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Processo nº 1024603-32.2024.8.26.0309

ID: 293011433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024603-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BRITO FUHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA ESPARRINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024603-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel de Brito Fuhr - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o fe… Processo 1024603-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel de Brito Fuhr - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.226,89, a título de ressarcimento do valor reconhecido, acrescido da multa contratual, juros de mora e correção monetária, conforme planilha de cálculo de fls. 23, com posterior atualização a partir da propositura da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA ESPARRINHA (OAB 261740/SP)

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Marcio De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 277094302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050048-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1050048-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050048-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Souza Santos - Apelado: Itaú Unibanco S/A - 1.- A sentença de fls. 208/214, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela, condenando o autor, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Apela o autor às fls. 217/225, alegando, em síntese, dissonância do contrato objeto da ação com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em relação à capitalização de juros como possibilidade contratual, desde que expressamente pactuada, o que não teria ocorrido no caso sob análise. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. 2.- Da análise do que foi decidido pelo juízo a quo e do que constou das razões recursais, verifica-se que é caso de não se conhecer do recurso. Conforme preceitua o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a apelação interposta por petição dirigida ao juiz conterá os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, e o pedido de nova decisão. Esta norma impõe que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em respeito ao princípio da dialeticidade dos recursos: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nela cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorre é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC que: " Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Logo, com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. No mesmo sentido, o inciso III do art. 932 prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. No presente caso, observa-se que as razões da apelante são excessivamente genéricas e totalmente descoladas dos fundamentos da sentença trata-se de ação destinada a revisão de juros contratados acima da média de mercado do Banco Central e, no recurso, tal questão não é abordada, voltando-se o recorrente contra eventual ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, questão que sequer foi abordada anteriormente, tampouco em sentença. Vê-se que o recurso não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a suscitar questões que, repita-se, não foram enfrentadas em sentença. Sobre o tema, cumpre observar precedentes desta C. 38ª Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação Revisional Determinação de emenda da inicial não cumprida Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito Razões recursais genéricas que não atacam especificamente os fundamentos da sentença Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/15 Requisitos não preenchidos Motivação deficiente e ausência de devolutividade Sentença mantida Recurso não provido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003166-32.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - Revisional de contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Capitalização de Juros - Percentual pactuado de forma expressa - Sistema Financeiro Imobiliário - Permissão prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.514/97 - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ - Contrato celebrado durante a vigência da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2.001 - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF - SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Venda casada - Configuração - Valor do prêmio excluído - Práticas abusivas - Alegações genéricas do autor - Princípio da Dialeticidade - Afronta ao disposto no art. 1.010, III do CPC - Ausência de impugnação específica - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003303-53.2023.8.26.0081; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Portanto, quanto ao recurso aqui em análise, verifica-se que suas razões são absolutamente genéricas, o que retrata a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, a impedir o seu conhecimento, pois não foram expostas as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, que é requisito formal de regularidade da apelação (artigo 1.010, II, do CPC). Dessa forma, por evidente descumprimento do requisito formal de regularidade, consoante preconizado no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, é inadmissível o recurso. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 283043608

