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Nifa Alves Mendes De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 322794053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015696-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015696-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra instituições financeiras, patrocinada pelo me… Processo 1015696-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra instituições financeiras, patrocinada pelo mesmo advogado, alguns processos, dentre os quais o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309, nos quais postulou pretensão semelhante. No feito acima referido, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Jair Ferreira Da Silva x Jorge Aparecido Pereira Da Silva

ID: 276625704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010749-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesiel Alcantara dos Santos (OAB 223421/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1010749-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Ferreira da Silva - Reqdo: Jorge … ADV: Jesiel Alcantara dos Santos (OAB 223421/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1010749-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Ferreira da Silva - Reqdo: Jorge Aparecido Pereira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JAIR FERREIRA DA SILVA move a presente " AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DE RESTRIÇÃO VEICULAR) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC PERDAS E DANOS" contra JORGE APARECIDO PEREIRA DA SILVA. Alega, em suma, ter adquirido o veículo que menciona do réu. Diz ter feito vistoria cautelar "com status reprovado, no entanto, nada que viesse a comprometer a aquisição do veículo pelo requerente". Requer, em consequência do que expõe, a imposição ao réu à obrigação de promover a baixa do gravame de roubo, e a condenação dele ao pagamento de indenização de perdas e danos. O pedido de antecipação de tutela teve seu exame diferido (fl. 42). Citado, JORGE APARECIDO PEREIRA DA SILVA ofereceu resposta consistente em contestação e reconvenção. Em sede de contestação, sustenta que o autor agiu de má-fé, pois no laudo cautelar que realizou constou a informação de roubo do veículo e ainda assim o autor insistiu na aquisição. Menciona que o autor reconvindo, também de má-fé e em conluio com a esposa dele, que trabalhava na Ciretran, conseguiu transferir o veículo para seu nome, não obstante o registro de roubo. Em sede de reconvenção requer, pela má-fé do autor, a restituição do veículo. (fls. 56/73) Anotem-se contestação à reconvenção e réplica (fls. 108/114). Por decisão de fls. 121, determinou-se a vinda aos autos do processo administrativo que redundou na transferência do veículo ao nome do autor mesmo com as anotações de "alerta de roubo e furto", não se logrando êxito, porém. Superado o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 142/157). É o relatório. Decido: O autor agiu de má-fé. Com efeito, sustenta o autor ciência dos achados constantes do laudo cautelar, e conclui: "com status reprovado, no entanto, nada que viesse a comprometer a aquisição do veículo pelo requerente". Contudo, os achados que o autor relata serem irrelevantes, eram de "alerta de roubo e furto", como se vê a fls. 35. Ora, não poderia o autor dizer-se pessoa de boa-fé ao insistir na compra de um veículo sobre o qual pesava restrição de tamanha gravidade. Em decorrência da anotação, o autor veio a ser nomeado fiel depositário do bem, até que solução judicial sobreviesse acerca da problemática. Contudo, o autor, valendo-se dessa posição, conseguiu, por via alternativa, transferir para seu nome o veículo. Supõe o réu que o autor apenas conseguiu transferir para seu nome o veículo, mesmo com anotação de roubo e furto, porque sua esposa, que trabalhava na Ciretran, teria lhe dado tal auxílio. Prova do fato não veio aos autos, contudo também não veio prova de que tal transferência tenha sido regular e lícita. Desse modo, inviável o acolhimento da tese acerca de ter agido de boa-fé. Quem adquire veículo com restrição de roubo e furto e consegue, por vias obscuras, a transferência do bem para seu nome, não pode ser considerada adquirente de boa-fé. Consequentemente, o pedido do autor é improcedente. O pedido reconvencional comporta agasalho. Com efeito, perdeu o réu-reconvinte o seu veículo para o autor em função de engodo de meliantes. Não há dúvida de que o réu- reconvinte foi a vítima maior do crime, assim como, inicialmente, poder-se-ia entender a condição do autor reconvindo. No entanto, o autor teve a possibilidade de impedir a consumação do crime, bastando que, no lugar de entender como irrelevante a anotação "alerta de roubo e furto" a entendesse como deveria, ou seja, como um alerta para não prosseguir naquela compra. Assim, o pedido do réu comporta deferimento, para retomada do bem, ou, na impossibilidade, indenização substitutiva, consistente no valor do veículo à época do crime, atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP, com juros de 1% ao mês desde a citação. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por JAIR FERREIRA DA SILVA contra JORGE APARECIDO PEREIRA DA SILVA e procedente o pedido reconvencional, impondo ao autor-reconvindo a obrigação de devolver, em 5 (cinco) dias, o veículo discriminado na inicial ao réu-reconvinte, concedida a antecipação de tutela para esse fim, sob pena de, não o fazendo nesse prazo, sujeitar-se ao pagamento de indenização de perda e danos consistente no valor do veículo à época do crime, atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP, com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da ação e da reconvenção, atualizados. Para reintegração de posse do veículo ao réu-reconvinte, deverá o autor ser intimado pessoalmente, servindo cópia desta sentença para esse fim, a ser entregue pelo réu-reconvinte ao autor-reconvindo mediante oportuna comprovação nos autos. P.R.I.C.

