relativas ao contrato de nº. 0362245610, relativas aos meses pagos que demonstram o plano de telefonia móvel contratado, bem como histórico de pagamento, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 2. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas, de pagamento e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 3. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 4. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10073409420208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2020) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de débito para com o réu, o qual, entretanto, foi comprovado pela parte requerida. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A parte autora, em sua inicial, nega expressamente a existência de qualquer débito com o réu, débito que restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a parte demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). A jurisprudência também é forte neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a demandada, mas impugna a existência de débito pendente. Contudo, a parte requerida logrou comprovar a existência do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar o cancelamento do registro e a concessão de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REDUÇÃO. Alteração da verdade dos fatos e utilização da presente ação visando à obtenção de vantagem indevida. Caracterizada a Litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V do CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081853491 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora OPINO arbitrar em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro sejam fixados no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1024966-62.2025.4.01.3300

ID: 334302010

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024966-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS ORTOPEDISTAS, COM ATUACAO EM CIRURGIA DE JOELHO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO ARGONES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024966-62.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024966-62.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DOS ORTOPEDISTAS, COM ATUACAO EM CIRURGIA DE JOELHO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443 POLO PASSIVO: DELEGADO RECEITA FEDERAL AGÊNCIA SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cooperativa dos Ortopedistas, com Atuação em Cirurgia de Joelho da Bahia, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando a determinação para que a autoridade impetrada proceda ao imediato julgamento do pedido administrativo de retificação da DCTF, bem como à emissão da correspondente Certidão Negativa de Débitos – CND em favor do impetrante. A impetrante afirma que houve erro material na declaração original transmitida à Receita Federal, tendo apurado, equivocadamente, débitos de IRPJ (R$192.345,62) e CSLL (R$69.719,94). Alega que, ao identificar o erro, apresentou DCTF retificadora em 19/11/2024, excluindo os débitos, e protocolou o pedido de análise em 03/12/2024 (PAF 13031.680055/2024-50). Sustenta, contudo, que passados mais de cinco meses não houve decisão, o que inviabiliza a emissão da CND e compromete a continuidade de suas atividades. Prestadas as informações, a autoridade impetrada defende a legalidade do ato, alegando que a análise da retificação encontra-se dentro do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e que a exigibilidade do crédito declarado persiste até decisão final. Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e destacando o impacto da omissão administrativa na regularidade fiscal da cooperativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação do valor causa, rejeito-a. Embora a autoridade impetrada sustente que o valor fixado (R$100,00) não refletiria o conteúdo econômico da demanda, verifica-se que a pretensão deduzida nos autos se limita à análise de declaração retificadora e à emissão de certidão fiscal, sem reflexos patrimoniais diretos e mensuráveis. Tratando-se de mandado de segurança, cujas custas são fixas e que não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ), a fixação de valor estimativo revela-se compatível com a natureza do feito e não demanda correção judicial. Nesse sentido, colho lição da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - NATUREZA ESPECIAL DO "WRIT" - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Na atualidade, valor da causa tem vários objetivos nas causas em geral. No MS, entretanto, de natureza especial, o valor da causa não tem a relevância para as demais ações cíveis, uma vez que não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmulas n.º 512/STF e n .º 105/STJ); as custas têm valor fixo e a remessa é sempre obrigatória (sem alçada). 2 - Em mandado de segurança cujo objetivo é a inclusão em parcelamento de crédito tributário, tendo em vista a natureza da demanda a evidenciar a ausência de critérios objetivos para delimitação dos contornos do benefício potencial econômico da demanda e, ainda, em face da ausência de repercussão prática da elevação do valor da causa (à míngua de honorários), não há justa causa jurídica para determinação da adequação do valor da causa. 