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Processo nº 1026208-67.2025.8.26.0506

ID: 314276411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026208-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO JUDAS INFOTEC SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026208-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Judas Infotec Serviços de Informática Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1026208-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Judas Infotec Serviços de Informática Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - SÃO JUDAS INFOTEC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 18269947000168, e parte ré/executado - CACILDA APARECIDA BIGUZA, CPF 19646043895 e CAMILA CRISTINA BIGUZA LEITE, CPF 48835212812, cujo valor da causa é: R$ 26.576,58(VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1026208-88.2023.8.26.0554

ID: 327095938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026208-88.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO VITALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL PELEGRIN ROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026208-88.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Vitale - Vistos Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO, propos… Processo 1026208-88.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Vitale - Vistos Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO, proposta por REINALDO VITALE contra EVELIN DE SOUSA PINHEIRO E OUTRO. E intimado, conforme publicação de fls. 50; bem como após intimação pessoal (fls.55), cujo AR retornou negativo, o autor e bem assim seu patrono, deixaram de praticar atos que lhes competia, abandonando o presente processo. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A intimação referida no relatório efetivou-se, mediante publicação no Diário da Justiça, em aparente ofensa à regra literal do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil e, porém, na verdade, não há ofensa. Senão vejamos. Ocorre que a compreensão desse dispositivo, fundada na LÓGICA DO RAZOÁVEL, de que fala LUIS RECASENS SICHES, não pode submeter-se à sua literalidade, vez que o conteúdo normativo ali inserido, é de caráter essencialmente instrumental e, por isso, teleológico; e, posto sob a luz dos princípios fundamentais que informam o vigente ordenamento processual civil codificado, ofende, frontalmente, os princípios da responsabilidade das partes, da instrumentalidade da norma adjetiva e da economia processual; e, por último, agride, grosseiramente, a dignidade profissional do Advogado, tendo em vista que a intimação pessoal da parte se converte, de fato, em aviso da omissão do procurador, interferindo-se, dessa forma e indevidamente nas relações entre constituinte e constituído, assentadas primordialmente em bases de responsabilidade, confiança e respeito mútuo. Verifica-se, portanto, é até mesmo ocioso dizê-lo, a "interpretatio abrogans", conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conseguinte, a intimação na forma efetivada e de sorte a permitir a extinção destes autos (e aqueles a este apensos) sem apreciação do mérito. Não é demais lembrar o velho brocardo jurídico segundo o qual: "dormientibus non socorrit ius". E numa Vara com tantos feitos em andamento tem-se, ainda, que prosseguir dando impulso oficial em processos onde as partes e seus patronos quedam inertes, importaria em causar prejuízos para os outros feitos onde todos estão cumprindo os prazos e normas legais. Seria tratar com igualdade desiguais, nos dizeres de RUI BARBOSA e, portanto, feriria o princípio da economia processual. A esse respeito, aliás, já teve oportunidade de decidir o extinto Tribunal Federal de Recursos, nos moldes a saber: "Processo Civil. Intimação Pessoal, CPC, artigo 485, III, parágrafo primeiro. A intimação pessoal, tal como exigida no art. 485, parágrafo 1º, do CPC, não significa que se deva fazer, obrigatoriamente, por mandado, mas que conste da publicação, o nome da parte e não apenas o de seu advogado (Cf. T. Negrão, 10ª Edição, atualizada até 1981, pág. 115, art. 267:30). A exigência explica-se pela diferença de redação entre dois códigos, de 1939 e 1973, pois naquele só se exigiu a intimação do advogado. Não atendida a intimação e não justificada a omissão nas razões de apelação, confirma-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por mais de 30 dias (CPC art. 485, III). Recurso desprovido. Sentença confirmada. (Ac. N. 76.513-RJ, Re. Min. Queiros Leite, in Revista do T.F.R. n. 120, fls. 116/120). Em seu voto, o eminente Ministro Relator, Queiros Leite, teve oportunidade de asseverar: "... Acho, inclusive, que seria demasiado formalismo argumentar-se com a regra do art. 485, parágrafo 1º da intimação pessoal da parte, que, aliás, não deixou de ser feita, pois, segundo orientação jurisprudencial, o "pessoalmente" do texto não significa intimação por mandado, mas que se faça incluindo o nome da parte e não só o de seu advogado.(in verbis) Continua o insigne mestre: "... o defeito de forma não gera nulidade que só haveria se das publicações não tivesse constado o nome de advogado seu, intimação não teria havido. O parágrafo 1º do artigo 485 do CPC alude a intimação pessoal da parte, mas não comina nulidade para sua falta. A regra dominante, por outro lado, é a de considerar-se feita a intimação pela publicação dos autos no órgão oficial (art. 272 do CPC) e as publicações acontecerem."(Diário Oficial do Estado. Poder Judiciário - 4ª Feira - 04 de outubro de 1989, fls. 77). Isto posto, e de tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO os presente autos,sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP)