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Processo nº 0009074-70.2025.8.26.0562

ID: 309237720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009074-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA APARECIDA FERNANDES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0009074-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1025687-85.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andréa Aparecida Fernandes Paes… Processo 0009074-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1025687-85.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Andréa Aparecida Fernandes Paes - Vistos A apostila é obrigação da ré que antecede o pagamento de diferenças. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP)

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Processo nº 1025687-76.2025.8.13.0024

ID: 322736604

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025687-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO FREITAS SCHWETTER

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1025687-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : HUGO FREITAS SCHWETTER (OAB MG228664) ADVOGADO(A) : CHARLES FERNANDO VIEIRA … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1025687-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ADVOGADO(A) : HUGO FREITAS SCHWETTER (OAB MG228664) ADVOGADO(A) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB MG096415) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de reintegração de posse com pedido liminar” ajuizada por IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (CNPJ 62.955.505/1726-18) em face de NATÁLIA BADARÓ CAMPOLINA ALVES e ANDERSON PRADO DE AZEVEDO . A parte autora afirma ser proprietária do imóvel situado na rua Geraldo Silva, nº 195, bairro Rio Branco, em Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula de nº 1266. Informa que, até julho de 2025, os requeridos exerceram funções pastorais na entidade. Salienta, no entanto, que após o término de suas atividades como obreiros, os réus se recusaram a restituir o imóvel, mediante emprego de violência e grave ameaça. Afirma que os réus fundaram sua própria igreja no local. Relata que edificou e mobiliou um templo religioso, com o propósito de atender à comunidade do bairro e fomentar a expansão de seu objeto social. Aduz que, após cinco anos, a primeira ré, Natália Badaró, foi ordenada pastora titular do templo no ano de 2018, passando a representar formalmente a instituição e a desempenhar as atividades do estatuto social, utilizando o imóvel sob o regime de detenção e subordinação. Afirma que o segundo requerido, Sr. Anderson, atuava como pastor vinculado à Igreja do Evangelho Quadrangular, localizada na cidade de Ribeirão das Neves, não tendo exercido qualquer função oficial ou religiosa no imóvel situado em Belo Horizonte. Informa que o requerido foi desligado formalmente da instituição em 27 de junho de 2025, por solicitação expressa do próprio réu. Ressalta, no entanto, que passou a ser alvo de diversas ações possessórias ajuizadas por ex-obreiros, as quais estão sendo julgadas improcedentes. Relata que, em junho de 2025, os requeridos se rebelaram contra o Conselho Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular e deixaram de atender às comunicações e ordens do diretório central, removendo do imóvel os símbolos da autora, tais como placas, letreiros e banners, fundando sua própria igreja particular. Informa que, no dia 1 de julho, se dirigiu ao local com sua advogada e solicitou a devolução do imóvel. Salienta, no entanto, que foram impedidos de acessar a igreja, sendo recebidos com hostilidade pelos requeridos e por terceiros, sendo que uma das pessoas portava arma de fogo. Afirma que a equipe foi expulsa do local sob graves ameaças. Relata que sua procuradora foi agredida fisicamente. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que seja reintegrada na posse do imóvel. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 9, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que a parte autora pretende, por meio da presente ação, que seja reintegrada na posse do imóvel situado na rua Geraldo Silva, nº 195, bairro Rio Branco, em Belo Horizonte/MG (matrícula de nº 1266), sob o argumento de que os requeridos se recusam a devolver o bem. Sustenta que, em junho de 2025, os réu se rebelaram contra o Conselho Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular e deixaram de atender às comunicações e ordens do diretório central, removendo do imóvel os símbolos da autora, tais como placas, letreiros e banners, fundando, inclusive, sua própria igreja no local. No entanto, em pesquisa realizada no sistema eproc, verifico que, no dia 30 de junho de 2025, a requerida Natália Badaró, representando a Igreja do Evangelho Quadrangular do bairro Rio Branco (CNPJ 62.955.505/1134-41), distribuiu ação de interdito proibitório com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor da Igreja do Evangelho Quadrangular (CNPJ 62.955.505/0001-67), cujo objeto é o mesmo imóvel discutido na presente ação. Note-se que foi formulado, na referida ação, pedido liminar de expedição de mandado proibitório em face da Igreja do Evangelho Quadrangular, em razão das condutas narradas na presente ação, praticadas, a princípio, pela equipe e procurada da requerente. Assim, após análise dos fatos e pedidos apresentados, constato que há conexão entre as ações. Isso porque, consoante dispõe o art. 55, §3º do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, evidente o risco de prolação de decisões conflitantes/contraditórias, posto que os pedidos possessórios estão atrelados ao mesmo imóvel. Assim, mostra-se evidente que a apreciação da questão por juízes distintos pode culminar na prolação de decisões conflitantes. Desse modo, destaca-se que o art. 59 do CPC/15, dispõe que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Aquele processo fora distribuído em 30 de junho de 2025, às 11h42min, anteriormente, portanto, ao presente feito (04 de julho de 2025, às 19h07min), razão pela qual se conclui que aquele é o juízo prevento. Desse modo, REMETAM-SE os presentes autos ao juízo da 14ª Vara Cível desta Comarca, a fim de que sejam apensados aos autos de n.º 1023281-82.2025.8.13.0024. Intime-se. Cumpra-se. A

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Processo nº 1017334-55.2022.8.11.0041