3 - Agravo de instrumento provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013 ., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 278787520134010000 MG 0027878-75.2013.4 .01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.283 de 02/08/2013) Dessa forma, mantenho o valor da causa atribuído na petição inicial, por se mostrar compatível com a natureza do feito e com os limites do pedido. No mérito, assiste razão à impetrante. A questão controvertida reside na legalidade da omissão da autoridade impetrada quanto à análise da DCTF retificadora apresentada em 19/11/2024 e da correspondente exclusão dos débitos, o que vem impedindo a emissão da CND da impetrante. É incontroverso que a impetrante transmitiu a DCTF retificadora de forma tempestiva, antes de eventual inscrição em dívida ativa, e que o processo administrativo correspondente foi instaurado em 03/12/2024. Contudo, até o ajuizamento da presente ação, em 15/04/2025, não houve decisão administrativa sobre a retificação. Embora o artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabeleça o prazo de até 360 dias para a decisão administrativa, o princípio da razoabilidade impõe que a Administração atue de forma eficiente, sobretudo quando a inércia administrativa compromete a continuidade da atividade empresarial do contribuinte, como ocorre na espécie, em razão da impossibilidade de emissão de CND. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido a ilegalidade da omissão, mesmo antes do esgotamento do prazo legal, quando presentes prejuízos relevantes: TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. RETENÇÃO DOS DÉBITOS RETIFICADOS PARA ANÁLISE. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A Instrução Normativa RFB 2005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), disciplina em seu art. 17 que a Receita Federal pode reter para análise débitos declarados cujos valores foram reduzidos através de DCTF´s retificadoras e, seu § 4 .º, I, determina que, enquanto pendentes de análise, as retificações não produzirão efeitos, não incorrendo a autoridade fiscal em qualquer ilegalidade. 2. De fato, embora admissível no nosso ordenamento jurídico, ao apresentar DCTF retificadora, o contribuinte toma para si o ônus de provar que a declaração inicialmente informada estava incorreta, sujeitando-se à análise dos documentos comprobatórios pertinentes pela Receita Federal, não havendo qualquer ilegalidade no ato da autoridade impetrada. Eventual ilegalidade poderá surgir (em tese) pela demora irrazoável da administração fazendária em apreciar conclusivamente a DCTF retificadora. 3. No caso vertente, considerando que as DCTF´s retificadoras estão "retidas em malha" desde 18/01/2024, conjugado ao perigo de dano grave, diante da inclusão do nome da agravante no CADIN e da expiração da validade da CND, deve a autoridade coatora concluir a análise das declarações em questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, durante o qual os valores de IRPJ e CSLL retificados ficarão com a exigibilidade suspensa. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50134229220244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DCTF/DCOMP RETIFICADORAS PENDENTES DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCFT constitui-se em meio de confissão de dívida por parte do contribuinte e, também, em ato de constituição do crédito tributário, sendo prescindível lançamento de ofício, uma vez que o crédito passa a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de processo administrativo, podendo o fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa com base na declaração efetuada. Nada obstante, é facultado ao contribuinte a apresentação de uma declaração retificadora caso identifique algum equívoco na declaração anterior. Nesse caso, a DCTF retificadora possui o efeito de substituir a DCTF anteriormente apresentada, desde que não seja intempestiva e tenha sido apresentada antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Segundo o art. 9º-A da IN 1258/2013, "as DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB". Nesse contexto, a declaração, ao ser apresentada, passa por um procedimento de verificação geral da regularidade e da validade das informações prestadas pelo sujeito passivo, conhecido como "malha". 