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Paulo De Camargo x Bruno Henrique Costa De Oliveira

ID: 332897968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005150-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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Processo 0005150-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1044981-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo de Camargo - Bruno Henrique Costa de Oliveira - Proc… Processo 0005150-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1044981-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo de Camargo - Bruno Henrique Costa de Oliveira - Proc. 2023/002723 Vistos. Primeiramente, considerando que houve o pagamento do valor total do débito (inclusive em excesso conforme planilha de fls. 32/33), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No mais, com o objetivo de apurar o saldo efetivamente devido pela executada na data do último depósito, o juízo elaborou o cálculo em anexo, atualizando-se o valor devido na data de cada depósito realizado (R$ 2.623,63 em 24/01/2024 e R$ 6.336,59 em 07/05/2025). Assim, em obediência ao cálculo retro, autorizo, desde logo, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor das partes da seguinte forma: 1) O montante integral do depósito realizado em 24/01/2024, bem como o montante parcial de R$ 3.655,46, quanto ao depósito realizado em 07/05/2025, em favor da parte exequente. Considerando, para tanto, o formulário de fls. 28/29 o qual em que pese o preenchimento não tenha observado os termos do Comunicado CG nº 12/2024 - uma vez que constou valor nominal incorreto do depósito, sendo correto R$ 6,279,09, poderá ter os dados bancários considerados. 2) O montante parcial de R$ 2.681,13, quanto ao depósito realizado em 07/05/2025, em favor da parte executada. Para tanto, a parte deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 (DJE de 10/09/2019), seguindo-se as opções: ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico; o formulário deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Prazo: 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após a expedição, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se com a anotação do cumprimento da obrigação - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

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Processo nº 1034871-93.2024.8.11.0041

ID: 277625389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034871-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORBACH ELIANE MORBACH DOS SANTOS 72244470210