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William Balboni x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319838096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006095-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BALBONI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e int… Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC. Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é. Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova. Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora. De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria. Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS. Exibição de contrato de plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Existência de interesse de agir. Alegação de não localização dodocumento. Art. 382, § 2º, CPC. Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC. As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria. Litigância de má-fé. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC. A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa. Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório. Art. 383, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal. Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há custas finais a serem a serem pagas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento e ainda porque não houve a comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS do STJ. Nesse sentido, verifica-se os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação autônoma de exibição de documentos - Adotado o entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Autoras que não demonstraram haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos apontados na inicial - Sentença terminativa do processo que deve persistir. Ação autônoma de exibição de documentos - Hipótese, ademais, em que a documentação foi apresentada na primeira oportunidade em que o banco réu se manifestou nos autos, o que dava ensejo também a extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, c.c. o art. 493, "caput", ambos do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Caso em que ficou comprovado que o banco réu não deu causa à instauração da demanda, sendo incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária - Apelo das autoras desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034827-91.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) - grifei. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025820-09.2023.8.26.0451; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados. Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Eduardo Juliani Aguirra e outros x Marianno E Benitez Sociedade De Advogados

ID: 335628814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004848-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA MARCIO ANTONIO COSTA RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

Polo Passivo:

MARIANNO E BENITEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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OLIVIA PATRICIA DE BRITO

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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Processo 0004848-64.2025.8.26.0451 (processo principal 1012337-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Juliani Aguirra - - Ricardo Alexandre Augusti - - Marci… Processo 0004848-64.2025.8.26.0451 (processo principal 1012337-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Juliani Aguirra - - Ricardo Alexandre Augusti - - Marcio Antonio Costa - Marianno e Benitez Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 29: indefiro. O(A) exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP)

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Processo nº 1026208-21.2023.8.11.0000