3. No caso dos autos, verifica-se que, constatado erro na apuração do valor a ser recolhido a título de IRPJ, a Apelada apresentou, em 25/06/2014, DCOMP retificadora, por meio da qual excluiu o débito de estimativa mensal de IRPJ de junho de 2013, mantendo apenas o débito de CSLL que já existia na declaração original. Nesta mesma data, a Recorrida apresentou, ainda, a DCTF retificadora. Ocorre, contudo, que tais declarações foram retidas "em malha" para análise da sua regularidade, permanecendo pendentes de decisão definitiva por prazo superior ao previsto em lei. 4. In casu, não há, até o momento, informação nos autos sobre a conclusão da análise das declarações pela Receita Federal, nem tampouco informação sobre eventual decisão administrativa rejeitando as declarações retificadoras ou não homologando a compensação original. Assim, a sujeição do contribuinte a um período de espera indefinido, superior à demora que poderia ser razoavelmente tolerada pelo homem médio, não é aceitável. Outrossim, a autoridade administrativa fiscal dispõe de meios eficazes para analisar a documentação apresentada, dentro de um prazo razoável, decidindo pela subsistência, modificação ou extinção do débito. 5. Dessa forma, conforme bem apontado na sentença, "a despeito do disposto na IN RFB 1258/20124 destacado na contestação da União Federal -, entendo que, pelo princípio da razoabilidade, a exigibilidade do crédito tributário, ora questionado, deve ficar suspensa enquanto a retificadora transmitida pela autora encontrar-se pendente de análise pelo Fisco”. 6. Desprovida a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pela UNIÃO. (TRF-2 - APELREEX: 01593973820144025101 RJ 0159397-38.2014 .4.02.5101, Relator.: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) Assim, impõe-se a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise da DCTF retificadora no prazo razoável, e, enquanto isso, assegure à impetrante o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA, para: a) determinar que a autoridade impetrada conclua a análise das declarações em questão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, durante o qual os valores de IRPJ e CSLL retificados ficarão com a exigibilidade suspensa; b) assegurar à impetrante, até a conclusão do referido procedimento, o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN, relativamente aos créditos tributários discutidos. UNIÃO isenta de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Opostos embargos de declaração, venham conclusos para apreciação. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, submeto a presente sentença ao reexame necessário. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1024966-62.2025.4.01.3300

ID: 334302022

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024966-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024966-62.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024966-62.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DOS ORTOPEDISTAS, COM ATUACAO EM CIRURGIA DE JOELHO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443 POLO PASSIVO: DELEGADO RECEITA FEDERAL AGÊNCIA SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cooperativa dos Ortopedistas, com Atuação em Cirurgia de Joelho da Bahia, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando a determinação para que a autoridade impetrada proceda ao imediato julgamento do pedido administrativo de retificação da DCTF, bem como à emissão da correspondente Certidão Negativa de Débitos – CND em favor do impetrante. A impetrante afirma que houve erro material na declaração original transmitida à Receita Federal, tendo apurado, equivocadamente, débitos de IRPJ (R$192.345,62) e CSLL (R$69.719,94). Alega que, ao identificar o erro, apresentou DCTF retificadora em 19/11/2024, excluindo os débitos, e protocolou o pedido de análise em 03/12/2024 (PAF 13031.680055/2024-50). Sustenta, contudo, que passados mais de cinco meses não houve decisão, o que inviabiliza a emissão da CND e compromete a continuidade de suas atividades. Prestadas as informações, a autoridade impetrada defende a legalidade do ato, alegando que a análise da retificação encontra-se dentro do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e que a exigibilidade do crédito declarado persiste até decisão final. Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e destacando o impacto da omissão administrativa na regularidade fiscal da cooperativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação do valor causa, rejeito-a. Embora a autoridade impetrada sustente que o valor fixado (R$100,00) não refletiria o conteúdo econômico da demanda, verifica-se que a pretensão deduzida nos autos se limita à análise de declaração retificadora e à emissão de certidão fiscal, sem reflexos patrimoniais diretos e mensuráveis. Tratando-se de mandado de segurança, cujas custas são fixas e que não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ), a fixação de valor estimativo revela-se compatível com a natureza do feito e não demanda correção judicial. Nesse sentido, colho lição da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - NATUREZA ESPECIAL DO "WRIT" - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Na atualidade, valor da causa tem vários objetivos nas causas em geral. No MS, entretanto, de natureza especial, o valor da causa não tem a relevância para as demais ações cíveis, uma vez que não comporta condenação em honorários advocatícios (Súmulas n.º 512/STF e n .