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Djanira Dondoni e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 336139257

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017204-28.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DONDONI JACIRA DA SILVA MELLO LUIS CARLOS SANTANA COUTINHO MARIA DA CONCEICAO XAVIER SCHMID

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5017204-28.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJANIRA DONDONI, JACIRA DA SILVA MELLO, LUIS CARLOS SANTANA COUTINHO, MARIA DA CONCEICAO XAVIER SCHMID REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E SANEADORA Visto em Inspeção - 2025 Refere-se à "Ação de indenização por danos materiais e danos morais" proposta por DJANIRA DONDONI MACIEL, JACIRA DA SILVA MELLO, LUIS CARLOS SANTANA COUTINHO e MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER SCHMID em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narraram os autores que são servidores públicos estaduais aposentados e, ao buscarem o saque dos valores depositados na conta do PASEP, constataram que os montantes disponíveis eram ínfimos e incompatíveis com o período de correção monetária e juros moratórios devidos. Alegaram que o banco réu, responsável pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, não aplicou corretamente os rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa, permitindo saques indevidos e desfalques. Suscitaram que a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1150 reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil como responsável pelos prejuízos causados aos beneficiários do PASEP e determinou a aplicação do prazo prescricional decenal para o ressarcimento dos danos. Sustentaram que o requerido prestou serviço defeituoso ao administrar as contas do PASEP, violando os direitos dos autores e causando-lhes prejuízos materiais e morais. Afirmaram que os valores depositados em favor dos autores foram ilicitamente retirados ou subtraídos de suas contas sem justificativa, configurando falha grave na prestação do serviço bancário. Pontuaram que a retenção indevida dos valores atingiu diretamente a dignidade dos autores, todos idosos, comprometendo suas condições financeiras e acarretando insegurança e sofrimento psicológico. Argumentaram que a conduta do requerido configurou ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando a obrigação de reparar os danos causados aos autores. No mérito, requereram que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor individual não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além da concessão de assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID. 44033819 a 44033850. O despacho ID. 44044712 concedeu a gratuidade de justiça aos autores e determinou a citação do réu. Sobreveio contestação ao ID. 46609384. Preliminarmente, o réu impugnou o valor da causa, sustentando que os valores indicados pelos requerentes não correspondem ao proveito econômico pretendido. Arguiu que a inicial é inepta, pois não aponta as razões do direito nem os cálculos dos valores supostamente devidos. Sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo Resultado Líquido Nacional (RLA). Ainda, suscitou preliminar de incompetência, aduzindo a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Prejudicialmente ao mérito, o réu arguiu a prescrição quinquenal, tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988. Assim, eventual recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado apenas em até cinco anos após o último depósito. Portanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não cabem novos depósitos, e somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais valores não creditados. No mérito: Narrou que os valores referentes ao PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei 9.365/1996, bem como parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclareceu que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano; a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros e que os autores desprezaram os saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa, estes últimos atrelados como ilícito praticado pelo Banco do Brasil. Argumentou que a conclusão extraída da inicial é que tais valores foram disponibilizados aos autores, restando vazia a alegação de subtração indevida, ônus da prova do qual não se desincumbiram. Entrementes, houve também fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Esclareceu que o saldo médio das contas individuais no período de 2017/2018 junto ao Fundo (saldo de cotas), era de apenas R$ 1.352,50 (mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) por cotista, conforme informação constante do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP exercício 2017/2018. Esse saldo médio abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional, concluindo que os valores apontados pelos requerentes não possuem qualquer respaldo legal, sendo diversos do histórico elaborado pelo Ministério da Economia, e que aqueles pagos são os efetivamente escorreitos, impugnando, via de consequência, a alegação de saldo irrisório. Registrou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de se promover a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de produção de prova pericial. Manifestaram-se os autores em réplica ao ID. 47812886, reiterando os fundamentos da peça de ingresso e impugnando as teses arguidas pelo réu, sobretudo aquela referente à prejudicial de mérito de prescrição, bem como à competência da Justiça Estadual para dirimir a controvérsia. Acrescentaram que o valor da causa representa uma estimativa, haja vista que os valores exatos só poderão ser obtidos com a produção de prova pericial. O despacho ID. 51842906 conclamou as partes ao saneamento cooperativo. Os autores requereram a produção de prova pericial contábil, ID. 54803734, e o réu reiterou os tópicos da contestação. É o relatório. DECIDO. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado, o que passo a fazer a seguir. Embora, como regra, a incompetência seja a preliminar que deverá primeiro ser analisada, nestes autos existem situações que demandam análise prévia, posto que guardam íntima conexão com o resultado das demais – ordem de prejudicialidade. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sustentou o réu a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo, em resumo, que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Nacional), não podendo, portanto, figurar no polo passivo. Nesse sentido, fica evidente que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão por intermédio do Tema 1150, em que estabeleceu: "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)" Uma análise detalhada da tese firmada no Tema 1150 revela que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder não apenas por saques indevidos e desfalques, mas também pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Isso significa que, embora o banco não defina os índices de correção monetária, é responsável pela correta aplicação desses índices às contas do PASEP. No caso em tela, os autores alegam a ocorrência de "desfalques" nas contas e a "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor", o que se insere perfeitamente no escopo da legitimidade passiva reconhecida pelo STJ. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito decorre logicamente do reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que não há participação da União no polo passivo. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Arguiu o requerido a preliminar de inépcia sob o argumento de que os autores não apontaram as razões do direito nem os cálculos dos valores supostamente devidos. Da análise dos autos é possível verificar que a petição inicial contém exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. Destarte, analisando a questão em tela, cumpre-me registrar que para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon de Passos, defeito "relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III, nº 166, p. 243). Sabido é que a inépcia diz respeito ao libelo, ou seja, na lição de Moacyr Amaral Santos, "libelo inepto será aquele em que as premissas são falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente do pedido" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Max Limonad, l973, 2º v., p. 113). Para o renomado processualista Amaral Santos, para que uma petição seja considerada inepta, é indispensável a ocorrência de uma das seguintes situações: 1 - quando da narração do fato não ressaltar qual a causa da lide; 2 - quando da narração do fato não se ficar sabendo qual a causa da lide; 3 - quando para o fato narrado não houver direito aplicável; 4 - quando os fundamentos do pedido forem inadmissíveis; 5 - quando os fundamentos do pedido forem evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre do fato narrado; 6 - quando não se souber qual o pedido; 7 - quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir. A síntese da exaustiva descrição é a impossibilidade de inteligência dos elementos do libelo ou na absoluta incongruência. Para a propositura da ação ser válida, é preciso descrever os fatos e formular o pedido vinculado ao acontecimento, os quais devem ser expostos de forma inteligível e permitir a defesa dos réus. Assim, verifico que foram preenchidos estes requisitos consoante se observa da defesa, tendo sido bem compreendidos pelo réu. Nestes termos, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tocante à preliminar de falta de interesse de agir, registre-se que, por se tratar de condição da ação, deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, sob pena de prematura análise do mérito da causa. É o que entende o c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes" (STJ - AgInt no AREsp 1025468/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Ademais, da leitura da inicial observo que os autores demonstraram adequadamente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, uma vez que alegaram ter sofrido desfalques em suas contas PASEP e não obtiveram a reparação administrativa dos danos. Portanto, rejeita-se a preliminar em tela. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido impugnou o valor da causa, alegando que os valores apontados pelos requerentes não correspondem ao proveito econômico pretendido. Os autores, por sua vez, esclareceram que o valor da causa representa a quantia que pretendem receber, atendendo, assim, o requisito do valor econômico pretendido. Segundo Fredie Didier Jr., "tradicionalmente, diz-se que o valor da causa, em qualquer demanda, corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na petição inicial" (Curso de Direito Processual Civil, 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2011, v. 5, p. 347). Neste contexto, observa-se que o valor apresentado pelos autores reflete o proveito econômico realmente pretendido. Assim, insta colacionar o que dispõe o Código de Processo Civil, sobre o valor da causa, em seu art. 292, in verbis: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...)" O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo os autores pretendem o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para cada um dos requerentes, além de danos materiais a serem liquidados em fase de liquidação de sentença. Verifica-se a cumulação dos pedidos formulados pelos autores, uma vez que, embora a petição inicial tenha indicado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, tal quantia é pleiteada individualmente por cada um dos quatro autores. Diante disso, acolho a preliminar para retificar o valor da causa, que deve ser fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO A pretensão dos autores consiste no ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente retirados de suas contas PASEP, bem como danos morais decorrentes dessa prática. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou a seguinte tese: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Os autores afirmam que tomaram conhecimento dos desfalques após o julgamento do Tema 1150 pelo STJ, ocorrido em 13/09/2023, com a ampla divulgação das matérias jornalísticas sobre o tema. Contudo, consta da inicial "Os autores compareceram à agência do banco réu munidos da documentação pertinente para sacar os valores depositados na conta PASEP, contudo, imediatamente perceberam que os depósitos não foram preservados, contrariando o disposto no art. 239, §2º da CF de 1988", ID. 44033000. Informam ainda que os saques ocorreram: 1 – Djanira Dondoni, em abril de 2009, o valor de R$1.703,90; 2 – Jacira da Silva, em agosto de 2014, o valor de R$1.906,22; 3 – Luis Carlos Santana, em junho de 2015, havia o valor de R$414,49 e 4 – Maria da Conceição Xavier, em maio de 2006, havia o valor de R$1.417,54. Nestes termos, tendo sido proposta a ação em 31 de maio de 2024, certamente que a pretensão de Maria da Conceição Xavier encontra-se prescrita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com razão os requerentes ao aduzir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o terceiro que sofre dano/prejuízos decorrentes de fato do serviço. Portanto, acolho o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento, de muito, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09/2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/22/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo ao réu a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. Registre-se, no entanto, que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, senão vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003885-94.2017.8.08.0012 APELANTE: OZEIAS DOS SANTOS GOMES APELADAS: ALLIANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S-C LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE COTA CONTEMPLADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREVISÃO CONTRATUAL DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, VIII), não exime o autor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial, especialmente quando a inversão do ônus probatório impuser ao réu a produção de prova negativa. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 012170035930, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2022, Data da Publicação no Diário: 16/11/2022). (Negritei). Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do deferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621/MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. DO SANEAMENTO Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, ainda, nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: A ocorrência de saques indevidos ou desfalques nas contas do PASEP dos autores; A eventual falha do Banco do Brasil na aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa; A extensão dos danos materiais supostamente sofridos pelos autores; A configuração de danos morais indenizáveis. Das Provas: No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas, a inversão já foi promovida. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES: Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, caso queiram, indicar novas provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência e a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: "O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se. Acolhida a prescrição quanto à pretensão de Maria da Conceição Xavier, julgo extinto o processo, para a referida autora, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a autora deve arcar com as custas proporcionais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa contudo a exigibilidade em razão do deferimento da AJG. Promova-se, após a preclusão, a necessária baixa junto ao PJe. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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