ID: 277207954

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026208-21.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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PAULO ROBERTO SATIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026208-21.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDA(S): Q1 COMERCIAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026208-21.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDA(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (9) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 250901184. Os recorrentes alegam contrariedade ao art. 11 c/c art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, inciso I e parágrafo único, todos do CPC, bem como ao art. 54 da Lei de Locação, Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Contrarrazões no id 286515350. É o relatório. Decido. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.908.478/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, embora tenha alegado violação ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, inciso I e parágrafo único, todos do CPC, a parte recorrente não apontou de forma específica e individualizada a omissão do acórdão, tampouco por que seria relevante a discussão da matéria para o deslinde da causa, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 54 da Lei de Locação, ao fundamento de que “o V. Acordao proferido foi equivocado no tocante a questao substancial ao deslinde da impugnaçao ao credito, na medida em que ratificou a homologaçao do credito no valor de R$.2.000.454,67 (dois milhoes, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, sessenta e sete centavos), com base em simples planilha apresentada pelo administrador judicial, que nao levou em consideraçao o montante referente a multa pelo descumprimento do contrato, o que tambem nao foi observado pelo E. Tribunal ao proferir o r. acordao. Como se ve no demonstrativo de calculos objeto do movimento nº 80689169 - pags. 1 e 2, encartado em 30/10/2023, a multa rescisoria por descumprimento contratual encontra-se la inserida”. Diz que “a penalidade contratual foi pactuada livremente, de acordo com o princpio do pacta sunt servanda, de natureza compensatoria, ou seja, e a compensaçao preestabelecida pelo descumprimento de qualquer clausula do instrumento por qualquer das partes.”. No entanto, constou do aresto impugnado que: “O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, não havendo qualquer reparo possível à fundamentação decisória, sendo, por conseguinte, irretocável a conclusão que desfecha a improcedência da impugnação oposta pela agravante, porque, no caso, os elementos probatórios constantes dos autos não legitimam o reconhecimento do suposto crédito no valor de a R$ 2.761.245,74 ), mas, sim, no valor de R$ 2.000.454,67 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). O crédito passível de habilitação deve ser líquido, ou seja, certo quanto a sua existência e determinado quanto ao seu objeto, tanto quanto a qualidade como a quantidade, de acordo com a exigência contida no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/05, e como bem destacado pela administradora judicial ao manifestar-se sobre o crédito relativo ao contrato de locação celebrado pelos litigantes, o débito foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), e acrescido de correção monetária pelo IGP-DI, e juros de mora de 1% a.m., além de multa de 10%, sobre os valores inadimplidos, sendo, pois, evidente, que o valor lançado no QGC foi atualizado de forma correta e condiz com o efetivamente devido. E, essencialmente quanto a forma de atualização dos valores, cerne da irresignação recursal, a Administradora Judicial fez as seguintes ponderações: (...). 2. Dando início à análise do mérito, constata-se que o valor pleiteado está sujeito à recuperação judicial, uma vez que o contrato de locação da loja e seus respectivos aditivos foram celebrados em período anterior ao pedido de recuperação judicial (04.02.20). 3. Dessa forma, essa Administração Judicial vem apresentar parecer contábil (Doc. 1), destacando que, o valor principal do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (04.02.2020), com correção monetária pelo índice IGP-DI, acrescido de juros 1% de mora e 10% de multa sobre os valores inadimplidos. 4. Por fim, o AJ informa que a Impugnante apresentou documentação que comprova a incorporação da INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA pela VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. (ID nº 80689151). 5. Ante o exposto, o AJ verificou que o valor total do crédito da VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A é de R$ 2.000.454,67, a ser retificado, na classe III, dos créditos quirografários. A agravante simplesmente ignora a fundamentação das decisões recorridas, fazendo-se surdo à minuciosa explicação de que considerando que consta dos autos apenas documentos unilaterais, que não comprovam a evolução do débito para o valor pretendido (R$ 2.761.245,74), obsta a retificação do crédito, devendo permanecer no QGC o valor já reconhecido pela administradora judicial porque está em consonância com a Lei 11.101/2005 e os encargos contratuais. A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo do agravante com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto.” No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de inexistência de débito c/c pedido de anulação de contrato, restituição de valores e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1026208-21.2023.8.11.0000