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO Processo nº: 1034871-93.2024.8.11.0041 Reclamante: Elian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO Processo nº: 1034871-93.2024.8.11.0041 Reclamante: Eliane Morbach e outros. Reclamado: Estado De Mato Grosso 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, em conformidade com o disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança proposta pelo Eliane Morbach e outros em desfavor de Estado De Mato Grosso. O Reclamante argumenta que o Reclamado lançou a cobrança de três CDAs n. 2017220302, 20192764952 e 2018831105/PGE, cujo débito exigido foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Em sede de contestação o Reclamado informa que houve o cancelamento administrativamente das CDA, requerendo assim extinção do processo sem resolução do mérito, e a ausência da aplicação de honorarios advocatício. Pois bem. Verifico que neste momento não mais há qualquer interesse de agir no presente processo, porquanto a providência de fundo buscada na inicial já foi obtida administrativamente em sua inteireza. Logo, não há mais qualquer providência concreta a ser aqui adotada pelo juízo, o que enseja a perda de objeto da ação e a consequente extinção do feito por carência superveniente. Releva agora unicamente que, no momento, a situação fática subjacente não mais justifica o prosseguimento do feito, que, como visto, perdeu por completo seu objeto, já tendo as pretensões veiculadas na inicial sido alcançadas administrativamente, ausente agora qualquer interesse processual de agir. Daí porque, observadas essas premissas, outra solução não há senão a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES – REDUÇÃO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM EQUIDADE –SENTENÇA RETIFICADA – POR MAIORIA, RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA – VENCIDA A RELATORA. 1 – O cancelamento do débito que deu origem a ação declaratória dá ensejo à superveniente ausência de interesse processual do devedor e implica a respectiva extinção, por perda do objeto, sem resolução do mérito, com condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - A minoração dos honorários, por meio da interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do NCPC, com a adoção da apreciação equitativa, em detrimento do escalonamento pré-determinado, é medida excepcional, podendo ser adotada tão somente quando o valor dos honorários advocatícios obtidos pelo método legal mostrar-se demasiadamente exorbitante, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e o local da prestação dos serviços, gerando enriquecimento sem causa. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0037990-94.2015.8.11.0041, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 14/08/2020) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCESSÃO NOVO JULGAMENTO E SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CDA'S. POSTERIOR CANCELAMENTO DAS CDA'S. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (8) 1. O cancelamento do débito que deu origem a ação declaratória dá ensejo à superveniente ausência de interesse processual do devedor que pretendia manifestação administrativa sobre o pedido de compensação e implica a respectiva extinção, por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento do reembolso das custas judiciais e a verba honorária, fixada nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Remessa oficial prejudicada. (TRF-1 - REO: 00022019620124014100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 6/3/2015) – destaquei. No que tange à sucumbência, considerando o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora deve ser fixados com moderação, conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da baixa complexidade da causa e da ausência de lide efetiva. Ademais, a atuação da parte Reclamada foi determinante para o cancelamento da CDA, o que reflete o atendimento do pedido inicial por vias administrativas. Desse teor, além do entendimento de fundo já firmado na Súmula n. 153 do E. Superior Tribunal de Justiça, os seguintes arestos, assim ementados: “ICMS. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. sustação/cancelamento de protesto de CDA. Cancelamento administrativo da CDA antes da citação - Perda do objeto da ação. Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - FESP deve responder pela verba honorária. Honorários arbitrados não comportam majoração. RECURSO da FESP PROVIDO EM PARTE, para alterar o dispositivo da sentença para extinção, sem resolução do mérito (carência superveniente). RECURSO da autora DESPROVIDO” - Apelação n. 1026454-50.2014.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Isabel Cogan, j. 19.01.2016. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência pátria. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CDA CANCELADA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O parcelamento extrajudicial do débito fiscal importa em confissão da dívida pelo devedor inviabilizando a dedução de eventuais questões controvertidas envolvendo o direito perante o Judiciário. 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 1040250-09.2022.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -RECONHECIDA - AÇÃO ANULATÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CDA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR – EFEITOS IMEDIATOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO NCPC – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O Art. 1.012, § 1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que as sentenças que confirmam tutela provisória, começam a produzir efeitos imediatamente. A sentença que anulou o Auto de Infração e o Processo Administrativo confirmou a tutela de provisória de urgência, que consistia na Exclusão da Certidão de Dívida Ativa. Assim, inexiste qualquer nulidade na sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão da exclusão da CDA discutida nos autos. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 0007985-31.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Considerando o reconhecimento, pelo Reclamado, do direito do Autor, impõe-se a homologação do pedido formulado na petição inicial. Por fim, considerando que a Fazenda Pública deu causa à propositura da ação anulatória — posteriormente extinta em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, o que ensejou a extinção da execução fiscal —, é devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “a” do CPC, opino pela HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO DA INICIAL, para fins de declarar inexistente as CDAs n. 2017220302, 20192764952 e 2018831105/PGE. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput, § 2º e § 3º do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Excelentíssima Juiza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Raimunda Greycimar Da Silva De Souza x Liara Louise Bezerra Cunha De Souza e outros

ID: 324656383

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0604158-53.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GREYCIMAR DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

LIARA LOUISE BEZERRA CUNHA DE SOUZA YURI CHRISTOPHER ROSALINO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

YURI CHRISTOPHER ROSALINO

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YURI CHRISTOPHER ROSALINO

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ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC

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SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA GREYCIMAR SILVA DE SOUZA contra YURI CH… SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA GREYCIMAR SILVA DE SOUZA contra YURI CHRISTOPHER ROSALINO e LIARA LOUISSE BEZERRA CUNHA DE SOUZA, na qual alega, em resumo, que conviveu com requerido por 11 anos, onde se casaram em 19/02/2014 e tiveram uma filha; que a requerida mandava chocolates com bilhetes para o requerido, bem como entrou em sua mente e o fez acreditar que estava sendo traído pela requerente; que após isso, o requerido e a requerida passaram a ter um relacionamento extraconjugal, em meados de maio/2022, sendo descoberto pela requerente em junho/2022, após ter visto o carro do casal em frente a casa da requerida; que o requerido confessou o relacionamento extraconjugal e atualmente convive com a requerida. Alega ainda que é constantemente atacada e humilhada pela requerida quando pede dinheiro ao requerido para garantir o sustento da filha; que a requerida também faz publicações difamatórias nas redes sociais, interferindo na relação familiar da autora e expondo sua filha; que perdeu o emprego devido abalo psicológico, bem como deixou de cursar nível superior e de forma abrupta, pois o requerido deixou de pagar as mensalidades da faculdade, após se envolver com a requerida; que o requerido lhe agrediu fisicamente, mas não o denunciou por vergonha. Diante desses fatos, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, bem como indenização material de R$ R$2.419,71(dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), referente as mensalidades atrasadas, quanto a requerida, pugna pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.7 e 7.1/7.2. Deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação do réu (ev. 14.1). Citado, os requeridos apresentaram contestação em evs. 26.1/26.3, pugnando preliminarmente, pela exclusão de requerida LIARA; alegou também em sede de preliminar, a inépcia da inicial; no mérito refutou todas as alegações da autora, em resumo, aduziu que ela é agressiva, ameaçadora, bem como que não houve relacionamento extraconjugal se sua parte e quem lhe traiu foi a requerente; que as ofensas trocadas entre requerida e requerente, se deram devido ofensa inicial por parte da requerente. O requerido alegou ainda que a requerente sempre trabalhou e já concluiu o curso superior, entendendo pela perda de objeto sobre o pedido. Aduz que a requerente, insistentemente, pedia valores aleatoriamente e completamente fora da realidade mesmo estando em posse de cartões de crédito adicionais ativos para que pudesse fazer uso para comprar as coisas que a filha do casal estivesse precisando. Por fim, alega não ter agredido a requerente e sobre isso já registrou Boletim de Ocorrência n. 2024/0000418970-5 visando à apuração do crime de calúnia praticado pela Requerente. Diante disso, afirma que a requerente está litigando de má-fé e pugna por aplicação da multa constante no art. 81 do CPC, bem como pela improcedência da demanda autoral. Impugnação à contestação (evs. 30.1/30.2). Audiência realizada no dia 27/03/2025, conforme ev. 66.1. Alegações finais pela requerente feitas oralmente. Alegações finais pelos requeridos feitas em ev. 74.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e pedido de exclusão da requerida LIARA LOUISSE BEZERRA CUNHA DE SOUZA, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui visando provar os fatos. Ademais, verifica-se em diversos documentos a participação da requerida em conversas, não sendo aceitável sua exclusão quando atou diretamente nos fatos. INDEFIRO também o benefício da justiça gratuita aos requeridos, por se tratar de medida excepcional e que exige demonstração cabal da impossibilidade financeira em arcar com as despesas processuais, o que não foi feito nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica existente entre as partes está sujeita à disciplina do vigente Código Civil e demais regulamentações atinentes à matéria. In casu, em suma, narra a parte autora ter havido por parte da requerida, a prática de atos de ataques, humilhação e difamação em redes sociais, enquanto por parte do requerido, houve a prática de exposição vexatória por relacionamento extraconjugal, agressão física e dano material devido o fato de que deixou de cursar nível superior de forma abrupta, pois o requerido parou de pagar as mensalidades da faculdade ao se envolver com a requerida. Afirma que o relacionamento extraconjugal e a separação, lhe fizeram perder o emprego e lhe causou graves danos emocionais e psicológicos. Para fazer prova de suas alegações, junta aos autos, links com mensagens trocadas via WhatsApp, links com áudios, certidão de casamento, certidão de nascimento da filha havida com o requerido e Boletim de Ocorrência nº 00074192/2023. Os Requeridos apresentaram contestação negando integralmente os fatos narrados e alegando agressividades e ameaças por parte da requerente. Impugnam os documentos juntados pela autora e apresentam pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidos apenas os informantes MANOEL AZEVEDO DE SOUZA NETO, DVALNEI BORGES DE ARAÚJO, MARCOS ADRIANO GABRIEL DOS SANTOS e ALVA DA COSTA PINTO (ev. 66.1). De início, cumpre asseverar que a regra fixadora do dever de indenizar repousa no pressuposto da existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, de modo que, presentes estes requisitos, emerge, como consequência lógica e jurídica, a procedência da pretensão esgrimida. Nossa legislação, ao cuidar do tema da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, assim disciplina, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise dos dispositivos citados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que é o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que exista obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que ele resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência desses três requisitos, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre o tema, cito as seguintes lições de Caio Mário da Silva Pereira: O fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo ". Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses. - O segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico. (...). - Em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra o direito (Silva Pereira, Caio Mario, in Instituições de Direito Civil, 9a ed., Ed. Forense, p. 237). No caso, verifico que não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha exposto a requerente de forma vexatória por ocasião do relacionamento extraconjugal, nem há comprovação cabal da ocorrência de agressão física, assim como não há de dano material por suposta ausência de pagamento das mensalidades da faculdade da requerente. Explico. Este juízo entende que restou comprovada a ocorrência de relação extraconjugal entre os requeridos, pois até mesmo o próprio requerido, por ocasião da conversa não impugnada com a requerente, conforme link do ev. 1.1, fls. 06, não nega o relacionamento e, inclusive, concorda com a requerente sobre o fato de que ninguém sabia disso. Além disso, em diversos momentos a requerente se intitulou mulher do requerido e se referiu a requerida como uma relação extraconjugal, tendo ele respondido em sentido afirmativo. Por fim, entre os 03:33 e 03:45, da conversa, ao ser questionado pela requerente sobre se ela deveria confirmar ou negar, a uma terceira pessoa, sobre o caso, o próprio requerido respondeu que sim. Ademais, apesar deste juízo não se aprofundar e não dar altas relevâncias aos depoimentos dos informantes ouvidos, tendo em vista a clara imparcialidade deles, é importante destacar que MANOEL AZEVEDO DE SOUZA NETO, DVALNEI BORGES DE ARAÚJO e MARCOS ADRIANO GABRIEL DOS SANTOS, foram uníssonos em confirmar ciência sobre o relacionamento extraconjugal. Ocorre que o mera violação aos deveres conjugais, inclusive infidelidade conjugal não constitui, por si só, ofensa à dignidade da pessoa humana, nem tampouco à honra da vítima, não gerando o dever de indenização, sendo necessária a prova do ato lesivo à honra, o que não restou comprovado no feito quanto ao requerido que, pelo observado nas conversas com a requerente e sobre ela com sua genitora, não a maltratava, nem a humilhava, sendo até bem tratado pela requerente após o termino, conforme conversas em ev. 26.1, fls. 06/08. Quanto a suposta agressão física por parte do requerido, nada foi confirmado no feito, até mesmo o informante que, em tese, buscou a requerente, afirmou que ela não estava ferida, apenas nervosa e chorando, após uma discussão. Quanto a suposta ausência de pagamento das mensalidades da faculdade da requerente por parte do requerido, sem delongas, percebe-se que não há comprovação mínima de que era ele quem pagava e que sua era a obrigação, o que seria de fácil comprovação pela requerente. Ademais, verifico que em evs. 7.1/7.2, foram juntados documentos referente a matrícula e contrato da faculdade, não havendo o nome do requerido na obrigação sobre o contrato. Diante do fundamentado acima, percebe-se que o procedimento foi intentado contra o requerido como medida punitiva decorrente de frustração amorosa, não tendo os fatos narrados, condão à reparação moral pretendida. Quanto a situação entre requerente e requerido, prossigo afirmando que é certo que a constatação da infidelidade do consorte comumente provoca emoções indesejadas. A descoberta de acontecimento desse tipo por vezes faz nascer sentimentos como raiva e tristeza. Ninguém gosta de saber que a pessoa com quem convive o enganou, travando encontro íntimo com terceiro. Trata-se de situação desagradável. Todavia, não se caracteriza aí genuíno desrespeito a prerrogativas elementares do sujeito, de modo a fundamentar ressarcimento. Não há, em razão unicamente da traição, vilipêndio a honra e imagem. E o sofrimento vivenciado não se qualifica como agressão à dignidade do agente ou privação de bem a ele indispensável. A infelicidade havida não representa perda da paz interior ou da normalidade psíquica. Veja-se, a respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais Propositura pela ex-esposa - Pretensão de reparação por danos morais em razão de infidelidade conjugal - Sentença de improcedência Inconformismo da autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e "decisão surpresa"; alegando, quanto ao mérito, que ficou demonstrada a infidelidade conjugal do réu e a exposição do fato perante terceiros, bem como a ofensa à honra e o prejuízo moral sofrido, devendo haver a anulação da sentença ou a procedência de seus pedidos Descabimento Inocorrência de cerceamento de defesa ou "decisão surpresa"- Infidelidade conjugal que, por si só, não configura dano moral indenizável - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000282-52.2021.8 .26.0271 Itapevi, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/01/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Mulher em face do então marido Relacionamento extraconjugal do requerido Sentença de improcedência Insurgência da autora Descabimento Sofrimento gerado pela traição que não causa danos