ID: 262209750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017334-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017334-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017334-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (APELADO), ADAIANE TONHA GALVAO - CPF: 692.562.091-87 (ADVOGADO), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 26.765.453/0001-00 (APELANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ATUAÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, reconhecendo a prestação de serviços advocatícios sem contrato escrito, arbitrou os honorários com base na Tabela da OAB, aplicando correção monetária e juros. II. Questão em discussão 2. Verificar se o valor fixado judicialmente deve ser mantido, diante da ausência de contrato e da atuação parcial do advogado. III. Razões de decidir 3. O arbitramento é admitido na falta de contrato, desde que comprovado o serviço (art. 22, § 2º, EOAB). 4. A atuação não foi integral, sendo excessivo o valor com base na Tabela da OAB. 5. O valor sugerido pela apelante é insuficiente. 6. Aplicando os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução dos honorários, mantendo-se os critérios de correção e juros fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios arbitrados. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato, admite-se arbitramento judicial de honorários, com base na prova da prestação de serviços. 2. A fixação deve considerar extensão da atuação, complexidade da causa e tempo despendido, assegurando remuneração justa e evitando enriquecimento sem causa.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários ajuizada por Jatabairu Francisco Nunes. A sentença reconheceu a prestação de serviços advocatícios em favor da empresa ré e fixou os honorários, por arbitramento, no valor de R$ 511.998,89, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A apelante sustenta que a fixação com base na Tabela da OAB, sobre o valor da causa, é desproporcional à atuação do advogado, limitada à apresentação de contestação e posterior substabelecimento sem reservas. Alega que o processo de origem segue suspenso, sem definição do valor da dívida executada. Requer a redução dos honorários para R$ 5.000,00. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que atuou por período significativo, com complexidade e em diversas fases da execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se, neste recurso, a adequação do valor arbitrado a título de honorários contratuais, diante da ausência de contrato escrito entre as partes, hipótese em que se aplica o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É incontroverso que o recorrido atuou como advogado da apelante no processo nº 0002087-85.2016.8.11.0033. Também é fato que não houve contrato escrito entre as partes, o que autoriza o arbitramento judicial dos honorários, com base na lei e na equidade. Consta da sentença que o advogado elaborou petições iniciais, recursos e diligências necessárias ao regular andamento da demanda, mas não acompanhou a causa até o trânsito em julgado. Tampouco há prova documental nos autos que demonstre, de forma individualizada, a atuação em todas as fases da ação ou em instâncias superiores. A jurisprudência é firme no sentido de que a inexistência de contrato escrito não impede a fixação de honorários, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, sendo o arbitramento norteado pelos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Nesse sentido: “[...] Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Consta da sentença que o advogado elaborou petições iniciais, recursos e diligências necessárias ao regular andamento da demanda, mas não acompanhou a causa até o trânsito em julgado. Tampouco há prova documental nos autos que demonstre, de forma individualizada, a atuação em todas as fases da ação ou em instâncias superiores. Embora a sentença tenha utilizado como referência a Tabela de Honorários da OAB, fixando o valor em R$ 511.998,89 (20% do valor atribuído à causa), entendo que esse montante não se coaduna com a extensão concreta da atuação demonstrada nos autos, considerando que: (i) não houve atuação plena em todas as fases processuais; (ii) a condução da demanda foi parcial e por tempo delimitado; (iii) não se identificam atos processuais complexos ou de alta responsabilidade técnica que justifiquem valor tão elevado. Por outro lado, o valor sugerido pela apelante (R$ 5.000,00) revela-se excessivamente reduzido, pois desconsidera a existência do vínculo profissional por tempo considerável e a efetiva atuação inicial, reconhecida pela sentença. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 8. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença de 5% (cinco por cento) sobre a soma do valor atualizado da causa, devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos dos processos retromencionados, por consequência, os honorários advocatícios na sentença devem ser reduzidos e, assim, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). [...] (N.U 1025687-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Diante disso, com base nos princípios da equidade, da razoabilidade e nos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos de arbitramento com atuação parcial, fixo os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Mantém-se a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme estabelecido na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios contratuais arbitrados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1017334-55.2022.8.11.0041

ID: 262209752

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017334-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Acórdão