º 105/STJ); as custas têm valor fixo e a remessa é sempre obrigatória (sem alçada). 2 - Em mandado de segurança cujo objetivo é a inclusão em parcelamento de crédito tributário, tendo em vista a natureza da demanda a evidenciar a ausência de critérios objetivos para delimitação dos contornos do benefício potencial econômico da demanda e, ainda, em face da ausência de repercussão prática da elevação do valor da causa (à míngua de honorários), não há justa causa jurídica para determinação da adequação do valor da causa. 3 - Agravo de instrumento provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013 ., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 278787520134010000 MG 0027878-75.2013.4 .01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.283 de 02/08/2013) Dessa forma, mantenho o valor da causa atribuído na petição inicial, por se mostrar compatível com a natureza do feito e com os limites do pedido. No mérito, assiste razão à impetrante. A questão controvertida reside na legalidade da omissão da autoridade impetrada quanto à análise da DCTF retificadora apresentada em 19/11/2024 e da correspondente exclusão dos débitos, o que vem impedindo a emissão da CND da impetrante. É incontroverso que a impetrante transmitiu a DCTF retificadora de forma tempestiva, antes de eventual inscrição em dívida ativa, e que o processo administrativo correspondente foi instaurado em 03/12/2024. Contudo, até o ajuizamento da presente ação, em 15/04/2025, não houve decisão administrativa sobre a retificação. Embora o artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabeleça o prazo de até 360 dias para a decisão administrativa, o princípio da razoabilidade impõe que a Administração atue de forma eficiente, sobretudo quando a inércia administrativa compromete a continuidade da atividade empresarial do contribuinte, como ocorre na espécie, em razão da impossibilidade de emissão de CND. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido a ilegalidade da omissão, mesmo antes do esgotamento do prazo legal, quando presentes prejuízos relevantes: TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. RETENÇÃO DOS DÉBITOS RETIFICADOS PARA ANÁLISE. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A Instrução Normativa RFB 2005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), disciplina em seu art. 17 que a Receita Federal pode reter para análise débitos declarados cujos valores foram reduzidos através de DCTF´s retificadoras e, seu § 4 .º, I, determina que, enquanto pendentes de análise, as retificações não produzirão efeitos, não incorrendo a autoridade fiscal em qualquer ilegalidade. 2. De fato, embora admissível no nosso ordenamento jurídico, ao apresentar DCTF retificadora, o contribuinte toma para si o ônus de provar que a declaração inicialmente informada estava incorreta, sujeitando-se à análise dos documentos comprobatórios pertinentes pela Receita Federal, não havendo qualquer ilegalidade no ato da autoridade impetrada. Eventual ilegalidade poderá surgir (em tese) pela demora irrazoável da administração fazendária em apreciar conclusivamente a DCTF retificadora. 3. No caso vertente, considerando que as DCTF´s retificadoras estão "retidas em malha" desde 18/01/2024, conjugado ao perigo de dano grave, diante da inclusão do nome da agravante no CADIN e da expiração da validade da CND, deve a autoridade coatora concluir a análise das declarações em questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, durante o qual os valores de IRPJ e CSLL retificados ficarão com a exigibilidade suspensa. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50134229220244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DCTF/DCOMP RETIFICADORAS PENDENTES DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCFT constitui-se em meio de confissão de dívida por parte do contribuinte e, também, em ato de constituição do crédito tributário, sendo prescindível lançamento de ofício, uma vez que o crédito passa a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de processo administrativo, podendo o fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa com base na declaração efetuada. Nada obstante, é facultado ao contribuinte a apresentação de uma declaração retificadora caso identifique algum equívoco na declaração anterior. Nesse caso, a DCTF retificadora possui o efeito de substituir a DCTF anteriormente apresentada, desde que não seja intempestiva e tenha sido apresentada antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Segundo o art. 9º-A da IN 1258/2013, "as DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB". Nesse contexto, a declaração, ao ser apresentada, passa por um procedimento de verificação geral da regularidade e da validade das informações prestadas pelo sujeito passivo, conhecido como "malha". 