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Criastiano Rodrigues De Moraes x Sinappe – Sistema Nacional De Proteção De Pessoas

ID: 335143358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034208-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRIASTIANO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

SINAPPE – SISTEMA NACIONAL DE PROTEçãO DE PESSOAS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034208-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Criastiano Rodrigues de Moraes - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas - Vistos, Trata-se… Processo 1034208-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Criastiano Rodrigues de Moraes - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO RODRIGUES DE MORAES em face de SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO DE PESSOAS (COOPERLINK), alegando que é proprietário de veículo Fiat/Fiorino, avaliado pela tabela FIPE 2023 em R$19.760,00 e que, buscando a proteção veicular do automóvel, assinou contrato junto à requerida em 28/06/2021. Assim, passou a pagar parcela mensal de R$98,91 pelos serviços de segurança e proteção veicular oferecidos. Narrou que, em 12/06/2023, sofreu uma colisão por veículo de terceiro enquanto trabalhava realizando entrega de mercadorias. Disse que o automóvel sofreu danos severos, mas a requerida ofereceu inúmeros argumentos para se eximir de suas responsabilidades de ressarcir o contratante. Contou que, por conta de danos pré existentes no assoalho do veículo e no local onde há marcação no chassi do carro, a requerida alegou que a realização dos reparos era impossível. Alegou que, ao questionar o jurídico da requerida, recebia apenas a resposta que o pedido entraria em análise. Relatou que, em 28/06/2023, 14 dias após o acidente, a requerida se propôs a enviar um vistoriador ao local. Alegou que trabalha como motorista autônomo e usa o carro para efetuar entregas, de forma que a demora da requerida demonstra descaso. Contou que, ao realizar a vistoria, a requerida alegou que não prestaria o serviço de cobertura securitária, argumentando mau uso do veículo por parte do requerente. A partir desse momento, disse que a requerida deixou de responder às perguntas do requerente. Assim, foi informado pela oficina autorizada que o carro não seria consertado, que deveria ser de lá retirado e que, caso contrário, a requerida cobraria as diárias pelo uso do local. Contou que, por depender do automóvel para o seu sustento, foi obrigado a pedir um carro reserva fornecido por um cliente a quem presta serviços de entrega. Apresentou cálculo em que teria deixado de auferir a importância de R$120,00 por dia, resultando R$3.120,00 ao mês. Disse que, passados 85 dias do acidente, não recebeu o carro consertado nem qualquer valor da requerida. Requereu tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar o conserto integral do veículo, no prazo máximo de 15 dias. Em sede definitiva, pediu indenização por danos emergentes no valor do veículo na tabela FIPE, de R$19.760,00, bem como por lucros cessantes no valor de R$8.760,00. Subsidiariamente, pediu a devolução do carro após a realização de conserto por profissional qualificado, a ser atestado pelo DETRAN a aprovação após vistoria acerca do seu bom funcionamento e, caso constatado qualquer problema, seja considerada a perda total do automóvel, com a restituição do valor. Pleiteou ainda indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 14/36. Às fls. 38, a justiça gratuita foi concedida e a tutela de urgência, indeferida. Citada (fl. 42), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 43/67. De início, afirmou não se tratar de seguradora, mas de associação civil sem finalidade lucrativa em que os sinistros são pagos por rateio entre os associados. Alegou que, ao contrário do que foi descrito na inicial, não negou a indenização para os reparos, mas foi impossibilitada de realizá-los pela negligência do autor, que conduzia veículo em péssimo estado de conservação. Ressaltou que, conforme o contrato assinado pelo autor, ele estava ciente do dever de manter a manutenção do veículo, sob pena de perder a cobertura. Contou que a negligência do autor com o veículo ficou constatada em laudo pericial, que concluiu que a maior parte das avarias ali presente datavam de longa data, com graves sinais de oxidação, ferrugem e buracos. Relatou que o automóvel possuía numeração de chassi ilegível e argumentou que, caso a oficina realizasse o reparo e liberasse o veículo, poderia ser implicada por adulteração. Alegou que, na época da contratação, em 2021, o estado do automóvel era completamente distinto. Aduziu que, na hipótese de realização dos reparos, o autor deve se responsabilizar pelo assoalho e pela remarcação do chassi de seu veículo. Além disso, afirmou que, conforme previsão contratual, deve haver desconto de R$1.154,00 do valor pleiteado pelo autor, a título de cota de participação obrigatória. Por fim, apontou cláusula do contrato que exclui qualquer cobertura por danos morais e lucros cessantes e impugnou o valor pleiteado, que é desacompanhado de lastro probatório. Em relação aos danos morais, disse que o procedimento todo se deu nos prazos contratados, amparados por cláusula prevista em regulamento e de conhecimento do autor. Dessa forma, argumentou que inexiste ilicitude capaz de configurar danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, o desconto do valor de R$1.154,00 do montante pleiteado para a condenação e, na hipótese de condenação em reparar o veículo, a responsabilização do autor pelos reparos no assoalho e remarcação do chassi. Juntou procuração e documentos às fls. 68/140. Concedido prazo (fl.141), o autor deixou de apresentar réplica e as partes não se manifestaram sobre a produção de provas (fl. 144). Foi encerrada a instrução às fls. 145. As partes apresentaram alegações finais às fls. 148/153 e 157/160. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. De início, destaco que a relação indicada nos autos tem natureza consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. No caso em tela, o contrato de associação de proteção veicular firmado entre as partes se assemelha a um contrato de seguro atípico, devendo ser aplicadas as normas consumeristas, conforme se extrai da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por "cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho". Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000299-49.2023.8.26.0229; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Restou incontroversa a existência de contrato de proteção veicular (fls. 17/18) e a ocorrência do sinistro durante a vigência plena e regular do contrato. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela associação, fundada em cláusula contratual excludente para negligência na utilização ou manutenção do veículo (cláusula 6, c, do Regulamento do Associado às fls. 91/119). A cláusula que prevê exclusão de cobertura em razão de dano causado por negligência do associado, condutor do veículo, é flagrantemente abusiva, visto que esvazia o conteúdo essencial do contrato, a proteção e segurança aos veículos dos associados. Ademais, reconhecida a relação de consumo entre as partes, a cláusula configura excessiva desvantagem para o consumidor, conforme o definido pelo art. 51, IV, do CDC. Outrossim, não ficou comprovado nos autos que a suposta negligência do autor na manutenção do veículo tenha de alguma forma ocasionado a colisão ou agravado os danos no automóvel. Ao contrário disso, o laudo pericial às fls. 124/132, elaborado unilateralmente pela requerida, não se manifesta em relação aos danos causados pela colisão, sendo impossível discernir os danos decorrentes do acidente dos danos supostamente gerados pela degradação do veículo. Para o reconhecimento de que o acidente foi gerado pela má conservação do automóvel, ou que os danos da degradação ultrapassam os da colisão, seria necessária a produção de prova pericial mecânica, o que não se deu nos autos. Dessa forma, considero que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não considero que a degradação da numeração chassi no contexto de automóvel com mais de 18 anos de uso seja caso de excludente da cobertura, pelos mesmos motivos já expostos acima, no sentido de não interferir no acidente, mas é certo que o autor deve realizar a remarcação do chassi perante a autoridade de trânsito. Portanto, é imprescindível a indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor. Este faz pedidos alternativos de conserto do carro ou a restituição do valor integral atribuído pela tabela FIPE 2023 ao automóvel, R$19.760,00. O contrato prevê indenização de 100% do valor da Tabela Fipe em casos de perda total (fl. 19). Embora não tenha sido constatada a perda total, ficou incontroverso que o valor dos reparos no veículo ultrapassa o montante previsto na Tabela Fipe de 2023. Dessa forma, assiste razão ao autor quanto ao pedido de pagamento conforme a previsão na tabela. O pagamento, no entanto, deve descontar a cota de participação e rateio devida pelo autor, conforme prevê a cláusula 10.1.1 do Regulamento da associação (fl. 103), que prevê que, na hipótese de uso dos benefícios do PAM para o plano BRONZE, que é aquele aderido pelo autor (fls. 17/18), em caso de perda total, o associado participará dos custos decorrentes com a importância de 5% (Cinco por cento) do valor da TABELA FIPE no primeiro uso. Logo, o montante a ser pago é de R$ 18.772,00. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor deixou de comprovar, efetivamente, o valor perdido pelo tempo que passou sem o veículo, impossibilitado de trabalhar. Além disso, descreve em inicial que passou a utilizar carro emprestado de cliente, de forma com que não se pode presumir que o autor deixou de auferir lucros. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade do autor. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CRISTIANO RODRIGUES DE MORAES em face de SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO DE PESSOAS (COOPERLINK), para CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$18.772,00, com correção desde a presente data e juros de mora na forma do art. 406 do CC a contar da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24; Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 14, todos do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor, pela gratuidade de que é beneficiário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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