Advogados:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ADAIANE TONHA GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017334-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017334-55.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (APELADO), ADAIANE TONHA GALVAO - CPF: 692.562.091-87 (ADVOGADO), JATABAIRU FRANCISCO NUNES - CPF: 958.632.148-72 (ADVOGADO), REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - CNPJ: 26.765.453/0001-00 (APELANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ATUAÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, reconhecendo a prestação de serviços advocatícios sem contrato escrito, arbitrou os honorários com base na Tabela da OAB, aplicando correção monetária e juros. II. Questão em discussão 2. Verificar se o valor fixado judicialmente deve ser mantido, diante da ausência de contrato e da atuação parcial do advogado. III. Razões de decidir 3. O arbitramento é admitido na falta de contrato, desde que comprovado o serviço (art. 22, § 2º, EOAB). 4. A atuação não foi integral, sendo excessivo o valor com base na Tabela da OAB. 5. O valor sugerido pela apelante é insuficiente. 6. Aplicando os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução dos honorários, mantendo-se os critérios de correção e juros fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios arbitrados. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato, admite-se arbitramento judicial de honorários, com base na prova da prestação de serviços. 2. A fixação deve considerar extensão da atuação, complexidade da causa e tempo despendido, assegurando remuneração justa e evitando enriquecimento sem causa.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários ajuizada por Jatabairu Francisco Nunes. A sentença reconheceu a prestação de serviços advocatícios em favor da empresa ré e fixou os honorários, por arbitramento, no valor de R$ 511.998,89, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A apelante sustenta que a fixação com base na Tabela da OAB, sobre o valor da causa, é desproporcional à atuação do advogado, limitada à apresentação de contestação e posterior substabelecimento sem reservas. Alega que o processo de origem segue suspenso, sem definição do valor da dívida executada. Requer a redução dos honorários para R$ 5.000,00. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que atuou por período significativo, com complexidade e em diversas fases da execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se, neste recurso, a adequação do valor arbitrado a título de honorários contratuais, diante da ausência de contrato escrito entre as partes, hipótese em que se aplica o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É incontroverso que o recorrido atuou como advogado da apelante no processo nº 0002087-85.2016.8.11.0033. Também é fato que não houve contrato escrito entre as partes, o que autoriza o arbitramento judicial dos honorários, com base na lei e na equidade. Consta da sentença que o advogado elaborou petições iniciais, recursos e diligências necessárias ao regular andamento da demanda, mas não acompanhou a causa até o trânsito em julgado. Tampouco há prova documental nos autos que demonstre, de forma individualizada, a atuação em todas as fases da ação ou em instâncias superiores. A jurisprudência é firme no sentido de que a inexistência de contrato escrito não impede a fixação de honorários, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, sendo o arbitramento norteado pelos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Nesse sentido: “[...] Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Consta da sentença que o advogado elaborou petições iniciais, recursos e diligências necessárias ao regular andamento da demanda, mas não acompanhou a causa até o trânsito em julgado. Tampouco há prova documental nos autos que demonstre, de forma individualizada, a atuação em todas as fases da ação ou em instâncias superiores. Embora a sentença tenha utilizado como referência a Tabela de Honorários da OAB, fixando o valor em R$ 511.998,89 (20% do valor atribuído à causa), entendo que esse montante não se coaduna com a extensão concreta da atuação demonstrada nos autos, considerando que: (i) não houve atuação plena em todas as fases processuais; (ii) a condução da demanda foi parcial e por tempo delimitado; (iii) não se identificam atos processuais complexos ou de alta responsabilidade técnica que justifiquem valor tão elevado. Por outro lado, o valor sugerido pela apelante (R$ 5.000,00) revela-se excessivamente reduzido, pois desconsidera a existência do vínculo profissional por tempo considerável e a efetiva atuação inicial, reconhecida pela sentença. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 8. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença de 5% (cinco por cento) sobre a soma do valor atualizado da causa, devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos dos processos retromencionados, por consequência, os honorários advocatícios na sentença devem ser reduzidos e, assim, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). [...] (N.U 1025687-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Diante disso, com base nos princípios da equidade, da razoabilidade e nos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos de arbitramento com atuação parcial, fixo os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Mantém-se a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme estabelecido na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios contratuais arbitrados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1025687-08.2025.8.11.0000