3. No caso dos autos, verifica-se que, constatado erro na apuração do valor a ser recolhido a título de IRPJ, a Apelada apresentou, em 25/06/2014, DCOMP retificadora, por meio da qual excluiu o débito de estimativa mensal de IRPJ de junho de 2013, mantendo apenas o débito de CSLL que já existia na declaração original. Nesta mesma data, a Recorrida apresentou, ainda, a DCTF retificadora. Ocorre, contudo, que tais declarações foram retidas "em malha" para análise da sua regularidade, permanecendo pendentes de decisão definitiva por prazo superior ao previsto em lei. 4. In casu, não há, até o momento, informação nos autos sobre a conclusão da análise das declarações pela Receita Federal, nem tampouco informação sobre eventual decisão administrativa rejeitando as declarações retificadoras ou não homologando a compensação original. Assim, a sujeição do contribuinte a um período de espera indefinido, superior à demora que poderia ser razoavelmente tolerada pelo homem médio, não é aceitável. Outrossim, a autoridade administrativa fiscal dispõe de meios eficazes para analisar a documentação apresentada, dentro de um prazo razoável, decidindo pela subsistência, modificação ou extinção do débito. 5. Dessa forma, conforme bem apontado na sentença, "a despeito do disposto na IN RFB 1258/20124 destacado na contestação da União Federal -, entendo que, pelo princípio da razoabilidade, a exigibilidade do crédito tributário, ora questionado, deve ficar suspensa enquanto a retificadora transmitida pela autora encontrar-se pendente de análise pelo Fisco”. 6. Desprovida a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pela UNIÃO. (TRF-2 - APELREEX: 01593973820144025101 RJ 0159397-38.2014 .4.02.5101, Relator.: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) Assim, impõe-se a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise da DCTF retificadora no prazo razoável, e, enquanto isso, assegure à impetrante o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA, para: a) determinar que a autoridade impetrada conclua a análise das declarações em questão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, durante o qual os valores de IRPJ e CSLL retificados ficarão com a exigibilidade suspensa; b) assegurar à impetrante, até a conclusão do referido procedimento, o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN, relativamente aos créditos tributários discutidos. UNIÃO isenta de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Opostos embargos de declaração, venham conclusos para apreciação. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, submeto a presente sentença ao reexame necessário. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Leandro Jasinski x Jussara Aparecida Moreira Martins

ID: 281008968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rebouças Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001109-19.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JASINSKI

Polo Passivo:

JUSSARA APARECIDA MOREIRA MARTINS

Conclusão

Advogados:

CIDIMAR RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001109-19.2025.8.16.0142 Processo: 0001109-19.2025.8.16.0142 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Valor da Causa: R$100,00 Impetrante(s): LEANDRO JASINSKI (RG: 85545108 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.075.609-31) Av. Manoel Ribas, 1901 MD - 07 - Vila Santa Terezinha - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 - E-mail: prefeito105@gmail.com - Telefone(s): (42) 99163-8826 Impetrado(s): Jussara Aparecida Moreira Martins (RG: 90001310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.756.639-08) Rua Getúlio Vargas, 250 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 - E-mail: cmrioazul@gmail.com - Telefone(s): (41) 99731-0439 Vistos e examinados 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LEANDRO JASINSKI, Prefeito Municipal de Rio Azul, em face de JUSSARA APARECIDA MOREIRA MARTINS SOPKO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, na qual alega, em síntese, que: a) foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na aquisição de insumos automotivos pela Prefeitura, mas o ofício de instauração não indica fato determinado nem individualiza os responsáveis, impedindo o exercício da ampla defesa e contraditório; b) o único documento recebido pelo impetrante refere-se à Portaria de instauração e ao requerimento da CPI, que se baseiam em alegações genéricas e sem indicação clara dos contratos ou licitações investigados; c) não foi concedido acesso integral ao procedimento investigatório, descumprindo-se o direito à obtenção de cópias dos autos e contrariando a Súmula Vinculante nº 14 do STF; d) a CPI tem nítido viés político, sendo conduzida por vereadores opositores que fazem uso público da investigação para fins de desgaste institucional e perseguição pessoal; e) a ausência de fato determinado compromete a legalidade da CPI, conforme o disposto no art. 58, §3º da CF, e nos arts. 76 e 85 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; f) a CPI não foi aprovada por maioria simples do plenário, conforme exigido regimentalmente, o que acarreta nulidade formal insanável do ato; g) a atuação da CPI, sem definição clara de