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 326215656

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação polo passivo

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1025767-92.2023.8.11.0015

ID: 314210782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MARQUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por Jaime Roberto Duarte em face de Daniel Marques, todos qualificados. Aduziu que na data de 16/09/2022, por volta das 21h00min, trafegava pela Avenida Paraíso, Jardim Ibirapuera, sentido Centro, em sua motocicleta modelo Fazer 250, placa HTM1H03, quando, no cruzamento com a Rua Gerânios, foi abalroado pelo automóvel modelo Pálio, placa OAU0600, conduzido pelo requerido. Apontou que o requerido invadiu a preferencial e colidiu em sua motocicleta, sendo o único responsável pelo acidente. Narrou que em virtude do citado evento danoso, teve que passar por atendimento médico na UBS Policlínica Menino Jesus, sendo que as partes combinaram de acertar os prejuízos materiais posteriormente, contudo, o requerido não assumiu a responsabilidade pelos prejuízos. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização material no valor de R$ 20.455,00, referente às despesas com o conserto da motocicleta. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 132360451/132360457. Decisão inicial em Id. 132381659. O requerido foi citado (Id. 141048834/144009686). As partes não conciliaram em audiência, tendo as partes pugnado pela suspensão do feito (Id. 147663062). Na decisão de Id. 147840567 foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de quinze dias, consignando-se o prazo para contestação. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (Id. 160368895), foi decretada a revelia do requerido (Id. 160369333). Instado a manifestar, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 162816109). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, observando que não houve interesse na produção de outras provas. Por não haver questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Inicialmente, apenas para situar a questão debatida nos autos, impende esclarecer que a pretensão autoral se cinge em pedido de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Urge consignar, também, que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa; um dano a outrem; e o nexo causal entre aquela e o dano causado: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, conforme a sistemática de distribuição do ônus da prova disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (inciso I). À parte ré, por sua vez, além de confrontar o fato constitutivo, incumbe comprovar, quando aduzir, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. No caso em tela, o requerente sustenta que conduzia sua motocicleta pela Avenida Paraíso, Jardim Ibirapuera, sentido Centro, quando foi atingido pelo veículo do requerido que trafegava pela Rua dos Gerânios, que teria cruzado a preferencial. Por sua vez, o requerido foi citado pessoalmente (Id. 141048834/144009686), contudo, não compareceu nos autos para apresentar sua versão dos fatos, sendo revel (Id. 160369333). No ponto, com relação ao acidente ocorrido em 16/09/2, consta do Boletim de Ocorrência de n. 2022.261683, lavrado perante a Polícia Civil, contendo a versão do requerente: “NARRA QUE NA DATA E HORÁRIO CITADOS ACIMA, ESTAVA TRAFEGANDO NA AVENIDA PARAÍSO, BAIRRO JARDIM IBIRAPUERA SENTIDO CENTRO, QUANDO UM CARRO (MODELO: PALIO PLACA: OAU-C60C) ESTAVA TRAFEGANDO NA RUA GERÂNIOS E CORTOU A PREFERENCIAL DO COMUNICANTE, VINDO A COLIDIR EM SUA MOTOCICLETA (MODELO: FAZER 250 PLACA: HTMIHC3), O COMUNICANTE SOFREU LUXAÇÕES E ALEGA ESTAR COM DORES NA REGIÃO DO QUADRIL E LOMBAR, A POLICIA FOI ACIONADA, NO ENTANTO, NÃO SE DIRIGIRAM AO LOCAL, O COMUNICANTE SE DIRIGIU A UBS E POLICLINICA MENINO JESUS (ATENDIMENTO: 188100), O CONCERTO DA MOTOCICLETA FICOU EM TORNO DE R$ 25.000,00. SENTINDO-SE PREJUDICADO DIRIGIU-SE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA REGISTRAR O OCORRIDO.” (Id. 132360453). Consoante narrativa acima, o requerente foi abalroado enquanto trafegava na via preferencial, evidenciando assim a culpa do veículo conduzido pelo requerido (Pálio, placa OAUC60C) pela ocorrência do fatídico evento. Com efeito, aquele que pretende ingressar em via preferencial, compete o dever de cuidado no sentido de observar o fluxo de veículos e fazer a manobra somente quando houver total segurança para tanto, consoante dispõem os artigos 34 e 44 ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Nessa perspectiva, de acordo com a dinâmica incontroversa dos fatos, o veículo conduzido pelo requerido deveria ter parado e dado preferência de passagem para a motocicleta conduzida pelo requerente, que estava transitando pela via preferencial. Além disso, as conversas via aplicativo constantes em Id. 132360457, conduzem para a responsabilização do requerido pelo acidente