ID: 342056392

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025687-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1025687-08.2025.8.11.0000 Agravante: ALVORADA COMÉRCIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1025687-08.2025.8.11.0000 Agravante: ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Agravada: NATHALIA GIOVANA PINHEIRO CAMPOS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra a decisão proferida pelo Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos n. 1014868-37.2024.8.11.0003, ajuizada por NATHALIA GIOVANA PINHEIRO CAMPOS, que acolheu embargos de declaração opostos contra a decisão ID. 181533319, determinando que o ônus dos honorários periciais deverá ser repartido igualmente entre as partes, à razão de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do CPC (ID. 199981936, na origem). Em suas razões recursais (ID. 303794377), a Agravante alega, em síntese, que, após o saneamento do feito de origem, quando intimada para especificar as provas, revisou o pedido genérico de perícia constante da contestação e não requereu mais a prova pericial (ID 174313715), diferentemente da autora que persistiu no pedido (ID 175137542). Sustenta que, conforme o art. 95 do CPC e jurisprudência consolidada deste Tribunal, cabe ao requerente da perícia o adiantamento dos honorários, não podendo ser obrigado a isso quem não solicitou a prova técnica após estabilização da lide, apontando, ainda, perigo de dano irreparável diante da iminência do início da perícia e da proposta de honorários apresentada pelo perito, cujo pagamento pode acarretar prejuízo financeiro e constrição patrimonial indevida. Requer, assim, o efeito suspensivo para sobrestar a cobrança dos honorários periciais até o julgamento definitivo e a reforma da decisão para afastar a obrigação de adiantamento, uma vez que cabe à parte agravada que a requereu expressamente e a quem pertence exclusivamente o ônus de sua produção (art. 373, I, do CPC). Recurso tempestivo e preparado (ID. 304058891). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NATHALIA GIOVANA PINHEIRO CAMPOS em face da decisão interlocutória de ID 181533319, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A embargante sustenta contradição na decisão, ao afirmar que apenas ela teria requerido a produção de prova pericial, quando os réus também manifestaram interesse em sua produção. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, de fato, os réus manifestaram interesse na produção de prova pericial já na contestação (ID 164411291), além de menções feitas em manifestações subsequentes. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS para sanar a contradição, esclarecendo que ambas as partes requereram a produção da prova pericial. Dessa forma, o ônus dos honorários periciais deverá ser repartido igualmente entre as partes, à razão de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do CPC, sem prejuízo do reembolso posterior pela parte vencida ao final da demanda. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá ter sua cota suportada pelo Estado, conforme art. 95, §3º, II, do CPC. No mais, permanece inalterado o conteúdo da decisão. (...)” (ID. 199981936, na origem) (g.n.) Pois bem. Cediço que, de acordo com o art. 95 do CPC “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Assim, em havendo requerimento expresso de produção de perícia por apenas uma parte - e tendo a outra, na fase adequada, renunciado ou silenciado quanto ao interesse na produção da prova técnica -, não há que se falar em rateio do custo, mas sim em atribuição do adiantamento exclusivamente à parte requerente, ressalvando-se o reembolso ao final conforme o resultado do processo. Nesse sentido: “(...) É de responsabilidade da parte que requer a perícia exclusiva o custeio dos honorários periciais. (...)” (TJMT. N.U 1026495-47.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, j. 13/11/2024, DJe 14/11/2024) (g.n.) No caso destes autos, depreende-se que a Agravante, ao ser intimada para especificar as provas após o saneamento do feito, deliberadamente deixou de pugnar pela produção de prova pericial, de modo que não pode ser responsabilizada pelo adiantamento dos respectivos honorários, ainda mais diante da expressa manifestação da parte autora/agravada quanto à imprescindibilidade da perícia para a elucidação dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe fora atribuído pela decisão saneadora (art. 373, I, do CPC). Portanto, a decisão agravada, ao determinar o rateio dos custos periciais, incorreu em equívoco ao se basear em pedido genérico de produção de provas veiculado anteriormente na contestação, já superado e revisto na oportunidade processual própria, quando a Agravante foi intimada a especificar as provas que pretendia produzir, após o saneamento do feito (ID. 173369144, na origem). A correta aplicação do princípio da causalidade e a observância ao devido processo legal impõem o reconhecimento de que o adiantamento da remuneração do perito, nesta hipótese, deve ser integralmente suportado pelo Estado, dada a concessão da gratuidade à parte autora, ex vi do art. 95, § 3º, II, do CPC. No tocante ao perigo de dano, saliento que se encontra evidenciado de maneira incontestável, uma vez que o valor dos honorários periciais apresentado pelo expert para a realização da perícia médica foi fixado em R$ 15.000,00 (ID. 202280008, na origem), valor consideravelmente elevado. Assim, a exigibilidade imediata desse valor - ou mesmo de metade dele - contra a parte Agravante, que não mais requereu a perícia em fase adequada, de fato, pode acarretar severo abalo financeiro e constrição indevida de recursos, afetando diretamente a atividade econômica e a higidez patrimonial da recorrente. Ou seja, a urgência decorre do fato de que a perícia encontra-se na iminência de ser realizada, e o perito aguarda o adiantamento para início dos trabalhos técnicos, havendo, portanto, risco concreto e imediato à esfera patrimonial da Agravante, cuja responsabilização pelo pagamento dos honorários, na forma determinada, revela-se manifestamente injusta e destituída de amparo legal. Não se pode admitir, assim, que o processo, ao invés de instrumento de efetividade do direito, converta-se em fonte de prejuízo injustificado à parte que não mais concorreu para o surgimento da despesa, mormente diante do vultoso montante arbitrado para a perícia e da urgência da exigibilidade, tornando imperiosa a concessão do efeito suspensivo para obstar o pagamento até ulterior deliberação. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a exigibilidade do adiantamento dos honorários periciais, ou de qualquer fração deste, imposta à agravante ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1012124-70.2025.8.26.0309