objeto, afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e do devido processo legal, além de representar abuso de poder parlamentar; h) invoca precedentes do STF e dos Tribunais Estaduais que reconhecem a nulidade de CPIs criadas com base em fatos genéricos ou sem a devida aprovação formal; i) demonstra que a existência de mais de 11 mil notas de empenho e 700 contratos vigentes no Município inviabiliza a defesa sem a delimitação precisa do objeto investigado. Requereu a concessão de liminar para suspender a Portaria nº 19/2025 da Câmara Municipal de Rio Azul e todos os atos da CPI, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a manifestação do Ministério Público e, ao final, o julgamento procedente da ação, com a decretação da nulidade da CPI. No mov. 14, o impetrante juntou dois novos documentos É o relatório. Decido. 2. A Comissão Especial de Inquérito, também conhecida por CPI, quando no âmbito federal, não precisa ser instalada estritamente para analisar infrações político administrativas, tendo amplo espectro, dentro da função fiscalizadora da Câmara, desde que relativa a fatos determinados e fixado o prazo para sua conclusão, admitida a prorrogação. Serve a CPI para investigar qualquer irregularidade na administração pública, qualquer assunto de interesse público, e assim controlar a administração e manter a população informada, e dependendo da hipótese apurada, revelar fatos a serem remetidos aos órgãos competentes, como os Tribunais de Contas e Ministério Público. Neste sentido, o magistral acórdão HC 71.039, do Supremo Tribunal Federal, sendo relator o Ministro Paulo Brossard: “(...) Às câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meio instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar; "conditio sine qua non" de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. (...) São amplos os poderes da comissão parlamentar de inquérito, pois são os necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições. Contudo, não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. O Poder Legislativo também e com ele as suas comissões. (...) Por uma necessidade funcional, a comissão parlamentar de inquérito não tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas comissões quantas as necessárias para realizar as investigações recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação. (...) A comissão parlamentar de inquérito se destina a apurar fatos relacionados como a administração, Constituição, art. 49, X, com a finalidade de conhecer situações que possam ou devam ser disciplinadas em lei, ou ainda para verificar os efeitos de determinada legislação, sua excelência, inocuidade ou nocividade. Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se no curso de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. Constituição, art. 58, § 3º, in fine.” (…) (HC 71039, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/1994, DJ 06-12-1996 PP48708 EMENT VOL-01853-02 PP-00278) Sabe-se que a Câmara de Vereadores é o ambiente por excelência onde ocorre o debate político dos assuntos municipais, em todas as suas nuances, e assim é salutar que seja, dentro do ambiente democrático. Assim a análise dos autos, quanto ao direito líquido e certo, se faz de forma estritamente técnica, pela legislação de regência, ou seja, o art. 58, par. 3o da Constituição Federal, Lei 1579/52 (no que cabível), Lei Orgânica do Município de Rio Azul e Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Azul. Quanto à concessão de liminar, em seu art. 7º, prevê a Lei de Mandado de Segurança, que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedi do, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” O caso em análise reporta, especialmente, a ausência da indicação precisa dos fatos a serem investigados no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº. 19/2025. Nesta Portaria, de 29.04.2025, constitui-se "Comissão Parlamentar de Inquérito", a partir de requerimento assinado pelos vereadores Edson Paulo Klemba, Renato PK e Jussara Martins, recebido e lido em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2025, estando constituida dos seguintes membros: I - Vereador Sílvio Paulo Girardi – do Partido Social Democrático – PSD; II - Vereador Vanderlei Lopes – do Partido PODEMOS; e III – Vereador Renato PK – do Partido Liberal – PL Apesar de ser instrumento político-administrativo de suma importância, em nítida representação da teoria dos freios e contrapesos, deve a CPI preencher três requisitos essenciais: a) requerimento de um terço dos membros da casa legistativa; 2) possuir prazo certo; 3) destinar a apuração de fato determinado. Estes requisitos são expressos no artigo 58, §3º da CRFB/88, aplicado ao caso pelo princípio da simetria, por se tratar de norma constitucional: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (grifei) No caso dos autos houve requerimento de 1/3 dos vereadores, há prazo certo de 90 dias prorrogáveis, porém não há fato determinado a ser investigado, o que afronta diretamente