de trânsito, na medida em que admite que não fugirá de responsabilidade e irá pagar o conserto da motocicleta (Id. 132360457 - Pág. 2), se disponibilizando inclusive a compra-la (Id. 132360457 - Pág. 11). Nessa perspectiva, sobrelevando as alegações contidas no feito e o substrato probatório, resta incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo as partes, tendo o veículo do requerido abalroado a motocicleta do requerente, o qual veio a sofrer danos. Restou demonstrada, ainda, a culpa do requerido que agiu em flagrante imprudência, dando causa ao trágico evento danoso por sua culpa exclusiva. Ressalte-se que o registro de ocorrência possui presunção de veracidade e serve como elemento de convicção para o julgamento da causa e, mesmo tendo sido produzido de forma unilateral, não foi impugnado, inexistindo motivos para dúvidas ou questionamentos quanto a dinâmica dos fatos, sendo assim hábil à prova evidenciar a responsabilidade do requerido, porquanto se coaduna com as demais provas produzidas nos autos. Nessa senda, tendo o requerente demonstrado os fatos constitutivos de seu direito quanto ao acidente, incumbia ao requerido comprovar que não concorreu para o acidente ou que houve culpa exclusiva do requerente e/ou concorrência de culpa, o que não fez. Logo, resta comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos causados, bem como a culpa na modalidade imprudência, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL - PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL. A revelia impede a discussão acerca de matéria fática, tornando-se a questão incontroversa nos autos. Nos termos do art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira proceder a uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Comprovado o dano material, devida a indenização as este título. (TJMG - AC: 51228055720208130024, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 26/10/2023, p. 26/10/2023). Assim, evidenciada a culpa do requerido pelo acidente, passa-se à análise do pedido de indenização material. No presente caso, o conjunto probatório apresentado converge para a conclusão de que o acidente ocasionou danos significativos à motocicleta, com o valor do conserto ultrapassando a quantia de vinte mil reais (Id. 132360455/132360456). Não há contestação ou contraprova que refute essa circunstância. Diante disso, resta evidente que o requerente logrou êxito em demonstrar os danos e prejuízos sofridos pela motocicleta, o que impõe ao responsável o dever de reparação material. Todavia, evidencia-se uma desproporcionalidade manifesta no pedido de indenização relativo ao conserto do veículo, porquanto o valor pleiteado supera o dobro do valor do próprio bem, conforme aferido pela tabela FIPE (anexo). De fato, eventual fixação do valor da indenização em montante superior ao valor do bem, caracterizaria enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a indenização ser fixada de forma a reparar efetivamente os prejuízos sofridos, sem ultrapassar os limites da razoabilidade e da boa-fé. A propósito: CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DA GRAVIDADE. DESPROPORÇÃO. VEÍCULO ANTIGO. CONSERTO. VALOR SUPERIOR AO PRÓPRIO BEM. EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE. TABELA FIPE. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 944 do Código Civil consagra o princípio da reparação integral, na medida em que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. 2. Quando a concreta aferição dos danos, em cotejo com a gravidade da culpa, mostrar-se excessivamente desproporcional, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, conforme preceitua o parágrafo único do art. 944 do Código Civil. 3. Evidencia-se desproporcional o pedido de indenização referente a conserto de veículo, quando tal montante é superior ao triplo do valor do próprio bem, segundo a tabela FIPE. 4. No caso dos autos, por tratar-se de veículo antigo, com alta quilometragem, de baixo valor de mercado e com peças de difícil aquisição, mostra-se adequada a estipulação do valor da indenização com base na tabela FIPE, por ser um parâmetro objetivo, razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. [...]. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF 07318263820178070001 DF 0731826-38.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 07/04/2021, DJE: 14/04/2021). Assim sendo, fixo a indenização material no valor de R$ 11.420,00, conforme tabela FIPE na data acidente (set/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido Daniel Marques a pagar ao requerente Jaime Roberto Duarte, a quantia de R$ 11.420,00 (onze mil quatrocentos e vinte reais), a título de reparação material, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o sinistro (16/09/2022) (art. 398, CC, Sum. 43 e 54 do STJ). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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