ID: 325071367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012124-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. L. G. C. E D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARUFALDI SANTINI

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MARCIO ARAUJO

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Processo 1012124-70.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - B.A. - - G.C.D. - I. RELATÓRIO BFA ALIMENTOS LTDA e GVS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ajuizaram pedido de … Processo 1012124-70.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - B.A. - - G.C.D. - I. RELATÓRIO BFA ALIMENTOS LTDA e GVS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ajuizaram pedido de tutela cautelar de urgência em face de MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, postulando o arresto liminar de bens da requerida para garantia de créditos no valor total de R$ 1.237.090,68, sendo R$ 785.155,14 em favor da primeira autora e R$ 451.935,54 em favor da segunda. Alegam as autoras que mantinham relação comercial estável com a ré desde 2019, sempre com regular adimplemento das obrigações. Contudo, em maio de 2025, a ré realizou compras no valor de R$ 907.591,86, e em junho de 2025, no valor de R$ 328.727,16, totalizando R$ 1.236.319,02, montante muito superior ao padrão histórico de compras da requerida, que desde dezembro de 2023 limitava-se a aproximadamente R$ 200.000,00 mensais. Sustentam que, após as vendas, a ré passou a inadimplir suas obrigações e adotar condutas suspeitas, incluindo: (i) alterações societárias para blindagem patrimonial com auxílio de empresa especializada em "blindagem patrimonial"; (ii) transformação de LTDA para sociedade anônima de capital fechado; (iii) transferência de produtos para galpões de terceiros; (iv) ocultação de perfis em redes sociais pelos sócios; e (v) aumento do volume de compras com diversos fornecedores, sempre em valores elevados para o padrão da empresa. Informam que a ré, em ação própria contra terceiro (processo nº 1026366-68.2024.8.26.0309), apresentou parecer contábil declarando sua completa insolvência, afirmando que levaria mais de 65 anos para quitar suas dívidas com seu faturamento bruto, demonstrando conhecimento prévio de sua incapacidade de pagamento quando realizou as compras junto às autoras. Requerem o arresto e remoção de produtos do estoque da ré, preferencialmente cortes de carnes congelados, no valor equivalente aos créditos em aberto, com diligências a serem realizadas na sede da ré e nos galpões das empresas BUTORI LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA e NAKOMBI TRANSPORTES LTDA. Instruem a inicial com documentos comprobatórios dos créditos, histórico de vendas, alterações societárias e demais elementos fáticos alegados. É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência e Procedimento O pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo adequado o procedimento adotado. 2.2. Dos Requisitos da Tutela Cautelar de Urgência Para a concessão da tutela cautelar de urgência, conforme previsto no artigo 300 do CPC, é necessária a demonstração cumulativa de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito das autoras resta evidenciada pelas duplicatas mercantis apresentadas, acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega e notas fiscais, que comprovam a efetiva entrega dos produtos e a constituição dos créditos em favor das autoras. Os títulos encontram-se vencidos e não pagos, conforme demonstrado pelas planilhas apresentadas, totalizando R$ 544.397,22 já vencidos até a presente data. O histórico de relacionamento comercial entre as partes desde 2019, com regular cumprimento das obrigações pela ré até o período recente, confere credibilidade às alegações. O periculum in mora encontra-se configurado pela conduta da ré evidenciando fraude contra credores. A documentação apresentada demonstra que a ré, simultaneamente ao período de grandes aquisições, promoveu alterações societárias com o auxílio de empresa especializada em "blindagem patrimonial", transformando-se de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, com expressa limitação de responsabilidade dos sócios e dirigentes. O parecer contábil juntado pela própria ré em processo judicial declara sua completa insolvência já em novembro de 2024, anterior às grandes compras realizadas junto às autoras, evidenciando má-fé e dolo específico para fraudar credores. A alegada transferência dos produtos adquiridos para galpões de empresas terceiras configura tentativa de ocultação patrimonial, assim como a súbita desativação de perfis em redes sociais pelos sócios/dirigentes da ré, especialmente pelo Sr. Arnaldo Ferraro Neto. Os protestos recentemente surgidos contra a ré demonstram que a conduta fraudulenta não se limitou às autoras, mas foi direcionada ao mercado em geral. 2.3. Da Medida de Arresto O arresto é medida cautelar típica prevista no artigo 301 do CPC, destinada a assegurar a efetividade de futura execução mediante apreensão de bens do devedor. No caso, a medida se justifica pela demonstração de que a ré adotou condutas deliberadas para frustrar a satisfação de seus credores, mediante estruturação societária e transferência de bens que visam tornar inexequível eventual decisão judicial. 2.4. Da Concessão Inaudita Altera Parte A concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária se justifica pelo disposto no artigo 300, § 2º, do CPC, tendo em vista que: a) A prévia ciência da ré sobre a medida frustraria completamente seu objetivo, considerando o padrão de conduta demonstrado de ocultação de bens e alterações societárias; b) Os produtos objeto de arresto (carnes congeladas) são de fácil alienação e transferência, exigindo rapidez na apreensão; c) A ré já demonstrou estar atenta a movimentações processuais e adotando medidas para dificultar a localização patrimonial. 2.5. Do Sigilo Processual A tramitação sob sigilo, prevista no artigo 189, III, do CPC, é medida necessária para garantir a efetividade da tutela cautelar, evitando que a ré tome conhecimento prévio e frustre o cumprimento das diligências. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência e DETERMINO: 3.1. Do Arresto CONCEDO o arresto de bens de propriedade da ré MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, no valor de R$ 544.397,22 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente aos títulos já vencidos, sendo R$ 278.431,74 para garantia dos créditos vencidos da BFA ALIMENTOS LTDA e R$ 265.965,48 para garantia dos créditos vencidos da GVS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. 3.2. Das Diligências DETERMINO a expedição de mandados de arresto a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça, através da Central de Mandados compartilhada, nos seguintes endereços, EM UM ÚNICO DIA, com autorização para arrombamento e reforço policial se necessário: a) Sede da ré: Rua Wilhelm Winter, nº 350, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, CEP 13.213-000; b) BUTORI LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA: Rua Orlando Motta, nº 342, Quadra C, Lote 1 e 2, Espaço 2, Jardim Alvorada, Jandira/SP, CEP 06.612-260; c) NAKOMBI TRANSPORTES LTDA: Rua dos Tucanos, nº 630, Sítio Guarehy, Carapicuíba/SP, CEP 06.330-281. 3.3. Do Objeto do Arresto O arresto deverá recair sobre: Preferencialmente: produtos cárneos congelados/resfriados; Subsidiariamente: quaisquer bens móveis de propriedade da ré encontrados nos locais, até o valor total determinado. 3.4. Da Depositária NOMEIO as próprias autoras, ou seus representantes legais, como depositárias fiéis dos bens arrestados, devendo assinar o respectivo termo de compromisso. 3.5. Dos Bens Perecíveis Tratando-se de produtos alimentícios (carnes congeladas/resfriadas), DETERMINO que os bens arrestados sejam adequadamente armazenados em condições de refrigeração apropriadas para manutenção de suas características. Caso haja risco de deterioração ou proximidade do vencimento dos produtos, as depositárias deverão REQUERER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para alienação antecipada dos bens, devendo o produto da venda ser depositado judicialmente em conta vinculada a este processo. 3.6. Do Sigilo DETERMINO que o processo tramite sob SIGILO até o cumprimento integral das diligências de arresto. 3.7. Das Determinações ao Oficial de Justiça O Oficial de Justiça deverá: Cumprir as diligências em um único dia; Relacionar detalhadamente todos os bens arrestados; Determinar às empresas responsáveis pelos galpões que informem a localização dos produtos de propriedade da ré; Autorizar a remoção dos bens para local indicado pelas depositárias. 3.8. Da Manifestação da Ré Cumprida a medida, CITE-SE a ré para contestar no prazo de 15 dias, caso queira. 3.9. Do Prazo para Pedido Principal CONCEDO às autoras o prazo de 30 dias, após o cumprimento da medida, para apresentação do pedido principal, nos termos do artigo 308 do CPC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. - ADV: RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP)

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Processo nº 1020269-89.2025.8.11.0000

ID: 336275398

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020269-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA FRANCA ALLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS DOUGLAS TEODORO FONTES JOAO HENRIQUE FLORES MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS PEDRO ANTONIO SPOLAOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS TEODORO FONTES

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PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS

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ALLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020269-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020269-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DOUGLAS TEODORO FONTES - CPF: 218.083.878-64 (ADVOGADO), ALEXANDRE DA SILVA FRANCA - CPF: 268.041.818-24 (PACIENTE), JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP-MT (IMPETRADO), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 461.082.368-33 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE FLORES - CPF: 400.706.168-84 (ADVOGADO), ALLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - CPF: 294.574.938-69 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO SPOLAOR - CPF: 464.369.088-70 (ADVOGADO), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS - CPF: 421.198.158-79 (ADVOGADO), DOUGLAS TEODORO FONTES - CPF: 218.083.878-64 (IMPETRANTE), PEDRO ANTONIO SPOLAOR - CPF: 464.369.088-70 (IMPETRANTE), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS - CPF: 421.198.158-79 (IMPETRANTE), ALLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - CPF: 294.574.938-69 (IMPETRANTE), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 461.082.368-33 (IMPETRANTE), JOAO HENRIQUE FLORES - CPF: 400.706.168-84 (IMPETRANTE), JOAO HENRIQUE FLORES - CPF: 400.706.168-84 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR HOINOSKI - CPF: 017.348.711-48 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO HOINOSKI - CPF: 064.176.691-22 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CUNHA ORTIZ - CPF: 062.493.419-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DISCUSSÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que decretou sua prisão preventiva no incidente nº 1027734-75.2023.8.11.0015, posteriormente convertida em Ação Penal nº 1025687-31.2023.8.11.0015, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013). A defesa alega ausência de requisitos da prisão preventiva, ausência de vínculo com os fatos, nulidade das provas e excesso de prazo na instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal; (ii) definir se é cabível a análise de nulidades probatórias e de ausência de autoria na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos relativos à ausência de requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares já foram objeto de julgamento anterior (HC nº 1015893-94.2024.8.11.0000), constituindo reiteração de pleitos idênticos, razão pela qual o habeas corpus é extinto, nessa parte, sem resolução de mérito. 4. Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a complexidade da causa, a pluralidade de réus e a necessidade de produção de provas técnicas justificam a duração da instrução criminal, não se configurando constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A demora no andamento do feito decorre, inclusive, de requerimento formulado pela própria defesa para realização de diligência, o que afasta eventual alegação de inércia estatal ou violação ao devido processo legal. 6. A discussão sobre a ilegalidade de provas, como mensagens de WhatsApp e reconhecimento por fotografia, exige exame aprofundado de elementos fático-probatórios, incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser arguida e apreciada no bojo da ação penal, sob pena de supressão de instância. 7. A negativa de autoria e a ausência de vínculo entre o paciente e os corréus constituem matérias de mérito processual penal, não podendo ser apreciadas em habeas corpus, conforme Enunciado nº 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: “1. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior enseja a extinção parcial desta ação, sem resolução de mérito. 2. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal não configura constrangimento ilegal quando o processo envolve pluralidade de réus, fatos complexos e produção de provas técnicas, desde que não demonstrada desídia estatal. 3. O habeas corpus não é via adequada para apreciação de alegações relativas à ilicitude das provas e à negativa de autoria, por demandarem exame aprofundado do conjunto fático-probatório.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXI, LXVIII e LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, 319 e 647 e seguintes; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 966.373/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJe 10.03.2025; TJMT, HC nº 1015893-94.2024.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, j. 28.08.2024; TJMT, Enunciados nº 42 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Douglas Teodoro Fontes, Mariane Oliveira dos Santos, Allan Rodrigo Borges dos Santos, João Henrique Flores, Pedro Antônio Spolaor e Andra Cristina de Sousa Domingos em benefício de Alexandre da Silva Franca, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. O paciente foi preso em 10 de maio de 2024, por força de decisão prolatada no incidente n. 1027734-75.2023.8.11.0015, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e integrar organização criminosa (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, da Lei nº 12.850/2013), atualmente apurados no bojo da Ação Penal nº 1025687-31.2023.8.11.0015, cuja denúncia foi ofertada em 15 de fevereiro de 2024. Os impetrantes sustentam que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, eis que se encontra preso há mais de um ano sem que tenha dado causa à morosidade e, além disso, assevera que “a instrução foi encerrada há meses, e a única diligência pendente, o laudo pericial da Polícia Federal, decorre de ordem judicial cuja execução está igualmente paralisada, sem qualquer justificativa apresentada nos autos”. Aduzem que houve possível equívoco na identificação do paciente, uma vez que as fotografias utilizadas para o vincular à suposta organização criminosa são de baixa qualidade, extraídas de redes sociais, e desrespeitam o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Acrescentam que as provas obtidas por meio de mensagens e áudios do aplicativo WhatsApp são ilícitas, por violarem a cadeia de custódia digital, consistindo em imagens digitais manipuláveis, destituídas de autenticidade, integridade, autoria e temporalidade. Afirmam, ainda, não haver vínculo entre o paciente e os demais corréus, sendo sua presença no local dos fatos justificada por contrato de frete para transporte de pré-moldados, sem conhecimento da eventual ilicitude da carga. Por fim, alegam que a gravidade abstrata do delito não justifica, por si só, a prisão preventiva, sendo indispensável a existência de motivação concreta para a custódia. Invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e destaca que as provas produzidas, como o reconhecimento por fotografias e os fluxogramas investigativos, baseiam-se em meras conjecturas, sem demonstrar, de forma segura, sua inserção em organização criminosa ou associação para o tráfico. Acrescentam que o paciente é primário, trabalhador, possui residência fixa e bons antecedentes, além de não terem sido localizados entorpecentes em seu poder, o que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, os impetrantes requerem a concessão de medida liminar para que, em caráter de urgência, o paciente seja colocado em liberdade provisória ou, alternativamente, submetido à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID. 295426357), sendo solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, que as prestou no ID. 296660863. A Procuradoria-Geral de Justiça por meio do parecer do Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, no ID. 300191378, manifestou-se pelo parcial conhecimento desta ação e, na parte remanescente, pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: PRELIMINAR arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Extinção parcial deste processo por reiteração de pedidos. Da análise destes autos, infere-se que os pedidos visando à revogação da prisão cautelar do paciente por ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva; e que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da referida custódia, além de ressaltar que possui predicados favoráveis que o autorizam a responder ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, invocando, ainda, o princípio da homogeneidade, em verdade, tratam-se de reiteração dos pleitos já analisados por esta Terceira Câmara Criminal, razão pela qual, neste ponto, deve ser julgado extinto. Com efeito, esta Terceira Câmara Criminal julgou o Habeas Corpus n. 1015893-94.2024.8.11.0000 na sessão de julgamento realizada em 28 de agosto de 2024, oportunidade em que analisou pedidos idênticos aos aviados nesta ação constitucional, denegando a ordem tal como se infere da ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E ILEGALIDADE DAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS E DAQUELAS OBTIDAS A PARTIR DA CAPTURA DE TELA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. 2. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 4. NEGATIVA DE AUTORIA. IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 5. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA DE NATUREZA CAUTELAR. ASSENTO CONSTITUCIONAL. 6. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Como as teses de falta de justa causa para a ação penal e de ilegalidade das imagens fotográficas captadas durante as diligências policiais e daquelas obtidas a partir da captura de tela dos aparelhos celulares apreendidos não foram apreciadas na origem, sua análise direta por esta Corte, sem assegurar a plenitude de jurisdição ao Juízo singular, configuraria supressão de instância, vulnerando o princípio do juiz natural. 2.1. A apreensão de relevantíssimo volume de droga e sua natureza altamente deletéria (498,20kg de cloridrato de cocaína), a utilização de caminhões previamente preparados para armazenar o material ilícito e a função assumida pela paciente dentro da organização criminosa (motorista), por sinalizarem a gravidade concreta e certo profissionalismo da conduta, constituem fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva decretada com vistas a garantir a ordem pública. 2.2. A informação de que o paciente seria um dos responsáveis por buscar os entorpecentes em pistas de voo clandestinas, muitas vezes localizadas em regiões inóspitas, e transportá-los para outros estados da Federação indica a complexidade da dinâmica delitiva, a ousadia e a periculosidade do paciente e, a um só tempo, a especialização do envolvidos, tornando a custódia igualmente necessária para desmantelar a organização e interromper as atividades criminosas. 3. Apesar de importantes, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 4. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. 5. Desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 c/c art. 313 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). 6. Reconhecida a higidez do decreto de prisão preventiva, é defeso substituir a medida constritiva por providências cautelares mais brandas quando demonstrada, como no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais meios para resguardar o meio social e interromper as atividades da associação criminosa. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. Sendo assim, embora os impetrantes reiterem os argumentos de que, na espécie, não estão configurados os requisitos da prisão preventiva; de que não há provas da prática criminosa pelo paciente; e de que é desproporcional a decretação da constrição de sua liberdade, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas, faz-se necessário repetir que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente foi devidamente fundamentada, tendo sido justificada a aplicação da medida mais gravosa para garantir a ordem pública, eis que restou demonstrada, com base em elementos consistentes, a gravidade concreta do delito que lhe foi atribuído. Por conta disso, impende-se reconhecer que, em relação aos pleitos acima mencionados, a vertente ação constitucional é uma reiteração dos pedidos anteriormente examinados no Habeas Corpus n. 1015893-94.2024.8.11.0000, razão pela qual julgo extinto este processo em relação às teses acima referidas. É como voto. MÉRITO Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Considerando a extinção desta ação constitucional em relação às teses defensivas mencionadas na preliminar anteriormente acolhida, remanesce as teses de excesso de prazo e de nulidades processuais relativamente às provas produzidas até o momento, as quais passo a apreciar. No que se refere à alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual criminal, é certo que ela não se sustenta diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a apuração de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, com pluralidade de denunciados. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a verificação de excesso de prazo não pode ser feita por mera soma aritmética dos prazos legais, devendo-se considerar a complexidade da causa, o número de réus, a diversidade de condutas e a necessidade de diligências específicas, a exemplo da produção de provas técnicas. Com efeito, em processos que apuram crimes de maior gravidade e complexidade, como tráfico de drogas e organização criminosa, com vários acusados e múltiplos atos processuais, é admissível a dilação dos prazos sem que isso configure, por si só, constrangimento ilegal, sendo certo que os prazos processuais servem como parâmetros gerais e não são absolutos, devendo ser interpretados à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias concretas do caso em análise. No presente feito, a pluralidade de denunciados (cinco réus), a necessidade de instrução detalhada e a apuração de condutas complexas justificam o tempo despendido para a conclusão da instrução. Não há nos autos qualquer indício de inércia ou desídia por parte do juízo ou do Ministério Público, tampouco de demora injustificada atribuível à acusação ou ao Poder Judiciário. Ao contrário, o feito encontra-se temporariamente paralisado por ato da própria defesa do paciente que requereu a realização de confronto pericial em fotografia. No mais, a tramitação processual reflete a regularidade dos atos e o respeito ao devido processo legal, sendo o tempo de duração compatível com a natureza e a complexidade dos fatos sob apuração. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, visto que foram apreendidos "260 (duzentos e sessenta) gramas de cocaína; 25 (vinte e cinco) gramas de crack;vários pacotes de plástico transparente (utilizados comumente para 'geladinho/dindin') para o embalo da droga; centenas de pinos de cocaína; 6 (seis) munições; 1 arma do tipo 'espingarda'". 3. No que tange ao pleito relativo ao suposto excesso de prazo, salientou a Corte de origem a "a natureza do feito, a pluralidade dos réus e a quantidade das provas a serem produzidas durante a instrução processual". Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo. 4. Agravo regimental não provido, com recomendação de revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual. (AgRg no HC n. 966.373/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.). Portanto, diante da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados e da gravidade dos crimes apurados, não há que se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, estando ausente qualquer constrangimento ilegal. É imperativo consignar, ainda, que o habeas corpus não é a via adequada para o aprofundamento do contexto fático probatório para debates acerca da materialidade e autoria delitiva e tampouco sobre a legalidade das provas como foi deduzido pelo impetrante. Aliás, em regra, somente após a análise das provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório é que haverá plenas condições de manifestação acerca de tais temáticas que, diga-se de passagem, é de competência do magistrado responsável por presidir a ação penal correlata. Portanto, a alegação de que o paciente não praticou os atos que deram origem ao decreto prisional reprochado e ao oferecimento da denúncia, deverá ser suscitada e resolvida no bojo da ação penal. Aliás, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita da habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o reconhecimento acerca da autoria e da materialidade do crime imputado ao paciente, assim como a análise da legalidade das provas produzidas são matérias cuja análise está reservada à instrução da ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, os elementos até então angariados durante a primeira fase da persecução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE da ordem de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre da Silva Franca e, nessa parte, a DENEGO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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