o contraditório e ampla defesa dos requeridos. A Portaria 19/2025 de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito não especificou qual fato está a apurar, deixando vagamente que será apurada irregularidades na aquisição de óleo lubrificante, filtros e demais insumos automotivos pelo Poder Executivo de Rio Azul, a partir de alguns ofícios. Nestes oficios existe uma narrativa quanto a aquisição irregular de lubrificantes, porém não há fato certo e determinado. A Portaria deveria mencionar o fato exato que está em investigação, ou caberia à câmara solicitar tais documentos previamente, para então instalar a Comissão Especial de Inquérito. Como sabido, o Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito ora autor, realiza diversas contratações de tal jaez, havendo centenas de contratos administrativos realizados, em variados anos, não se podendo conduzir a CPI da forma genérica como se encontra. Além disso, para cada fato determinado, deve corresponder uma Comissão em particular, apropriada e individual sob pena de tumulto processual, excesso de poder e impossibilidade de satisfação, para os indiciados, dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. A descrição constante do primeiro parágrafo da 3a folha do documento de mov. 1.6, e que parece concentrar o fato a ser apurado, é de redação vaga e genérica, não permite a compreensão do que se busca efetivamente investigar. Neste sentido, vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL. IMPETRANTE QUE É ALVO DE INVESTIGAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU . FATOS GENÉRICOS. DESCUMPRIMENTO, A PRINCÍPIO, DO DISPOSTO NO ART. 52, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00290250320248160000 Salto do Lontra, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Este entendimento do Tribunal é antigo e consolidado, como se vê desta decisão colegiada do ano de 2002 e ainda de 1995: CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E, ADICIONALMENTE, DE FATOS GENÉRICOS E INDETERMINADOS, DURANTE TODA A GESTÃO DO PREFEITO. ATO DE VERDADEIRA DEVASSA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . AFRONTA AOS ARTS. 58, § 3º DA CF., 62 § 3º DA CE. E 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA . PROSSEGUIMENTO DA CPI PARA AVERIGUAÇÃO DO FATO DENUNCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes investigatórios genéricos e indeterminados, razão porque só poderão ser criadas para apuração de fato determinado, um só, embora possam investigar fatos ligados ao fato determinado e concreto, objeto da denúncia". (TJ-PR - AC: 1024966 PR Apelação Cível - 0102496-6, Relator.: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 25/06/2002, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2002 DJ: 6178) Nesta decisão em específico, o Relator enaltece que por fato determinado há de se entender aquele delimitado, com balizas perfeitamente delineadas, sem embargo de poder investigar situações fáticas conectadas ao fato principal. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRACAO CONTRA INSTITUICAO DE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - ATO QUE OBJETIVOU APURACAO DE FATOS GENÉRICOS, INCONCRETOS, ILIMITADOS E INDETERMINADOS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA - VIOLACAO DO ART. (TJ-PR - REEX: 389037 PR Reexame Necessário - 0038903-7, Relator.: Cunha Ribas, Data de Julgamento: 07/11/1995, 1ª Câmara Cível) Assim, havendo violação do requisito constitucional, reputo presente o requisito da prova inequívoca das alegações (art. 7, III da Lei 12.016/2009). Ressalta-se que não se está aqui a impedir a Câmara de Vereadores de fiscalizar os atos do Executivo, coisa que inclusive é uma de suas atribuições, conforme art. 31 da Constituição Federal. Mas tal deve ser conduzido, quando instalada CPI, dentro das normas legais, ou seja, aludindo-se a CPI a fatos certos e determinados. Inclusive porque a CPI ou Comissão Especial, nos termos da Lei Orgânica de Rio Azul, é dotada de amplos poderes investigativos. E uma comissão dotada de poderes tão amplos não pode proseguir sem que estejam satisfeitos os requisitos legais. Mostra-se assim prudente e necessária a suspensão do ato de instaurou a comissão. 3. Diante do exposto, defiro a tutela provisória requerida em caráter liminar nos termos supra, determinando a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 19/2025 da Câmara Municipal de Rio Azul, suspendendo todos os efeitos subsequentes. Oficie-se à Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Azul para cumprimento da presente decisão, de imediato. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Nº 12.016/09. 5. Habilite-se o órgão de representação processual da Câmara de Vereadores para querendo se manifestar em 10 dias. 6. Após concluídas as etapas supra, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 7. Em seguida, retornem os autos conclusos. 8. Intime-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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