ID: 277207959

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026208-21.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026208-21.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDA(S): Q1 COMERCIAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026208-21.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDA(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (9) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 250901184. Os recorrentes alegam contrariedade ao art. 11 c/c art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, inciso I e parágrafo único, todos do CPC, bem como ao art. 54 da Lei de Locação, Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Contrarrazões no id 286515350. É o relatório. Decido. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.908.478/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, embora tenha alegado violação ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, inciso I e parágrafo único, todos do CPC, a parte recorrente não apontou de forma específica e individualizada a omissão do acórdão, tampouco por que seria relevante a discussão da matéria para o deslinde da causa, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 54 da Lei de Locação, ao fundamento de que “o V. Acordao proferido foi equivocado no tocante a questao substancial ao deslinde da impugnaçao ao credito, na medida em que ratificou a homologaçao do credito no valor de R$.2.000.454,67 (dois milhoes, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, sessenta e sete centavos), com base em simples planilha apresentada pelo administrador judicial, que nao levou em consideraçao o montante referente a multa pelo descumprimento do contrato, o que tambem nao foi observado pelo E. Tribunal ao proferir o r. acordao. Como se ve no demonstrativo de calculos objeto do movimento nº 80689169 - pags. 1 e 2, encartado em 30/10/2023, a multa rescisoria por descumprimento contratual encontra-se la inserida”. Diz que “a penalidade contratual foi pactuada livremente, de acordo com o princpio do pacta sunt servanda, de natureza compensatoria, ou seja, e a compensaçao preestabelecida pelo descumprimento de qualquer clausula do instrumento por qualquer das partes.”. No entanto, constou do aresto impugnado que: “O agravo interno não traz circunstâncias fáticas novas ou fundamentos jurídicos diversos daqueles expostos no recurso de Agravo de Instrumento, e, naturalmente, já considerados e sopesados no momento em que proferida a decisão agravada, não havendo qualquer reparo possível à fundamentação decisória, sendo, por conseguinte, irretocável a conclusão que desfecha a improcedência da impugnação oposta pela agravante, porque, no caso, os elementos probatórios constantes dos autos não legitimam o reconhecimento do suposto crédito no valor de a R$ 2.761.245,74 ), mas, sim, no valor de R$ 2.000.454,67 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). O crédito passível de habilitação deve ser líquido, ou seja, certo quanto a sua existência e determinado quanto ao seu objeto, tanto quanto a qualidade como a quantidade, de acordo com a exigência contida no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/05, e como bem destacado pela administradora judicial ao manifestar-se sobre o crédito relativo ao contrato de locação celebrado pelos litigantes, o débito foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), e acrescido de correção monetária pelo IGP-DI, e juros de mora de 1% a.m., além de multa de 10%, sobre os valores inadimplidos, sendo, pois, evidente, que o valor lançado no QGC foi atualizado de forma correta e condiz com o efetivamente devido. E, essencialmente quanto a forma de atualização dos valores, cerne da irresignação recursal, a Administradora Judicial fez as seguintes ponderações: (...). 2. Dando início à análise do mérito, constata-se que o valor pleiteado está sujeito à recuperação judicial, uma vez que o contrato de locação da loja e seus respectivos aditivos foram celebrados em período anterior ao pedido de recuperação judicial (04.02.20). 3. Dessa forma, essa Administração Judicial vem apresentar parecer contábil (Doc. 1), destacando que, o valor principal do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial (04.02.2020), com correção monetária pelo índice IGP-DI, acrescido de juros 1% de mora e 10% de multa sobre os valores inadimplidos. 4. Por fim, o AJ informa que a Impugnante apresentou documentação que comprova a incorporação da INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA pela VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. (ID nº 80689151). 5. Ante o exposto, o AJ verificou que o valor total do crédito da VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A é de R$ 2.000.454,67, a ser retificado, na classe III, dos créditos quirografários. A agravante simplesmente ignora a fundamentação das decisões recorridas, fazendo-se surdo à minuciosa explicação de que considerando que consta dos autos apenas documentos unilaterais, que não comprovam a evolução do débito para o valor pretendido (R$ 2.761.245,74), obsta a retificação do crédito, devendo permanecer no QGC o valor já reconhecido pela administradora judicial porque está em consonância com a Lei 11.101/2005 e os encargos contratuais. A tese desenvolvida no presente Agravo Interno não é, propriamente, de desacerto da decisão agravada, sendo evidente, apenas, o inconformismo do agravante com o quadro estabelecido, pois, não há qualquer elemento concreto de convicção apto a modificar a decisão que desproveu seu recurso e manteve inalterada a r. decisão proferida em primeira instância. Pelo exposto, por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nego provimento ao recurso. É como voto.” No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de inexistência de débito c/c pedido de anulação de contrato, restituição de valores e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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