morais passíveis de indenização Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1026454-23.2020.8.26.0576; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA TRAÍDA EM FACE DA CÚMPLICE DO CÔNJUGE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A traição, por si só, bem como as consequências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. - O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. - Não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 03598325620078040001 AM 0359832-56.2007.8 .04.0001, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 30/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2015) Portanto, a requerente não faz jus à indenização em virtude do mero estabelecimento de relacionamento afetivo entre os requeridos, nem faz jus a indenização por danos materiais conforme já fundamentado. Noutro giro, no que se refere a requerida, entendo que há dever indenizatório, pois claramente ela ultrapassou os limites do relacionamento com o requerido quando da sua conduta de pegar o celular dele para responder, grosseiramente e humilhando a requerente, mensagens que não lhe diz respeito, haja vista que se tratava de pedido de valores para manutenção do bem-estar da filha havida entre o requerido e a requerente. A requerida proferiu xingamentos a requerente, chamando-a de puta, babaca e otária, conforme se observa em prints de conversas em evs. 1.1, fls. 12 e 26.1, fls. 12/18. Importa destacar que foi a requerida quem importunou a requerente às 04h54 da manhã do dia 19/03/2023, sendo injustificável o contato, principalmente em razão da mágoa havida pela traição. Quanto aos xingamento de babaca e otária a requerida os fez quando humilhava a requerente que, estando desempregada, solicitou dinheiro para manutenção dos alimentos da filha havida com o requerido, o que não se mostra razoável. A requerida em sua contestação, justifica que ofendeu a requerente após injusta provocação da parte autora que lhe chamou de amante. Ocorre que, como dito anteriormente, a requerida buscou a requerente às 04h54 da manhã para tratar de banalidade e pesadamente, chamou a requerente de puta e coitada, vindo ainda a acusar a requerente de traição com todo mundo da saúde, o que não se mostra equilibrado e nem uma mera provocação e ofensas recíprocas, configurando-se evidente ataque à honra e imagem da requerente. Por fim, no que se refere a publicação da requerida em ev. 1.1, fls. 08, não considero que tenha sido provado que foi para a requerente, pois não é possível identificação de direcionamento específico, haja vista que a requerida fala de tema aberto em sua rede social, usando seu direito a livre manifestação de pensamento e expressão. Diante do acima fundamentado e do deve de indenizar por parte da requerida, passo a fixação do valor da indenização por dano moral. Deve o julgador considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que, o quantum fixado seja suficiente para compensar a dor ou o sofrimento suportado por aquele que teve seu direito violado, e ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática de novas infrações. Fundada nessas razões, considerando o caso concreto dos autos, arbitro para pagamento da requerida, a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor considero proporcional e razoável às nuances da hipótese descortinada nos autos, servindo ainda de medida punitivo-pedagógica bastante a incutir na requerida a conscientização de não reincidir em tais condutas e deixar que requerente e requerido conduzam as conversas e tratativas referente a filha. Esclareço que o valor indenizatório está condizente com as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. injúria e difamação. ofensas proferidas VIA WHATSAPP. dano moral in re ipsa. Valor da indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. peculiaridades do caso concreto. redução indevida. Incidência de honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA - As ofensas pessoais proferidas via aplicativo de mensagens configuram dano moral passível de indenização pecuniária. - A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJPR - 9ª Cível - 0004444-63 .2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. .: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 13.06.2019) (TJ-PR - APL: 00044446320178160130 PR 0004444-63 .2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 13/06/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA E À IMAGEM. RÉ REVEL. DANOS À HONRA E IMAGEM COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 06059219120198040015 Manaus, Relator.: Adonaid Abrantes de Souza Tavares, Data de Julgamento: 24/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2020) Por último, não verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da condenação da requerente em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da requerente para condenar a requerida LIARA LOUISSE BEZERRA CUNHA DE SOUZA ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (enunciado sumular n. 362 do STJ), observados os índices previstos na Portaria n1.85555/2016-PTJ do TJAM; IMPROCEDENTES os demais pedidos da requerente. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno requerente e a requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada procurador, considerando o decurso do tempo processual e a excelência dos trabalhos - artigos 85, § 2º e 86 do CPC. Aqui, ressalto que deve ser observada a gratuidade de justiça deferida em favor da requerente. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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